A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, que deveria estar se preocupando com temas de relevância, assumiu a personalidade de seu Presidente. A preocupação atual é a "caça aos homossexuais". Religião e Estado não se misturam.

“Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundar-se na utilidade comum”. Essa redação é extraída do art. 1º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, devidamente ratificado pelo Estado brasileiro, que deve estabelecer políticas capazes de garantir os direitos humanos dos indivíduos, deixando claro que todos são iguais em direitos. É aqui que surge mais uma polêmica no cenário político nacional.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) que apesar de ter como objetivo principal o de “contribuir para a afirmação dos direitos humanos. Parte do princípio de que toda a pessoa humana possui direitos básicos e inalienáveis que devem ser protegidos pelos Estados e por toda a comunidade internacional”, aprovou no dia 16/10/2013, PL de autoria do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que visa alterar o art. 20 da Lei 7.716/1986, que prevê pena de 1 a 3 anos de prisão para quem “induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”.

Essa sessão foi presidida pelo Deputado Marco Feliciano (PSC-SP) e a relatoria do projeto é do Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). De acordo com os deputados presentes, é necessário defender que as igrejas possam rejeitar pessoas que não seguem os valores da religião, bem como não podendo serem responsabilizadas criminalmente por recusarem a participação e presença de homossexuais nos templos.

É com extrema repugnância que mais uma vez se constata a total insanidade daqueles que fazem parte da CDHM da Câmara. Não há como se admitir que em pleno século XXI, debates sobre direitos humanos e minorias se resumam a atacar homossexuais e as religiões, sendo que há tantas coisas a serem analisadas e questionadas pela CDHM, como: pessoas ainda trabalham em condições análogas à de escravo? E a repressão policial?

Infelizmente, esse não é o foco do debate e não dá audiência, por isso iremos criticar veementemente essa postura adotada pela CDHM. Em suma, é quase o que o mestre Raul Seixas já dizia “Eu sou a mosca que pousou em sua sopa” e continuaremos a ser, SEMPRE, enquanto existirem Deputados que buscam legislar unicamente questões de interesse pessoal, e, pior, projetos que ferem frontalmente à Constituição Federal.


Autores

  • Marcelo Sant'Anna Vieira Gomes

    Mestrando em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV); Professor-Assistente da Disciplina de Prática Simulada Cível na Faculdade de Direito de Vitória (FDV); Vice-Secretário Geral da Academia Brasileira de Direitos Humanos - ABDH. Assessor Jurídico no Ministério Público Federal do Espírito Santo.

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  • Jackelline Fraga Pessanha

    Jackelline Fraga Pessanha

    Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV. Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Vila Velha. Professora da Faculdade São Geraldo. Assessora do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

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