Quando a tutela penal tem por objeto a ordem econômica, mostra-se imprescindível compreender as interações que o Estado pode empreender na realidade social e econômica.

A TUTELA PENAL DA ORDEM ECONÔMICA

 

1. Considerações iniciais

 

O presente estudo está inserido no âmbito do denominado Direito Penal Econômico. Estruturado sob dois enfoques, este artigo analisa, num primeiro momento, o conceito de “ordem econômica”, demarcando os seus contornos dentro do Estado Democrático de Direito brasileiro.

Uma vez delimitada a ordem econômica, esta passa a ser compreendida como um valor constitucional a ser protegido pelo Direito Penal, em outras palavras, como objeto de tutela pelas normas que compõem o ordenamento jurídico-penal. Dessa análise poderá ser visualizada a relação entre a intervenção do Estado na economia (regulação) e o bem jurídico tutelado pelo Direito Penal (ordem econômica).

 

2. O ESTADO E AS FORMAS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

 

A intervenção do Estado nas relações sociais e econômicas vem se afirmando como um fenômeno observável na generalidade dos países. A necessidade da presença da figura estatal para intervir e orientar a direção dos mercados e da economia revelou-se indispensável no correr dos tempos.

Inicialmente, é preciso advertir que desde o surgimento do Estado moderno, a entidade estatal sempre esteve presente na realidade social. É comum afirmar-se que o Estado Liberal era caracterizado pela sua neutralidade e abstenção, não se admitindo a sua interferência nas relações privadas ou na “ordem natural” da economia.[1]A sua função residia, essencialmente, na produção do direito e na garantia da segurança.

Entretanto, a afirmação de que até o momento ¢intervencionista¢ o Estado limitava-se apenas à função de segurança (especialmente da propriedade) e produção das leis, não deve ser tomada em termos absolutos. Como observa EROS GRAU[2], “o Estado moderno nasce sob a vocação de atuar no campo econômico.” Assim, “passa por alterações, no tempo, apenas o seu modo de atuar, inicialmente voltado à constituição e à preservação do modo de produção social capitalista, posteriormente à substituição e compensação do mercado.”

Com efeito, com a passagem para o Estado Social, diante do esgotamento do modelo liberal-individualista, calcado na hiperautonomia privada, “revelou-se insuficiente garantia para a realização e proteção dos direitos e liberdades de todos os homens.”[3] As imperfeições do liberalismo, associadas à incapacidade de autorregulação dos mercados, conduziram à atribuição de novas funções ao Estado.[4]

As novas tarefas estatais acabam por constituírem-se na regulação do mercado por parte do Estado, como nos esclarece, mais uma vez, EROS GRAU[5]:

Evidente a inviabilidade do capitalismo liberal, o Estado, cuja penetração na esfera econômica já se manifestava na instituição do monopólio estatal da emissão da moeda – poder emissor –, na consagração do poder de polícia e, após, nas codificações, bem assim na ampliação na ampliação do escopo dos serviços públicos, assume nitidamente o papel de agente regulador da economia.

 

A intervenção do Estado no domínio econômico pode ser feita de forma indireta ou direta, conforme classificação hodierna. Pela primeira, o Estado exerce a sua competência legislativa e regulamentar para disciplinar o exercício de atividades econômicas, realizadas no âmbito privado e público, tendo como fundamento o artigo 174 da Constituição Federal.[6]

Por outro lado, a intervenção direta é “o desenvolvimento por meio de uma entidade administrativa de atividades de natureza econômica, em competição com os particulares ou mediante atuação exclusiva.”[7] A intervenção direta comporta duas vertentes, segundo MARÇAL JUSTEN FILHO[8], podendo configurar serviço público (art. 175, CF) ou atividade econômica propriamente dita (art. 173, CF).

Por fim, com base em MARÇAL JUSTEN FILHO, a regulação pode ser assim definida:

A regulação econômico-social consiste na atividade estatal de intervenção indireta sobre a conduta dos sujeitos públicos e privados, de modo permanente e sistemático, para implementar as políticas de governo e a realização dos direitos fundamentais.[9]

 

3. A ORDEM ECONÔMICA COMO BEM JURÍDICO PENAL

 

3.1. Aproximação ao conceito de ordem econômica

 

O conceito de “ordem econômica” é polissêmica e equívoca.[10]{C} Vital Moreira{C}[11] nos apresenta três sentidos diversos.

Em um primeiro, “é o modo de ser empírico de uma determinada economia concreta, não é conceito normativo ou de valor e exprime a realidade (...) do econômico como fato.”[12] Em um segundo significado, “designa o conjunto de todas as normas ou regras de conduta, qualquer que seja a sua natureza (jurídica, religiosa, moral, etc.), que regulam o comportamento dos sujeitos econômicos.”[13] Em um terceiro significado, representa “ordem jurídica da economia, sendo constituída pelo conjunto das regras jurídicas que regulam a vida econômica, isto é, a produção, distribuição, circulação e o consumo de bens.”[14]

A abordagem apresentada por EROS GRAU, que chama a atenção para a perniciosidade da expressão e o cuidado com a sua precisão, diferencia a ordem econômica como parcela da ordem jurídica (mundo do dever ser) e como a realidade econômica concreta (mundo do ser).[15]

 

3.2. A ordem econômica no Estado brasileiro

 

O Estado brasileiro, apresentado pela Constituição Federal como um Estado Democrático de Direito (art. 1º), revela uma forma estatal comprometida com a transformação social e econômica. Isso é evidenciado pelo conjunto de diretrizes, programas e fins, a serem realizados pelo Estado e pela sociedade, estampados no artigo 1º (trata dos fundamentos do Estado), no artigo 3º (objetivos) e no artigo 170 (ordem econômica). A Carta de 1988, portanto, é, indiscutivelmente, uma Constituição dirigente.[16]

A interpretação sistemática destes dispositivos reforça a ideia de que há uma congruência entre os fundamentos da ordem econômico-financeira e os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito[17]. Além disso, a previsão constitucional de uma “ordem econômica” (entendida como parcela da ordem jurídica[18]), marca uma transformação que afeta o direito, “operada no momento em que deixa de meramente prestar-se à harmonização de conflitos e à legitimação do poder, passando a funcionar como instrumento de implementação de políticas públicas.”[19]

Dessa forma, a Ordem Econômica e Financeira, constituída pelos princípios constitucionais que a informa, “compreende um núcleo valorativo (bem ou interesse) a ser juridicamente preservado; tornam-se, por meio de sua previsão constitucional, interesses jurídico-constitucionais.”[20] Assim, a “regular execução das respectivas políticas (cambial, fiscal, monetária etc.)” constitui o bem jurídico imediato.[21] Em arremate, destacam ANDREI Z. SCHMIDT e LUCIANO FELDENS[22]:

Nesse tom, tornam-se passíveis de sanção condutas atentatórias à regularidade na execução das políticas econômicas (...), cuja finalidade última coincide com os princípios e objetivos do Estado Democrático de Direito (arts. 1º e 3º da Constituição).

 

3.3. A tutela penal da ordem econômica e os crimes econômicos

 

Pelo que foi exposto nos itens anteriores, é fácil perceber que a regularidade da intervenção econômica pelo Estado, pela relevância na concretização da justiça social, pode ser valorada e constituir objeto de tutela pelo Direito Penal.

Neste caso, a legitimidade da intervenção penal, ao tutelar a ordem econômica, não quer simplesmente proteger um interesse específico do Estado (ou da Administração Pública), mas sim um interesse de toda a coletividade, revelando a natureza supraindividual do bem jurídico. Nesse sentido, esclarece ELA WIECKO “a ordem econômica (...) possui um caráter supraindividual e se destina a garantir um justo equilíbrio na produção, circulação e distribuição da riqueza entre os grupos sociais.”[23]

Relacionado à “ordem econômica” está, pois, o conceito de crime econômico, entendido como “a infração penal que lesa ou põe em perigo a ordem econômica, assim considerada a regulação jurídica da intervenção estatal na economia de um país”[24] Com base em MUÑOZ CONDE, esclarece ELA WIECKO:

A ordem econômica não seria outra coisa senão a intervenção direta do Estado na relação econômica, como um sujeito de primeira ordem, impondo coativamente uma série de normas e planificando o comportamento dos distintos sujeitos econômicos [...] o objeto de proteção seria uma determinada forma de intervenção do Estado na economia, seja recolhendo impostos, seja disciplinando o mercado de capitais, as transações internacionais ou a formação de preços.

 

A ideia de crime econômico abrange diversas modalidades de delitos, variando conforme o posicionamento dos autores. Apesar disso, apresentamos o seguinte rol de crimes abrangidos pela categoria geral crimes econômicos[25]: a) crimes falimentares; b) crimes tributários; c) crimes de concorrência desleal; d) crimes contra as restrições à liberdade de comerciar (mercadorias proibidas, controle de abastecimento e controle de câmbio); e) crimes contra o consumidor.

4. Considerações finais

A intervenção do Estado no domínio econômico é uma atividade indispensável à realização da justiça social, tarefa assumida pelos Estados Democráticos de Direito, como o é o Estado brasileiro. Não é por acaso que o desenvolvimento nacional, a promoção do bem de todos e a consequente redução das desigualdades estão previstas nos artigos iniciais da Constituição.

A relevância dessa tarefa é tamanha que, em reforço, recebe a proteção (ou auxílio) do Direito Penal. Dessa forma, a tutela penal da ordem econômica nada mais significa que a criminalização de condutas que lesem (ou exponham a perigo) a regularidade da produção, circulação e consumo de bens e serviços, cuja natureza supraindividual resta evidente.

Referências bibliográficas

BATISTA, Nilo. Introdução critica ao direito penal brasileiro, 11ª ed, Rio de janeiro: Revan, 2007.

__________; ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Direito Penal Brasileiro, 3ª ed, Rio de Janeiro: Revan, 2003.

CASTILHO, Ela Wiecko de. O controle penal nos crimes contra o sistema financeiro nacional: Lei 7.492, de 16/6/86. Belo Horizonte, 1998.

FORNAZARI JUNIOR, Milton. A legitimidade do crime de evasão de divisas como norma penal em branco e sua legislação integradora. Jus Navigandi, Teresina, ano 14n. 2131[2] maio [2009]. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/12688>. Acesso em: 22. out. 2012.

MENDES, Gilmar Ferreira, COELHO, Inocêncio Mártires e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2009.

PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, vol. 1, 9ª ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

REALE JÚNIOR, Miguel. Instituições de Direito Penal, 3ª ed, Rio de Janeiro: Forense, 2009.

RODRIGUES, Fabíola Emilin. Tutela penal ambiental: eficácia da norma penal em branco. Disponível em: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1676. Acessado em: 15/10/2012.

SALVADOR NETTO, Alamiro Velludo. Tipicidade penal e sociedade de risco. São Paulo: Quartier Latin, 2006.

SCHMIDT, Andrei Zenkner. FELDENS, Luciano. O crime de evasão de divisas: a tutela penal do sistema financeiro nacional a perspectiva da política cambial brasileira. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

TIEDEMANN, Klaus. La ley penal em Blanco: concepto y cuestiones conexas. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo: Revista dos Tribunais, jan.-mar./2002, vol. 37.

ZAFFARONI, Eugenio Raul. BATISTA, Nilo. ALAGIA, Alejandro. SLOKAR, Alejandro. Direito Penal Brasileiro: primeiro volume – Teoria Geral do Direito Penal. 3ª ed. Rio de Janeiro: Revan, 2003.

 

 


{C}[1]{C} Eros Grau, p. 16.

{C}[2]{C} Idem, p. 17.

{C}[3]{C} Elías Diaz. Estado de Derecho y sociedad democrática, 1983, p. 39-40, apud Gilmar Ferreira Mendes, Curso..., p. 46.

[4] Eros Grau, op. cit., p. 20.

[5] Eros Grau, op. cit., p. 24.

[6] Marçal Justen Filho. Curso de direito administrativo. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 571.

[7] Idem, p. 572.

[8] Idem, p. 572.

[9] Ide, p. 562.

[10] Ela Wiecko V. de Castilho. O controle penal nos crimes contra o sistema financeiro nacional :   lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986. Belo Horizonte, MG :   Del Rey,   1998. P. 82.

[11] apud Ela Wiecko V. de Castilho, p. 82.

[12] Idem, p. 82.

[13] Idem, p. 82.

[14] Idem, p. 82.

[15] Op. cit., p. 173.

[16] Eros Grau, op. cit., p. 173.

[17] Andrei Z. Schmidt e Luciano Feldens, p. 6.

[18] Eros Grau diferencia a ordem econômica enquanto mundo do ser e enquanto mundo do ser. Em detalhes, op. cit., p. 68.

[19] Idem, p. 13.

[20] Andrei Z. Schmidt e Luciano Feldens, p. 7.

[21] Idem, p. 7.

[22] Idem, p. 7.

[23] Ela Wiecko, op. cit. P. 79.

[24] Ela Wiecko, op. cit., p. 70.

[25] Idem, p. 69.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria