Fala dos propósitos da justiça do trabalho no Brasil.

Para muitos desavisados este pequeno ensaio visa a justificar o fim, a extinção da justiça do trabalho. É comum, muito comum lermos apenas e tão-somente o título das manchetes e comentarmos depois o conteúdo desconhecido do texto. Dito isso passo ao essencial.

Por muito tempo pensei no propósito real e verdadeiro de a justiça do trabalho ainda estar ativa e fazer parte do poder judiciário. Claro que sei que para a maioria dos que detém o poder da opinião ou o monopólio da opinião, a justiça do trabalho deveria, merecidamente ser extinta, afinal ela condena empresas a pagar parcelas trabalhistas todos os dias, retirando poder de investimento do empregador.

O que posso dizer hoje, depois de muito refletir, é que a justiça do trabalho tem duas finalidades principais. Por muito tempo, confesso, apenas entendi como finalidade da justiça laboral agir como aparelho repressivo do Estado. Isso, contudo, como dito, após observação dos fatos sociais, para mim, mudou.

A primeira das finalidades e mais importante da justiça do trabalho está relacionada com a manutenção do “status quo”. Como aparelho repressivo do Estado, criado pela superestrutura a fim de evitar o exercício arbitrário das próprias razões por parte do trabalhador, a justiça do trabalho, juntamente claro com a legislação do trabalho, exerce um poder dentro da sociedade que permite, por exemplo, o não-pagamento voluntário de direitos sociais pelo tomador do trabalho, sem permitir a recíproca, ou seja, a tomada de dinheiro por parte do empregado frente ao empregador. Digo isso como regra. É claro que há exceções. De outro lado, com suas decisões, a justiça do trabalho estabiliza a relação capital-trabalho, garantindo ambiente seguro para a exploração, pelo empregador, da “mais valia” conforme limites legais.

Não vou adentrar aqui na forma como a justiça do trabalho, hoje, decide demandas e forma sua jurisprudência. É sabido que atua, na maioria das vezes de forma conservadora e no interesse das grandes corporações e economistas[1], embora não tenha, muitas vezes, por seus membros, plena consciência disso.

Também não é tema deste pequeno ensaio refletir sobre a origem do governo e das leis, estas gestadas pelo poder econômico, que subverte a idéia “um cidadão, um voto” para a realidade de “um real, um voto”. Para que e para quem são feitas as leis poderia ser tema de outro ensaio.

A segunda das finalidades da justiça do trabalho tem a ver com a proteção do trabalhdor. A justiça do trabalho protege a maioria da população, a parte mais débil e que vive ou sobrevive com o mínimo. Dá guarida aos trabalhadores não-pagos de forma correta pelo tomador do trabalho, servindo também de tábua de segurança e escape aos que, injustiçados no ambiente de trabalho, buscam a justiça no caso concreto. Como ultima ratio do trabalhador, garantidora de seus direitos, a justiça do trabalho exerce, por suas decisões, um papel essencial dentro da coletividade, devolvendo o trabalho prestado e não-pago ao trabalhador na forma de dinheiro e, em muitos casos, restabelecendo a dignidade perdida por força de assédio moral/sexual e injustiças por exemplo.

Como no caso da finalidade anterior, é bom se diga que há casos e casos. Há situações em que o mau trabalhador se aproveita da estrutura da justiça do trabalho. Isso, contudo, não é a regra.

É por tudo isso, pelos fins da justiça do trabalho, que o fim da justiça do trabalho está, dia a dia, mais distante. O que precisa ser feito, contudo, é uma maior aproximação da estrutura judiciária laboral da sociedade, das pessoas pobres e humildes, do povo, sem deixar de lado as micro e pequenas empresas, na maioria das vezes castigadas por uma legislação laboral barata para os grandes e injusta para os pequenos. É evidente, e não sejamos ingênuos, que a legislação laboral, gestada para ser barata para os grandes, acaba por excluir boa parte das micro e pequenas empresas do ambiente empresarial, permitindo um ainda maior movimento dos grandes conglomerados.

Assim, como a justiça do trabalho tem dupla finalidade, protetora da ordem econômica e empresarial presente, como aparelho repressivo do estado e de distribuidora e garantidora de dieitos sociais aos trabalhadores, aquilo que para muitos seria o ideal, o fim da justiça do trabalho não ocorrerá. E não ocorrerá porque ao final e ao cabo, os intelectuais da superestrutura sabem que esta dupla finalidade tem por objeto primeiro preservar a ordem capitalista e estabilizar a exploração da “mais valia”. Não vão colocar isso tudo em risco. As críticas seguirão, pois que gestadas em ambientes de conhecimento simples. A ação é que não será posta em prática.


[1] Ver súmulas 287 e 331 do TST, descontectadas da lei vigente mas que são aplicadas de forma irrestrita pela maioria dos magistrados brasileiros.


Autor

  • Rafael da Silva Marques

    Juiz do Trabalho titular da Quarta Vara do Trabalho de Caxias do Sul;<br>Especialista em direito do trabalho, processo do trabalho e previdenciário pela Unisc;<br>Mestre em Direito pela Unisc;<br>Doutor em Direito pela Universidade de Burgos (UBU), Espanha;<br>Membro da Associação Juízes para a Democracia

    Textos publicados pelo autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

MARQUES, Rafael da Silva. Pelo fim da Justiça do Trabalho. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4019, 3 jul. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/28529>. Acesso em: 21 fev. 2018.

Comentários

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    JM Rigoni

    Veja a mentalidade desse juiz do trabalho, embevecido em pseudoconceitos marxistas. Com certeza nunca atuou numa empresa.

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    JORGE HARLEY GARCIA FIGUEIREDO

    Acho a justiça do trabalho necessária, mas criaram com o tempo ela ficou com uma atuação nitidamente fascista. Tornou-se, na verdade, uma justiça de exceção, formou uma aristocracia de juízes e burocratas e ao lado disso, os advogados "especializados" e sem ética no ramo do direito do trabalho são os ricos do momento. Processam habitualmente reclamações incluindo verbas indevidas pelo reclamados e a OAB sabe dessa linha de atuação dos advogados bem como juízes, os quais nunca tomaram qualquer medida no sentido de obstar esse tipo de atuação que liquida principalmente os pequenos empresários. Os custos desse nefando e habitual procedimento atinge o bolso de todos os brasileiros. Vejam que uma simples rescisão de contrato de trabalho feita perante uma autoridade sindical pode originar uma reclamação e geralmente é aceita pela Justiça Trabalhista. Muito difícil ser empresário no Brasil com uma Justiça funcionando de tal modo e como um instrumento político e não de justiça verdadeira.

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    Evaldo Sayur

    Fico esperançoso em tomar conhecimento que nos processos acolhidos pela 4ª Vara de Caxias do Sul alguns poucos trabalhadores agem com má fé em seus pedidos; é uma pequena parcela do cenário nacional que respeita a JT e a que ela se propõe, pois o que assistimos em todo o Brasil é o excesso de processos sem necessidade de apresentar provas, devido ao paternalismo judiciário. Empregador, qualquer que seja, sempre paga errado a vista dos juízes. Se segue a CLT (leis) encontra-se súmulas alterando-as e o mais absurdo ainda, o empregador é culpado por estradas esburacadas, falta de segurança, falta de assistência a saúde e etc. por responsabilidade objetiva (o governo não tem anda com isso).

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    Gerson Bernardo de Oliveira

    É preciso ver as coisas por outro prisma também. A Justiça do Trabalho é paternalista e pró empregado, pois como é que se explicaria que o empregado tem o direito de faltar na audiência trabalhista que ele mesmo iniciou, pelo menos 3 vezes sem avisar ou justificar e sem prejuízo, e o patrão se faltar apenas uma já é dado como revelia e perde a causa. Isso é justiça justa? Dois pesos e duas medidas.

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