IX – CONCLUSÃO
O consumismo irresponsável – caracterizado pelo consumo em massa levado a efeito pela sociedade moderna – é um dos grandes responsáveis pela degradação ambiental e deve ser enfrentado para que seja possível às futuras gerações receber um meio ambiente equilibrado (art. 225, da CF).
Um dos instrumentos para o enfrentamento das graves degradações ambientais provocadas pelo consumo de produtos é a aplicação do princípio da responsabilidade pós-consumo, sendo este corolário do princípio constitucional do poluidor-pagador.
A responsabilidade pela geração de resíduos do consumo é inicialmente do consumidor e posteriormente do Poder Público que cobra impostos para prestar serviços públicos, dentre eles, o de coleta e tratamento dos resíduos sólidos.
Contudo, quando o consumo de determinado produto causar risco anormal ao meio ambiente ou à saúde humana é possível aplicar-se a responsabilidade pós-consumo, que poderá ter dois fundamentos: periculosidade intrínseca do produto ou/e periculosidade decorrente do consumo em massa.
Estando presentes um destes fundamentos – ou ambos – é possível obrigar judicialmente os fabricantes pela responsabilidade pós-consumo de seus produtos, embalagens ou resíduos, sendo possível também ao CONAMA regulamentar as hipóteses de responsabilidade pós-consumo, como o fez nos casos de pilhas e baterias, pneus, óleo lubrificante, dentre outros.
A Lei da Política Nacional dos Resíduos Sólidos foi de grande contribuição ao trazer a logística reversa como faceta prática do princípio da responsabilidade pós-consumo, estabelecendo de forma clara a obrigação compartilhada sobre o ciclo de vida dos produtos e embalagens e regulamentando instrumentos para sua efetiva implementação.
Resta, agora, o grande desafio de saber como tal arcabouço legislativo será aplicado na prática, já que, tratando-se de institutos ainda tão novos e pouco estudados, deverão enfrentar o teste da realidade para saber se realmente contribuirão para a melhoria da proteção da ambiental e da sadia qualidade de vida do homem.
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