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Compartilhamento de dados do COAF: Toffoli despreza jurisprudência sobre repercussão geral

24/07/2019 17:50Guilherme Helmer 0

Demonstra-se a impossibilidade de postulação por pessoa física (no caso, Flávio Bolsonaro) em repercussão geral e a necessidade de congruência entre a demanda original, o tema e a decisão da Corte, o que também foi desrespeitado por Dias Toffoli no caso COAF.

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