Constitui um prolongamento de um dos novos temas constitucionais relacionados aos direitos humanos servindo também como condição de efetivação para os direitos e garantias fundamentais expressos.

Em linhas gerais, felicidade vem do latim felicitas significando sorte, ventura, estado de pessoa feliz. Trata-se mais de um estado de espírito do que uma normatização, e de fato, é bem sabido que não está normatizado no ordenamento jurídico vigente.

Com a polêmica PEC nº 19/2010 (apelidada de “PEC da Felicidade”), de autoria do Senador Cristovam Buarque, deu-se relevância a uma questão ainda não levantada em termos jurídicos e normatização. Compreendendo mais “a busca da felicidade” a ser inserida, pela PEC citada no art. 6º da Constituição Federal de 1988, esta  deveria ser entendida não somente como um simples direito, mas como um Princípio Natural, inato à pessoa humana, universal, imutável e anterior ao próprio homem e ser incluído no rol dos Direitos Humanos. Evidente que o homem já nasce com duas básicas noções que não necessitam de maiores explicações, pois todo humano conhece: liberdade e felicidade. Nesse espaço de anterioridade ao próprio homem a liberdade caminha no mesmo sentido, de que a todos se faz conhecer e sentir sem conceituações.

 Mostram-se como uma busca constante, que parece não ter fim, e sempre inatingível, mas inerente a todo ser, como direito e muitas vezes como dever. O dever de ir atrás de sua felicidade. Não se sabe quando acontece, o momento exato de sua plenitude, mas são sempre esperadas e desejadas, um fio de esperança superior, voltados para o melhor.

Abrange o meio pra formar o todo em harmonia. Traduz-se em convivência pacífica, estado puro na essência da natureza humana. Princípio imaterial, perfeitamente compreensivo ligado à máxima francesa: Liberdade, Igualdade e Fraternidade, em que juntos estão ligados ao etéreo prazer humano, utópico talvez.

         Pois bem, o que seria a tal felicidade senão a reunião homogênea e bem distribuída dos direitos sociais efetivados? Sempre ligada a outros princípios e direitos fundamentais, e, portanto, essenciais, tão superiores quanto. E precipuamente à dignidade da pessoa humana, a felicidade encontra respaldo jurídico na liberdade de ir e vir, no direito de expressão, de escolha, à saúde, à educação, ao provimento da subsistência com trabalho digno, lazer, receber justiça justa, ao direito de ter direitos. Interferindo diretamente na qualidade de vida.

 É um principio de preceito imaterial, talvez a abertura de uma nova fase de gerações de direito humanos, que pode ser materializado pela escolha razoável de critérios humanamente viáveis de concretização do tão sonhado bem estar social. Feliz é aquele que está em harmonia com o meio em que vive, gozando de suas faculdades plenas intelectivas e emocionais, proporcionadas também por todos os direitos anteriormente citados. A infelicidade, não ocorre apenas porque se achou desempregado, mas porque não tem os meios dignos, que como dever imposto a si deveriam ser proporcionados pelo Estado para prover os seus. Mais que um instinto de sobrevivência é o direito ao trabalho o maior meio à busca da felicidade, não pelo consumismo, mas pela ausência de ócio.

Obviamente que toda moeda tem dois lados. E um dos lados negativos da positivação do principio da felicidade é encontrar seres capazes de interpretar a norma para esferas que esta não suporta, como exemplo, justificar crimes por acreditar que essa é sua felicidade e, portanto tem direito de buscá-la, interferindo na vida de outras pessoas negativamente e arbitrariamente. Felicidade e liberdade podem ter vários sentidos para diversas pessoas na pluralidade de indivíduos, personalidades e consciências existentes.

Diante de eventuais discordâncias, não é de competência do Estado proporcionar a felicidade emocional de ninguém, embora deva proporcionar os meios para o bem estar social, coletivo e individual através dos direitos e garantias fundamentais. Mas é dever dele proteger os direitos daqueles que a buscam, fundado sempre na Dignidade da Pessoa Humana como preceito primordial da República. Afinal, ter dignidade é, também, poder ser feliz.     



Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria