Controle de constitucionalidade

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SES/RS

ADPFs 898 e 900: controle de constitucionalidade de atos normativos secundários por ADPF

18/11/2021 20:10Leonardo Soares Brito 1

A portaria que proibiu a demissão por justa causa de pessoas de não vacinados contra a covid-19 pode ser impugnada no STF via ADPF?

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