O objetivo do autor é elaborar algumas breves considerações sobre a OJ-SDI1-375. O cerne da discussão é o conceito de impossibilidade absoluta de acesso ao Poder Judiciário.

Neste artigo, o autor, ao analisar o texto da Orientação Jurisprudencial-SDI1-375, esclarece o conceito de "impossibilidade absoluta de acesso ao Judiciário", referido no texto da OJ.

Em abril de 2010, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou Orientação Jurisprudencial (OJ) acerca do prazo de prescrição qüinqüenal durante a suspensão do contrato de trabalho:

"OJ-SDI1-375 AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)

A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário".

Segundo a OJ-SDI1-375, a fluência do prazo não é obstada nos casos em que há suspensão do contrato de trabalho por motivo de recebimento de auxílio-doença e em razão de aposentadoria por invalidez. Esse entendimento, contudo, não é válido, caso o empregado esteja absolutamente impossibilitado de recorrer ao Poder Judiciário.

O texto da Orientação, que contém disposição de natureza não vinculante, deve ser dividido em duas partes. Nestas, de maneira implícita, são abordados dois binômios do direito trabalhista: suspensão do contrato de trabalho/interrupção do contrato de trabalho e prescrição bienal/prescrição qüinqüenal. Em regra, a definição de um dos termos do binômio é feita mediante diferenciação em relação ao outro, o que torna razoável esta explicação preliminar.

O primeiro dos binômios é constituído pelos conceitos de suspensão e de interrupção do contrato de trabalho, os quais, embora juridicamente próximos tem significados, causas e efeitos distintos. Na interrupção, a paralisação da execução do contrato de trabalho não obsta o pagamento de salário e a contagem de tempo de serviço. Na suspensão, por sua vez, a ausência provisória da prestação não proporciona esses benefícios ao empregado. A suspensão é, portanto, a cessão temporária e integral dos principais efeitos do contrato de trabalho (GARCIA).

O segundo dos binômios é composto pelos conceitos de prescrição qüinqüenal e de prescrição bienal, ambos fundamentais para o direito material e processual do trabalho. A primeira relaciona-se a fatos ocorridos durante a vigência do contrato de trabalho. O empregado lesado, portanto, pode pleitear judicialmente, dentro do prazo de cinco anos, reparação por dano decorrente da execução do contrato de trabalho. A prescrição bienal, diferentemente, está condicionada ao término do contrato de trabalho. Nesse caso, a pretensão do trabalhador prescreve no período dois anos após o término do contrato (GARCIA).

Na OJ-SDI1-375, há disposições acerca de duas situações nas quais ocorre a suspensão do contrato de trabalho: recebimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Em ambos os casos, o empregado é impossibilitado de prestar os serviços inerentes ao seu contrato de trabalho, em razão de incapacidade transitória.

A OJ-SDI1-375, no entanto, dispõe que, nesses casos, o prazo prescricional de cinco anos, contados, retroativamente, do ajuizamento da ação, continua, como regra, a correr normalmente, exceto se houver total impossibilidade de acesso ao Judiciário. Esse entendimento, apesar de não ser pacífico, já predominava nas decisões dos Tribunais.

A OJ não especifica as características dessa absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. O entendimento mais razoável é que ela decorra diretamente da situação do trabalhador. Se esta impede a prestação dos serviços habituais do trabalhador, pode, igualmente, obstar seu acesso ao Judiciário.

A limitação de acesso ao Judiciário, dessa forma, não foi qualificada na OJ Ela pode ter, portanto, razões desvinculadas da situação do empregado, embora igualmente passíveis de inviabilizar o acesso ao Poder Judiciário. A posição mais adequada, contudo, é aquela de características mais restritivas, nas quais se aplica subsidiariamente as normas do direito civil. Assim, a “absoluta impossibilidade” deve ser interpretada em conformidade com o art. 198, I, do Código Civil, dispositivo que impede a fluência do prazo prescricional contra absolutamente incapazes.

A situação que motivou, nos casos de aposentadoria compulsória e de recebimento de auxílio-doença, a paralisação dos serviços, caso acarrete, concomitantemente, a incapacidade absoluta do trabalhador, suspende o prazo prescricional, desde que o estado de limitação do empregado seja comprovado por perícia médica. Se a doença ou a deficiência do trabalhador causar, portanto, relevante comprometimento mental ou da capacidade de expressão, não há fluência do prazo qüinqüenal, pois, nesse caso, o empregado sofreu verdadeira capitis diminutio, o que inviabiliza a prática dos atos da vida civil e, consequentemente, os efeitos decorrentes desta.

A OJ-SDI1-375 contém, portanto, duas disposições relevantes. A primeira constitui a regra; a segunda, a exceção:

a) O prazo da prescrição qüinqüenal não deixa de correr em casos de suspensão do contrato de trabalho, mesmo nos casos de aposentadoria por invalidez e de enfermidade beneficiada por auxílio-doença;

b) Se, nesses dois casos, o trabalhador regredir à situação de absolutamente incapaz, a prescrição qüinqüenal é obstada, enquanto perdurar a incapacidade (art. 198, I, do CC).

Referências:

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa, Curso de Direito Trabalho, Editora Método, São Paulo, 2009.


Autor

  • Mauro Kiithi

    Bacharel em Direito e Relações Internacionais pela USP. Especialista em Política Internacional pela FESPSP. Mestre em Direito Internacional pela USP. Doutorando em Direito Internacional pela USP. Advogado, professor e consultor jurídico.

    Textos publicados pelo autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria