O homem é um agente capaz de transformar o meio em que vive, e utiliza desta capacidade para facilitar suas tarefas, otimizando assim o seu tempo e melhorando a sua qualidade de vida. Entretanto toda transformação gera impacto ao ambiente.

RESUMO

O homem é um agente capaz de transformar o meio em que vive, e utiliza desta capacidade para facilitar suas tarefas, otimizando assim o seu tempo e melhorando a sua qualidade de vida. Entretanto toda transformação gera impacto ao ambiente, impacto este que pode ser positivo ou negativo, preocupado com tais impactos o legislador constituinte, viu por bem assegurar na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 225, um meio ambiente saudável a todos. No entanto para se assegurar a efetividade deste direito, inúmeras leis ambientais tiveram de ser elaboradas, dentre elas a Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, lei esta que trata das sanções penais e administrativas, das ações lesivas ao meio ambiente. Esta lei em seu artigo 3º prevê a punição inclusive criminal da pessoa jurídica, sem excluir as pessoas físicas, todavia alguns doutrinadores questionam se seria possível o cumprimento deste artigo dentro do ordenamento jurídico brasileiro, vez que para alguns doutrinadores, a pessoa jurídica não poderia ser sujeito ativo de crime e em sendo ela não poderia ser punida juntamente com a pessoa física.

Palavras chaves: meio ambiente, pessoa jurídica, punição criminal.

SUMÁRIO

RESUMO.................................................................................................................................06

INTRODUÇÃO.......................................................................................................................08

CAPITULO I

1 BREVE HISTORICO DO DIREITO AMBIENTAL.......................................................10

1.1Conceito de meio ambiente..................................................................................................12

1.2 Fundamento constitucional do Direito Ambiental..............................................................14

CAPITULO II

2 DO CONCEITO DE PESSOA JURIDICA.......................................................................15

2.1 Da natureza da pessoa jurídica............................................................................................16

CAPITULO III

3 CONCEITO DE DANO AMBIENTAL.............................................................................18

3.1 Da responsabilidade pelo dano ambiental...........................................................................19

CAPITULO IV

4 DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA PESSOA JURÍDIDA NO DANO AMBIENTAL..........................................................................................................................21

4.1 Da responsabilidade criminal da pessoa jurídica de direito publico...................................23

4.2 Da possibilidade de se punir criminalmente a pessoa jurídica............................................24

4.3 Das formas de se punir criminalmente a pessoa jurídica no crime ambiental....................28

CONCLUSÃO.........................................................................................................................30

ANEXO A................................................................................................................................31

REFERENCIA E FONTES CONSULTADAS....................................................................57

INTRODUÇÃO

A preocupação ambiental é um assunto polêmico, e tem tomado corpo neste século, tornando-se objeto presente em pautas de importantes reuniões dentre as autoridades mundiais, isto ocorre devido à consciência ambiental que vem sendo adquirida pela humanidade, consciência esta que em parte é causada devido às catástrofes ambientais cada vez mais freqüentes.

Ocorre que na medida em que a preocupação com o meio ambiente aumenta, aumenta-se também o número de normas tendente a protegê-lo da ação humana, todavia como nem todos pactuam com esta idéia, ignorando totalmente a necessidade de preservar os recursos naturais, os legisladores pátrios, acharam por bem, tornar as normas ambientais mais duras contra o agressor ambiental, tal qual ocorreu com a Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, lei esta que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Prevendo ainda em seu artigo 3º a possibilidade de se punir penalmente a pessoa jurídica que comete ato ilícito contra o meio ambiente, sem excluir a punição da pessoa física por ela responsável.

Todavia este artigo tem sido motivo de embate entre os doutrinadores brasileiros, visto que eles se dividem em duas corrente teóricas, a teoria da ficção e a teoria da realidade, onde a primeira entende que a pessoa jurídica não pode ser agente ativo de crime, enquanto a segunda, entende que a pessoa jurídica pode sim ser sujeito ativo de crime.

Para os seguidores da teoria da ficção, a pessoa jurídica não poderia ser sujeito ativo de crime, uma vez que para se tornar sujeito ativo de crime faz-se necessário a presença de alguns elementos, tal qual a vontade própria, juízo de valor, e personalidade, elementos estes que faltariam a pessoa jurídica, conforme alega os seguidores desta corrente doutrinaria, assim sendo não seria possível processar e penalizar criminalmente a pessoa jurídica, e ainda que o fosse, tal forma de punição isentaria de culpa a pessoa física, por ela responsável, uma vez que ao punir tanto a pessoa física como a jurídica, estaria ocorrendo um fenômeno jurídico chamado de “bis in idem”, isto é, a mesma pessoa estaria sendo punida duas vezes na mesma esfera jurídica pelo mesmo crime, o que não é admissível no ordenamento jurídico pátrio. Desta forma bastaria punir um dos elementos, sendo que esta corrente defende a idéia de que deveria ser punida apenas a pessoa física, visto que esta e somente esta possui elementos necessários para ser sujeito ativo de crime, uma vez que estes elementos são intrínsecos a pessoa humana.

Os defensores desta tese encontram fundamento na idéia de que a pessoa jurídica é apenas uma criação artificial da lei, sendo um ente fictício conforme leciona Carlos Roberto Gonçalves (2007), alegam ainda que a pessoa jurídica não possui vontade própria, e não é capaz de tomar decisões, portanto não poderia cometer crime, visto que o crime nasce de uma vontade do agente que transgride a norma, desta forma a pessoa jurídica é um agente inimputável. Tal corrente entende ainda que o patrimônio da pessoa jurídica, é parte integrante do patrimônio da pessoa física, assim sendo a pessoa física estaria sendo punida, duas vezes, caso a punição da pessoa jurídica não a tornasse isenta de pena, daí a alegação de “bis in idem”.

Malgrado a teoria da ficção, alegar a impossibilidade de atribuir à autoria de crime a pessoa jurídica, a teoria da realidade surge defendendo a idéia de que a pessoa jurídica é uma realidade sociológica, distinta da pessoa natural ou pessoa física, possuindo sim vontade e personalidade própria, portanto ela poderia perfeitamente ser sujeito ativo em crimes, afirmam ainda que como a pessoa jurídica possui vontade e personalidade própria, bem como poder de decisão sobre seus atos, não há confusão entre a pessoa jurídica e a pessoa física, em nem um aspecto, sendo pessoas totalmente distintas, assim a punição de um não significa necessariamente na punição do outrem.

Para tentar dirimir este problema levantado, isto é a possibilidade de se punir criminalmente a pessoa jurídica, será apresentado neste ensaio monográfico duas vertentes existente na doutrina, bem como o posicionamento da Legislação pátria, no que concerne o assunto em tela.

 1 BREVE HISTORICO DO DIREITO AMBIENTAL.

Ainda na Introdução dos Estudos de Direito, aprende-se que a lei surge com a finalidade de solucionar um conflito social já existente e devidamente valorado. Com à legislação ambiental não fora diferente.

O homem sempre utilizara de recursos naturais para sua mantença, a principio, tais recursos eram usados apenas de forma a garantir a sobrevivência da espécie. Assim o homem explorava o meio ambiente através da coleta, da caça e da pesca. Com o passar do tempo o homem passou a utilizar destes recursos não só para sua sobrevivência, mas também como forma de lhe proporcionar conforto e comodidade nas tarefas diárias, como por exemplo: o uso da madeira para combustão, podendo assim se aquecer, e manter os animais indesejados a distância, ou couro que servia como vestimentas.

Com o passar do tempo foram sendo desenvolvidas técnicas de plantio e de criação de animais, desta forma o homem não mais se locomovia a procura de alimentos, mas produzia o seu próprio alimento, logo surgiu á idéia de posse da terra, com o surgimento da posse surge também a política econômica, e com isto, o poder econômico, poder este que gerou uma inversão de valores, onde a pessoa humana, deixou de ser valorada pelo que ela é, passando a ser valorada apenas pelo que ela possui.

Desta forma os recursos naturais que até então eram usados apenas como fonte de sobrevivência e algum conforto básico, passaram a ser explorados como fonte econômica, gerando assim o consumo desordenado dos recursos naturais, pois até então se pensava que estes recursos eram inesgotáveis.

Com o passar do tempo pode se perceber que alguns destes recursos até então tido como inesgotáveis começavam a se tornar escassos.

Ao perceber que os recursos ambientais são finitos e imprescindíveis, para a qualidade de vida, o homem pôs se a pensar em formas de protegê-lo, criando leis ambientais técnicas de desenvolvimento sustentável, e outras formas de proteção e preservação ambiental.

No Brasil, ainda no período colonial, havia uma certa preocupação ambiental, conforme leciona Édis Milaré (2007), no livro Direito do Ambiente na pagina 739, ao citar que ainda nas ordenações afonsinas, o corte de árvores frutíferas é tido como crime de injuria ao rei.

Cita ainda o doutrinador que nas ordenações manuelinas, é proibida a caça de certos animais, com instrumentos capazes de causar-lhes a morte com dor e sofrimento, além de coibir a comercialização das colméias sem a preservação das abelhas.

Nas ordenações filipinas já era possível encontrar um conceito de poluição.

Muito embora estas leis visassem mais interesses particulares do que os direitos ambientais em si, não se pode negar que elas ao menos sinalizavam uma discreta preocupação com meio ambiente conforme cita Milaré;

verdade é que as Ordenações traziam embriões jurídicos para uma ação do Poder Público na tutela de alguns recursos naturais. Elas foram transpostas, e as vezes adaptadas, para o Brasil Colônia. Mas segundo o depoimento de historiadores, impunham-se mais os interesses particulares e subalternos do que o público; o interesse nacional nem era se quer sonhado. (MILARÉ, Édis; 2007. p. 741)

No Código Criminal de 1830, é tipificado o crime de corte ilegal de madeiras, sendo que em 1850 é disciplinado o uso do solo pela Lei n° 601/1850[1].

Após a promulgação da Lei n° 6.938/81[2], outro grande marco para a legislação ambiental foi a edição da Lei n° 7.347[3] de 24 de julho de 1985, disciplinando a ação civil pública como ação especifica para defesa do meio ambiente e dos outros interesses difusos. Com o advento desta lei o meio ambiente passou a ter uma ação especifica para sua defesa, facilitando assim o trabalho dos operadores do direito, em especial daqueles que atuam no direito ambiental, garantindo assim uma maior proteção ao meio ambiente.

Já em 1980 o tema de sustentabilidade ambiental passou a ser observado conforme o diploma legal, Lei n° 6.803[4] de 02 de julho de 1980, que dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas criticas de poluição.

No entanto concorda a doutrina que a primeira lei de caráter ambiental foi à Lei n° 6.938/81, que institui em seu artigo 2º[5] a política nacional do meio ambiente, delineado o seu objetivo.

1.1  Conceito de Meio Ambiente

Conforme cita a maioria dos doutrinadores o termo meio ambiente parece ser redundante, uma vez que tanto a palavra meio como ambiente traz a idéia de local, ou contexto em que se está inserido, todavia este termo é utilizado vastamente pela doutrina, tendo sido referendado pela própria Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 225, onde é garantido a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

No Mini Dicionário Aurélio (2001), o termo meio ambiente é definido da seguinte forma: conjunto de condições e influências naturais que cercam um ser vivo ou uma comunidade, e que agem sobre eles.

Já no artigo 3° inciso I da Lei n° 6.938 de 31 de agosto de 1981 o termo meio ambiente possui a seguinte definição:

Artigo 3°. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I – Meio ambiente o conjunto de condições, leis, influencias, e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Sendo assim, meio ambiente pode ser entendido como o conjunto de fatores que afetam diretamente o metabolismo e o comportamento dos seres vivos que habitam no mesmo ambiente.

Já os recursos ambientais são toda matéria ou substancia integrantes do meio ambiente, que possa ser utilizada pelos seres que nele vive, o que diferencia recursos ambientais de meio ambiente.

Tal distinção é feita pela própria legislação, conforme se percebe no artigo 3°, inciso V, da Lei n° 6.938/81, que reza o seguinte:

Art. 3°, V – recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

Analisando o texto da lei pode-se afirmar que a expressão meio ambiente é o todo, enquanto recursos ambientais é parte integrante do todo, assim meio ambiente engloba os recursos ambientais.

Ainda quanto ao meio ambiente as ciências biológicas o divide em meio ambiente abiótico e biótico.

Entende-se por meio ambiente abiótico, os fatores físicos, tais como o solo, água, atmosfera e radiação, ou seja, elementos externos, ao individuo. Já o meio biótico, são os fatores como o patrimônio genético que influenciaria na evolução e individualização das espécies, sejam vegetais ou animal.

No aspecto jurídico o meio ambiente é classificado ainda em meio ambiente natural, meio ambiente artificial, meio ambiente cultural e meio ambiente do trabalho.

O meio ambiente natural é constituído pelos elementos da biosfera, quais sejam água, solo, fauna e flora, desde que não tenham sofrido ação direta do homem.

O meio ambiente artificial é o espaço físico alterado pelo homem, como edifícios, construções, praças, parques e etc. ...

Celso Antonio Pacheco Fiorillo, em seu livro Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 9° edição, pagina 21 (2008); afirma que muito embora o conceito de meio ambiente artificial esteja diretamente ligado ao de cidade, ele não é contrario ao de termo campo ou rural, vez que ele se refere a todas as áreas habitáveis, que tenham sofrido alteração pela força humana.

Conforme cita Fiorillo, o meio ambiente cultural é previsto no art. 216, inciso V, da Constituição Federal de 88 que reza:

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Ressalta ainda Fiorillo apud. Professor José Afonso Silva, que o meio ambiente cultural “é integrado pelo patrimônio histórico. Artístico, arqueológico, paisagístico, turístico, que embora artificial, em regra, como obra do homem, difere do anterior (que também é cultural) pelo sentido de valor especial” (FIORILLO; Celso Antonio Pacheco. 2008. p. 22).

Assim meio ambiente cultural é toda obra ou espaço físico que traz parte da história ou cultura em si, exemplo disto o Cristo Redentor, ou o Pão de açúcar no Brasil ou a Estatua da Liberdade e o Gran Kenio nos Estados Unidos.

Existe ainda o meio ambiente do trabalho que conforme ensina Fiorillo; é aquele em que o individuo desempenha suas funções laborais.

1.2 Fundamento constitucional do Direito Ambiental.

O meio ambiente é de tamanha importância que foi resguardado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que reza o seguinte texto em seu artigo 225:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Para Milaré, nem uma constituição brasileira se preocupou em legislar sobre o meio ambiente, sendo a Constituição de 1988, a primeira a tratar do tema.

O doutrinador Milaré; Édis, em seu livro Direito do Ambiente. Diz que: “a constituição de 1988 pode muito bem ser denominada ‘verde’” (MILARÉ, Édis; 2007. p. 147) Isto devido ao enfoque que a citada carta da a questão ambiental.

A Constituição de 88, ainda reconhece a importância do meio ambiente para, a ordem econômica, bem como para uma vida digna conforme se observa no artigo 170 VI.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios.

VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração


[1] Lei n° 601/1850. Dispõe sobre as terras devolutas do império.

[2]Lei nº 6.938/81. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

[3] Lei nº 7.347/85. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.

[4] Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas criticas de poluição, e dá outras providências.

[5] Lei nº 6.938/81. Art. 2° - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por seu objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

II – racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

III – planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

IV – proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

V – controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

VI – incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

VII – acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

VIII – recuperação de áreas degradadas;

IX – proteção de áreas ameaçadas de degradação

X – educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

2 DO CONCEITO DE PESSOA JURIDICA.

Pessoa jurídica ou pessoa moral são grupos que devido a sua reconhecida importância na sociedade possuem autonomia para praticar atos da vida jurídica. Esta autonomia é dada a estes grupos pelo próprio Estado que reconhece a importância destes grupos, concedendo a eles este benefício, no Brasil este grupos são regulamentada pela Lei n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002, lei esta que institui o Código Civil brasileiro em seu Livro I, Titulo II.

Ao regulamentar estes grupos o Estado brasileiro lhe forneceu autonomia para que pudessem agir em seu próprio nome, conferindo a eles inclusive personalidade própria conforme pode ser observado, no artigo 52 do Código Civil brasileiro (CC.) que reza o seguinte:

Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Observe que o artigo anteriormente citado confere a pessoas jurídicas direitos inerentes a personalidade e ainda garante proteção a tais direito.

Carlos Roberto Gonçalves em seu livro Direito Civil Brasileiro define as pessoas jurídicas da seguinte forma: pessoas jurídicas são entidades a que a lei confere responsabilidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. (GONÇALVES; Carlos Roberto. 2007. p. 182.).

Vale salientar que nem todo grupo social é pessoa jurídica, como a família, que muito embora seja um grupo social de grande importância para a vida humana, não possui personalidade jurídica, ou o espólio que muito embora possua responsabilidade judiciária, não possui personalidade jurídica.

Segundo o ordenamento jurídico pátrio, as pessoas jurídicas se dividem em pessoa jurídica de direito público e pessoa jurídica de direito privado, sendo que as pessoas jurídicas de direito público se dividem ainda em pessoa jurídica de direito público interno e pessoa jurídica de público externo, conforme artigo 40 do Código Civil.

Em acordo com o artigo 41, as pessoas jurídicas de direito público interno são:

I – a União;

II – os Estados o Distrito Federal e os Territórios;

III – os municípios;

IV – as autarquias, inclusive as associações públicas;

V – as demais entidades de caráter público criados por lei.

As pessoas jurídicas de direito público externo são os Estados estrangeiros, e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público, conforme artigo 42 do Código Civil.

Já as pessoas jurídicas de direito privado, conforme o artigo 44 do CC, são:

I – as associações;

II – as sociedades;

III – as fundações

IV – as organizações religiosas;

V – os partidos políticos.

As pessoas jurídicas passam a existir a partir da efetuação do seu registro, no órgão competente, até então a união destes grupos não passará de sociedade de fato, ou sociedade não personificada, não possuindo assim os direitos inerentes a personalidade.

2.1 Da natureza da pessoa jurídica.

Quanto a natureza da pessoa jurídica temos as correntes negativas, e as positivas.

Os defensores das correntes negativas não aceitam que a pessoa jurídica possa ter personalidade, sendo ela apenas uma organização formada por um grupo de indivíduos, ou sociedade de fato.

Já os defensores das correntes afirmativas, tentam explicar a pessoa jurídica, atribuindo a ela personalidade própria.

Dentre os doutrinadores brasileiros prevalecem os defensores das correntes afirmativas, que são divididas em teoria da ficção e a teoria da realidade, conforme GONÇALVES 2007.

A teoria da ficção ainda se divide em teoria da ficção legal, desenvolvida por Savigny, e teoria da ficção doutrinária.

Na teoria da ficção legal a pessoa jurídica é uma criação fictícia, sendo que só a pessoa física é titular de direito, e sujeito da relação jurídica, estendendo estes direitos a pessoa jurídica apenas para fins patrimoniais.

Para a teoria da ficção doutrinária a pessoa jurídica não tem existência real, mas  apenas intelectual.

Conforme ensina GONÇALVES ambas teorias não explicam a existência do Estado, uma vez que ele é pessoa jurídica, e se a pessoa jurídica for mera ficção, o Estado bem como a Lei que dele emana será apenas mera ficção, não tendo valor real.

Para a teoria da realidade a pessoa jurídica é real possuindo existência e personalidade própria, tal qual a da pessoa natural, havendo algumas divergências dentro desta teoria, tal qual a teoria da realidade objetiva, teoria de origem germânica que defende a realidade sociológica da pessoa jurídica, sendo ela um ser com vida própria; teoria da realidade jurídica afirma que a pessoa jurídica é uma organização social destinada a um serviço ou oficio, e por isso personificada; teoria da realidade técnica defende a idéia de que o Estado conhecendo a necessidade e conveniência de determinados grupos, atribui a eles personalidade própria para poderem participar da vida jurídica nas mesmas condições das pessoas jurídicas.

3 CONCEITO DE DANO AMBIENTAL.

No minidicionário Sares Amora ano 2003, a palavra dano tem a seguinte definição. Dano: 1. Mal que se faz a alguém; 2. Prejuízo, perda; 3. Ofensa.

Desta forma dano é tudo aquilo que traz prejuízo a algo ou alguém, assim dano ambiental é tudo aquilo que prejudica de alguma forma o meio ambiente, trazendo lhe impacto negativo.

Os ambientalistas afirmam existir uma diferença muito tênue entre uso e dano ambiental, visto que o uso de recursos ambientais acabam por provocar impacto ambiental, impacto este que na sua maioria surge em espécie de dano ambiental. Por exemplo: o corte de uma árvore para confecção de uma mesa, ou a fumaça emitida pelo escapamento de um veiculo automotor.

Observando isto se pergunta: o que se deve fazer para distinguir o uso do dano? Segundo a boa doutrina o uso é aquilo que está dentro do limite aceitável enquanto o dano é o que ultrapassa este limite, devendo ser analisado para tanto a freqüência da ação lesiva, a necessidade da ação, o efeito causado pelo acumulo da ação em determinado ponto, e a relação custo beneficio, isto é: Os benefícios desta ação serão maiores que o impacto negativo causado por ela?

A fumaça emitida pelo escapamento de um só carro é aceitável, no entanto vários carros emitindo fumaça ao mesmo tempo pode elevar o nível de dióxido de carbono a um nível intolerável, prejudicando a saúde da pessoa exposta a tal fenômeno, ou ainda uma única fabrica emitindo fumaça, ou eliminando rejeitos, pode ser suportada, mas o acumulo de fabricas em um único local pode potencializar o efeito do dano, é difícil saber até quando a utilização de recursos ambientais, ou abuso dos recursos ambientais.

Desta forma deve-se prevalecer o bom senso do individuo, seja pessoa física ou jurídica, a fim de que cada um colabore na medida de sua capacidade para a preservação ambiental. E da mesma forma compete ao governo fiscalizar o que tem sido feito pelas pessoas jurídicas e físicas a fim de amenizar o efeito de seus impactos ambientais.

O doutrinador Édis Milare em seu livro Direito do ambiente 2007, divide o dano ambiental em dano ambiental coletivo ou dano ambiental propriamente dito, sendo que no dando ambiental propriamente dito é considerado o meio ambiente como todo, ou de forma global, já no dano ambiental individual, seria atingida pessoas individualmente consideradas, não havendo um dano global mas, restrito, ao local, ou até mesmo a um particular, como por exemplo o corte de uma arvore dentro de uma reserva particular, ou o corte de uma arvore frutífera sem a autorização de seu proprietário.

3.1. Da responsabilidade pelo dano ambiental.

A Constituição de 88 prevê a possibilidade de se punir a pessoa jurídica em seu artigo 173 § 5º[1], sem prejuízo da responsabilidade individual de seus dirigentes, entende-se assim que é possível punir a pessoa física e jurídica na mesma esfera jurídica pelo mesmo ato, sendo tal situação prevista na própria Constituição.

No âmbito do direito ambiental, à constituição prevê em seu artigo 225 § 3° a possibilidade de punir administrativa ou penalmente as condutas lesivas ao meio ambiente, podendo ainda de acordo com o caso ocorrer punição nos dois aspectos, visto que punição administrativa ou civil não impede a criminal e vice e verse.

Observe o que diz o § 3º do artigo 225 da CF de 88.

Art. 225 § 3° As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados.

Interessante é observar que a sanção ou punição será aplicada sem prejuízo da reparação do dano que deverá ser reparado pelo responsável por ele, e independente de culpa conforme estabelece o artigo 927 do CC.

Ora a reparação do dano é uma obrigação do causador do dano e não uma punição pela infração da norma.

Quanto ao dano o Código Civil traz em seu bojo o seguinte.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito de outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Observe que há ilicitude apenas no ato de causar dano, independente de ser o ato provocante licito ou ilícito. Tal ilicitude se estende ao dano causado ao meio ambiente, visto que ele é patrimônio de todos, sendo o dano ambiental um dano provocado á humanidade de uma forma geral.

O artigo 927, do código civil prescreve ainda o seguinte.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Observe que se o autor da atividade assume risco de provocar dano a outrem ao praticá-la, automaticamente ele se torna obrigado a reparar o dano, independente de culpa, podendo ser esta responsabilidade estendida para aquelas atividades que por si só são nocivas ao meio ambiente.

 4 DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA PESSOA JURÍDIDA NO DANO AMBIENTAL

No direito penal para que a pessoa seja punida deve-se analisar a culpabilidade, isto é se a pessoa é culpável ou não, já no direito civil em via de regra, o responsável pelo dano é aquele que lhe deu causa independente de culpa, conforme preceitua os artigos 186[1] e 927[2] do Código Civil Brasileiro.

Ocorre que culpa se diferencia de culpabilidade, onde culpabilidade é simplesmente da capacidade de culpa do agente, isto é a culpa pode ou não ser atribuída a pessoa, poderia ou não se esperar outra atitude do agente causador do dano. Já a culpa trata da pessoa ter ou não ter contribuído para a ocorrência do fato lesivo.

Para melhor distinguir a culpa da culpabilidade, deve-se ter em mente que a culpa trata da ação do sujeito, enquanto a culpabilidade trata da possibilidade de atribuir ou não a culpa a ele. Se uma criança de 07 amos encontra uma arma de fogo e dispara contra alguém acidentalmente, ceifando a sua vida, a criança autora do disparo possui culpa, no entanto a culpa não pode ser atribuída a ela, visto que ela não possui culpabilidade, não podendo assim ser responsabilizada pela morte da vitima do projétil, por ela disparado.

Feita a diferença entre culpa e culpabilidade, observe que no ordenamento jurídico brasileiro, é possível que a responsabilidade pelo dano se estenda tanto a pessoa física como a pessoa jurídica uma vez que de acordo com a legislação pátria a pessoa jurídica é titular de direito e deveres, possuindo até mesmo direitos inerentes a personalidade, conforme artigo 52 do Código Civil, que reza o seguinte:

Art. 52. Aplica-se ás pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Sendo a pessoa jurídica titular de direitos de personalidade, pode-se afirmar que esta também é obrigada pelos mesmos deveres e responsabilidades, inerentes a pessoa física.

Porém para que a pessoa jurídica seja punida por algum ato, tal ato além de ser ilegal deve ter sido realizado em seu interesse ou beneficio, caso o ato não seja assim considerado será de inteira responsabilidade da pessoa física.

A Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro 1998 prevê que as pessoas jurídicas podem ser punidas penalmente sem que isto exima as pessoas físicas que sejam autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato, o que já havia sido referendado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 225 § 3°, ao declarar que as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os seus infratores quer sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas.

Observe o texto da Lei n° 9.605/98, em seu artigo 3º ao tratar do tema em tela.

Art. 3º as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. á responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Ainda o Decreto – Lei n° 3.689 de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal), prevê em seus artigo 37[3] a possibilidade de que a pessoa jurídica figure como parte em processo penal.

Desta forma a pessoa jurídica tal qual a pessoa física está sujeita a punições na esfera administrativa, civil e penal, sendo a lei clara quanto a isto no seu texto, cumprindo assim o que já havia sido determinado pelo legislador constituinte.

A responsabilidade da pessoa jurídica em qualquer destas hipóteses não exime de responsabilidade a pessoa física, visto que esta é responsável pelas decisões daquela. Alias em caso de crime ambiental deve ser apresentada a pessoa jurídica em co-autoria com pessoa física, conforme julgamento do STJ.

RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURIDICA. RESPONSABILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DO ENTE MORAL E DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1.       Aceita-se a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, sob a condição de que seja denunciada em co-autoria com pessoa física, que tenha agido com elemento subjetivo próprio.

(Precedentes)

2.       Recurso provido para receber a denúncia, nos termos da Súmula n° 709, do STF: “Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que prevê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela”. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Oferecimento da denúncia. Legitimidade passiva. Pessoa jurídica. Responsabilização simultânea do ente moral e da pessoa física. Possibilidade. Recurso especial n. 800817/SC. (2005/0197009-0). Recorrente Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Recorrido Artepinus indústria e comércio de madeira Ltda. Relator Ministro Celso Limongi. Dia 04 de fevereiro de 2010.

Quanto aos entes desprovido de personalidade jurídica ressalta Freitas (2006), que muito embora a pessoa jurídica esteja sujeita a responsabilidade criminal, a pessoa que possui personalidade judiciária, no entanto não possuindo personalidade jurídica, não esta sujeita a responsabilidade criminal, tal qual a massa falida de uma empresa ou o espólio deixado por um falecido, assim ocorre quanto a sociedade de fato, que não possui representante legal, no entanto o doutrinador concorda que a firma individual poderá ser punida criminalmente, até mesmo porque possui personalidade jurídica.

4.1 Da responsabilidade criminal da pessoa jurídica de Direito Público.

Conforme foi mencionado no capitulo II deste artigo, a pessoa jurídica se divide em pessoa jurídica de direito público e pessoa jurídica de direito privado, sendo ainda que as pessoa jurídicas de direito público se dividem em; pessoas jurídicas de direito publico interno ou externo, conforme preceitua o artigo 40 do Código Civil.

Muito embora a lei não mencione algo sobre a responsabilidade criminal da pessoa jurídica de direito público, entende a doutrina majoritária que esta não seria passível de responsabilidade criminal, visto que ela prima pelo bem público que será sempre um bem maior, não podendo assim ser ela agente de crime, e caso cometa ato ilegal será este sempre de responsabilidade integral de seu administrador, conforme leciona de FREITAS; Vladimir passos e de FREITAS; Gilberto Passos, (2006). Ainda conforme os doutrinadores citados não haveria como punir a pessoa jurídica de direito publico.

Além disso, eventual punição não teria sentido. Imagine-se um município condenado à pena de multa: ela acabaria recaindo sobre os munícipes que recolhem tributos à pessoa jurídica. Idem restrição de direitos – por exemplo, a pena restritiva de prestação de serviços à comunidade seria inviável, já que cabe ao Poder Público prestar serviços. Seria redundância. (de FREITAS; Gilberto Passos; de Freitas Vladimir Passos. 2006. p. 70).

Todavia alguns doutrinadores salientam a possibilidade, e até mesmo a necessidade de punir criminalmente a pessoa jurídica de direito público, vez que a lei não exclui esta possibilidade, apenas sujeitando a pessoa jurídica a punição criminal, não mencionando qualquer discriminação entre pessoa jurídica de direito público ou privado. Desta forma não haveria dispositivo legal que impedisse a punição criminal da pessoa jurídica de direito publico.

Alias para os que defendem a punição criminal da pessoa jurídica de direito público, não há só há ausência de dispositivo legal contrario a esta punição, como há a necessidade de se punir tal ente moral, visto que é o Estado o protetor do meio ambiente, conforme menciona a Constituição de 1988, em seu artigo 225, impondo ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente.

Ainda segundo esta corrente o Estado deve ser punido não só pelos atos lesivos praticado por ele próprio, mas também pela sua omissão em proteger o meio ambiente, bem como pelas autorizações e licenças indevidas dada pelo Estado através de seus órgãos.

4.2 Da possibilidade de se punir criminalmente a pessoa jurídica.

Não obstante a previsão legal de se responsabilizar e punir criminalmente a pessoa jurídica; existem alguns questionamentos feitos quanto a possibilidade e a constitucionalidade de tal punição diante do ordenamento jurídico brasileiro, tais quais: A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de crime? Em sendo, é possível puni-la criminalmente? E ao se punir a pessoa jurídica e seus representantes não estaria ocorrendo “bis in idem”? Isto é. Não se estaria punindo a mesma pessoa duas vezes na mesma esfera jurídica pelo mesmo fato?

Para alguns doutrinadores, como é o caso do professor Luiz Flávio Gomes, a pessoa jurídica nunca poderia ser sujeito ativo de crime, conforme artigo depositado em seu nome na pagina http://jus.com.br/artigos/11149.

Para que um ato seja enquadrado como criminoso segundo a boa doutrina, é necessária a presença dos seguintes requisitos: tipicidade, antijuricidade e culpabilidade.

Ao dizer que o crime é um fato típico, diz-se que o crime é um fato descrito em lei, isto é o ato deve estar descrito na lei para que possa ser considerado crime. Verificada a descrição do ato, deve-se observar se este é antijurídico, isto é o ato é contrario ao ordenamento jurídico vigente.

Uma vez o fato sendo típico e antijurídico deve-se analisar a culpabilidade, que será analisada em sentido amplo, verificando se o autor da ação poderia agir de forma diversa, daquela, se ele assumiu aquele risco, ao praticar a ação e etc...

Analisando o crime neste aspecto a pessoa jurídica seria perfeitamente capaz de cometer crime visto que ela pode cometer ato típico, antijurídico e culpável.

Entretanto para a teoria da ficção a pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo de crime visto que esta não possui capacidade de ação ou omissão sendo estas condutas restritas a pessoa humana, em assim sendo somente a pessoa humana seria capaz de figurar como sujeito ativo de crime. Conforme afirma o doutrinador Luiz Flávio Gomes no artigo citado anteriormente.

Deve-se, no entanto, considerar a intenção do legislador ao responsabilizar penalmente a pessoa jurídica, visto que o direito ambiental traz consigo um caráter preventivo, até porque a reparação do dano ambiental, nunca é satisfatória, por mais trabalhosa e onerosa que seja.

Assim sendo o ao criar esta responsabilidade, o legislador tinha em mente criar uma lei mais dura para aqueles que abusam da personalidade jurídica para cometer atos lesivos ao meio ambiente, uma vez que nem sempre é possível identificar a pessoa física responsável pelo ato lesivo ao meio ambiente. Desta forma a aplicação do artigo 3° da Lei n° 9.605/98, traz maior proteção ao meio ambiente.

Já para a teoria da realidade a pessoa jurídica deve ser responsabilizada criminalmente, uma vez que para estes a pessoa jurídica possui sim vontade própria sendo esta vontade a soma da vontade de seus administradores, conforme ressalta o doutrinador Roberto Carlos Gonçalves (2007). “A personificação “do ente abstrato destaca a vontade coletiva do grupo, das vontades individuais dos participantes, de tal forma que o seu querer é uma “resultante” e não mera justaposição das manifestações volitivas isoladas’”.

Segundo a professora Silviana Lúcia Henkes em seu artigo publicado, na pagina http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewFile/11620/11185, Dias esclarece que a pessoa jurídica possui culpabilidade na medida em que ela deixa de cumprir sua função social, o que é previsto no artigo 5° XXIII[4] da Constituição Federal de 1988.

Tendo em vista este pensamento e observando que o meio ambiente é um patrimônio de todos, tem-se então que a pessoa jurídica que não protege o meio ambiente descumpre com sua função social, alem de cometer crime contra a dignidade da pessoa humana visto que como ressalta a própria Constituição Federal de 1988, em seus artigos 170, VI; 225 o meio ambiente é essencial para a dignidade da pessoa humana, e para sua sadia qualidade de vida.

Salienta esta corrente que a pessoa jurídica possui personalidade própria, conforme dito anteriormente, teoria esta ressaltada pelo doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, no seu livro Direito Civil Brasileiro, volume I 5° edição, p. 182, Editora Saraiva. Entendendo assim que a pessoa jurídica deve ser responsabilizada pelos seus atos.

Já no tocante a possibilidade de punir criminalmente a pessoa jurídica, a discussão é infundada, pois obviamente que as penas da pessoa jurídica, estariam ligadas a direitos inerentes as suas atividades, ou seja, penas restritivas de direitos, pena de multa, ou prestação de serviço a sociedade, sendo tolice imaginar pena restritiva de liberdade para pessoa jurídica, assim fica claro o caráter representativo e educativo da pena.

Alias aos que pensam que a pena pecuniária seria repetição da pena administrativa ou pena civil, ou que a pena restritiva de direito também estaria repetindo a pena administrativa ou civil, resta claro que o ordenamento jurídico brasileiro admite estes tipos de pena conforme é previsto no artigo 32[5] do Decreto-Lei n° 2848 de 7 de dezembro de 1940.

Outra questão levantada seria a existência de “bis in idem” ao se punir a pessoa jurídica, visto que a punição da pessoa jurídica, não isenta de pena a pessoa física por ela responsável.

Sendo a pessoa jurídica, detentora de personalidade e portadora de culpa, e tendo ela vontade própria seria fácil identificá-la de forma separada da pessoa física, todavia, existe um embate doutrinário quanto a esta questão vez que nem todos separam a pessoa física da pessoa jurídica, assim ao não dimensionar esta separação acabam por afirmarem que ao se punir a pessoa jurídica e a pessoa física pelo mesmo dano ou crime ambiental estaria o judiciário permitindo a ocorrência de “bis in idem” isto é estaria punindo a mesma pessoa duas vezes, na mesma esfera jurídica, pelo mesmo crime, o que estaria contrariando o ordenamento jurídico brasileiro que apesar de não declarar tal principio de maneira expressa o deixa implícito ao vedar por exemplo a pena de caráter perpetuo no artigo 5° inciso XLVII alínea “b”[6].  Ora sendo o individuo condenado diversas vezes pelo mesmo ato criminoso a pena estaria se perpetuando.

No entanto os que combatem a existência de “bis in idem”, afirmam que a pessoa jurídica se separa da pessoa física, sendo pessoas distintas, conforme declara Da Silviana in (http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewFile/11620/11185), ao aduzir que a pessoa jurídica possui natureza distinta da de seus membros, além do que existe uma dificuldade em individualizar a conduta dos dirigentes, o que acaba gerando uma absolvição dos acusados. Desta forma ao penalizar criminalmente a pessoa jurídica, o Estado cria uma forma de garantir que o infrator da legislação ambiental não ficará em absoluta impunidade.

Em melhor entendimento sempre que a pessoa jurídica comete crime, deve-se punir a pessoa física, pois esta é responsável diretamente pelo dano, conforme posicionamento da quinta turma do STJ

4 – admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu beneficio, uma vez que “não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociado de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio” (REsp. 564.690/SC, Rel Min. Gilsson DIPP, Quinta Turma, DJ 13/06/05).

BRASIL; Penal. Processual Penal. Recurso Especial n° 969.160 – RJ (2007/0159974-8). Crime Ambiental. Inépcia da denúncia. Não indicação da data. Não ocorrência, Ministério Público. Intimação pessoal. Recurso em sentido estrito. Intempestividade. Ocorrência. Denuncia exclusivamente da pessoa jurídica. Violação do princípio da responsabilidade subjetiva. Teoria da dupla imputação. Recurso parcialmente provido. Recorrente. Autobom veículos e peças Ltda. E recorrido Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Relator Ministro Arnaldo Esteves de Lima. Dia 06/08/2009.

Todavia questão intrigante é a obrigatoriedade da apresentação de denuncia da pessoa física juntamente com a denuncia feita a pessoa física, visto que nem sempre a pessoa física será identificada, sendo este o maior motivo da existência do artigo 3° na Lei n° 9.605/98.

Existe uma teoria intitulada por Desconsideração da personalidade jurídica, teoria esta favorável a punição da pessoa física que utiliza da pessoa jurídica para fins ilícitos.

Os defensores desta teoria a distingue da despersonalização, visto que na despersonalização a pessoa jurídica é extinta ou dissolvida, enquanto na desconsideração a pessoa jurídica continua a existir com personalidade distinta da de seus sócios, todavia tal distinção é suspendida de forma provisória, Conforme leciona Gonçalves (2007) in Direito Civil Brasileiro. 5° edição, volume I p. 215.

Ressalta ainda o doutrinador que embora no ordenamento jurídico pátrio não havia previsão legal para a aplicação de tal principio, este era aplicado por analogia, vez que o Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172[7] de 25 de outubro de 1966, em seu artigo 135 III[8], prevê a possibilidade de se punir a pessoa física responsável pelos excessos cometidos pela pessoa jurídica. Entretanto com o advento da Lei nº 8.884[9] de 11 de junho de 1994, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), passou a prever em seu artigo 28[10], a possibilidade de que o juiz desconsidere a personalidade jurídica da sociedade, mais tarde o artigo 4° da Lei n° 9.605 de 98, possibilitou a desconsideração da pessoa jurídica, no caso de sua personalidade se tornar obstáculo para o ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente.

Artigo. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

4.3 Das formas de se punir criminalmente a pessoa jurídica no crime ambiental.

Com o advento da Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, a pessoa jurídica passou a ser sujeito ativo de crime ambiental, conforme estabelecido no seu artigo 3°, do referido diploma legal.

O artigo 21 estabeleceu quais os tipos de penas que a pessoa jurídica pode sofrer no caso de condenação criminal por crime ambiental. Quais sejam I multa; II restritivas de direitos; III prestação de serviços à comunidade.

Tais penas ficaram estabelecidas nos artigos 22, 23 e 24 da lei n° 9.605/98.

As penas restritivas de direitos serão as seguintes:

I suspensão parcial ou total de atividades – no caso de estas não estarem obedecendo as disposições legais;

II interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade – por falta de autorização ou caso haja desacordo com a autorização concedida;

III proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. Sendo que esta ultima não poderá ultrapassar dez anos.

A pessoa jurídica poderá ser condenada a prestação de serviços o que conforme o artigo 23 da lei implicará em:

I custeio de programas e de projetos ambientais;

II execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

III manutenção de espaços públicos;

IV contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Sabendo ainda o legislador da engenhosidade daqueles que pretendem burlar a lei, se escondendo atrás da personalidade jurídica, o legislador no artigo 24[11] do diploma legal outrora referido abriu a possibilidade de que seja decretada forçosamente a liquidação da pessoa jurídica constituída ou utilizada com finalidade de permitir ou facilitar a prática de crimes ambientais, além do que o patrimônio desta empresa será considerado instrumento do crime e como tal será perdido em favor do Fundo Penitenciário nacional.

Entretanto quanto a possibilidade de se liquidar forçadamente a pessoa jurídica, os doutrinadores mais radicais questionam, que isto seria ao equivalente a pena de morte o que fere o ordenamento jurídico pátrio, sendo uma questão polemica, vez que o Estado não pode permitir que a pessoa jurídica instituída com finalidades ilícitas, atue livremente.

CONCLUSÃO.

Não obstante o embate doutrinário resta claro que o ordenamento jurídico brasileiro, prevê a possibilidade de se punir criminalmente a pessoa jurídica, em especial no tocante aos crimes ambientais, sendo este tipo de punição previsto inclusive na Constituição Federal.

É notório ainda que a punição da pessoa jurídica não obsta a punição da pessoa física e pelo mesmo fato danoso ao ambiente, uma vez que conforme foi demonstrado neste ensaio monográfico pessoa jurídica e pessoa física, possuem personalidades distintas.

Alias a de perceber que a pessoa jurídica possui responsabilidade social, devendo esta como um ente mas forte proteger os recursos ambientais, elaborando formas de expandir seu trabalho sem degradar o meio ambiente, pois este não é pertencente a um individuo, mas a humanidade como um todo, por isto o agressor ambiental deve ser punido de forma severa, pois o dano atinge a coletividade, e não apenas ao particular.

Com isto o que se deve fazer é aplicar devidamente a lei e esperar que agressor ambiental, tome consciência de que é necessário preservar a saúde do planeta terra, pois dele depende toda raça humana.

Todavia a discussão quanto a punição do ente moral não cessa aqui, pois a lei deixa em aberto a possibilidade de se punir o Estado, por danos ambientais, uma vez que o dispositivo legal que menciona a possibilidade de punição da pessoa jurídica, não discrimina a pessoa jurídica de direito privado da pessoa jurídica de direito público ficando esta discriminação apenas a critério da doutrina, que muito embora na sua maioria concorda que não seria possível punir criminalmente o Estado, não possui força para apaziguar o assunto, ficando assim este questionamento a ser repondido.

ANEXO A

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CASA CIVIL

SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURIDICOS.

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.    

 

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° (VETADO).

Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Art. 5° (VETADO)

CAPÍTULO II

DA APLICAÇÃO DA PENA

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.       

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

I - prestação de serviços à comunidade;

II - interdição temporária de direitos;

III - suspensão parcial ou total de atividades;

IV - prestação pecuniária;

V - recolhimento domiciliar.

Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

Art. 11. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Art. 13. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

II - ter o agente cometido a infração:

a) para obter vantagem pecuniária;

b) coagindo outrem para a execução material da infração;

c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

g) em período de defeso à fauna;

h) em domingos ou feriados;

i) à noite;

j) em épocas de seca ou inundações;

l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

n) mediante fraude ou abuso de confiança;

o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

Art. 17. A verificação da reparação a que se refere o § 2º do art. 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente.

Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido. 

Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

I - multa;

II - restritivas de direitos;

III - prestação de serviços à comunidade.

Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

I - suspensão parcial ou total de atividades;

II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamenta.

§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

I - custeio de programas e de projetos ambientais;

II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas

III - manutenção de espaços públicos;

IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

CAPÍTULO III

DA APREENSÃO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE CRIME

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

§ 1º Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

§ 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

§ 3° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

§ 4º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

CAPÍTULO IV

DA AÇÃO E DO PROCESSO PENAL

Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.

Parágrafo único: (VETADO)

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:

I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1° do mesmo artigo;

II - na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição;

III - no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos II, III e IV do § 1° do artigo mencionado no caput;

IV - findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III;

V - esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.

CAPÍTULO V

DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

Seção I

Dos Crimes contra a Fauna

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

§ 3° São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

II - em período proibido à caça;

III - durante a noite;

IV - com abuso de licença;

V - em unidade de conservação;

VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:

I - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público;

II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente;

III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Art. 35. Pescar mediante a utilização de:

I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;

II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:

Pena - reclusão de um ano a cinco anos.

Art. 36. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

III – (VETADO)

IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Seção II

Dos Crimes contra a Flora

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 38-A.  Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único.  Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 40-A. (VETADO) (Artigo incluído pela lei n° 9.985 de 18.7.2000).

§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Parágrafo inluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Parágrafo inluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:

Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:

Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Art. 43 (VETADO)

Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais:

Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Art. 47. (VETADO)

Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.

Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático;

II - o crime é cometido:

a) no período de queda das sementes;

b) no período de formação de vegetações;

c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;

d) em época de seca ou inundação;

e) durante a noite, em domingo ou feriado.

Seção III

Da Poluição e outros Crimes Ambientais

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

§ 2º Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Art. 57. (VETADO)

Art. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas:

I - de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral;

II - de um terço até a metade, se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem;

III - até o dobro, se resultar a morte de outrem.

Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas se do fato não resultar crime mais grave.

Art. 59. (VETADO)

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Art. 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Seção IV

Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Art. 65. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de seis meses a um ano de detenção, e multa.

Seção V

Dos Crimes contra a Administração Ambiental

Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.

Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 1o Se o crime é culposo: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

CAPÍTULO VI

DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;

IV – cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total de atividades;

X – (VETADO)

XI - restritiva de direitos.

§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

§ 4° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.

§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.

§ 8º As sanções restritivas de direito são:

I - suspensão de registro, licença ou autorização;

II - cancelamento de registro, licença ou autorização;

III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, Fundo Naval, criado pelo Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.

Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

CAPÍTULO VII

DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Art. 77. Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para:

I - produção de prova;

II - exame de objetos e lugares;

III - informações sobre pessoas e coisas;

IV - presença temporária da pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa;

V - outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte.

§ 1° A solicitação de que trata este artigo será dirigida ao Ministério da Justiça, que a remeterá, quando necessário, ao órgão judiciário competente para decidir a seu respeito, ou a encaminhará à autoridade capaz de atendê-la.

§ 2º A solicitação deverá conter:

I - o nome e a qualificação da autoridade solicitante;

II - o objeto e o motivo de sua formulação;

III - a descrição sumária do procedimento em curso no país solicitante;

IV - a especificação da assistência solicitada;

V - a documentação indispensável ao seu esclarecimento, quando for o caso.

Art. 78. Para a consecução dos fins visados nesta Lei e especialmente para a reciprocidade da cooperação internacional, deve ser mantido sistema de comunicações apto a facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações com órgãos de outros países.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 79. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

Art. 79-A. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001)

§ 1o  O termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001)

I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001)

II - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001)

III - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001)

IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001)

V - o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor do investimento previsto; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001)

VI - o foro competente para dirimir litígios entre as partes. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001)

§ 2o  No tocante aos empreendimentos em curso até o dia 30 de março de 1998, envolvendo construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, a assinatura do termo de compromisso deverá ser requerida pelas pessoas físicas e jurídicas interessadas, até o dia 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito protocolizado junto aos órgãos competentes do SISNAMA, devendo ser firmado pelo dirigente máximo do estabelecimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001)

§ 3o  Da data da protocolização do requerimento previsto no § 2o e enquanto perdurar a vigência do correspondente termo de compromisso, ficarão suspensas, em relação aos fatos que deram causa à celebração do instrumento, a aplicação de sanções administrativas contra a pessoa física ou jurídica que o houver firmado. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001)

§ 4o  A celebração do termo de compromisso de que trata este artigo não impede a execução de eventuais multas aplicadas antes da protocolização do requerimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001)

§ 5o  Considera-se rescindido de pleno direito o termo de compromisso, quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001)

§ 6o  O termo de compromisso deverá ser firmado em até noventa dias, contados da protocolização do requerimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001)

§ 7o  O requerimento de celebração do termo de compromisso deverá conter as informações necessárias à verificação da sua viabilidade técnica e jurídica, sob pena de indeferimento do plano. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001)

§ 8o  Sob pena de ineficácia, os termos de compromisso deverão ser publicados no órgão oficial competente, mediante extrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001)

Art. 80. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.

Art. 81. (VETADO)

Art. 82. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Gustavo Krause

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.2.1998.

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[1] CC. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

[2] CC. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

[3] Código de Processo Penal. Art. 37. As fundações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

[4] CF/88 art. 5° XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;

[5] CP. Art. 32. As penas são:

I – privativa de liberdade;

II – restritivas de direito;

III – de multa.

[6] CF/88 Art. 5° XLVII – não haverá penas:

b) de caráter perpetuo.

[7] Lei nº 5.172/66. Dispõe sobre o Sistema Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

[8] Código Tributário Nacional (CTN), art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes e atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

[9] Lei n° 8.884/94. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispões sobre a prevenção e a repressão ás infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

[10] Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, encerramento o inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§5° também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

[11] Lei 9.605/98. Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.


[1] CF/88 art. 173 §5° A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos aos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.



Informações sobre o texto

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à coordenação do curso de Direito, para a obtenção do titulo de Bacharel em Direito, sob a orientação da Profº. Sandra Lopes.

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

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