CONSIDERAÇÕES FINAIS

Em consideração finais, podemos constatar que o presente tema em uma análise global é de extrema relevância para seara do direito, uma vez que comporta uma série de polêmicas. Uma destas discussões analisadas, justamente foi o fato de que o magistrado poderia ter sua atividade jurisdicional comprometida em nome de um pseudoargumento de que as súmulas tanto as vinculantes, bem como as impeditivas de recurso, poderiam resolver o problema dos inúmeros recursos que se encontram nos Tribunais Superiores.

Contudo, percebemos que a marcha processual, não vem sendo amplamente beneficiada com estas medidas adotadas pelo legislador que são por via de consequência aplicadas Poder Judiciário, e trazidas pela emenda constitucional de número 45/2004, que acabou contribuindo para criação do §1º do artigo 518 do Código de Processo Civil Brasileiro.

Que atualmente é tão discutida acerca de sua verdadeira aplicabilidade no direito processual. Ademais, não há estudos que demonstrem que se as súmulas são eficientes para resolver o descrédito do Judiciário quem vem sendo mitigado por não dar uma resposta rápida ao processo.

Em conclusão entendemos que a súmula vinculante e impeditiva de recursos é mais uma tentativa de se reduzir a quantidade de processos no direito brasileiro, mas, que não vem sendo aplicada de forma plena, e seu alcance é mitigado dentro do contexto recursal atualmente.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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D´URSO, Luiz Flávio Borges, Artigo publicado no jornal " Folha de S. Paulo", em 17/7/04.

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TEIXEIRA, Ricardo Augusto de Araújo. Breves reflexões sobre o instituto da súmula vinculante e sua contextualização na jurisdição constitucional brasileira. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1356, 19 mar. 2007. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/9621>. Acesso em: 25 jul. 2008.

TEOTÔNIO, Paulo José Freire, WAMBIER, Luiz Rodrigues e outros, in As Novas Fronteiras do Direito Processual Civil, São Paulo, RCS editora: ano 2007.

TUCCI, José Rogério Cruz e, Temas Polêmicos de Processo Civil, São Paulo, editora: Saraiva, ano 1990.

VADE MECUM, Obra coletiva de autoria da editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Lívia Céspedes. 5º ed. Atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2008.


Notas

[1] Cumpre apresentar, o rol de súmulas dispostas no Supremo Tribunal Federal:

Súmula vinculante nº 1 - Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar nº 110/2001.Súmula vinculante nº 2 - É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Súmula vinculante nº 3 - Nos processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Súmula vinculante nº 4 - Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Súmula vinculante nº 5 - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição. Súmula vinculante nº 6 - Não viola a constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. Súmula vinculante nº 7 - A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Súmula vinculante nº 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Súmula vinculante nº 9 - O disposto no artigo 127 da lei nº 7.210/1984 (lei de execução penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58. Súmula vinculante nº 10 - Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Súmula vinculante nº 11 - Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do estado. Súmula vinculante nº 12 - A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, iv, da constituição federal. Súmula vinculante nº 13 - A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a constituição federal. Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumulaVinculante&pagina=sumula_001_013 acessado em 13de novembro de 2008.

[2] TEIXEIRA, Ricardo Augusto de Araújo. Breves reflexões sobre o instituto da súmula vinculante e sua contextualização na jurisdição constitucional brasileira. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1356, 19 mar. 2007. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/9621>. Acesso em: 25 jul. 2008.

[3] DINIZ, Antonio Carlos de A.. Efeito vinculante e suas conseqüências para o ordenamento jurídico. Jus Navigandi, Teresina, ano 3, n. 33, jul. 1999. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/252>. Acesso em: 21 jul. 2008.

[4]  Sobre a aplicação e interpretação, é de extrema valia observar o trabalho a seguinte bibliografia: BARROSO, Luís, Roberto Interpretação e aplicação da Constituição: Fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 6º edição ver. atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2004.

[5] É necessário expor os Fundamentos Jurídicos das Súmulas Vinculantes:

CF/88, artigo 103-A, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45/04.

CPC, artigos 543-A e 543-B, acrescidos pela Lei nº 11.418/06.

RISTF, artigos nºs 322-A e 328, com a redação da Emenda Regimental nº 21/07, artigo nº 328-A, com a redação da Emenda Regimental nº 23/08 e artigo nº 13, com a redação da Emenda Regimental nº 24/08.

[6] BASTOS, Celso Ribeiro. TAVARES, André Ramos. As Tendências do Direito Público no Limiar de um Novo Milênio, São Paulo Editora Saraiva, ano 2000, pág. 172.

[7] Cumpre destacar, os demais dispositivos, do referido da CF/88: Art. 103-A, omissis... § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso."

[8] SILVA, André Ricardo Dias da. A súmula vinculante: análise doutrinária e constitucional, disponível http://www.direitonet.com.br/artigos/x/27/74/2774/ em 30 de julho de 2008.

[9] D´urso, Luiz Flávio Borges, Artigo publicado no jornal " Folha de S. Paulo", em 17/7/04.

[10] NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed, editora Revista dos Tribunais, ano 2006, p. 748.

[11] Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.

Art. 2º Os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 504. Dos despachos não cabe recurso." (NR)

"Art. 506. .......................................................................................

.......................................................................................

III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.

Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no § 2o do Art. 525 desta Lei." (NR)

"Art. 515. .......................................................................................

.......................................................................................

§ 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação." (NR)

"Art. 518. .......................................................................................

§ 1o O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

§ 2o Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso."

[12] “Art. 543-A.  O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o  Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

§ 2o  O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. § 3o  Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. § 4o  Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário. § 5o  Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 6o  O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 7o  A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão.” “Art. 543-B.  Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.

§ 1o  Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.§ 2o  Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos. § 3o  Julgado o mérito  do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. § 4o  Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada. § 5o  O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral.” Art. 3o  Caberá ao Supremo Tribunal Federal, em seu Regimento Interno, estabelecer as normas necessárias à execução desta Lei. Art. 4o  Aplica-se esta Lei aos recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua vigência.

[13] BIGNOTTO, Newton. Da Eficiência, do Público e do Privado. Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte, n. 2, 9-19, jul/ dez. 1994, p. 14.

[14] TUCCI, José Rogério Cruz e, Temas Polêmicos de Processo Civil, São Paulo, editora: Saraiva, ano 1990, pág. 93.

[15] NALINI, José Renato. O Juiz e o Acesso a Justiça, editora: Revista dos Tribunais, ano 1994, pág. 13.

[16] CARNELUTTI, Francesco, Como se faz um Processo, 3º edição, ano 2005, editora: Minelli, pág. 36 e 37.

[17] TEOTÔNIO, Paulo José Freire, WAMBIER, Luiz Rodrigues e outros, in As Novas Fronteiras do Direito Processual Civil, São Paulo, RCS editora: ano 2007.  pág. 487.


Autor

  • Fausto Luz Lima

    Mestrando em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP. Graduado em Direito. Pós-Graduado, lato sensu em Direito Processual Civil, pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUCCAMP. Pós-graduado lato sensu em Direito e Processo do Trabalho, pela Faculdade Anhanguera de Campinas/SP. Cursando pós-graduação lato sensu em Direito Penal e Processual Penal - e Pós-graduação em Direito Público, ambos no Curso Damásio de Jesus. Membro da Comissão dos Direitos Humanos - CDH, recebendo por esta comissão certificado de honra, pelos relevantes serviços prestados nos anos de (2009 e 2012). Membro da Comissões de Meio Ambiente Ecologia e Interesses Difusos (recebendo em 2011) certificado de participação, ambas da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP, 3.º Subseção - Campinas/SP. Advogado militante nas áreas de direito civil, consumidor, empresarial e consultivo e, ainda com experiência nas áreas de direitos humanos e direitos difusos e coletivos.

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