Controle de constitucionalidade

Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades

Direito de resposta: constitucionalidade da Lei 13.188/15

24/03/2021 19:10Carlos Roberto Barretto 0

Reflexões sobre o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5415, 5418 e 5436 acerca da Lei nº 13.188/15.

Exibindo todos Exibir selecionados