Quais os desafios enfrentados pelo empreendedor nacional no atual mundo globalizado e competitivo? Este texto enfoca as questões relativas à legislação trabalhista, os resultados da crise e uma análise da nossa Constituição.

Publicado na revista científica SÍNTESE - Direito Empresarial, nº 58 - Set-Out/2017 -  São Paulo - Qualis - ISSN 2236-5346 – Pags 21 a 35

 

RESUMO

Este artigo fala sobre os reflexos do pós-crise e os seus possíveis cenários, considerando ainda os desafios enfrentados pelo empreendedor no atual mundo globalizado e competitivo, no que diz respeito à tentativa de empreender, abordando questões relativas aos mercados de trabalho, capitais, monetário, cambial, de serviços, financeiro, além de elencar obstáculos provenientes de questões políticas e tributárias, dando enfoque a questões relativas à legislação trabalhista, os resultados da crise e uma análise da nossa Constituição da República Federativa Brasileira de 1988.

Palavras-chave: Globalização. Empresário. Desafios. Legislação Trabalhista. Mercados.

  *André Barreto Lima é Advogado, Especialista em Direito Civil para Universidade Anhanguera, Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia, Economista pela Universidade Católica do Salvador com formação em Contabilidade e Pós Graduação em Gestão Contábil pela Universidade Federal da Bahia. Possui Diversos cursos nas áreas Pública e Privada. Ministrou aulas de Direito Civil atuando como Consultor Empresarial nas áreas de Projetos, Auditoria, Tributária e Civil. É também escritor de diversos artigos publicados nas áreas Jurídica e Empresarial.

A CRISE

Vivenciar crises, em uma economia capitalista, não é nada de anormal e, como prova disso, a história demonstra as diversas crises enfrentadas pelo mundo ao longo dos séculos, como exemplo, temos a grande crise de 1929, que resultou na revolução Keynesiana e no intervencionismo estatal de forma mais elevada, contudo, outras crises também já foram vivenciadas e exigiram medidas urgentes.

Antes de adentrar ao tema, necessário se faz esclarecer algumas questões que podem versar sobre quais seriam os efeitos de uma crise econômica e qual o motivo de haver uma rápida intervenção para solucionar a mesma. Explicando melhor, é necessário saber que uma crise econômica pode trazer os mais diversos prejuízos para a economia mundial e, nos tempos atuais, onde a globalização está cada vez mais presente, os efeitos da crise podem ser vivenciados por todo o mundo em um curto interstício temporal e, dentre os principais efeitos, podemos citar a desaceleração da economia - resultando em desemprego e escassez de demanda por bens e serviços, o que pode levar à quebra de empresas e redução do PIB nacional-, quebra nas bolsas de valores, impactos nas taxas de juros, inflação, dentre outros.

Conforme mencionado, além da crise americana de 2008, outras crises econômicas foram vivenciadas ao longo dos últimos 30 anos e requereram medidas urgentes para solucionar as mesmas. Dentre elas, podemos citar as elencadas no quadro nº 01 a seguir:

QUADRO Nº 01

PRINCIPAIS CRISES ECONOMICAS NOS ÚLTIMOS 30 ANOS

ANO

CRISE

1982

Crise da dívida externa, na América Latina, com início no Mexico.

1989-91

Crise do sistema de poupança e empréstimo nos Estados Unidos.

1990s

Bolha especulativa japonesa.

1992-1993

Ataques especulativos às moedas no European Exchange Rate Mechanism (Mecanismo de taxas de câmbio europeu).

1994-1995

Crise econômica do México de 1994: ataque especulative e inadimplência do México.

1997-1998

Crise financeira asiática: desvalorizações e crise bancária em vários países da Ásia.

1998

Crise financeira russa: desvalorização do rublo e inadimplência da Rússia.

2001-2002

Crise econômica da Argentina : quebra do sistema bancário.

2008

Crise econômica de 2008.

Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Crise_econ%C3%B4mica

Nos tempos contemporâneos, deparamo-nos com mais uma crise, a crise imobiliária americana iniciada em setembro de 2008, e que impactou fortemente na economia, resultando em desaceleração da economia de diversos países assim como na elevação extensiva das taxas de desemprego. Só nos Estados Unidos na América, os níveis de desemprego elevaram-se do inicio da crise até os tempos atuais cominando na demissão de um quantitativo bastante expressivo de mão-de-obra nas empresas.

Medidas diversas têm sido adotadas pelos bancos centrais de diversos países, como cortes nas taxas de juros, injeções de liquidez no setor financeiro da economia, nacionalizações de empresas do setor e controle estatal de tradicionais companhias de crédito imobiliário, contudo, difícil é criar uma receita precisa de como reerguer a economia global e estimular a mesma, visando manter os níveis de emprego e a aceleração econômica.

Diante desse panorama, os empresários vêem-se, em muitos casos, desorientados sem saber como driblar a crise sem saírem prejudicados - vez que a retração econômica acaba resultando em adversidades a serem superadas pelos mesmos no desenvolver de suas atividades-.

De acordo com a atual conjuntura econômica brasileira, a economia tem sofrido várias mudanças ao longo dos últimos anos, conforme já observado, de forma que estas alterações derivam de fatores como alterações nos mercados de emprego, de bens e serviços, cambial, monetário, de capitais e financeiro como um todo. Por sua vez, não podemos deixar de descartar também as políticas monetárias e tributárias efetivadas pelo governo assim como as mais diversas manobras políticas que impulsionaram algumas dessas alterações.

Em um panorama empresarial, ver-se que o empresário encontra uma série de armadilhas que acabam resultando de uma crise econômica que, somadas às dificuldades cotidianas que o mesmo já enfrenta no desenvolver de sua atividade, acaba por criar um verdadeiro campo minado a ser superado pelo empreendedor.

Empreender em um país como o Brasil é uma tarefa difícil quando ponderamos que além dos custos operacionais e administrativos, o empreendedor depara-se com uma excessiva carga tributária, sem contar as proteções auferidas pela legislação trabalhista quanto aos empregados do mesmo, vez que, em muitos casos o empresário torna-se “refém” de um empregado não o demitindo com medo das sanções legais que poderá sofrer; sanções essas não provenientes do empregador incorrer em erros, mas sim, pelo cálculo de todas as indenizações devidas, verbas rescisórias, FGTS, etc., impostos pela lei (imaginemos uma demissão de um grande quantitativo de funcionários em um período de recessão, onde o empregador já está com um déficit elevado e ainda assume mais esses encargos).

Nesta ultima observação, queremos deixar claro que o empregado de fato deve ter os seus direitos protegidos, entretanto, em certos casos, algumas manobras procedidas pelo mesmo acabam por “influenciar” no princípio da primazia da realidade – maquiando os fatos -, fazendo com que o empregador tenha a ele cominada uma pena pecuniária às vezes até mesmo injusta.

Mas falar de justiça em um país como nosso é algo um tanto quanto temerário em termos de discussão, principalmente considerando alguns fatores de alta relevância no que diz respeito a aspectos políticos. E em se tratando de política, o que pode ser dito quanto aos nossos políticos que pelo visto se vangloriam dia após dia, das “manipulações” que podem ser feitas com o dinheiro público?

E falando-se em dinheiro público, temos que esse dinheiro - que é fruto de uma tributação predatória quanto às empresas, e desestimulante quanto às pessoas físicas, vez que o que pode ser observado nos noticiários, são milhões de Reais que deveriam ser destinados ações públicas, contudo, por um “erro de pontaria” acabam atingindo alvos “vazios” como os bolsos de nossos cortejados políticos -, acaba por se perder e não ser utilizado onde deveria de fato ser aplicado, atendendo a interesses particulares.

Como exemplo, temos que recentemente, a USP tem chegado a resultados admiráveis quanto à criação de uma vacina para a cura da Aids (HIVBr18), contudo o vírus tem em sua constituição uma parte com um código genético diferenciado de pessoa para pessoa, mas existe uma base fixa que é comum a todos os infectados e este é o objeto da vacina, entretanto, após testada em ratos - com resultados bastante satisfatórios -, a vacina precisa ser testadas em macacos, que possuem o vírus, sendo imunes ao mesmo (ocorre que a variação do vírus, que sofre mutações, é que ataca o ser humano), entretanto, como não temos um centro de primatologia onde estes macacos possam ser tidos como cobaias (e que também seria custoso para o país), necessário seria o andamento da pesquisa nos Estados Unidos, país que não utiliza das mesmas premissas do HIVBr18 quanto à busca de uma vacina mais eficaz para combater o vírus, conforme explicita artigo da EV News (2009, p.1).

Para que tal pesquisa seja efetivada nos EUA, conforme matéria da EV News (2009,p.1) publicada em 21 de outubro de 2009, necessário se faz um custo de aproximadamente U$600,000.00 (seiscentos mil dólares). Em princípio, parece ser um montante muito elevado, contudo, se observarmos as oscilações sofridas em nossa moeda, podemos buscar uma base fixa dizendo que em um determinado momento, esse valor pode chegar a menos que R$1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), assim, questionamos, dentro de uma administração pública que minuciosamente (esperamos) planeja um Plano Plurianual de Metas, com Leis de Diretrizes Orçamentárias sólidas e bem definidas quanto ao contexto social, o que representaria esse valor?

Vamos dar um exemplo: Conforme podemos verificar, entre os anos de 2007 e 2008 explodiu o escândalo dos cartões corporativos, onde cartões que teoricamente deveriam ser utilizados pelo governo de forma séria, foram utilizados para pagamento de despesas de aluguéis de carros, contas de churrascaria, magazines, lavanderia, construção e equipamentos para uma academia de ginástica privativa e, somente no ano de 2007, ou de forma regular ou não – aí caberia a competência das Comissões Parlamentares de Inquérito para apurarem os fatos, não deixando de relevar a decepção do povo brasileiro com a falta de pró-atividade do nosso Tribunal de Contas da União na fiscalização da utilização de recursos públicos de forma tão desordenada – foi gasto um total de 76,2 milhões de reais com os mencionados cartões. Será que destes 76 milhões, às vezes usados para construção de academias privadas ou reforma da sala do Presidente da República, pelo menos 3 milhões  fariam falta para a concretização de um estudo pelo qual se acabaria definitivamente com a Aids tornando o Brasil pioneiro nessa descoberta?

Assim, diante desse panorama, temos a situação de saúde precária que vivemos, além da falta de investimentos em educação, e aqui questionamos porque até então não temos um candidato à Presidência da República que tenha metas fincadas na busca pela transformação da nossa tão repudiada educação pública? Ou temos? Em verdade, temos projetos de educação desde D. Pedro II, mas que nunca foram implementadas.

Enfim, esse é um contexto onde podemos verificar a falta de preocupação de nossos governantes com o que de fato deveriam estar preocupados. Adentrando às demais dificuldades enfrentadas pelo empreendedor brasileiro, observamos que nossas políticas tributárias em alguns momentos surtem efeitos positivos, porém, o administrador público tem que ter a consciência de que quando ele traça uma política, deve avaliar os efeitos conjunturais presentes e futuros que a mesma pode trazer à nossa população.

A política de redução do IPI traçada pelo nosso governo, foi muito inteligente na busca por manter o nível de pleno emprego diante da crise global e também, buscando conservar e, ainda, otimizar a demanda industrial, preservando a condição de “empresário” em nosso país. Parabéns! Não recebemos de cara os mesmos “tiros” que alguns países europeus receberam com o “boom” da crise americana, contudo, o governo chegou a pensar se com a redução desse IPI, e potencializando a venda de carros (por exemplo) os Estados teriam infra-estrutura para o tráfego destes veículos? A estimativa é que as vendas de carro se multipliquem potencialmente e há até quem faça suas previsões meteorológicas (para não dizer científicas, e acabarmos por comprar bicicletas fruto do desespero do que pode ser vislumbrado) de que no ano de 2012 a cidade de São Paulo terá seu trânsito de veículos totalmente paralisado por excesso de veículos. Pergunta-se: vai mesmo demorar “tanto” tempo?

O que de fato pode ser constatado é uma carga tributária  muito elevada, e o empresário acaba por vivenciar um panorama no qual ele torna-se refém de um sistema financeiro injusto, vez que, com a tão elevada carga tributária atual - aí podemos citar uma verdadeira “salada tributária” onde as principais frutas seriam: PIS, COFINS, CSL, IR, INSS, ISS, IPI, ICMS, dentre outros mais -, o empresário por mais que seja eficiente, está sujeito aos riscos de mercados e acaba por sonegar impostos, ou se atrelar a financiamentos bancários na busca sangrenta por capital de giro para impulsionar o “bombeamento das veias de sua empresa”.

Alguns Estados como a Bahia, ou mesmo regiões incentivadas pela SUDENE, acabam por dar uma brecha respiratória ao empresário com a redução de importantes impostos como o Imposto de Renda e o ICMS devido a alguns programas públicos, contudo, a inadimplência dos empresários ainda é grande. O porcentual dos empréstimos com atraso superior a 03 meses subiu pelo décimo mês consecutivo e atingiu 4% das operações, ante 3,9% em agosto, conforme noticia o Diário do Comércio (2009,p.1) em matéria do dia 27 de outubro de 2009, e, ainda, a inadimplência das pessoas jurídicas apresentou em outubro elevação de 4,3% na comparação com o mesmo mês de 2008 - a menor elevação no ano ante igual mês de 2008, conforme matéria do Estadão (2009,p.1) em 23 de novembro de 2009.

O Brasil busca a cada dia o crescimento econômico como uma forma de justificar a presença de seus governantes, e para os mesmos, o fruto de um crescimento econômico seria justamente a geração de empregos, a grosso modo, diríamos que “se estão surgindo empregos, significa que a economia está circulando e estamos proporcionando o crescimento”, contudo, não é por aí que a “banda toca”.

Preliminarmente cabe deixar bem claro que o que o Brasil deve buscar é o desenvolvimento econômico e não simplesmente o crescimento econômico e neste momento vale fazer a técnica diferenciação entre os mesmos: quando falamos em desenvolvimento, estamos falando em um conjunto de melhorias de vida de uma população e esse desenvolvimento não se efetiva da noite para o dia. Quando falamos em desenvolvimento, estamos nos referindo à hospitais organizados com atendimento para todos, escolas públicas com um ensino da mais alta qualidade, segurança pública equipada para combater a criminalidade, resultando na redução de alguns índices como o de analfabetismo e de criminalidade, e com o aumento do IDH.

Crescimento seria sim o aumento da renda distribuída entre os proprietários dos fatores de produção, mas de que adianta aumentar a renda do país sem que o mesmo tenha uma drástica mudança cultural? De acordo com Nali de Jesus Souza (1999,p.21), professor do Departamento de Economia e do curso de Pós-Graduação em Economia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em sua obra Desenvolvimento Econômico, mesmo com um determinado crescimento, este poderia ter em si efeitos perversos como a transferência da renda para outros países; apropriação das parcelas crescentes por poucas pessoas (diferente do desenvolvimento onde o que se busca é o nivelamento da distribuição da renda), salários básicos extremamente baixos, assim, temos que o crescimento seria apenas uma etapa do desenvolvimento.

O que precisa ser esclarecido é que o Brasil não precisa crescer em patamares de dois dígitos para ser um exemplo de desempenho econômico no mundo. Ao contrário, o País deve colocar o foco em crescer sem perder de vista as políticas sociais, conforme analisa o economista Jean-Paul Fitoussi, professor do Instituto de Estudos Políticos (IEP) de Paris e presidente do Observatório Francês de Conjunturas Econômicas (OFCE), em entrevista dada ao Diário do Comércio (2009, p.1) em 16 de outubro de 2009. Segundo ele, o Brasil tem condições de atingir um crescimento de PIB de 6% ou 7% nos próximos anos.

O resultado de toda essa manobra política é uma busca de crescimento resultante na geração de empregos que na verdade tem como pano de fundo empregados que acabam por ser os eleitores desses governantes que confabulados com empresários estão apenas buscando votos para manterem as regras do sistema, contudo, em se tratando de empregados, cabe aqui ressaltar que os nossos patamares de empregos estão a cada dia mais complicados. Vivemos com uma população sem controle algum de natalidade e que se multiplica de forma estrondosa, comparando-se como vírus, que se multiplicam e destroem o meio onde vivem.

O problema todo é que com os desafios ao empreendedor, conforme mencionado inicialmente, a criação de empresas não acompanha o mesmo ritmo da procriação humana, assim, imaginemos uma mãe que gere cinco filhos e potencializemos esse numero pela quantidade de mães que dão a luz em nosso país, e, diante deste magnífico panorama, questionamos, quem vai gerar emprego para toda essa gente no futuro? Os novos entrantes que além de sofrerem retaliações dos seus concorrentes, têm que enfrentar todo esse perverso panorama enfatizando as políticas e a carga tributária nacional; as dificuldades de encarar as sanções impostas por nossa legislação trabalhista, além das crises financeiras que ocorrem do outro lado do mundo e que acabam por parecerem “mísseis mandados pelos Governantes de outros países que caem bem em cima do empresário acabando com seu negócio”?

Analisando a  taxa de desemprego nas seis principais regiões metropolitanas do Brasil, a mesma ficou em 7,7% em setembro, desacelerando em relação a agosto, quando a desocupação havia significado 8,1% do total do mercado de trabalho nessas regiões. Observa-se ser o menor índice desde dezembro de 2008, quando estava em 6,8%, conforme pesquisa de dados do IBGE divulgada pela Folha de São Paulo (2009, p.1) de 22 de outubro de 2009, esse é um suspiro de alívio que podemos ter momentaneamente, já a população ocupada somou 21,5 milhões de pessoas, conforme divulgação efetuada pela EXAME (2009, p.1) em 26 de novembro de 2009, um aumento de 0,4% em relação a agosto.

Comparando com setembro do ano passado, houve alta de 0,6% - o IBGE também considerou ambas as variações como estatisticamente estáveis, vale ressaltar que nossa população atual é de aproximadamente 193 milhões de habitantes (estimativa do IBGE, 2008) o que representa uma das maiores populações absolutas do mundo, destacando-se como a quinta nação mais populosa do planeta.

No panorama regional, a Bahia gerou 10.765 empregos formais com carteira assinada, em setembro de 2009. Um saldo inemitável para o mês, sendo substancialmente superior a todos registrados nos meses de setembro desde o ano de 2002, e duas vezes maior ao verificado em setembro de 2008 (5.313). Este saldo é o resultado obtido pela diferença entre a movimentação mensal de 58.493 trabalhadores admitidos e 47.728 desligados na Bahia. Em outubro, a Bahia gerou 7.443 novas vagas de emprego com carteira assinada, acumulando 62.183 novos postos formais nos dez primeiros meses de 2009, conforme dados da Secretaria de Planejamento do Estado da Bahia (2009, p.1) em publicação de 15 de outubro de 2009, entretanto, volto a enfatizar, a proliferação de nossa espécie acompanha o nível de geração de empregos?

Ou o governo toma medidas urgentes quanto à situação da alta carga tributária e busca incentivar a criação de mais e mais empresas, ou o futuro guarda uma perspectiva sombria quanto à geração de empregos, e nesse contexto nem vamos considerar as possíveis automações que podem surgir tomando as vagas já existentes no mercado.

O resultado, infelizmente é cada vez mais desagradável, pois o indivíduo que não tem emprego, certamente não terá como investir em sua educação, vez que nossa educação pública, infelizmente, acaba por se tornar uma “forma de pagar os professores que passaram em concursos públicos”, concursos estes para justificar que os políticos geraram empregos em sua administração. Sem emprego e sem educação, a saída é a criminalidade, resultando ainda mais no aumento do tráfico de drogas e armas retratando essa podridão que hoje vivenciamos em nosso meio social, onde quando olhamos para o céu em busca de ver um sol lindo entre as nuvens, o que de fato visualizamos é um helicóptero da Polícia Militar rondando uma área em busca de delinqüentes.

E delinqüente por delinqüente, ainda temos as escolas de formação dos mesmos, que quando presos, vão para nossos famosos presídios e centros de recuperação, sem estrutura para reabilitar os mesmos e, ainda, levamos um ladrão de galinha para lá e quando ele sai - pois a nossa legislação penal aufere ao mesmo uma seria de brechas par que ele não “lote nossos presídios gerando custos para o Estado” e possa sair de lá um pouquinho mais cedo – acaba saindo uma verdadeira “máquina mortífera” solta no meio de nossa sociedade e excitantemente pronto para poder aplicar na prática o que ele aprendeu na escolinha presidiária de onde saiu, formado com a instrução de renomados estupradores, ilustríssimos assassinos e doutorados traficantes de drogas e armas.

Aqui cabe a conscientização de nossa sociedade quanto à “o que estamos fazendo para mudar a nossa sociedade?” será que aquele numero que digitamos na urna eletrônica no período eleitoral de fato vale um “pacote de feijão”? Mudar os costumes da sociedade às vezes leva anos, mas se cada um não levar uma gota d’água para tentar apagar o incêndio na floresta, quem levará? Os nossos políticos? Espero que não sejam os mesmos dos cartões coorporativos, pois podem acabar por levarem gotas de gasolina ou qualquer outro inflamável!

Dentro de toda essa análise conjuntural, faz-se ainda necessária a análise de uma preocupação crucial que o empresário deve tomar ciência que é justamente os impactos ambientais que podem ser causados por sua atividade, e aqui, vale fazer algumas ressalvas muito interessantes, preliminarmente, são visíveis os impactos causados pelo homem quanto ao aquecimento da nossa atmosfera.

O resultado? Degeneração de nossas calotas polares, resultando em um desajustamento de nosso clima; aumento descontrolado dos níveis de calor, resultando na extinção de espécies de nossa flora e fauna, sem contar às catástrofes que podem ser causadas como efeito final desse processo, como ciclones, terremotos (que também são provenientes dos trabalhos de erosão e do acumulo de lixo que a nossa educada população faz questão de lançar na mãe-natureza, isso considerando que um plástico pode durar centenas de anos para ser absolvido pela mesma!), tsunamis, enfim, não querendo ser o novo profeta, mas haverá o dia em que o homem terá que pagar e muito caro, para respirar oxigênio e para beber água (uma boa perspectiva de investimento para nossos empresários que apostam na deterioração do nosso planeta).

E aí, nessa conjuntura, o petróleo perde seu poder dando espaço para produtos de primeira necessidade, como o oxigênio, a água doce e provavelmente a comida que será produzida em laboratórios. Nesse diapazão, vemos aqui uma outra preocupação que o empresário deve ter, pois além de todos os obstáculos que citamos para o mesmo enfrentar, agora ele depara-se com a produção de um produto que não possa vir a causar impactos ambientais, não cabendo apenas a preocupação voluntária e caridosa, mas imposições legais e fiscalizações que irão penalizar monetariamente o mesmo quando estiver a ferir o meio-ambiente.

Ainda nesse contexto, podemos observar que a natureza vem sendo destruída pelo homem a “passos largos” e, nos últimos anos, florestas, como exemplo da Floresta Amazônica, que é tida com o pulmão do mundo, tem sofrido agressões proporcionadas pelo homem de forma constante, o que cria um cenário preocupante para as gerações futuras.

Vale ressaltar que a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, assevera em seu art. 170, VI, como princípio da ordem econômica a “defesa do um meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e seus processos de elaboração”. Nesse sentido, Dirley da Cunha Júnior, comenta em sua obra Curso de Direito Constitucional (2009, p.732), que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida e vital para as presentes e futuras gerações”.

Diante disto, observamos ainda que o empreendedor acaba se colocando entre a “cruz e a espada” e sonhando com um mundo utopicamente deslumbrante onde ele ilude-se mencionando:

“Se posso criar uma empresa, gostaria de não pagar os tão altos tributos que me serão impostos; sejamos justos! Além disso, mesmo sem pagar tributos exorbitantes, gostaria de não ser fiscalizado pelas autoridades ambientais, pois o produto que crio, mesmo ferindo o meio ambiente, dentro da conjuntura econômica atual, seria o único que iria proporcionar uma rentabilidade que viabilizaria a continuidade de meu negócio, que já não anda muito bem, vez que os empregados não estão cumprindo com o que é para ser feito, só que ‘não posso mandar eles embora’, pois estão blindados quanto à proteção que a CLT aufere aos mesmos.

Gostaria ainda de políticas fiscais que favorecerem meu negócio e que os empréstimos que eu venha e captar com as instituições financeiras, tenham taxas de juros mais justas. E considerando que vivemos num país onde o desenvolvimento econômico é praticamente uma realidade, pois somos impulsionados pelos nossos políticos, que nunca roubam, e que foram os precursores do nosso ensino de qualidade referencial para todo o mundo, além da exacerbada qualidade na nossa segurança, que baniu o tráfico de drogas em nosso país e quanto a nossa saúde, ‘nem Cuba!’ gostaria de ter o meu negócio de forma justa onde eu não precise sonegar impostos e nem explorar a minha mão-de-obra.”

Quanto ao nosso mercado financeiro, este, composto pelos mercados monetário, cambial e de capitais – e aqui vale ressaltar o Título VII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Capítulo IV, art. 192, instituindo o Sistema Financeiro Nacional estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir a toda a coletividade em todas as partes que a compõem, dispondo ainda, também na visão de Dirley da Cunha Júnior (2009, p.1134) em sua obra Curso de Direito Constitucional, sobre a abrangência de cooperativas e a participação do capital estrangeiro nas instituições que integram o citado sistema -, destacamos ainda outra forma de intervenção por parte do governo de maneira a impulsionar ou não a atividade empresarial: Através de políticas monetárias e cambiais, o governo pode, através de órgãos com competência específica - e aqui vale citar o Banco Central que faz parte da cadeia do Sistema Financeiro Nacional, criado em 1964 que, de acordo com Lopes & Rossetti, na obra Economia Monetária (2002, p.443), substituiu a antiga Sumoc, para atuar como órgão executivo do Sistema Financeiro do país -, controlar a emissão de moedas assim como a valorização das mesmas frente a moedas estrangeiras, o que iria aumentar ou reprimir a demanda por bens e serviços.

Ou seja, os mercados cambial e monetário, possuem influência direta sobre os mercados de bens e serviços, de trabalho, de capitais assim como sobre os efeitos da demanda reprimida, desta forma, injetando moeda no mercado, e incentivando o mesmo com políticas de abertura de crédito, o governo pode impulsionar a circulação monetária, que por seu turno, elevará a demanda por bens e serviços, que por sua vez terá elevação em seus preços, como forma perversa de recepção de tal medida, acabando em uma possível inflação, mas falar-se em inflação em um país como o Brasil, que hoje conta com o Plano Real, para alguns, é o mesmo que falar sobre mula-sem-cabeça, contudo, os impactos ainda podem resultar em aumento de empregos fruto do excesso de demanda, entretanto, iríamos proporcionar também o que posso chamar de “efeito casca do pão” (aquela parte que não tem a manteiga), melhor dizendo, um dos resultados seria a desvalorização de nossa moeda em relação a moedas estrangeiras, impactando assim diretamente nas exportações e dilacerando visceralmente nossa Balança Comercial.

Diante disso, pergunto, para onde iria esse empresário? Bom, algumas pessoas quando sofrem uma frustração muito grande na vida, ou porque encontraram a mulher com outro, ou porque se desiludiram com a vida profissional, correm para as drogas, ou para a bebida, ou para o vício dos jogos. E por falar em jogos, acho que essa seria a única saída para esse desapontado e desesperado empreendedor, que teria que vislumbrar uma “mágica saída” no cruel mercado de capitais, onde o mesmo especularia nas bolsas de valores buscando uma rentabilidade que viesse a cobrir seus déficits, mas nem sempre passear pela “Las Vegas” de nosso mercado de capitais traz boas surpresas.

Alguns investidores estrangeiros alocaram US$ 14,449 bilhões em ações brasileiras no mês de outubro, o maior saldo da série histórica iniciada pelo Banco Central (BC) em janeiro de 1947. O ingresso é inemitável e quase 100% maior que a antiga marca histórica anterior, de dezembro de 2007, mês em que ingressaram US$ 7,513 bilhões. O forte resultado, segundo o BC, foi diretamente influenciado pelo lançamento de ações da subsidiária brasileira do banco Santander, que aconteceu no início do mês passado. O saldo de outubro é comparável ao observado no acumulado dos nove primeiros meses de 2009, de janeiro a setembro, quando as ações brasileiras somaram US$ 17,267 bilhões, conforme dados levantados pelo site Empreendedor (2009, p.1), em 24 de novembro de 2009.

Observamos que à aproximadamente dois anos, com as quedas das bolsas de valores, muitos investidores perderam seu capital aplicado e, do início da crise até então, por alguns movimentos no mercado pôde-se visualizar uma recuperação de, em alguns casos, até 65%, entretanto é um mercado cruel, onde se você não estiver preparado para o jogo, será cruelmente retaliado.

O governo, por seu turno, age também com o controle da taxa de juros, através das famosas reuniões do COPOM – Conselho de Políticas Monetárias do Brasil. Mas essas taxas de juros na verdade são uma forma de ajudar o empreendedor? Como vimos na estória do nosso empreendedor que atuou no mercado de exportações e, em virtude da desvalorização da moeda nacional teve que partir para o jogo especulativo, eu diria que a política de juros na verdade é uma forma de colocar uma faca no pescoço do empresário e dizer “você não vai ganhar dinheiro fácil, quero que volte a produzir e que seja cruelmente tributado por mim!”.

Para clarear o que estou dizendo, pensemos no empresário que, por não estar dando certo no mercado, pela desvalorização da moeda prejudicando suas exportações, ou pelo excesso de carga tributária, ou outro dos fatores citados, alavanca todo o seu dinheiro e investe no mercado especulativo visando rentabilidade em cima de juros. A algum tempo, poucos anos, podemos vivenciar uma taxa básica de juros da economia de 19%a.a., hoje estamos em 8,75%a.a., assim, o governo acaba de castrar mais uma oportunidade daquele pobre investidor, que, não vendo espaço no mercado produtivo, parte para especulação e, sabendo-se que não terá mais os juros altos que antes tinha, tem que voltar a ser refém do governo e voltar a produzir, pois as taxas de retorno de seu empreendimento acabam por ser mais atrativas que do que a os juros da economia.

Assim, constatamos que para empreender nos tempos atuais, o candidato a empresário deve ter muito “jogo de cintura”, para não burlar a lei, tampouco cair em uma das armadinhas que o mercado pode lhes apresentar, tudo isso em uma velocidade impressionante, pois mensurar com precisão as mudanças que hoje ocorrem (diferente de anos atrás), não é tarefa para técnicos especializados, mas sim para “mágicos”, pois a velocidade de tudo o que acontece assim como os resultados e os impactos, ocorrem em just in time! Senhores, com prazer, lhes apresento o que chamamos de Globalização! Que para autores como Reinaldo Gonçalves em sua obra Globalização e Desnacionalização (1999, p. 29), a mesma, em seu aspecto econômico significa internacionalização de nossa economia, mas para o empreendedor, é um obstáculo a ser superado com muita rapidez.

Por derradeiro, observamos que os efeitos da crise são diversos e podem atacar o empresário quando o mesmo menos espera, assim, além de ter que se precaver, ou estar sempre bem atento com as adversidades que comumente acontecem com o desenvolver de suas atividades, o empresário não pode deixar de estar bem preparado para tomar medidas imediatas quando o mesmo deparar-se com uma crise econômica, pois mesmo que esteja bem preparado para superar as adversidades cotidianas, se o mesmo não for tempestivo em suas ações quando defrontar-se com uma crise econômica, estará sujeito a ser tragado pela mesma tendo seu negócio exposto aos efeitos da crise que podem ser os mais devastadores possíveis.

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ABSTRACT

This article talks about the reflcctions post-crisis and its possible scenarios, whereas the challenges faced by entrepreneur in today's globalised world in which relates to attempt empreender, addressing issues relating to labour, capital markets, foreign exchange, monetary, financial, services, In addition to below obstacles from tax policies and issues, giving focus issues relating to labour legislation, the results of crisis and an analysis of our Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988.

 Keywords:  Globalisation. Businessman. Challenges. Labour Legislation. Markets.

REFERÊNCIAS 

ANGHER, Anne Joyce. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943. São Paulo: Ridel, 2008.

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Autor

  • André Barreto Lima

    André Barreto Lima é Advogado, Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, Especialista em Direito Civil pela Universidade Anhanguera, Economista pela Universidade Católica do Salvador – UCSAL, formado em Contabilidade e Pós Graduado em Gestão Contábil pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, Membro de Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT. Possui diversos cursos nas áreas Pública e Privada, Ministrou aulas de Direito Civil atuando também como Consultor Empresarial nas áreas de Projetos, Auditoria, Tributária e Civil. Autor dos livros "Processo e Efetividade dos Direitos" e "Dano Moral" é também escritor de livros e diversos artigos científicos publicados nas áreas Jurídica, Econômica, Contábil, Planejamento, Social e Empresarial.

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