As políticas de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho encontram forte amparo constitucional, na medida em que todos os indivíduos têm direito a uma vida digna, que inclui o direito ao trabalho.

A Constituição Federal de 1988 assegura que a República Federativa do Brasil tem como fundamentos a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, além da soberania e do pluralismo político (art. 1º, CF/88). O texto constitucional informa ainda que são objetivos fundamentais da República, em síntese, construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a marginalização e a pobreza, reduzir as desigualdades sociais, promover o bem de todos, sem discriminação, além de garantir o desenvolvimento nacional (art. 3º). Ademais, é assegurada a igualdade de todos, devendo ser punida qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (art. 5º, “caput” e incisos I, XLI).

No que tange aos direitos sociais, está expressamente previsto o direito à saúde e ao trabalho, além de ser proibida qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência (art. 7º, “caput” e inciso XXXI). Ressalte-se ainda que a propriedade deve atender à sua função social e que a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios da função social da propriedade e a busca do pleno emprego (art. 5º, XXIII e art. 170, III e VIII).

Assim, as políticas de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho encontram forte amparo constitucional, na medida em que todos os indivíduos têm direito a uma vida digna, que inclui o direito ao trabalho.

Em âmbito internacional, destacam-se a Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo (2007), a Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas com deficiência (1999) e a Convenção nº 159 da OIT, todas no sentido de assegurar iguais oportunidades às pessoas com deficiência.

Nesse sentido, têm sido criadas políticas públicas para que haja a efetiva inclusão no mercado de trabalho das pessoas com deficiência. Cite-se, primeiramente, a previsão do art. 24, XX, da Lei 8666/93, que dispõe sobre a dispensa de licitação para a contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e idônea, por órgãos da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Destaca-se também a previsão do art. 428, §5º da CLT, que disciplina que a idade máxima de 24 (vinte e quatro) anos para a celebração do contrato de trabalho de aprendizagem não se aplica às pessoas com deficiência. Para estas, inclusive, a contratação como aprendiz não acarreta a suspensão, ao menos pelo prazo de dois anos, do benefício de prestação continuada, assegurado pela União e pago pelo INSS (art. 21-A da Lei 8742/93).

Por outro lado, prevê a Constituição, no art. 37, VIII, que a lei deve reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, bem como definir os critérios de sua admissão.

Todas as medidas descritas supra podem ser consideradas ações afirmativas, ou discriminações positivas, que visam à inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Nesse contexto, merece ainda maior destaque, pela sua amplitude, a previsão do art. 93 da Lei 8213/91, no sentido de que todas as empresas com 100 (cem) ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, na proporção ali descrita.

Trata-se de política que objetiva a ampla inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, considerando que o dispositivo não faz qualquer restrição à atividade econômica da empresa ou às funções a serem exercidas pelo indivíduo.

A previsão é constitucional, considerando todas as normas mencionadas supra, destacando-se a cláusula de solidariedade inserta no art. 3º, I, CF/88 e que a propriedade deve atender à sua função social (art. 5, XXII, CF/88).

Tratando-se de interesse difuso, nos termos do art. 81, I, CDC (Código de Defesa do Consumidor) c/c art. 1º, IV e art. 21 da Lei 7357/1985, cabe ao Ministério Público do Trabalho (MPT), com fulcro nos arts. 127 e 129 da CF/88, atuar para que haja efetivo respeito, pelos empregadores, da cota prevista no art. 93 da Lei 8213/91.

Tal atuação deve se dar de forma mais ampla possível, especialmente a partir de um trabalho de conscientização das empresas para que tenham responsabilidade social e entendam a importância de se observar a legislação em vigor. Tal trabalho deve buscar o diálogo e a parceria, de forma a superar eventuais dificuldades existentes, como a insuficiência, por exemplo, de pessoas com deficiência ou reabilitadas pela Previdência Social que possam, na localidade, assumir o cargo disponível. Tais dificuldades devem ser contornadas mediante a busca pela aproximação dos diversos atores sociais envolvidos, como o INSS, as entidades de formação profissional e as empresas, o que pode e deve ser articulado pelo MPT. Para tanto, há uma série de instrumentos passíveis de utilização, como a realização de audiências públicas, a expedição de recomendações, o convite para a assinatura de TAC (Termo de Ajuste de Conduta), previsto no art. 5º, §6º, da Lei 7347/1985). Restando infrutíferas tais tentativas, caberá o ajuizamento de ação civil pública para a observância da previsão do art. 93 da Lei 8213/91.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria