RESUMO
O presente artigo tem por finalidade analisar o crédito tributário, bem como sua relação com a obrigação tributária e a maneira pela qual este se constitui, através da explicação do conceito de lançamento e de suas diferentes formas de se realizar.
Palavras-chave: crédito tributário, lançamento, formas de lançamento, direito tributário, constituição do crédito tributário.
INTRODUÇÃO
O CTN (Código Tributário Nacional) determina em seu art. 139, que crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Assim, podemos perceber que, sob o aspecto material, a obrigação tributária e o crédito tributário se confundem.
De fato, o crédito tributário nada mais é do que a própria obrigação tributária principal formalizada pelo lançamento, tornada líquida e certa pelo lançamento.
Entretanto, embora o crédito se constitua simultaneamente com a obrigação, pela ocorrência do fato gerador, aquele difere desta na medida em que seja objeto de lançamento, de decisão administrativa ou de inscrição nos livros da dívida ativa.
O crédito tributário pode ser:
- crédito simplesmente constituído (pela ocorrência do fato gerador)
- crédito exigível (pelo lançamento notificado ou pela decisão administrativa definitiva)
- exigível (pela inscrição nos livros da dívida ativa), dotado de liquidez e certeza.
Assim, é possível verificar que o crédito tributário é a obrigação formalizada, então, a constituição do crédito tributário é pressuposto para que o fisco exerça seu direito de exigi-lo.
Desta maneira, uma vez surgida a obrigação tributária, cabe à Fazenda declarar a sua existência e, através do lançamento, apurar o seu quantum e identificar o sujeito passivo; a partir de então, aquela passará a existir sob a denominação de crédito tributário.
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo através do qual se insere uma norma individual e concreta na ordem jurídica brasileira, que tem como antecedente o fato jurídico tributário.
Como consequência, o lançamento tem a formalização do vínculo obrigacional, pela determinação dos sujeitos ativo e passivo, do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pela fixação dos termos em que o crédito deverá ser exigido.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Há diversas teorias a respeito da função do lançamento com relação ao crédito tributário, uma vez que certas correntes defendem a natureza meramente declaratória deste, enquanto outras a natureza constitutiva.
Em que pese, a teoria adotada pelo Código Tributário é a que preconiza a eficácia declaratória da obrigação e constitutiva do crédito, conforme art. 142 do CTN:
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Esta foi a maneira encontrada pela doutrina brasileira para conciliar a aparente contradição do CTN. Pois, o Código aderiu, inequivocamente, à teoria declaratória, já que se utiliza do termo “constituir”. Assim, entende-se que o lançamento é declaratório da obrigação e constitutivo do crédito tributário.
Palavras-chave: crédito tributário, lançamento, formas de lançamento, direito tributário, constituição do crédito tributário.
REFERÊNCIAS
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros.
AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva.
FALAVIGNA, Hellen Cristina Padial Backstron. Apostila de Direito Tributário.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
