Na Internet, esqueça jurisdição ou competência legislativa. Uma lei como a SOPA, aprovada nos Estados Unidos, pode alterar completamente a vida das pessoas no Brasil, tornando mais onerosa a Internet, mais limitada, censurada e menos informativa.

Que a SOPA (projeto de lei antipirataria norte-americano) é repugnante, merecedora de toda a discussão midiática e mais soa uma daquelas cartas expedidas pelo ‘Rei’ das bandas do império não resta a menor dúvida. Especula-se sobre o chamado "apagão digital" onde algumas das maiores empresas de tencologia, usadas por milhões de pessoas, planejariam um "boicote a web", em protesto contra a legislação.

Não só o texto inibidor da lei mas a forma como os protestos estão sendo coordenados são merecedores de algumas considerações. O que mais tenho ouvido é: "Isso não é problema nosso, os Estados Unidos nunca nos apoiaram na militância cibernética para aprovar projetos tão importantes para o Brasil, como Lei de Proteção de Dados Pessoais e Marco Civil, tampouco para combater aberrações como o PL de Crimes de Informática. Nem um tweet. Por que deveríamos ajuda-los?"

Primeiro, parece óbvio mas a venda insiste em não sair dos olhos. Quantos serviços hoje utilizados por brasileiros são oferecidos por empresas americanas? Sim, não precisamos nem citar, de hospedagem a microblogs. Onde estão hospedados os maiores repositórios de informação do planeta? Estamos tecnologicamente vinculados, e sem escolha.

Na Internet, esqueça jurisdição ou competência legislativa. Uma lei como a SOPA, aprovada nos Estados Unidos, pode alterar completamente a vida das pessoas no Brasil, tornando mais onerosa a Internet, mais limitada, censurada e menos informativa.

Segundo, temos uma espécie de "vigência indireta" das leis americanas no Brasil. Isso mesmo, processe o Google e veja quais leis ele usa em sua defesa, além de citar legislação nacional? Experimente lidar judicialmente com qualquer gigante de TI com filial no Brasil, e prepare-se para ser forçado a conhecer o direito comparado. A influencia é tremenda. A argumentação é a mesma: "Como estamos sob a égide das leis americanas, devemos respeitá-la, ainda que usuários sejam do Brasil".

Agora imagine a SOPA em vigor?

Terceiro, parcela de nosso poder legislativo tem afeição por copiar modelos vigilantistas, autoritários de outros países. Comece a ler a justificativa dos projetos de Lei em trâmite no Brasil que tentam "regulamentar" tecnologia e Internet. É sempre a mesma linha: Na Europa, já temos a lei...Nos Estados Unidos, já temos a lei...Precisamos aqui, estamos atrasados!!!

Agora imagine a SOPA em vigor?

Já quanto ao apagão digital, temos também que tirar uma lição. Sim, eles podem. Para defender suas causas não se importam, não hesitam em ameaçar suspender serviços que milhares de pessoas no mundo utilizam, como se o mundo tivesse dado uma procuração para eles da espécie "pode tirar do ar, eu aceito perder negócios, clientes, serviços por esta causa...". Realmente, balançar o mundo pode ser uma ótima estratégia para convencer velhos congressistas sobre o Poder da Internet. Mas um blackout global seria necessário? Foram analisados os riscos aos usuários? Outros meios de protesto teriam eficiência parecida?

E no Brasil, o que tiraríamos do ar? Um site de leilões ou de compras coletivas? Pensando bem, não temos armamento digital algum.

Sim, eles podem.

E por aqui? Temos problemas legislativos semelhantes aqui, projetos que dão direito ao notice and take down, fechamento de sites, outros que criam os "provedores juizes". No entanto, lá estamos nós, brasileiros, seguindo, seguindo, somos seguidores, conduzidos, discutindo e protestando somente contra a SOPA sem aproveitarmos o momento para mobilizarmos contra os abusivos projetos de lei no país ou ao menos exigir reciprocidade nas mobilizações virtuais.

Protestamos contra o SOPA, PIPA, mas esquecemos dos nossos problemas. Protestamos contra o SOPA, PIPA, mas não fazemos o dever de casa. Somos um dos maiores consumidores de serviços digitais dos norte-americanos. Poderiam fazer um apagão para as nossas causas?

Se ainda não é possível afirmar que os blackouts serão eficientes (primeiro grande teste das empresas do Vale do Silício), pois não se pode imaginar tirar portais deste porte do ar, sem pensar nos prejuízos cavalares e contratos, por outro lado mais uma vez o episódio demonstra a força do hackativismo, atacando diretamente sites envolvidos com a SOPA e PIPA, usando os recursos que possuem para, efetivamente, serem ouvidos em um processo democrático, que a realidade lhes mostrou, está longe de ser perfeito.

Que a era da maturidade política digital venha para ficar, mas que tenhamos o mesmo vigor e mobilização que temos para defender as causas globais, também para defender as nossas!


Autor

  • José Antonio Milagre

    José Antonio Milagre

    Advogado, Perito em Informática, Vice-Presidente da Comissão Estadual de Informática Jurídica e Palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP; Mestrando em Ciência da Informação pela UNESP, Professor convidado do MBA em Direito Eletrônico da Escola Paulista de Direito e Professor da Escola Superior da Advocacia - ESA SP.

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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

MILAGRE, José Antonio. SOPA: o que tem de mais?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3131, 27 jan. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/20945>. Acesso em: 16 out. 2018.

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