6. O aperfeiçoamento institucional da avaliação
O art. 15-A da Lei nº 10.973/2004 determina que as ICTs públicas instituam políticas de inovação. O Decreto nº 9.283/2018, em seu art. 14, § 1º, IV, inclui expressamente o atendimento do inventor independente entre as diretrizes dessas políticas, enquanto o § 3º prevê a divulgação institucional dos documentos, normas e relatórios correspondentes.
Esse conjunto normativo oferece fundamento para o aperfeiçoamento dos procedimentos de avaliação. A definição de critérios claros, a identificação das etapas de instrução, a disciplina da confidencialidade e a comunicação fundamentada das decisões contribuem para tornar efetivo o dever estabelecido pelo art. 22, respeitadas as peculiaridades e capacidades de cada instituição. Não se trata de impor procedimento uniforme a todas as ICTs, mas de assegurar condições mínimas de transparência, coerência e segurança jurídica.
A Lei nº 13.243/2016 também introduziu o art. 22-A na Lei de Inovação, ampliando os instrumentos de apoio ao inventor independente que comprove o depósito de patente de sua criação. O dispositivo autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as agências de fomento e as ICTs públicas a prestar apoio mediante análise da viabilidade técnica e econômica, assistência à transformação da invenção em produto ou processo, auxílio à constituição de empresa e orientação para transferência de tecnologia a empresas já constituídas.
A previsão demonstra que o ordenamento não restringe o estímulo ao inventor à adoção direta de sua criação por determinada instituição. Há outras formas de apoio que podem contribuir para seu aproveitamento, ainda que condicionadas às competências e possibilidades dos agentes envolvidos. O art. 22-A não estabelece obrigação irrestrita de prestação desses serviços, mas oferece fundamento para políticas públicas de integração dos inventores independentes ao ambiente produtivo.
Uma possibilidade adicional consiste na orientação do inventor cuja criação seja rejeitada por ausência de afinidade institucional. A Lei de Inovação não estabelece dever geral de encaminhamento automático a outra ICT, mas mecanismos voluntários de cooperação poderiam facilitar a identificação de instituições mais adequadas ao desenvolvimento tecnológico, mediante autorização do interessado e proteção das informações compartilhadas.
Não se pretende transferir à Administração a responsabilidade pelo êxito econômico das invenções independentes. O aperfeiçoamento sugerido é predominantemente procedimental: permitir que o particular compreenda o alcance da decisão recebida e, quando possível, identifique caminhos institucionais compatíveis com sua criação. A rejeição fundada em critérios legítimos não precisa representar o encerramento das possibilidades de desenvolvimento tecnológico.
A efetividade desse regime poderá ser examinada mediante pesquisa documental das políticas de inovação e levantamento de dados administrativos sobre solicitações recebidas, decisões proferidas e prazos observados. Sem essa investigação, não seria adequado afirmar que o procedimento constitui letra morta ou que as ICTs descumprem sistematicamente suas obrigações. O fundamento jurídico para a exigência de avaliação, contudo, já decorre da legislação vigente.
7. Considerações finais
O art. 22 da Lei nº 10.973/2004 estabelece um equilíbrio entre o estímulo constitucional à inovação e a autonomia decisória das instituições científicas e tecnológicas públicas. O inventor independente não possui direito à adoção de sua criação, mas pode exigir que a solicitação regularmente apresentada seja apreciada segundo os parâmetros legais, em prazo determinado e mediante decisão adequadamente fundamentada.
A contribuição central dessa disciplina está na necessidade de distinguir os fundamentos da rejeição administrativa. Inviabilidade técnica, ausência de afinidade institucional e falta de interesse no desenvolvimento não constituem juízos equivalentes. A decisão negativa deve identificar o critério que efetivamente a sustenta, evitando transformar limitações ou escolhas próprias da instituição em afirmações indevidas sobre o mérito da invenção.
A insuficiência de evidências também não autoriza, por si só, um juízo definitivo de inviabilidade. Quando possível e razoável, a complementação das informações deve integrar a instrução administrativa. Persistindo a incerteza, a decisão poderá reconhecer a impossibilidade atual de justificar a adoção, sem atribuir à invenção limitações que não foram efetivamente demonstradas.
Sob a perspectiva da LINDB, o controle posterior deve observar as circunstâncias existentes quando a escolha foi realizada, sem converter o sucesso futuro de uma invenção em prova automática de erro administrativo. A juridicidade da rejeição depende da regularidade e da racionalidade de seus fundamentos contemporâneos, e não da confirmação posterior de seu acerto econômico.
A atuação estatal diante do inventor independente exige, em última análise, menos capacidade de prever descobertas e maior precisão ao decidir sobre elas. O Estado pode legitimamente deixar de desenvolver uma invenção, mas deve distinguir, com clareza, aquilo que considera tecnicamente inviável daquilo que apenas não lhe convém desenvolver. Não se exige da Administração que antecipe o futuro da inovação, mas que responda, com fundamentos verificáveis, pelo alcance das escolhas que realiza no presente.
Referências
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Abstract: This article examines the limits of administrative discretion in assessing independent inventions under Article 22 of Brazilian Law No. 10,973/2004. Drawing on the historical case of Hedy Lamarr and George Antheil, it investigates the public administration's duty to evaluate technological proposals under uncertainty, distinguishing technical infeasibility from institutional incompatibility and lack of interest in development. It argues that Brazilian law does not grant inventors a right to institutional adoption of their creations, but establishes a legally protected claim to assessment and a reasoned decision. The combined interpretation of the Innovation Law, Federal Administrative Procedure Law No. 9,784/1999 and the Brazilian Law of Introduction to Legal Norms provides standards of justification proportionate to the nature of the decision, the available information and institutional constraints. The article concludes that the legitimacy of administrative rejection depends on the correspondence between its stated grounds and the assessment actually undertaken, rather than solely on the invention's subsequent technological or economic success.
Keywords: Independent inventor; Technological innovation; Administrative discretion; Administrative reasoning; Technological uncertainty; Administrative law.
