A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no Agravo Interno do art. 1º-a da IN 40/2016 do TST: a distinção fundamentada e a prática dos tribunais regionais

16/11/2026 às 23:53
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THE FINE UNDER ARTICLE 1,021, § 4, OF THE CODE OF CIVIL PROCEDURE IN THE INTERNAL APPEAL UNDER ARTICLE 1-A OF TST NORMATIVE INSTRUCTION 40/2016: THE REASONED DISTINCTION AND THE PRACTICE OF THE REGIONAL LABOR COURTS

Elthon José Gusmão da Costa1

RESUMO: O artigo examina a multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no agravo interno do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, cabível contra a decisão regional que nega seguimento ao recurso de revista por conformidade do acórdão com precedente qualificado do TST. O agravo tem por objeto, em regra, a distinção ou a superação do precedente, e o acórdão que o desprovê, inclusive no capítulo da multa, é tratado como irrecorrível. A pesquisa é documental e reúne as normas aplicáveis, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da SBDI-1 do TST e trinta e quatro acórdãos de oito tribunais regionais, juntados aos autos em 2026 e localizados no sistema de jurisprudência da Justiça do Trabalho. Nos acórdãos examinados, a multa foi fundamentada no desprovimento unânime, na ausência de alegação de distinção ou na rejeição da distinção alegada, e houve tribunais que a recusaram apesar da unanimidade. Sustenta-se que a multa não decorre da unanimidade, como afirmam o STJ e a SBDI-1, e que a tese 2 do Tema 1.201 do STJ, segundo a qual a alegação fundamentada de distinção ou de superação afasta a sanção, oferece critério compatível com o agravo do art. 1º-A, nos limites da transposição. Para esse critério, basta que a distinção seja alegada com fundamentos, ainda que rejeitada. Propõem-se elementos para identificar a alegação fundamentada e defende-se que a irrecorribilidade aumenta o peso do dever de fundamentar o caráter manifesto da improcedência.

PALAVRAS-CHAVE: Agravo interno. Multa processual. Precedentes qualificados. Distinção. Recurso de revista.

ABSTRACT: This article examines the fine under Article 1,021, § 4, of the Brazilian Code of Civil Procedure in the internal appeal under Article 1-A of Normative Instruction No. 40/2016 of the Superior Labor Court (TST), which lies against the regional decision denying further review of a review appeal on the ground that the judgment conforms to a qualified precedent of the TST. The appeal is, as a rule, limited to the distinction or the overruling of the precedent, and the judgment that dismisses it, including the part imposing the fine, is treated as unappealable. The research is documentary and brings together the applicable rules, precedents of the Superior Court of Justice (STJ) and of the SBDI-1 of the TST, and thirty-four judgments of eight regional labor courts, entered in the records in 2026 and located through the case law search system of the Labor Courts. In the examined judgments, the fine was grounded on unanimous dismissal, on the absence of any allegation of distinction or on the rejection of the distinction alleged, and some courts refused it even when dismissal was unanimous. It is argued that the fine does not follow from unanimity, as held by the STJ and the SBDI-1, and that holding 2 of Theme 1,201 of the STJ, under which a reasoned allegation of distinction or overruling rules out the sanction, provides a criterion compatible with the Article 1-A appeal, within the limits of its transposition. Under this criterion, it is enough that the distinction be alleged with reasons, even if it is later rejected. Elements for identifying a reasoned allegation are proposed, and it is argued that unappealability increases the weight of the duty to state reasons for the manifest character of the appeal’s lack of merit.

KEYWORDS: Internal appeal. Procedural fine. Qualified precedents. Distinguishing. Review appeal.

SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Método e delimitação. 3 O agravo interno do art. 1º-A da IN 40/2016. 4 Os requisitos da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. 5 O Tema 1.201 do STJ e os limites de sua transposição. 6 A prática dos tribunais regionais. 7 A distinção fundamentada como hipótese de não incidência. 8 Irrecorribilidade e dever de fundamentação. 9 Consequências para a redação do agravo e do acórdão. 10 Conclusão. Referências.

1 INTRODUÇÃO

Desde 24 de fevereiro de 2025, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que nega seguimento ao recurso de revista por estar o acórdão recorrido em conformidade com precedente qualificado do Tribunal Superior do Trabalho é impugnável por agravo interno, julgado pelo colegiado do próprio tribunal regional, e deixou de comportar agravo de instrumento (Brasil, 2016a, art. 1º-A; Brasil, 2024; Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, 2025).2 Desprovido o agravo, nenhum recurso cabe da decisão regional (Brasil, 2024). Nas diretrizes encaminhadas pela Presidência do TST aos tribunais regionais em abril de 2025, a irrecorribilidade foi estendida ao acórdão que aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (Brasil, 2025a, item 11).

A multa pressupõe agravo declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, em decisão fundamentada (Brasil, 2015, art. 1.021, § 4º). No agravo do art. 1º-A, a matéria impugnável é, em regra, a aderência do acórdão regional ao precedente, isto é, a distinção ou a superação (Cordeiro, 2026, p. 175). Se o colegiado regional rejeitar a distinção por unanimidade e aplicar a multa como decorrência desse resultado, a parte é sancionada por ter usado o recurso que a instrução normativa prevê para discutir a aplicação do precedente, e a sanção não pode ser revista pelo TST.

O tema voltou a ser enfrentado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na sessão de 10 de novembro de 2026, no AREsp 3.066.745/MS, sob relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura. A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, ressalvados os entendimentos dos Ministros Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos, que acompanharam a relatora por fundamentos diversos (Brasil, 2026a). A multa pedida em contrarrazões não foi aplicada. Segundo o registro da sessão, a relatora afastou o pedido ao fundamento de que a incidência da multa não é automática nem decorre logicamente do desprovimento unânime.3

Sustenta-se, como hipótese, que no agravo interno do art. 1º-A da IN 40/2016 a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não incide pela só unanimidade do desprovimento; que a alegação fundamentada de distinção ou de superação afasta sua incidência, em linha com a tese 2 do Tema 1.201 do STJ, aplicada ao processo do trabalho com os limites expostos na seção 5, ainda que a distinção não seja acolhida; e que a irrecorribilidade do acórdão regional impõe ao colegiado o dever de fundamentar o caráter manifesto da improcedência, além das razões do desprovimento. Os acórdãos regionais examinados na seção 6 indicam que essa leitura não é uniforme nos tribunais pesquisados.

A seção 2 descreve o método. As seções 3 a 5 tratam do agravo do art. 1º-A, dos requisitos da multa e do Tema 1.201. A seção 6 expõe os acórdãos regionais, a seção 7 apresenta os elementos propostos para a distinção fundamentada, e as seções 8 e 9 examinam a irrecorribilidade e seus efeitos sobre a redação do agravo e do acórdão.

2 MÉTODO E DELIMITAÇÃO

A pesquisa é documental e qualitativa. A base normativa compreende o art. 1.021 do CPC, o art. 896-C da Consolidação das Leis do Trabalho, a Instrução Normativa n. 40/2016 do TST com as alterações das Resoluções n. 224/2024 e 226/2026, o Ofício Circular TST.CSJT.GP n. 232/2025 e a Resolução Administrativa n. 18/2025 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. A base jurisprudencial de referência reúne o AgInt nos EREsp 1.120.356/RS e o Tema 1.201, do STJ, o AREsp 3.066.745/MS, da 2ª Turma do STJ, e acórdãos da SBDI-1 do TST sobre a multa.

A base regional foi formada no sistema de busca de jurisprudência da Justiça do Trabalho, com os termos “multa”, “agravo interno”, “precedente vinculante” e “conformidade”, filtro de órgão julgador “Tribunal Pleno” e período de 1º de janeiro a 16 de novembro de 2026, aplicado separadamente aos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª, da 6ª, da 10ª, da 12ª, da 18ª, da 20ª, da 21ª e da 23ª Regiões. Dos resultados exibidos nas primeiras páginas, foram selecionados os acórdãos que julgaram agravo interno do art. 1º-A, inclusive quanto ao seu cabimento, embargos de declaração e mandado de segurança a ele relativos e agravos regimentais sobre a escolha entre o agravo interno e o agravo de instrumento, e excluídos os que trataram de agravo interno contra decisões de outra natureza. A seleção resultou em trinta e três acórdãos regionais, aos quais se acrescentou o acórdão da Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência do TRT da 3ª Região que aplicou a multa questionada no mandado de segurança, localizado pelo número do processo. Os trinta e quatro acórdãos foram examinados no inteiro teor, ao lado de um acórdão do Pleno do TST sobre reclamação.

O desenho tem limites. A ordem de exibição dos resultados é a do sistema, e a seleção não constitui amostra aleatória nem representativa, de modo que não autoriza conclusão sobre a frequência das práticas descritas em cada tribunal. Os acórdãos examinados dos TRTs da 6ª, da 10ª, da 20ª, da 21ª e da 23ª Regiões concentram-se, em cada tribunal, em um único relator, e o padrão observado pode refletir o entendimento desse relator. Dos acórdãos da SBDI-1 de 2025, os dos processos 10703-72 e 1414-36 foram examinados no inteiro teor, e o do processo 101767-18 pela ementa e pelo acórdão dos embargos de declaração que nele corrigiram erro material. Do AREsp 3.066.745/MS, cujo acórdão não estava publicado, examinaram-se as fases processuais e a proclamação do julgamento na consulta pública do STJ. As seções 3, 4 e 6 registram constatações sobre normas e decisões; as seções 5, 7 e 8 contêm interpretação jurídica e, na seção 7, proposta normativa, identificada como tal.

3 O AGRAVO INTERNO DO ART. 1º-A DA IN 40/2016

A Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024, publicada no DEJT de 27 de novembro de 2024, acrescentou o art. 1º-A à Instrução Normativa n. 40/2016, nos seguintes termos:

Art. 1º-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT (Brasil, 2024).

Havendo capítulo distinto não alcançado pelo precedente, cabe agravo de instrumento simultâneo, cujo processamento ocorre após o julgamento do agravo interno pelo colegiado regional (art. 1º-A, §§ 1º e 2º). Pelo § 3º, “na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão regional” (Brasil, 2024). A nova sistemática passou a ser aplicada em 24 de fevereiro de 2025 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, 2025).

O Ofício Circular TST.CSJT.GP n. 232/2025, de 24 de abril de 2025, assinado pelo Presidente do TST, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, e dirigido às presidências dos tribunais regionais, fixou diretrizes para a aplicação do dispositivo. Interessam a este estudo a orientação para que a negativa de seguimento se apoie prioritariamente no precedente obrigatório, evitando-se lançar os óbices processuais como argumento sucessivo (item 1); a afirmação de que as teses firmadas em IRR, IRDR e IAC devem ser aplicadas a partir da publicação da certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado (item 2); a irrecorribilidade do acórdão que nega provimento ao agravo interno, cabendo tão somente embargos de declaração (item 10); e a submissão à mesma regra do acórdão que aplica as multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC (item 11) (Brasil, 2025a). O item 3 estendia o art. 1º-A às decisões fundadas em tese do STF em repercussão geral.

Essa extensão foi revista. A Resolução n. 226, de 17 de abril de 2026, publicada no DEJT de 22 de abril de 2026 e em vigor desde a publicação, acrescentou à instrução normativa os arts. 1º-B e 1º-C. Quando a conclusão denegatória tiver por fundamento a conformidade do acórdão recorrido com decisão vinculante do STF em matéria constitucional, o recurso cabível passou a ser o agravo de instrumento, cabendo ao tribunal de origem reconsiderar o juízo negativo ou remeter os autos ao TST, sem o juízo de retratação do art. 1.030, II, do CPC (art. 1º-B, §§ 1º e 2º). Por sessenta dias contados da vigência, os agravos internos interpostos nessa hipótese, inclusive os pendentes de julgamento, seriam convertidos automaticamente em agravo de instrumento (art. 1º-C) (Brasil, 2026b). O agravo interno do art. 1º-A ficou restrito aos precedentes do TST, que são o objeto deste estudo.4

No plano regional, a Resolução Administrativa n. 18/2025 do TRT da 12ª Região, aprovada pelo Tribunal Pleno em 15 de dezembro de 2025 e em vigor desde 7 de janeiro de 2026, atribuiu ao Pleno o julgamento do agravo (art. 6º), dispôs que do desprovimento não cabe qualquer recurso, inclusive recurso extraordinário, ressalvados os embargos de declaração (art. 7º), e reproduziu, no art. 8º, a multa do art. 1.021, § 4º, entre 1% e 5% do valor corrigido da causa, mediante decisão fundamentada. Entre os considerandos estão o Tema 1.201 do STJ e ofício conjunto do STF e do TST, de 26 de março de 2025, sobre o descabimento de recurso extraordinário contra a decisão regional que julga o agravo interno. A resolução não contém regra sobre distinção ou superação (Brasil, 2025b).5

Quanto ao objeto, Cordeiro (2026, p. 175, 198-208) sustenta que o agravo interno se limita à aderência do acórdão ao precedente, por distinção ou superação, sem espaço para rediscutir os demais pressupostos do recurso de revista. Baini (2025), em análise das diretrizes da Presidência do TST, considerou razoável a priorização do precedente na negativa de seguimento, com a ressalva de que o provimento do agravo exigirá novo exame dos pressupostos formais. Mogone Neto (2025) assinalou o risco de que a espera pelo julgamento regional e a irrecorribilidade restrinjam o acesso ao TST. Os acórdãos regionais examinados adotam a mesma delimitação do objeto. No TRT da 12ª Região, o conhecimento do agravo foi condicionado à demonstração da distinção ou da superação (Brasil, 2026d; Brasil, 2026e); no TRT da 10ª Região, a distinção e a superação foram qualificadas como as únicas matérias suscetíveis de exame pela via do agravo interno (Brasil, 2026f).

A distinção tem base legal expressa no processo do trabalho, pois “a decisão firmada em recurso repetitivo não será aplicada aos casos em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta das presentes no processo julgado sob o rito dos recursos repetitivos” (Brasil, 1943, art. 896-C, § 16). Na sistemática do art. 1º-A, o agravo interno é o meio processual pelo qual a parte demonstra essa diferença contra a decisão de admissibilidade. Bebber (2026, p. 435) registra que, publicado o acórdão do TST, só a distinção afasta a aplicação do precedente aos recursos sobrestados no tribunal regional.

4 OS REQUISITOS DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC

O dispositivo tem a seguinte redação:

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (Brasil, 2015, art. 1.021, § 4º).

A norma exige que o agravo seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, que a votação seja unânime e que a decisão seja fundamentada. O § 5º condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da multa, ressalvados a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade, que a recolhem ao final (Brasil, 2015, art. 1.021, § 5º).

A Segunda Seção do STJ, no AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, relatado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze e julgado por unanimidade em 24 de agosto de 2016, firmou a orientação que passou a ser reproduzida nos julgados posteriores:

A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória [...] (Brasil, 2016b).

Segundo o registro da sessão, a relatora do AREsp 3.066.745/MS reproduziu essa formulação (Brasil, 2026a).

No TST, a SBDI-1 adotou a mesma orientação em dois acórdãos relatados pelo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga e julgados em 9 de fevereiro de 2023, o E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013, por maioria, e o E-Ag-AIRR-763-11.2018.5.13.0025, por unanimidade. Em ambos, a 4ª Turma havia negado provimento a agravo contra decisão monocrática que denegara seguimento a agravo de instrumento por ausência de transcendência e aplicara a multa em razão do caráter manifestamente improcedente ou infundado do apelo. A SBDI-1 excluiu a sanção, assentando que não é a mera interposição do agravo nem a unanimidade da decisão que autoriza a multa e que cabe ao julgador, considerando o teor das alegações da parte e a matéria recursal, definir as razões pelas quais a parte se portou com abuso ou interesse protelatório (Brasil, 2023a; Brasil, 2023b).6

A orientação foi reiterada em 2025. No Emb-Ag-AIRR-10703-72.2020.5.15.0122, relatado pelo Ministro Augusto César Leite de Carvalho e julgado por unanimidade em 13 de fevereiro de 2025, a SBDI-1 excluiu a multa de 2% que a 4ª Turma aplicara por considerar “manifestamente injustificada a impugnação e subsistentes os fundamentos da decisão agravada”, afirmando que a sanção é descabida como decorrência lógica do mero desprovimento do agravo, ainda que unânime, e exige litigância protelatória verificada caso a caso (Brasil, 2025c). No Emb-Ag-AIRR-101767-18.2017.5.01.0007, relatado pelo Ministro Breno Medeiros, a Subseção assentou que a imposição da penalidade deve vir acompanhada da exposição da conduta em que configurada a abusividade ou o intuito procrastinatório (Brasil, 2025d). No Emb-Ag-ARR-1414-36.2017.5.07.0028, relatado pelo Ministro José Roberto Freire Pimenta e julgado por unanimidade em 12 de junho de 2025, a multa havia sido aplicada pela 4ª Turma em agravo contra decisão monocrática que aplicara tese firmada pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência n. 5, sob o fundamento de que o agravo era manifestamente improcedente à luz desse precedente; a Presidência da Turma negou seguimento aos embargos por entender a multa fundamentada, e a SBDI-1, após prover o agravo, excluiu a sanção por ter a Turma adotado “fundamentação genérica, sem atestar a existência de eventual caráter protelatório” (Brasil, 2025e). O acórdão do processo 10703-72 também enumera hipóteses em que o STF e o STJ reputaram o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente, entre elas o agravo contra decisão fundada em precedente de repercussão geral ou de recurso repetitivo, com julgados de 2018 a 2022 (Brasil, 2025c).7

No STJ e no TST, portanto, a orientação examinada exige fundamentação do abuso ou do intuito protelatório, e a sanção imposta pelo órgão fracionário pode ser submetida a controle por outro órgão do tribunal. No agravo do art. 1º-A esse controle não existe (seção 8).

5 O TEMA 1.201 DO STJ E OS LIMITES DE SUA TRANSPOSIÇÃO

A Corte Especial do STJ julgou o Tema 1.201 em 6 de agosto de 2025, nos REsp 2.043.826/SC, 2.043.887/SC, 2.044.143/SC e 2.006.910/PA, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, por unanimidade, com acórdão publicado no DJEN de 8 de setembro de 2025, revisando o Tema 434.8 A tese tem o seguinte teor:

1) O agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem, ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e/ou extraordinário, quando apresentado contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (revisão do TR 434/STJ); 2) A multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, não é cabível quando (i) alegada fundamentadamente a distinção ou a superação do precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF ou (ii) a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau; 3) Excetuadas as hipóteses supra, caberá ao órgão colegiado verificar a aplicação da multa, considerando-se as peculiaridades do caso concreto (Brasil, 2025f).

Amorim e Amancio (2026, p. 325, 329), vinculados à Procuradoria-Geral do Município de Joinville, parte no caso-piloto, leem a tese como redefinição dos critérios da multa, pela qual o agravo contra decisão baseada em precedente qualificado deixou de estar imune à sanção e a atuação do agravante passou a depender da demonstração de distinção ou de superação. Sustentam também que a decisão que aplica a multa com fundamentação genérica é passível de nulidade, à luz do art. 489, § 1º, do CPC (Amorim; Amancio, 2026, p. 330). A tese 2 retira da multa o agravo que alega distinção de modo fundamentado e, com isso, indica ao agravante o que deve conter a peça.

Os votos esclarecem o alcance da tese 2. O relator registrou que é ônus da parte demonstrar a distinção, de forma fundamentada, sendo descabida a simples alegação de indevida ou incorreta aplicação da tese, e que a multa pressupõe ser manifesta a inexistência de distinção ou caracterizado comportamento contrário à boa-fé. A Ministra Maria Isabel Gallotti, em voto-vista, sustentou que não se devem inibir alegações de distinção ou de superação, ainda que não acolhidas, e que deve ser considerada nula a decisão que aplica a multa sem analisar fundamentadamente as razões apontadas para a distinção. O relator retificou o voto para aderir à posição intermediária que resultou na tese, e o Ministro Raul Araújo, ao acompanhá-lo, assinalou que não pode ser considerado abusivo, de plano, o recurso que indique distinção ou superação de precedente qualificado (Brasil, 2025f).

O caso concreto do repetitivo corresponde à hipótese deste estudo. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina havia aplicado a multa ao agravo interno do Município de Joinville com fundamento no fato de a decisão agravada estar amparada em precedente repetitivo do STJ. A Corte Especial deu provimento ao recurso especial para afastar a multa, porque o agravo havia fundamentado a distinção e nada indicava abuso ou intuito protelatório (Brasil, 2025f).

A situação processual do Tema 1.201 corresponde à do art. 1º-A. A tese trata do agravo contra decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso dirigido a tribunal superior com base em precedente qualificado (Brasil, 2015, art. 1.030, I, e § 2º). A Resolução n. 224/2024 invocou expressamente os arts. 1.030, § 2º, e 1.021 do CPC e o procedimento adotado pelos demais tribunais superiores (Brasil, 2024).

A transposição tem limites. O STJ não tem competência em matéria trabalhista, e a tese interpreta dispositivo do CPC aplicado ao processo do trabalho de forma subsidiária e supletiva (Brasil, 1943, art. 769; Brasil, 2015, art. 15). Sua força perante a Justiça do Trabalho é persuasiva, e a última palavra sobre a aplicação do art. 1.021, § 4º, nesse ramo cabe ao TST. Na pesquisa realizada, não se identificou pronunciamento do TST que adote ou recuse expressamente o Tema 1.201. A tese é mencionada nos considerandos da RA n. 18/2025 do TRT da 12ª Região e transcrita em acórdãos do Pleno do TRT da 18ª Região (Brasil, 2025b; Brasil, 2026g), o que indica recepção regional, sem que se possa generalizá-la.

A tese 2, item (ii), não tem correspondente direto, porque o art. 1º-A se refere a precedentes do TST e não a julgados regionais. A tese 1, por sua vez, parte de um agravo que serve para exaurir a instância e abrir caminho ao recurso especial ou extraordinário. No art. 1º-A, o provimento do agravo destranca o recurso de revista, e o desprovimento encerra o processo, sem instância seguinte (Brasil, 2024). O agravo não tem finalidade de exaurimento e serve, em regra, apenas para submeter ao colegiado regional a questão da aderência ao precedente.

Feitas essas ressalvas, a tese 2, item (i), oferece critério compatível com o agravo do art. 1º-A. Se a alegação fundamentada de distinção afasta a multa no agravo contra decisão baseada em precedente do STJ ou do STF, igual razão incide no agravo contra decisão baseada em precedente do TST, cujo objeto é justamente a distinção ou a superação.

6 A PRÁTICA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS

O Quadro 1 sintetiza os acórdãos regionais examinados que julgaram o mérito de agravo interno do art. 1º-A ou embargos de declaração a ele relativos. A coluna “alegação” registra o que o próprio acórdão descreve como razão do agravo; a coluna final, o fundamento declarado para a multa ou para seu afastamento.

Quadro 1 - Multa do art. 1.021, § 4º, em agravos internos do art. 1º-A julgados pelos Plenos regionais (acórdãos juntados em 2026)

Tribunal e processo

Precedente

Alegação do agravante

Resultado

Multa e fundamento declarado

TRT-6, AgRT 0000081-66.2022.5.06.0007 (Brasil, 2026h)

Tema 249 TST

Distinção (multa de TAC não equivale à cláusula penal contratual do caso-piloto)

Desprovido, unânime

1%; desprovimento por não haver dissonância com o precedente e unanimidade

TRT-6, ED no AgRT 0000472-41.2024.5.06.0010 (Brasil, 2026i)

Tema 162 TST

Distinção (prazo para saneamento deferido nos autos); ED contra multa sem fundamentação específica

ED rejeitados

Mantida (1%); multa “prescinde de fundamentação exauriente” quando unânime o desprovimento

TRT-6, ED nos AgRT 0000190-08 e 0000311-36.2025.5.06.0191 (Brasil, 2026j; Brasil, 2026k)

Tema 6 TST

Distinção (idoneidade da empreiteira; ramo da dona da obra)

ED rejeitados

Mantida (1%); “o desprovimento à unanimidade do Agravo Interno enseja a aplicação de multa”

TRT-6, AgRT 0000082-95.2025.5.06.0411 (Brasil, 2026c)

Tema 120 TST

Distinção (vínculo incontroverso)

Provido, unânime

Não se aplica

TRT-10, AgRT 0000482-70.2021.5.10.0013 (Brasil, 2026f)

Tema 144 TST

Hipótese não enfrentada pelo tema (nulidade de citação de sócio)

Desprovido

5%; ausência de distinção e propósito de retardar o litígio

TRT-10, AgRT 0001182-75.2023.5.10.0013 (Brasil, 2026l)

Tema 73 TST

Má aplicação; previsão contratual de trabalho externo

Desprovido

5%; ausência de distinção e propósito de retardar o litígio

TRT-10, AgRT 0000038-50.2024.5.10.0007 e 0002514-07.2024.5.10.0801 (Brasil, 2026m; Brasil, 2026n)

Temas 71 e 168 TST

Distinção expressa

Desprovidos

Não aplicada

TRT-10, 0000753-71.2024.5.10.0014 (Brasil, 2026o)

Tema 21 TST

Inaplicabilidade do tema; pedido de multa em contrarrazões

Desprovido

Indeferida; ausência de manifesta improcedência

TRT-12, 0000965-03.2023.5.12.0037 (Brasil, 2025g)

Tema 65 TST

Reiteração da tese já rejeitada no precedente

Desprovido, unânime

5%, por maioria

TRT-12, 0001296-85.2024.5.12.0057 (Brasil, 2026p)

Temas 65 e 21 TST; ADC 58

Anterioridade do pedido ao tema; sem distinção

Desprovido, unânime

5%, por maioria

TRT-12, AP 0001537-66.2013.5.12.0050 (Brasil, 2026d)

Tema 75 TST

Aplicação automática do tema sem exame da subsistência dos executados

Desprovido, unânime

5%, por maioria, “em sendo o julgamento de improcedência unânime”; dois votos afastavam a multa

TRT-12, 0000003-31.2024.5.12.0041 (Brasil, 2026q)

Tema 77 TST

Má aplicação da segunda parte da tese

Desprovido, por maioria

Não aplicada, por falta de unanimidade

TRT-12, 0000578-41.2025.5.12.0029 (Brasil, 2026e)

Tema 55 TST

Distinção (gravidez ignorada pelas partes no pedido de demissão)

Desprovido, com sete votos pela distinção

Não aplicada, por falta de unanimidade; a relatora a propunha

TRT-18, 0001675-36.2025.5.18.0053 (Brasil, 2026g)

Tema 52 TST

Distinção (controvérsia fundada sobre a modalidade rescisória)

Desprovido, unânime

5%; ausência de “distinção válida”, com remissão ao Tema 1.201

TRT-18, 0010380-83.2024.5.18.0012 (Brasil, 2026r)

Temas 52 e 61 TST

Distinção (ausência de exposição anormal a risco no transporte de valores)

Desprovido, unânime

2%; ausência de “distinções válidas”, com remissão ao Tema 1.201

TRT-20, 0000444-31.2025.5.20.0016 (Brasil, 2026s)

Tema 127 TST

Julgamento extra petita no acórdão regional

Desprovido, unânime

Não examinada

TRT-20, 0001078-88.2024.5.20.0007 (Brasil, 2026t)

Tema 304 TST

Inexistência da lacuna pressuposta pelo tema, ante o art. 791-A da CLT

Desprovido, unânime

Não examinada

TRT-23, 0000996-76.2024.5.23.0006 (Brasil, 2026u)

Tema 127 TST

Aplicação automática; pagamento das verbas e controvérsia sobre a remuneração

Desprovido, unânime

Não examinada

TRT-23, 0000187-98.2025.5.23.0023 (Brasil, 2026v)

Tema 70 TST

Aplicação não automática; atraso do FGTS por falta de repasses do Município

Desprovido, unânime

Indeferida; ausência de caráter protelatório

TRT-23, 0000299-25.2025.5.23.0037 (Brasil, 2026w)

Temas 71 e 139 TST

Reiteração, sem alegação de distinção

Desprovido, unânime

Não examinada

TRT-23, AP 0000843-43.2024.5.23.0006 (Brasil, 2026x)

Tema 133 TST

Distinção (falta de prova da insolvência e do esgotamento da execução contra a devedora principal)

Desprovido, unânime

Indeferida; ausência de caráter protelatório

TRT-23, 0001003-56.2024.5.23.0107 (Brasil, 2026y)

Tema 15 TST

Distinção (anulação judicial da Portaria MTE n. 1.565/2014)

Desprovido, unânime

Indeferida; ausência de caráter protelatório

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Fonte: elaboração própria a partir dos acórdãos indicados.

As subseções seguintes agrupam os acórdãos pelo fundamento declarado para aplicar ou recusar a multa e tratam, ao final, do erro na via recursal e do controle posterior.

6.1 A multa como consequência do desprovimento unânime

No TRT da 6ª Região, os acórdãos examinados usam a mesma fórmula. No AgRT 0000081-66.2022.5.06.0007, o Ministério Público do Trabalho sustentou que o Tema 249, firmado a partir de multa prevista em norma coletiva por atraso na homologação rescisória, não alcançaria a multa cominatória de termo de ajustamento de conduta, de natureza e finalidade diversas. O Pleno rejeitou a distinção e aplicou a multa de 1% porque, nos termos do acórdão, “trata-se de agravo desprovido por não ter ocorrido dissonância da decisão atacada com entendimento firmado em precedente vinculante do TST, motivo pelo qual aplico a penalidade”, e o dispositivo acrescenta que, “tratando-se de agravo desprovido à unanimidade, aplique-se a penalidade” (Brasil, 2026h).

Os embargos de declaração que impugnaram a ausência de fundamentação específica da multa não modificaram esse quadro. Nos embargos da Atacadão S.A., o Pleno firmou como tese de julgamento que “a aplicação de multa por Agravo Interno desprovido à unanimidade prescinde de fundamentação exauriente” e que a sanção “encontra respaldo na improcedência unânime do recurso” (Brasil, 2026i). Nos embargos da Bunge Alimentos S.A., que pediam o afastamento da multa por inexistir caráter protelatório, a ementa registrou que “o desprovimento à unanimidade do Agravo Interno enseja a aplicação de multa” (Brasil, 2026j; Brasil, 2026k).9

No TRT da 12ª Região, a relatora de dois dos acórdãos examinados usa fórmula semelhante (“Em sendo o julgamento de improcedência unânime, condeno os agravantes ao pagamento de multa de 5%”) (Brasil, 2026d). No AP 0001537-66.2013.5.12.0050, os executados, idosos, alegavam aplicação automática do Tema 75 sem exame concreto da subsistência. O Desembargador José Ernesto Manzi, acompanhado pelo Desembargador Cesar Luiz Pasold Júnior, divergiu quanto à multa, por entender que a rejeição de um argumento por fundamento de mérito caracteriza improcedência, e não improcedência manifesta, e a ressalva de entendimento pessoal da relatora do acórdão regional, que aplicou o precedente por vinculação, indicava a existência de tese divergente sustentável. A maioria manteve a multa de 5%, com votos parciais por 1% e por 2% (Brasil, 2026d).

6.2 A multa como resposta à ausência de alegação de distinção

Em outros acórdãos, a multa foi vinculada à ausência de distinção. No TRT da 12ª Região, no processo 0000965-03.2023.5.12.0037, o Pleno registrou que a agravante se limitara a reiterar a tese já rechaçada pelo precedente, sem demonstrar distinção; no processo 0001296-85.2024.5.12.0057, a agravante não especificara distinção nem má aplicação, limitando-se a alegar que o pedido seria anterior aos temas. Em ambos, a multa de 5% foi aplicada por maioria, vencido o Desembargador Cesar Luiz Pasold Júnior, que invocou a SBDI-1 (Brasil, 2025g; Brasil, 2026p).

No TRT da 10ª Região, os acórdãos examinados do mesmo relator aplicaram a multa de 5% quando entenderam que o agravante não apontara distinção nem superação, com o fundamento de que a insurgência “serviu unicamente ao propósito de retardar a solução definitiva do litígio” (Brasil, 2026f; Brasil, 2026l), e não a aplicaram quando a distinção foi alegada e rejeitada (Brasil, 2026m; Brasil, 2026n) ou quando não se vislumbrou manifesta improcedência (Brasil, 2026o). O critério é compatível com a tese 2 do Tema 1.201. A dificuldade está na qualificação da alegação. No AgRT 0000482-70.2021.5.10.0013, o agravante sustentara que o Tema 144 não enfrentou a nulidade de citação de sócio que não participou da fase de conhecimento; no AgRT 0001182-75.2023.5.10.0013, que a tese não fora confrontada com a previsão contratual de trabalho externo. Os dois agravos foram tratados como desprovidos de alegação de distinção.

No TRT da 3ª Região, a Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência não conheceu, por unanimidade, do agravo regimental de reclamante bancária e aplicou multa de 5% (Brasil, 2026aa). O acórdão transcreveu o Emb-Ag-AIRR-10703-72.2020.5.15.0122 da SBDI-1 e reconheceu que a multa não decorre automaticamente da inadmissibilidade ou da improcedência, mas aplicou-a por entender que o trancamento do recurso de revista se dera com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, e não em tese firmada em IRR, IRDR ou IAC, e que o agravo fora interposto “sem qualquer esforço para demonstrar a excepcionalidade do caso”. Firmou como tese que a interposição do agravo “sem demonstrar a existência de verdadeira distinção” configura litigação abusiva e enseja a multa. A formulação vincula a sanção à ausência de distinção, e não ao resultado unânime, e o acórdão contém capítulo próprio sobre a multa. A decisão denegatória havia mencionado o Tema 1.046 do STF, e o acórdão chegou a afirmar o cabimento do agravo nessa hipótese, com base no Ofício n. 232/2025, antes de concluir pelo não conhecimento.

6.3 A distinção alegada e qualificada como inválida

No TRT da 18ª Região, os dois acórdãos examinados transcreveram a tese do Tema 1.201 e o Emb-Ag-AIRR-101767-18.2017.5.01.0007 da SBDI-1 e, em seguida, aplicaram a multa porque a agravante insistira em discutir matéria objeto de tese firmada “sem nem sequer arguir distinção válida” (Brasil, 2026g) ou “distinções válidas” (Brasil, 2026r). Nos dois processos, segundo os próprios acórdãos, as agravantes haviam alegado distinção, fundada na existência de controvérsia sobre a modalidade rescisória, no Tema 52, e na ausência de exposição anormal a risco no transporte de valores, no Tema 61.

A tese 2 do Tema 1.201 afasta a multa quando a distinção é “alegada fundamentadamente”. A qualificação da distinção como inválida, isto é, improcedente, responde ao mérito do agravo, e não ao requisito da tese. Se a distinção alegada com fundamentos só afastasse a multa quando acolhida, a ressalva perderia objeto, porque o agravo provido não comporta multa. O voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti no próprio Tema 1.201 sustentou que as alegações de distinção não devem ser inibidas ainda que não acolhidas (Brasil, 2025f).

6.4 A não unanimidade e a distinção acolhida

Três acórdãos mostram que a distinção rejeitada nem sempre é manifestamente improcedente. No TRT da 12ª Região, no processo 0000578-41.2025.5.12.0029, a empregadora sustentou que o Tema 55, firmado a partir de caso em que a empregada conhecia a gravidez, não alcançaria pedido de demissão feito quando ambas as partes a ignoravam. A relatora rejeitou a distinção e propôs multa de 5%; sete votos reconheceram a distinção, o agravo foi desprovido nos termos do regimento interno, e a multa não foi aplicada por falta de unanimidade (Brasil, 2026e). No processo 0000003-31.2024.5.12.0041, um voto divergente bastou para afastar a multa (Brasil, 2026q). No TRT da 6ª Região, o agravo do processo 0000082-95.2025.5.06.0411 foi provido por unanimidade, com reconhecimento de que o Tema 120 pressupõe impugnação do vínculo em defesa, ausente no caso (Brasil, 2026c).

6.5 A recusa da multa no desprovimento unânime

No TRT da 23ª Região, os cinco acórdãos examinados, do mesmo relator, desproveram o agravo por unanimidade e declararam a decisão irrecorrível com fundamento no § 3º do art. 1º-A. Em três deles, o agravado pediu a multa em contraminuta, e o Pleno a indeferiu, com transcrição do Emb-Ag-ARR-1414-36.2017.5.07.0028 da SBDI-1 e com a afirmação de que a sanção não decorre do só fato do desprovimento unânime, devendo o caráter protelatório ser aferido caso a caso (Brasil, 2026v; Brasil, 2026x; Brasil, 2026y). O indeferimento alcançou agravo que sustentava a inaplicabilidade do Tema 70 por ter o atraso do FGTS decorrido da falta de repasses do Município, agravo cuja distinção em relação ao Tema 133 foi considerada inapta e agravo dos Correios que alegava distinção em relação ao Tema 15 com base na anulação judicial da Portaria MTE n. 1.565/2014. Nos outros dois acórdãos não houve pedido nem exame da multa, inclusive naquele em que o Pleno registrou que a agravante não alegara distinção e se limitara a reiterar argumentos já afastados (Brasil, 2026u; Brasil, 2026w).

No TRT da 20ª Região, os dois acórdãos examinados que julgaram o mérito do agravo o desproveram por unanimidade e não contêm capítulo sobre a multa. No processo relativo ao Tema 304, a agravante sustentou que o art. 791-A da CLT afastaria a lacuna pressuposta pelo tema, e o Pleno registrou que ela “sequer buscou comprovar a existência de distinção, pois se limita a renovar os mesmos argumentos” do recurso de revista (Brasil, 2026t); no que se refere ao Tema 127, consignou que a agravante não se desincumbira do ônus de demonstrar a distinção (Brasil, 2026s). A ausência de distinção, que nos acórdãos examinados dos TRTs da 10ª e da 12ª Regiões fundamentou a multa (seção 6.2), não a acarretou nesses processos.

6.6 A multa no erro de via recursal

Nos acórdãos examinados do TRT da 21ª Região, todos do mesmo relator, a multa foi aplicada em outro contexto. Em quatro processos, a parte interpusera agravo de instrumento contra negativa de seguimento fundada em tese do TST (Temas 159 e 217). O agravo de instrumento não foi conhecido, com apoio nos itens 4 e 5 do Ofício n. 232/2025, e o agravo regimental contra essa decisão foi desprovido com multa de 2% do valor atualizado da causa, ora com remissão ao art. 1.021, § 4º, do CPC, ora ao art. 252 do regimento interno (Brasil, 2026ab; Brasil, 2026ac; Brasil, 2026ad; Brasil, 2026ae). Em um quinto, o agravo regimental foi interposto contra negativa de seguimento fundada nas Súmulas 126 e 333 do TST, sem precedente qualificado, e não foi conhecido por erro grosseiro, também com multa de 2% (Brasil, 2026af). Nos cinco acórdãos, a multa consta da parte dispositiva, e a fundamentação não contém capítulo sobre ela.

Em situação equivalente à do último processo, o TRT da 20ª Região não conheceu, por unanimidade, de dois agravos internos interpostos contra negativas de seguimento fundadas em ausência de prequestionamento e em óbice fático-probatório, também com remissão ao Ofício n. 232/2025, e não aplicou a multa (Brasil, 2026ag; Brasil, 2026ah). No TRT da 3ª Região, o agravo regimental não foi conhecido porque a negativa de seguimento se fundava no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST recebeu multa de 5%, com capítulo próprio que qualificou a interposição como protelatória (Brasil, 2026aa).

No processo 0000351-47.2025.5.21.0014, o agravante havia sustentado, no agravo de instrumento, a falta de identidade entre o caso e o Tema 217, e o Pleno respondeu que “é justamente por meio do agravo interno que é facultado à parte discutir a aplicação do precedente vinculante”, inclusive quanto à distinção fática (Brasil, 2026ab). A alegação de distinção não altera a via recursal, e o erro na escolha do recurso pode ser qualificado como manifesta inadmissibilidade. Na interpretação deste estudo, essa qualificação não dispensa a decisão fundamentada exigida pelo § 4º, que nos acórdãos examinados não aparece em capítulo próprio.

6.7 O controle posterior

No TRT da 3ª Região, a reclamante condenada à multa de 5% no agravo regimental e à multa do art. 1.026, § 2º, nos embargos de declaração interpôs recurso de revista e agravo de instrumento contra as sanções, ambos inadmitidos, e impetrou mandado de segurança. O Pleno denegou a segurança, afirmando que o item 11 do Ofício n. 232/2025 é ato interpretativo que orienta a aplicação uniforme da instrução normativa e que o mandado de segurança não se presta a forçar o processamento de recurso incabível contra capítulo acobertado pela irrecorribilidade (Brasil, 2026ai). No TST, o Pleno registrou, em embargos de declaração em agravo em reclamação, que a insurgência contra multa aplicada na origem foge à via da reclamação por ausência de aderência estrita ao precedente invocado (Brasil, 2026aj).10

7 A DISTINÇÃO FUNDAMENTADA COMO HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA

O CPC considera não fundamentada a decisão que “se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos” ou que “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento” (Brasil, 2015, art. 489, § 1º, V e VI). No processo do trabalho, o art. 896-C, § 16, da CLT afasta a aplicação do repetitivo à situação de fato ou de direito distinta.

Molina (2025, p. 31-33) sustenta que omitir ou manipular precedente obrigatório, ou reapresentar tese já refutada, pode configurar litigância de má-fé, ressalvando que a sanção não impede a evolução do direito quando a parte aponta distinção ou superação. Schiavi (2026, p. 1202-1203) observa que a distinção supõe isolar fatos e questões de direito nem sempre separáveis com nitidez. Desses registros extrai-se que a rejeição de uma distinção não demonstra, por si, que ela seja manifestamente improcedente, conclusão que os acórdãos da seção 6.4 confirmam na base examinada.

A tese 2 do Tema 1.201 exige que a distinção seja alegada fundamentadamente, e não que seja acolhida. Falta, porém, critério para separar a alegação fundamentada da alegação meramente formal, e os acórdãos da seção 6.2 mostram que essa separação é feita sem parâmetro explícito. Propõe-se, como contribuição normativa deste estudo, que se considere fundamentada a alegação de distinção que atenda, cumulativamente, aos seguintes elementos.

(a) Identificação dos fundamentos determinantes e das circunstâncias fáticas consideradas no acórdão paradigma, com transcrição do trecho correspondente, e não apenas do enunciado da tese. O fundamento é o art. 489, § 1º, V, do CPC, que impõe ao julgador idêntico exame; o elemento reproduz no agravo o ônus que a lei atribui à decisão.

(b) Indicação do fato do caso que não corresponde a essas circunstâncias, tal como registrado no acórdão regional, com transcrição do trecho correspondente ou remissão à prova pelo número do documento quando o acórdão a tiver valorado. Como o recurso de revista não comporta reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST), a distinção que dependa de quadro fático diverso do fixado no acórdão não atende ao elemento. O fundamento é o art. 896-C, § 16, da CLT, que fala em situação “distinta” demonstrada.

(c) Demonstração de por que a diferença é relevante para a conclusão do precedente, ou seja, de que a tese, aplicada ao fato indicado, não conduziria necessariamente ao mesmo resultado. Sem esse elemento, a diferença apontada pode ser real e, ainda assim, irrelevante.

(d) Ausência de reiteração de argumento expressamente examinado e rejeitado no acórdão paradigma, salvo demonstração de fato ou fundamento novo. O elemento dialoga com a hipótese de reapresentação de tese refutada descrita por Molina (2025, p. 31-33).

Para a superação, valem, com as adaptações, os elementos (a) e (d), acrescidos da indicação da alteração da situação econômica, social ou jurídica que a justifica (Brasil, 1943, art. 896-C, § 17). Como o colegiado regional não pode superar precedente do TST, a alegação de superação no agravo do art. 1º-A tem função limitada à preservação do debate, e sua utilidade fica na dependência da via de revisão disponível no próprio TST.

Quanto à consequência, presentes os elementos, a multa não incide, por aplicação do critério da tese 2, item (i), do Tema 1.201, com as ressalvas da seção 5. Ausentes, o colegiado examina a multa segundo as peculiaridades do caso (tese 3), observada a orientação do STJ e da SBDI-1 do TST que exige fundamentação do abuso ou do intuito protelatório (Brasil, 2016b; Brasil, 2025d). O descumprimento de um dos elementos não torna o agravo automaticamente protelatório; apenas devolve a questão ao exame do caso concreto.

Quanto ao ônus, cabe ao agravante alegar e demonstrar os elementos (a) a (c), e ao colegiado, se aplicar a multa, indicar qual deles faltou ou por que, presentes, a alegação revela abuso. Esse ônus se soma ao dever de fundamentar a rejeição da distinção, sem confundir-se com ele. A repartição corresponde à que Amorim e Amancio (2026, p. 331-332) extraem do Tema 1.201, que atribui ao colegiado a fundamentação específica da multa e ao agravante, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC, a indicação expressa do erro da decisão agravada e da distinção fática ou jurídica, sem mera reiteração das razões do recurso.

Aplicados aos acórdãos da seção 6, os elementos produzem resultados diferentes. No agravo do Ministério Público do Trabalho no TRT da 6ª Região, a alegação identificava a circunstância do caso-piloto (multa de norma coletiva por atraso rescisório), o fato distinto (multa cominatória de termo de ajustamento de conduta) e a razão da relevância (finalidade não compensatória), atendendo, em tese, aos elementos (a) a (c); a fundamentação declarada da multa, limitada à conformidade e à unanimidade, não enfrentou esses elementos (Brasil, 2026h). No agravo da Claro S.A., a distinção pressupunha natureza contratual diversa da reconhecida no acórdão regional e não atendia ao elemento (b), o que poderia sustentar a qualificação de manifesta improcedência, embora não tenha sido esse o fundamento declarado (Brasil, 2026z). Nos agravos do TRT da 12ª Região que reiteravam tese já rejeitada no precedente, falta o elemento (d) (Brasil, 2025g). No agravo dos Correios no TRT da 23ª Região, a alegação indicava a premissa do Tema 15 (cumulação de adicionais juridicamente válidos), o fato apontado como distinto (anulação da portaria que regulamentava a periculosidade do trabalho em motocicleta) e a razão de sua relevância (perda do fundamento de uma das parcelas); rejeitada no mérito porque o art. 193, § 4º, da CLT sustentaria por si o adicional, atendia em tese aos elementos (a) a (c), e a multa foi recusada (Brasil, 2026y).

A alegação dificilmente será manifestamente improcedente quando a tese tiver sido aplicada antes da publicação do acórdão paradigma. O Ofício n. 232/2025 afirma que as teses valem desde a publicação da certidão de julgamento e invoca, para isso, o próprio art. 896-C, § 11, da CLT (Brasil, 2025a, item 2). O dispositivo, porém, vincula o destino dos recursos sobrestados à publicação do acórdão do TST, e Bebber (2026, p. 432) identifica o termo final da suspensão com a publicação do acórdão, momento a partir do qual a decisão produz efeitos. Em trabalho anterior, sustentou-se que a publicação do acórdão paradigma é o termo inicial da eficácia das teses e que a certidão de julgamento não equivale a esse ato (Costa, 2026, p. 124-125). Enquanto a questão estiver em aberto, o agravo que a suscita com base no texto legal não parece manifestamente improcedente; trata-se de interpretação deste estudo, não de orientação identificada nos precedentes examinados.

8 IRRECORRIBILIDADE E DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

Na seção 4, registrou-se que a multa imposta pela Turma do TST foi revista pela SBDI-1 em recurso de embargos. No agravo do art. 1º-A, a multa aplicada pelo colegiado regional integra o acórdão irrecorrível. O item 11 do Ofício n. 232/2025 tem a seguinte redação:

11. O acórdão do TRT que julgar o agravo interno ou os embargos de declaração e aplicar a multa prevista nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, submete-se à regra de irrecorribilidade do art. 1º-A, § 3º, da IN n.º 40 do TST, o que atende à finalidade da instrução normativa de desestimular a recorribilidade em matérias já decididas por precedente obrigatório do TST, bem como às normas processuais que preveem o agravo interno como último recurso cabível na espécie (Brasil, 2025a).

Restam apenas os embargos de declaração (Brasil, 2025a, item 10; Brasil, 2025b, art. 7º), e, no caso examinado do TRT da 3ª Região, a segurança impetrada contra a multa foi denegada (Brasil, 2026ai). Sem recurso posterior, o depósito prévio do § 5º do art. 1.021 perde seu campo usual de aplicação, e a multa passa a ser exigível pela parte contrária. A finalidade declarada no item 11, de desestimular a recorribilidade em matérias decididas por precedente obrigatório, não dispensa os requisitos do § 4º, que continuam a exigir agravo manifestamente inadmissível ou improcedente e decisão fundamentada.

A ausência de controle posterior não altera os requisitos do § 4º, mas aumenta o peso da fundamentação exigida pelo próprio dispositivo e pelo art. 93, IX, da Constituição (Brasil, 1988). O advérbio “manifestamente” exige do acórdão a indicação de por que a improcedência era evidente desde a interposição. A demonstração de que o agravo não convenceu o colegiado responde apenas ao desprovimento. No voto-vista do Tema 1.201, a Ministra Maria Isabel Gallotti qualificou como nula a decisão que aplica a multa sem analisar fundamentadamente as razões da distinção (Brasil, 2025f). A tese de julgamento segundo a qual a multa por agravo desprovido à unanimidade prescinde de fundamentação exauriente (Brasil, 2026i) é incompatível com a exigência de “decisão fundamentada” do § 4º na leitura do STJ e da SBDI-1.

Há também uma tensão interna em parte dos acórdãos examinados. No TRT da 12ª Região, o conhecimento do agravo foi condicionado à demonstração de distinção ou superação, e os agravos foram conhecidos porque apresentavam argumentos sobre a má aplicação da tese (Brasil, 2026d; Brasil, 2026e). O agravo que supera essa exigência de admissibilidade dificilmente é manifestamente inadmissível, e a improcedência que se segue precisa ser qualificada como manifesta por razão própria.

Aplicada a multa sem enfrentamento da distinção alegada ou sem indicação do caráter manifesto da improcedência, os embargos de declaração são cabíveis para sanar a omissão (Brasil, 2015, art. 1.022, II, e parágrafo único, II). Os acórdãos do TRT da 6ª Região indicam que esses embargos tendem a ser rejeitados quando o colegiado considera suficiente a unanimidade (Brasil, 2026i; Brasil, 2026j), e também o acórdão dos embargos se submete à irrecorribilidade, inclusive quanto à multa do art. 1.026, § 2º (Brasil, 2025a, item 11), o que recomenda embargos restritos ao ponto omitido.

9 CONSEQUÊNCIAS PARA A REDAÇÃO DO AGRAVO E DO ACÓRDÃO

Para o agravante, os elementos propostos na seção 7 indicam o conteúdo mínimo da peça, que compreende a transcrição do trecho do acórdão paradigma que contém os fundamentos determinantes e as circunstâncias fáticas consideradas; transcrição do trecho do acórdão regional, ou indicação da prova pelo número do documento, que registra o fato distinto; e exposição de por que essa diferença altera a aplicação da tese. A distinção que depende de fato não registrado no acórdão regional expõe o agravo à qualificação de manifesta improcedência. Recomenda-se que o agravo contenha pedido expresso de não aplicação da multa, com referência à tese 2 do Tema 1.201 do STJ e aos precedentes da SBDI-1 do TST, porque o acórdão regional será a última oportunidade de exame da sanção.

Para o agravado que pede a multa em contrarrazões, o pedido deve indicar por que a distinção alegada não atende aos elementos de fundamentação ou por que, presentes, a interposição revela abuso. O pedido fundado apenas na conformidade do acórdão regional com o precedente reproduz o fundamento da decisão agravada e não demonstra o caráter manifesto da improcedência. Nos acórdãos examinados do TRT da 23ª Região, pedidos de multa formulados em contraminuta foram indeferidos por ausência de caráter protelatório (seção 6.5).

Para o colegiado regional, a aplicação da multa no agravo do art. 1º-A recomenda capítulo próprio no acórdão, que identifique a alegação de distinção, indique o elemento ausente ou o comportamento abusivo e explique por que a improcedência era manifesta, sem tomar a unanimidade, que é requisito da multa, como sua justificativa.

10 CONCLUSÃO

O agravo interno do art. 1º-A da IN 40/2016, restrito desde a Resolução n. 226/2026 aos precedentes qualificados do TST, tem por objeto, em regra, a distinção ou a superação do precedente invocado na negativa de seguimento do recurso de revista. O acórdão regional que o desprovê, inclusive no capítulo da multa, é irrecorrível segundo a instrução normativa e as diretrizes da Presidência do TST, ressalvados os embargos de declaração.

Na base examinada, o STJ (AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Tema 1.201 e, segundo o registro da sessão, voto da relatora no AREsp 3.066.745/MS) e a SBDI-1 do TST (acórdãos de 2023 e de 2025) exigem, para a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, fundamentação do caráter manifesto da inadmissibilidade ou da improcedência, ou do abuso, e rejeitam sua aplicação como decorrência do desprovimento unânime. Dois desses julgados tratam de agravo contra decisão fundada em precedente qualificado. No Tema 1.201, a multa aplicada pelo tribunal de origem com fundamento na conformidade com o precedente foi afastada porque o agravo fundamentara a distinção. No Emb-Ag-ARR-1414-36.2017.5.07.0028, a SBDI-1 excluiu a multa imposta em agravo contra decisão que aplicara tese de incidente de assunção de competência do STJ, por falta de fundamentação do caráter protelatório.

Nos trinta e quatro acórdãos regionais examinados, de oito tribunais, a multa foi fundamentada no desprovimento unânime, inclusive com tese de que a sanção prescinde de fundamentação exauriente, na ausência de alegação de distinção e na rejeição da distinção alegada, qualificada como inválida. O segundo fundamento é compatível com o Tema 1.201, mas foi aplicado sem parâmetro para separar a alegação fundamentada da formal. O terceiro, em interpretação deste estudo, toma o mérito do agravo pelo requisito da tese. Distinções rejeitadas por maioria e distinções acolhidas indicam que a rejeição não equivale à manifesta improcedência. Nos TRTs da 20ª e da 23ª Regiões, agravos desprovidos por unanimidade não receberam a multa, e no TRT da 23ª Região o pedido do agravado foi indeferido por ausência de caráter protelatório. No erro de via recursal, o TRT da 21ª Região aplicou multa de 2% sem capítulo próprio na fundamentação, o TRT da 3ª Região aplicou multa de 5% com capítulo próprio, e o TRT da 20ª Região não a aplicou. A seleção não permite inferir a frequência dessas práticas.

Em interpretação deste estudo, a tese 2, item (i), do Tema 1.201 aplica-se ao agravo do art. 1º-A como critério persuasivo, dada a correspondência entre as situações processuais e a limitação do objeto do agravo, observadas a ausência de competência do STJ em matéria trabalhista e a inexistência, no art. 1º-A, de instância a exaurir. Como proposta, considera-se fundamentada a alegação de distinção que identifique os fundamentos determinantes e as circunstâncias fáticas do acórdão paradigma, indique o fato distinto tal como registrado no acórdão regional, demonstre a relevância da diferença e não reitere argumento rejeitado no paradigma. Com esses elementos, a multa não deve incidir, ainda que a distinção seja rejeitada, e sem eles a aplicação depende de fundamentação específica do abuso. Como o acórdão regional comporta apenas embargos de declaração e, no caso examinado do TRT da 3ª Região, a segurança impetrada contra a multa foi denegada, a fundamentação do capítulo da multa é o meio pelo qual se verifica a observância dos requisitos do § 4º.

REFERÊNCIAS

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BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Tribunal Pleno). Embargos de Declaração no Agravo Regimental Trabalhista n. 0000472-41.2024.5.06.0010. Embargante: Atacadão S.A. Relator: Des. Eduardo Pugliesi. Sessão virtual de 24 ago. 2026i.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Tribunal Pleno). Embargos de Declaração no Agravo Regimental Trabalhista n. 0000190-08.2025.5.06.0191. Embargante: Bunge Alimentos S.A. Relator: Des. Eduardo Pugliesi. Sessão virtual de 23 fev. 2026j.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Tribunal Pleno). Embargos de Declaração no Agravo Regimental Trabalhista n. 0000311-36.2025.5.06.0191. Embargante: Bunge Alimentos S.A. Relator: Des. Eduardo Pugliesi. Sessão virtual de 23 fev. 2026k.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Tribunal Pleno). Agravo Regimental Trabalhista n. 0001182-75.2023.5.10.0013. Agravante: Danone Ltda. Relator: Des. José Leone Cordeiro Leite. Juntado aos autos em 2 nov. 2026l.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Tribunal Pleno). Agravo Regimental Trabalhista n. 0000038-50.2024.5.10.0007. Agravante: SM21 Engenharia e Construções Ltda. Relator: Des. José Leone Cordeiro Leite. Juntado aos autos em 2 nov. 2026m.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Tribunal Pleno). Agravo Regimental Trabalhista n. 0002514-07.2024.5.10.0801. Agravante: Ceu Palmas Hotel Ltda. Relator: Des. José Leone Cordeiro Leite. Juntado aos autos em 5 nov. 2026n.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Tribunal Pleno). Agravo interno no processo n. 0000753-71.2024.5.10.0014. Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A. Relator: Des. José Leone Cordeiro Leite. Juntado aos autos em 3 jul. 2026o.

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MOGONE NETO, Uassi. Análise crítica da Resolução nº 224/2024 do TST e as modificações na Instrução Normativa nº 40/2016. Jus, 28 fev. 2025. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/113058/analise-critica-da-resolucao-224-2024-e-as-modificacoes-na-instrucao-normativa-40-2016. Acesso em: 16 nov. 2026.

MOLINA, André Araújo. Os precedentes judiciais como indutores da boa-fé processual. Revista Magister de Direito do Trabalho, Porto Alegre, v. 22, n. 129, p. 14-34, nov./dez. 2025.

SCHIAVI, Mauro. Curso de direito processual do trabalho. 22. ed. São Paulo: JusPodivm, 2026.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. Agravo de instrumento passa a ser recurso cabível em decisões baseadas em precedentes vinculantes do STF. TRT12, Florianópolis, 2026. Disponível em: https://portal.trt12.jus.br/noticias/agravo-de-instrumento-passa-ser-recurso-cabivel-em-decisoes-baseadas-em-precedentes. Acesso em: 16 nov. 2026.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. Novas regras sobre admissibilidade de recurso de revista entram em vigor nesta segunda (24/2). TRT18, Goiânia, 2025. Disponível em: https://www.trt18.jus.br/portal/novas-regras-sobre-admissibilidade-de-recurso-de-revista-entram-em-vigor-em-fevereiro/. Acesso em: 16 nov. 2026.


  1. Advogado. Mestrando em “Desenvolvimento no Estado Democrático de Direito” pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto: Universidade de São Paulo (FDRP/USP). LL.M. em Direito Desportivo Internacional pelo ISDE (Madri). Agraciado com a Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho do TST. Membro da Comissão Jovem da Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD-Lab). Membro do núcleo de estudos "O Trabalho Além do Direito do Trabalho: Dimensões da Clandestinidade Jurídico-Laboral" (NTADT), da Faculdade de Direito da USP. Membro do Conselho Editorial da Revista Venturoli Trabalhista. Lattes: https://lattes.cnpq.br/6993275053416440. Orcid: https://orcid.org/0009-0000-9916-685X. [email protected]︎

  2. Na redação do § 5º do art. 1º-A, a regra se aplicaria às decisões de admissibilidade publicadas a partir do 30º dia após o início da vigência da resolução, que coincidiu com sua publicação no DEJT de 27 de novembro de 2024. A data de 24 de fevereiro de 2025 é a divulgada pelos tribunais regionais como início da aplicação.︎

  3. O processo, entre Rotele Limitada e o Estado de Mato Grosso do Sul, versa sobre substituição tributária. O agravo havia sido incluído na sessão virtual de 8 de outubro de 2026 e foi retirado de pauta por destaque do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AgInt nos EREsp 1.120.356/RS examinado na seção 4. A certidão de julgamento não indica a que ponto se referem os fundamentos diversos dos dois ministros que acompanharam a relatora, e o acórdão não estava publicado na data de fechamento deste texto.︎

  4. No processo 0000082-95.2025.5.06.0411, o TRT da 6ª Região transcreveu os arts. 1º-B e 1º-C e indeferiu a conversão porque a negativa de seguimento se fundava em precedente do TST (Brasil, 2026c).︎

  5. Na redação examinada, o art. 1º da resolução admitia o agravo também contra decisão fundada em tese do STF em repercussão geral. O tribunal divulgou, em 2026, a adequação de sua regulamentação interna à Resolução n. 226/2026 (Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, 2026).︎

  6. Os votos registram que, quando o recurso se volta contra matéria já pacificada na Corte ou contra decisão vinculante do STF, a improcedência é “manifesta per se”, bastando ao relator indicar a jurisprudência e o fundamento da denegação. A passagem refere-se ao recurso que impugna a própria tese, e não ao que alega distinção, diferença que o Tema 1.201 do STJ tornou expressa (seção 5). Os votos também destacam o agravo como meio de esgotamento da instância, argumento cujo alcance no art. 1º-A é examinado na seção 5.︎

  7. Os julgados enumerados são anteriores ao Tema 1.201 do STJ (seção 5), cuja tese 2 afasta a multa quando a distinção ou a superação é alegada fundamentadamente. A enumeração é apresentada como exemplificativa e termina com a remissão às situações em que o colegiado identifica, de forma fundamentada, a manifesta improcedência do agravo.︎

  8. O Tema 434, firmado sob o CPC de 1973, excluía a multa então prevista no art. 557, § 2º, quando o agravo era interposto apenas para exaurir a instância recursal e permitir o acesso aos tribunais superiores.︎

  9. A mesma fórmula aparece no acórdão de 16 de março de 2026 no processo 0001345-35.2024.5.06.0012, em agravo contra negativa de seguimento fundada no Tema 725 da repercussão geral, anterior à Resolução n. 226/2026 (Brasil, 2026z). O acórdão registra, ao mesmo tempo, que a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da multa e determina a certificação do trânsito em julgado.︎

  10. No caso do TST, a multa impugnada era por litigância de má-fé, e não a do art. 1.021, § 4º. A passagem é citada pelo critério de aderência estrita adotado para a reclamação.︎

Sobre o autor
Elthon José Gusmão da Costa

Advogado. Sócio de Costa & Vieira Sociedade de Advogados. Mestrando em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP). LL.M. em Direito Desportivo Internacional pelo ISDE (Madri). Agraciado com a Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho do TST.︎

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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