DIREITO DE ARREPENDIMENTO COMPRAS PELA INTERNET

A sociedade atual, cada vez mais consumerista, utiliza-se de uma importante ferramenta para a aquisição de bens e serviços, a internet. Ano após ano crescem os números de transações comerciais feitas pela rede mundial de computadores.

Nessa senda, o consumidor se depara com uma situação bastante inusitada, que é comprar um produto por meio de um computador sem poder exercer total análise das características do produto, sem a análise de elementos fundamentais para saber se realmente o objeto adquirido lhe servirá como aparenta servir, nos anúncios publicitários.

Sendo assim, o consumidor tem direito de desistir de uma compra feita pela internet.

Pois é, isso mesmo, é que o reza o texto do art. 49 do código de defesa do consumidor, que é muito claro quando dispõe o seguinte:

Art. 49: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7(sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

Antes de adentrar no tema proposto, necessário se faz conceituar o que é estabelecimento comercial, para que se possa determinar o que realmente é “...fora do estabelecimento comercial...”, conforme previsão expressa do art. 49 do CDC.

Para o professor Fábio Ulhoa Coelho: “Assim, estabelecimento comercial é “Estabelecimento empresarial é o conjunto de bens que o empresário reúne para a exploração de sua atividade econômica. Compreende os bens indispensáveis ou úteis ao desenvolvimento da empresa, como as mercadorias em estoque, máquinas, veículos, marca e outros sinais distintivos, tecnologia etc. (…) Além desses bens, o empresário deverá encontrar um ponto para o seu estabelecimento, isto é, um imóvel (normalmente alugado), em que exercerá o comércio”.

Isto posto, demarcado o local físico do estabelecimento comercial, caso a compra seja feita fora do citado local, abre-se a oportunidade do consumidor efetivar o exercício do direito ao arrependimento.

Desta forma, ao criar a faculdade de desistência por parte do consumidor, pensou-se também em estimular as vendas, já que o consumidor/comprador se sentiria mais seguro e protegido para adquirir um bem fora do estabelecimento comercial.

De maneira esmiuçada, o consumidor tem o direito de desistir da compra feita fora do estabelecimento comercial, nesse caso, pela internet. O prazo para a aludida desistência é de 7(sete) dias.

Fique atento. Há controvérsias quanto a interpretação do mencionado artigo, no tocante a contagem do prazo de 7(sete) dias.

A primeira corrente alude que o prazo inicia-se logo após a finalização da compra, com a simples indicação do número do pedido, ou seja, logo após o clique do botão “sim”, onde após alguns instantes o consumidor recebe um e-mail com a confirmação da compra.

A segunda corrente defende que nesse caso o prazo começa a partir da data em que o consumidor recebe o produto no endereço indicado para entrega.

Nesse mister, adotamos o entendimento mais benéfico ao consumidor, qual seja, o de que o prazo inicia-se com o recebimento do produto no endereço de entrega, pois tal prazo amplia a possibilita ao consumidor de realizar melhor uma analise do produto que adquiriu e, por conseguinte, fazer um melhor juízo de utilidade da mercadoria.

Outro ponto a ser destacado é o de que o consumidor não precisa justificar o motivo da desistência da compra, é simples, basta o adquirente informar que não mais possui interesse na compra realizada e solicite a devolução do produto e o reembolso corrigido do valor pago.

Lembre-se a desistência da compra é uma faculdade do consumidor garantida por lei, sem que seja necessária a anuência do estabelecimento comercial.

Preste atenção ainda, aos seguintes aspectos:

1 – O consumidor tem direito ao reembolso no valor total do produto adquirido, incluindo ainda o frete (quando este for cobrado), devidamente corrigido monetariamente;

2 – O consumidor deverá devolver o produto nas mesmas condições que recebeu, inclusive com a caixa e embalagem.

Caso a empresa que que efetuou a venda do produto não aceite proceder com o respectivo reembolso do valor pago pelo produto e pelo frete, o consumidor poderá fazer uma reclamação no órgão de defesa do consumidor. Outra hipótese é a propositura de uma ação judicial que em geral tramitará em um dos juizados especiais cíveis, se o valor do objeto estiver no limite de até 40 (quarenta) salários-mínimos.



Informações sobre o texto

Publicação de artigo

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria