Rodrigo Rocha de Araújo
Bacharel em Direito pela Faculdade do Sul da Bahia (FASB)
Pos-graduado em metodologia do ensino de Filosofia e Sociologia (Uniasselvi)
Servidor Público e Advogado
Artigo científico extraído do Trabalho de Conclusão de Curso aprovado em 23 de maio de 2012.
RESUMO
O presente estudo versa sobre a eficácia temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato de normas, tema de inelutável relevância jurídica, haja vista a possibilidade de os efeitos da declaração incidirem de forma destrutiva no mundo dos fatos, mais incisivamente sobre o patrimônio e os direitos consolidados dos indivíduos. Previamente, traça-se um escorço histórico sobre os sistemas de controle de constitucionalidade e sua aplicabilidade na realidade jurídica brasileira, a qual adota historicamente a teoria da nulidade de efeitos retroativos (ex tunc). Pretendendo realizar uma reflexão crítica desse modelo, demonstra-se que, por força da tutela da legítima confiança do cidadão e do respeito aos direitos adquiridos de matriz constitucional, a teoria da nulidade cega desconsidera as situações fáticas constituídas sob o império da lei antiga, gerando grave ruptura e insegurança. Metodologicamente pautado no método hipotético-dedutivo e em pesquisa bibliográfica, o trabalho demonstra que a teoria da anulabilidade, de raiz austríaca e eficácia prospectiva (ex nunc), afigura-se como a medida adequada para o trato da questão. Conclui-se que a técnica da modulação de efeitos (Art. 27 da Lei nº 9.868/1999) é inidônea por seu caráter político e casuístico, sendo a adoção estável da anulabilidade o único meio capaz de preservar os direitos adquiridos e manter intacta a confiança do cidadão no Estado de Direito.
Palavras-chave: Inconstitucionalidade. Nulidade. Anulabilidade. Modulação. Segurança Jurídica. Proteção da Confiança. Direito Adquirido.
I – SUPREMACIA CONSTITUCIONAL E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
O equilíbrio estrutural do Estado Democrático de Direito repousa sobre uma inerente e perene tensão dialética entre dois axiomas fundamentais que conferem sustentabilidade ao ordenamento jurídico: o Princípio da Supremacia Constitucional e o Princípio da Segurança Jurídica. Se, por um lado, a concepção escalonada do direito positivo preconizada por Hans Kelsen exige que a Constituição ocupe o vértice do sistema — condicionando a validade de todas as normas infralegais e impondo o expurgo irrestrito de qualquer ato normativo que nela encontre antinomia —, por outro lado, a própria razão de ser do Estado reside na necessidade de estabilização das relações sociais e na introdução de previsibilidade nos comportamentos.
Ocorre que, na práxis do controle abstrato de constitucionalidade brasileiro, o Supremo Tribunal Federal historicamente adota a teoria da nulidade absoluta do ato inconstitucional como regra geral, importando o dogma dogmático norte-americano fixado no clássico precedente Marbury v. Madison (1803). Sob esse influxo, a lei eivada de vício de constitucionalidade é compreendida como um "nada jurídico" desde a sua origem, operando a decisão judicial com eficácia retroativa radical (ex tunc). O problema central dessa abordagem reside no seu potencial efeito avassalador sobre o mundo dos fatos: ao pretender apagar retroativamente a vigência de uma lei que regulou a vida social por anos, o Supremo Tribunal Federal desconsidera que tal preceito normativo operou sob o manto da presunção de legitimidade, irradiando efeitos concretos e consolidando posições jurídicas indestrutíveis.
É precisamente nesse cenário de colisão que se projeta o estatuto protetivo do direito adquirido (Art. 5º, XXXVI, da CF/88), erigido pela Assembleia Nacional Constituinte à condição de cláusula pétrea e núcleo duro dos direitos fundamentais. A garantia do direito adquirido, indissociável das facetas objetiva e subjetiva do macroprincípio da segurança jurídica, atua como uma barreira material imanente contra retrocessos, incluindo aqueles provenientes da atividade jurisdicional. O cidadão que pautou sua conduta de boa-fé e incorporou vantagens ao seu patrimônio pessoal com base em legislação formalmente publicada e sancionada não pode ser penalizado com a perda abrupta de suas conquistas em razão de um juízo de censura constitucional diferido no tempo.
Diante do evidente colapso social gerado pela aplicação cega da teoria da nulidade, o legislador brasileiro introduziu, por meio do artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, a técnica de modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Todavia, a experiência jurisprudencial demonstra que referido instituto tem se mostrado inidôneo e insuficiente para resguardar o direito adquirido. Longe de operar como um critério técnico e previsível de proteção da confiança, a modulação de efeitos converteu-se em uma faculdade essencialmente política, discricionária e casuística do Pretório Excelso, frequentemente manejada sob vieses pragmáticos e fiscalistas para salvar as contas do erário em detrimento das garantias individuais, subvertendo a lógica das cláusulas pétreas.
À vista de tais premissas, o presente artigo científico propõe uma releitura crítica do sistema de invalidades normativas no controle abstrato brasileiro. O objetivo central é demonstrar o esgotamento do dogma da nulidade absoluta e defender a necessidade de incorporação estável da teoria da anulabilidade de matriz austríaca kelseniana. Sustenta-se que a atribuição de eficácia prospectiva (ex nunc) como regra geral às decisões de inconstitucionalidade não representa um privilégio ao ato inválido, mas sim o único mecanismo metodologicamente idôneo para salvaguardar os direitos adquiridos, tutelar a legítima confiança do jurisdicionado e conferir concretude ética e material à estabilidade do Estado de Direito.
II – A NORMA JURÍDICA E SEUS PLANOS ANÁLITICOS: EXISTÊNCIA, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA
A correta elucidação dos impactos da declaração de inconstitucionalidade exige, por imperativo metodológico, o exame da norma jurídica sob a ótica da teoria dos planos de análise, magistralmente introduzida na ontologia jurídica nacional por Pontes de Miranda e refinada pela dogmática de Antônio Junqueira de Azevedo.
Para que a mente humana possa compreender o fenômeno da positivação normativa, faz-se indispensável cindir o objeto jurídico em quatro dimensões sucessivas e autônomas: o plano da existência, o plano da validade, o plano da vigência e o plano da eficácia.
O plano da existência configura a questão prévia de todo o sistema. Conforme a máxima pontesiana, "para que algo valha é preciso que exista; não tem sentido falar em validade ou invalidade a respeito do que não existe". Uma norma ingressa no mundo jurídico quando preenche o seu suporte fático mínimo, composto por uma declaração de vontade emitida por um agente dotado de poder legiferante, versando sobre um objeto minimamente delimitado e exteriorizado sob uma forma reconhecível. Uma vez reunidos esses elementos estruturais, o ato legislativo adquire o status de fato existente para o Direito. Portanto, é logicamente impossível sustentar que a lei posterior e declarada inconstitucional constitui um "nada jurídico" originário: ela existiu, ocupou espaço no ordenamento e provocou a incidência de suas previsões sobre a realidade social.
No plano da validade, afere-se a qualidade do objeto existente em face de sua perfeita simetria com as regras e valores da norma imediatamente superior. No âmbito publicista, a validade subdivide-se nas vertentes formal — que afere a competência do órgão e a estrita observância do rito legislativo fixado pela Constituição — e material, concernente à compatibilidade do conteúdo regulado com as garantias e direitos fundamentais resguardados pela Lei Magna. O vício de inconstitucionalidade reside integralmente nesta dimensão: trata-se de uma patologia de formação, uma quebra da harmonia vertical do sistema kelseniano. Contudo, em virtude do Princípio da Presunção de Constitucionalidade, o ato inválido ingressa no ordenamento munido de uma eficácia interina e obrigatória, vinculando o comportamento de seus destinatários até que ocorra o provimento jurisdicional desconstituinte.
O plano da vigência delimita o ciclo vital da norma, compreendendo o lapso temporal de sua exigibilidade compulsória. Em regra, a vigência inicia-se após o exaurimento da vacatio legis, estendendo-se por prazo indeterminado em homenagem ao Princípio da Continuidade das Leis, positivado no artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), até que sobrevenha uma das formas de retirada do ato normativo. O ordenamento distingue a revogação — que traduz um juízo de conveniência e oportunidade do legislador perante as mutações sociais, operando efeitos estritamente prospectivos (ex nunc) — da invalidação, que decorre do reconhecimento judicial do vício de origem.
Por fim, o plano da eficácia desdobra-se nas dimensões jurídica e social. A eficácia jurídica representa a aptidão técnica e potencial que a norma vigente possui de irradiar efeitos e transformar a realidade fenomênica. A eficácia social, por sua vez, confunde-se com a efetividade, indicando que o comando normativo é concretamente obedecido pelos cidadãos e aplicado pelos órgãos estatais. Regina Maria Macedo Nery Ferrari adverte com precisão que o transplante mecânico da teoria civilista das nulidades para o Direito Público desconsidera as peculiaridades da eficácia social. Enquanto no Direito Privado a sanção de nulidade visa restaurar o equilíbrio individual sinalagmático, no Direito Público o interesse prevalente é o coletivo. A lei inconstitucional que vigeu e produziu eficácia social intensa gerou uma rede de relações jurídicas e expectativas legítimas que não podem ser sumariamente deletadas sem que se incorra em grave injustiça e subversão da própria paz social.
III – O ESTATUTO PROTETIVO DO DIREITO ADQUIRIDO E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
A irradiação de efeitos por uma norma dotada de vigência e eficácia jurídica impõe a consolidação de situações subjetivas concretas no patrimônio material e moral dos indivíduos. Na transição entre regimes jurídicos ou diante da superveniência de provimentos jurisdicionais anulatórios, ergue-se o estatuto protetivo do direito adquirido como garantia fundamental de estabilidade. Adotando a célebre formulação clássica de Carlo Francesco Gabba, o direito adquirido configura-se como toda vantagem que decorre de um fato idôneo a produzi-la em virtude da lei do tempo em que o fato foi consumado, ingressando imediatamente no patrimônio do titular, ainda que a oportunidade de fazê-lo valer em juízo não se tenha apresentado antes do advento de uma nova disciplina normativa.
Para resguardar a estabilidade social, a ciência jurídica impõe a rígida separação técnica entre as situações em curso de formação e aquelas já consolidadas. As meras faculdades legais traduzem poderes abstratos concedidos pela lei dos quais o indivíduo não fez qualquer uso. As expectativas de direito constituem meras esperanças assentadas em fatos aquisitivos incompletos, embora, conforme adverte Sérgio Resende de Barros, a parcela das condições já implementadas sob a égide da lei antiga deva ser respeitada por meio de regras de transição. Os direitos consumados exauriram integralmente seus efeitos no passado. O direito adquirido, diferentemente, caracteriza-se pelo preenchimento total de seus requisitos aquisitivos sob o império da lei do seu tempo (facta praeterita), estendendo seus efeitos e sua fruição para o futuro (facta futura), restando imune à incidência retroativa de qualquer comando superveniente.
No cenário constitucional brasileiro, o direito adquirido goza de uma das proteções mais rigorosas do direito comparado. Com exceção do hiato autoritário da Carta de 1937, o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada consolidou-se como garantia expressa desde a Constituição de 1934, culminando na redação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Trata-se de uma verdadeira cláusula pétrea, protegida pelo artigo 60, § 4º, inciso IV, indene de supressão inclusive por via de emenda constitucional, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento histórico da ADI nº 493/DF, relatado pelo Ministro Moreira Alves. Na oportunidade, a Suprema Corte fixou que a natureza constitucional da proteção impede que as leis de ordem pública alcancem os efeitos futuros de atos jurídicos passados, pois alterar os efeitos futuros significa modificar retroativamente a própria causa geradora.
Essa blindagem objetiva do direito adquirido encontra perfeito amálgama na dimensão subjetiva do Princípio da Segurança Jurídica, materializada no Princípio da Proteção à Confiança Legítima (Vertrauensschutz). Desenvolvido originalmente na jurisprudência alemã a partir do célebre acórdão do Superior Tribunal Administrativo de Berlim, de 14 de novembro de 1956, este postulado estabelece que o cidadão tem o direito de confiar na regularidade, estabilidade e licitude dos atos praticados pelo Poder Público. O Estado, pautado pelos ditames da boa-fé objetiva e da lealdade institucional, está proibido de adotar comportamentos contraditórios que surpreendam o jurisdicionado e aniquilem suas justas expectativas (nemo potest venire contra factum proprium). Na jurisprudência moderna do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Celso de Mello, no julgamento do MS nº 25.805/DF, consolidou essa vertente ao assentar que os postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, vedando rupturas abruptas em situações administrativas longamente sedimentadas no tempo.
IV – O CONFRONTO PARADIGMÁTICO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A INSUFICIÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS
A engenharia metodológica do controle de constitucionalidade contemporâneo estruturou-se a partir de duas matrizes teóricas de fundamentos antagônicos. A primeira, de base norte-americana, consolidada por John Marshall em 1803, visualiza a inconstitucionalidade como uma relação de nulidade absoluta e intrínseca. O juiz não cria a invalidade; limita-se a declarar uma nulidade preexistente, retirando o ato normativo do sistema com eficácia retroativa radical (ex tunc). A segunda matriz, concebida por Hans Kelsen para a Constituição Austríaca de 1920, compreende o Tribunal Constitucional como um "legislador negativo". A lei inconstitucional não é nula, mas sim anulável: ela é válida e produz efeitos regulares até que a corte profira uma decisão de natureza constitutiva, dotada de eficácia prospectiva (ex nunc ou pro futuro), preservando a estabilidade das relações passadas.
O ordenamento jurídico brasileiro tentou conciliar esses modelos por meio de um hibridismo complexo. Embora tenha mantido a teoria da nulidade como regra abstrata do sistema, o legislador editou o artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, autorizando o Supremo Tribunal Federal a modular os efeitos temporais de suas decisões, restringindo sua retroatividade ou fixando eficácia a partir do trânsito em julgado ou de outro momento subsequente, desde que preenchidos os requisitos da segurança jurídica ou de excepcional interesse social, mediante o quórum qualificado de dois terços.
O exame crítico da praxe jurisprudencial revela, contudo, que a técnica da modulação de efeitos falha gravemente no seu propósito de proteger o direito adquirido, gerando um ambiente de profunda incerteza jurídica. Ao condicionar a preservação das situações consolidadas a uma votação de quórum qualificado, o sistema transmudou o direito adquirido — que ostenta a dignidade de cláusula pétrea — em uma concessão benevolente e discricionária do Poder Judiciário. A Suprema Corte passou a utilizar a modulação como um mecanismo de barganha pragmática e fiscalista: frequentemente, o tribunal declara a inconstitucionalidade de um tributo, mas modula os efeitos para impedir a repetição do indébito pelos contribuintes, sob o argumento de que a devolução dos valores causaria impacto catastrófico ao erário. Nesses termos, o "excepcional interesse social" é distorcido para abrigar o interesse patrimonial do Estado, sacrificando os direitos individuais conquistados de boa-fé pelo cidadão.
Essa insuficiência metodológica resgata a relevância da vanguarda jurisprudencial representada pelo voto vencido do Ministro Leitão de Abreu no RE nº 79.343/BA. De forma precursora e isolada em sua época, o Ministro Leitão de Abreu desafiou o dogma da nulidade absoluta ipso jure importado do direito americano, sustentando que as leis aplicadas de forma prolongada produzem situações fáticas e direitos reais que o ordenamento não pode ignorar ou destruir retroativamente sem violar a essência da segurança jurídica. Esse voto vanguardista antecipou a constatação de que a modulação casuística é inidônea e que a única solução sistêmica viável reside na superação definitiva da teoria da nulidade em favor da teoria da anulabilidade.
V – JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO
A investigação dogmática promovida ao longo deste estudo permite concluir que o modelo de invalidades atualmente aplicado no controle abstrato de normas vigente no Brasil padece de um grave esgotamento epistemológico, gerando um estado de permanente insegurança e fragilização das garantias individuais. A importação acrítica do dogma norte-americano da nulidade absoluta do ato inconstitucional revela-se incompatível com a complexidade de um Estado Democrático de Direito assentado sobre a dignidade da pessoa humana e a estabilidade das relações sociais.
A experiência jurídica demonstra de forma inequívoca que a técnica da modulação temporal de efeitos, introduzida pelo artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, não se consolidou como um instrumento seguro de salvaguarda dos direitos conquistados pelo cidadão. Ao sujeitar a eficácia pro futuro das decisões a um quórum de dois terços e a avaliações discricionárias da Suprema Corte, o ordenamento jurídico rebaixou o direito adquirido do seu status de cláusula pétrea intangível para transformá-lo em moeda de troca político-econômica, pautada por um pragmatismo fiscalista que privilegia o patrimônio estatal em detrimento da boa-fé e dos direitos dos jurisdicionados.
Torna-se imperiosa, portanto, a superação definitiva da teoria da nulidade como regra geral do controle concentrado no Brasil, adotando-se formalmente a Teoria da Anulabilidade de matriz kelseniana. Sob esse novo paradigma, a eficácia prospectiva (ex nunc) deve despontar como a regra natural do sistema, reconhecendo-se que a lei inconstitucional existiu, vigeu e gerou efeitos válidos e obrigatórios enquanto permaneceu no ordenamento jurídico. A desconstituição dos efeitos passados deve ser rigidamente restrita a situações excepcionais, devidamente justificadas por razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, jamais para punir o cidadão que confiou na presunção de legitimidade dos atos estatais.
VI – CONSIDERAÇÕES FINAIS
A transposição analítica operada através deste estudo nos permitiu concluir, claramente, pela inadequação do dogma da nulidade absoluta do ato inconstitucional no controle abstrato de normas, pois a premissa norte-americana da nulidade, conquanto harmônica com um sistema puramente difuso e incidental, revela-se anacrônica, violenta e metodologicamente falha quando projetada sobre o controle concentrado contemporâneo, cuja repercussão atinge de forma imediata e geral milhares de relações jurídicas constituídas de boa-fé.
Ora, a segurança jurídica, em suas dimensões objetiva (estabilidade e irretroatividade) e subjetiva (proteção da legítima confiança), exige que o cidadão possa planificar sua existência com o mínimo de previsibilidade, restando demonstrado que a técnica da modulação temporal (Art. 27 da Lei nº 9.868/99), falha gravemente nessa missão protetiva, operando como uma escolha casuística e utilitarista do Supremo Tribunal Federal, a qual desidrata a força normativa do direito adquirido face às pressões macroeconômicas estatais.
Do modo posto neste artigo, conclui-se que a medida metodologicamente idônea, coerente e segura para harmonizar a supremacia da Constituição com a paz social é a adoção sistemática da Teoria da Anulabilidade de raiz kelseniana, de modo que a decisão proferida em sede de controle concentrado deva possuir eficácia estritamente prospectiva (ex nunc), como regra geral inflexível, preservando como juridicamente válidos e intocáveis todos os direitos adquiridos e situações consolidadas sob o império da lei inconstitucional, enquanto esta estiver em vigor, posto que apenas o abandono do mito da nulidade absoluta restituirá ao direito adquirido o seu status autêntico de barreira material ao arbítrio estatal.
À guisa de conclusão, mormente de reflexão epistemológica sobre instituto que se mostra, com todas as vênias, esgotado ao trato da temática tópica deste artigo, resta inevitável concluir pela postulação de novo paradigma, haja visto que a preservação do direito adquirido e o respeito ao Princípio da Proteção da Confiança do cidadão, são elementos e alcances éticos-políticos de um ordenamento cuja legitimidade se assenta no Estado Democrático de Direito e cujo norte e diretriz deve se pautar nos postulados da Segurança Jurídica e paz social, e, por assim ser o nosso cenário político-constitucional, reclama-se tomada de posição ética e metodológica por parte da Jurisdição Constitucional, de modo que, somente através da estabilização da teoria da anulabilidade, como regra — numa inversão de 360 graus — será possível pacificar a tensão entre a supremacia da Constituição e a segurança jurídica, garantindo que o desfazimento de atos normativos inválidos não retroaja para solapar os alicerces patrimoniais e existenciais do cidadão, admitindo esse efeito apenas de maneira excepcional, aproximando de forma definitiva a atividade do Supremo Tribunal Federal dos ideais de justiça, segurança e estabilidade institucional que justificam a própria existência do Estado.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Negócio jurídico: existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
AZEVEDO, Silvio Murilo Melo de. Introdução à Filosofia do Direito. 1. ed. Teixeira de Freitas: Fundação Francisco de Assis, 2007.
BARROS, Sérgio Resende de. Como reformar constitucionalmente. Disponível em: <http://www.srbarros.com.br>. Acesso em: 24 dez. 2012.
BARROSO, Luís Roberto. A segurança jurídica na era da velocidade e do pragmatismo (Reflexões sobre direito adquirido, ponderação de interesses, papel do Poder Judiciário e dos meios de comunicação). In: BARROSO, Luís Roberto. Temas de Direito Constitucional. 1. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 49-72.
BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
BERNARDES, Juliano Taveira. Controle Abstrato de Constitucionalidade: elementos materiais e princípios processuais. São Paulo: Saraiva, 2004.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 493/DF. Relator: Min. Moreira Alves. Julgado em 25/06/1992. Diário da Justiça, 04 set. 1992.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança nº 25.805/DF. Relator: Min. Celso de Mello. Julgado em 22/03/2010. Diário da Justiça Eletrônico, nº 55, publ. 25 mar. 2010.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 79.343/BA. Relator original: Min. Thompson Flores. Voto vencido do Ministro Leitão de Abreu. Julgado em 1977.
BULOS, Uadi Lammêgo. Cláusulas pétreas e direito adquirido. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 46, 1 out. 2000. Disponível em: <http://www.jus.com.br>. Acesso em: 24 dez. 2012.
DINIZ, Maria Helena. Norma constitucional e seus efeitos. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.
FARIA, Luiz Alberto Gurgel de. O Direito Adquirido e as Emendas Constitucionais. Disponível em: <www.jfrn.gov.br>. Acesso em: 23 dez. 2012.
FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
FRANÇA, Rubens Limongi. A irretroatividade das leis e o direito adquirido. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000.
FRANÇA, Rubens Limongi. Hermenêutica jurídica. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. I.
HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1991.
JEVEAUX, Geovany Cardoso. Direitos Adquiridos na interpretação do Supremo Tribunal Federal. 1. ed. Rio de Janeiro: GZ, 2010.
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
MACHADO, Hugo de Brito (Coord.). Coisa julgada: constitucionalidade e legalidade em matéria tributária. São Paulo: Dialética, 2006.
MARINONI, Luiz Guilherme. Coisa julgada inconstitucional. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
MARINONI, Luiz Guilherme. O princípio da segurança jurídica dos atos jurisdicionais. Disponível em: <http://www.marinoni.adv.br>. Acesso em: 04 maio 2012.
MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
MIRANDA, Francisco Cavalcante Pontes de. Tratado de Direito Privado. Rio de Janeiro: Borsoi, tomo 4.
PASSOS, J. J. Calmon de. Direito, poder, justiça e processo: julgando os que nos julgam. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
SILVA, Almiro do Couto e. O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no Direito público brasileiro e o direito da Administração Pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do processo administrativo da União. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com.br>. Acesso em: 26 set. 2012.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
