O artigo jurídico trata da revisão dos benefícios previdenciários pelo artigo 29, II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela lei 9.876/99, abordando a evolução legislativa e a prevalência da citada norma sobre os decretos regulamentadores.

CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO PARA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PARA O AUXÍLIO-DOENÇA

1-Resumo: O artigo jurídico trata da revisão dos benefícios previdenciários pelo artigo 29, II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela lei 9.876/99, abordando a evolução legislativa e a prevalência da citada norma sobre os decretos regulamentadores.

Abstract: The article deals with the legal review of pension benefits under Article 29, II, of Law 8.213/91, as amended by Law 9.876/99, addressing legislative developments and the prevalence of this standard on the regulatory decrees.

2-Palavras-Chaves: Benefícios Previdenciários – Revisão do artigo 29, II, da Lei 8.213/91 – Evolução legislativa – Prevalência legal sobre outras normas aplicadas administrativamente.

Key Words: Social Security Benefits - Revision of Article 29, II, Law 8.213/91 - Legislative Developments - Legal Prevalence of other standards imposed administratively.

Sumário: 3. Introdução sobre a forma de cálculo do salário de benefício. 4. Desenvolvimento do tema proposto. 4. Conclusão

3-Introdução:

O artigo 29, inciso II da Lei 8213/91 fixa a forma de cálculo do salário de benefício.

Desenvolvimento:

A redação original do artigo 29, inciso II, da Lei 8213/91 dispunha que consistia na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.

Em 26/11/99, o dispositivo acima foi alterado pela Lei nº 9.876 estabelecendo que o salário-de-benefício dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

Em 24/03/2005 a Medida Provisória 242 alterou novamente a forma de cálculo do salário de benefício do auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, determinando a aplicação da média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários de contribuição:

MP 242/05 - Art. 1o  Os arts. 29, 59 e 103-A da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.29[...]

III - para os benefícios de que tratam as alíneas "e" e "h" do inciso I do art. 18, e na hipótese prevista no inciso II do art. 26, na média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição ou, não alcançando esse limite, na média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (grifo nosso)

 

Essa medida provisória foi rejeitada pelo Congresso Federal, todavia, não foi editada nenhuma norma legislativa regulamentando as situações ocorridas na vigência da medida, devendo ser a mesma aplicada para esses casos.

É o que dispõe o artigo 62 da Constituição Federal:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) (...)

(...)§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) (...)

(...)§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) (...)

 

O parágrafo 20 do artigo 32 do Decreto 3048/99 dispunha que nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderia à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado.

Essa norma foi revogada em 18 de agosto de 2009, pelo Decreto n.º 6.939.

O artigo 188-A parágrafo 4º do mesmo diploma dispunha que nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com salários-de-contribuição em número inferior a sessenta por cento do número de meses decorridos desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício, o salário-de-benefício corresponderia à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições mensais apurado.

Essa norma foi alterada passando a dispor que nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício.

Esses dois dispositivos legais ofendiam o principio da legalidade já que a lei não fez qualquer distinção nos casos em que o segurado possuísse menos de 144 contribuições, não podendo, assim, o regulamento fazê-lo.

4-Conclusão:

Para dirimir eventuais dúvidas na forma de cálculo do salário de benefício do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez deve ser aplicado o princípio tempus regit actum. Assim, a lei de regência é a vigente no momento em que o segurado preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício.



Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0