CONSIDERAÇÕES FINAIS
Pelo exposto no trabalho em comento, percebe-se que o Supremo Tribunal Federal tem um histórico crítico, e para suavizar os efeitos desta crise buscou solucionar de suavizar essa situação. Os institutos constituídos pela Emenda Constitucional nº45/2004 – súmula vinculante e repercussão geral -, são novéis meios que o legislador se apegou para - além de minimizar a crise da Suprema Corte - enfatizar a competência exclusiva do STF de guardião constitucional, não sendo mais uma instância para apreciar questões de menor relevância, mas ente fiscalizador da correta aplicação do Texto Constitucional no âmbito recursal.
A súmula vinculante e a repercussão geral têm, respectivamente, como atribuições fazer o controle de constitucionalidade e tornar o STF mais seletivo às questões que irá analisar, dando a mesma questão jurídica, contida nos vários processos e recursos interpostos, idêntica decisão.
Com a criação dos mecanismos em comento para seleção de processos e recursos para análise pelo Supremo Tribunal Federal demonstra a urgência em dar às decisões unicidade; ou seja, a necessidade buscar dar previsibilidade aos pronunciamentos judiciais, conseqüentemente garantirá a celeridade processual, o acesso à justiça, a ponderação de valores, e principalmente, a segurança jurídica, cuja qual anseia todos os operadores e receptores do Direito.
No entanto, considera-se que a busca dessa uniformidade de entendimento não enrijecerá o Direito, muito menos aqueles que vão operá-lo, pois ao aplicá-lo deve-se atentar a situação histórica da sociedade; ou seja, essa previsibilidade das decisões tem que ser dinâmica, deve se adequar aos anseios sociais presentes; seria incoerente normatizar as relações e demandas por entendimentos pretéritos.
Por fim, considera-se que apesar de serem apreciadas como formas paliativas de minimizar a crise judiciária – principalmente no âmbito da Suprema Corte -, pela utilização e demonstração apresentadas anteriormente, verifica-se que a súmula vinculante e a repercussão geral se afirmam como eficaz solução ao dito; propiciando celeridade processual, qualidade na substância nas suas decisões, uniformidade de entendimento e aplicação igualitária da lei; além de consagrar a função constitucional conferida ao Supremo Tribunal Federal.
REFERÊNCIAS
ARAÚJO, José Henrique Mouta. A repercussão geral e o novo papel do STF. Revista Dialética Processual. Nº50, São Paulo: Dialética, maio de 2007.
BOTTINNI, Pierpaolo Cruz. Mecanismos de uniformização jurisprudencial e a aplicação da súmula vinculante. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 96, volume 865, novembro de 2007.
BRASIL. Código de processo civil. Vade Mecum. 3º Ed. Atual. e ampliada. São Paulo: Saraiva, 2007.
BRASIL. Constituição (1988). Emenda Constitucional Nº 3, de 17 de março de 1993. Dá nova redação ao art. Art. 102, §2º da Constituição Federal. Vade Mecum. 3º Ed. Atual. e ampliada. São Paulo: Saraiva, 2007.
BRASIL. Constituição (1988). Vade Mecum. 3º Ed. Atual. e ampliada. São Paulo: Saraiva, 2007.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Regimento Interno: [atualizado até agosto de 2007] - consolidado e atualizado até maio de 2002 por Eugênia Vitória Ribas.Brasília: STF, 2007.
GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri, org. Dicionário compacto jurídico. 11ª ed. São Paulo: Rideel.
MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.
MARTINS, Samir José Caetano. A Repercussão Geral da Questão Constitucional (Lei nº 11.418/2006). Revista Dialética Processual. Nº 50, São Paulo: Dialética, maio de 2007.
MEDINA, José Miguel Garcia; WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. A súmula vinculante, vista como meio legítimo para diminuir a sobrecarga de trabalho dos tribunais brasileiros. Revista do Advogado, São Paulo-SP, ano XXVII, Nº 92, julho de 2007. Pg. 10.
MENDES, Gilmar Ferreira; Coelho, Inocêncio Mártires; Branco, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 19. Ed. São Paulo: Atlas, 2006.
PITMAN, Mildred Lima. Repercussão Geral como requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário. Revista Dialética Processual. Nº42, São Paulo: Dialética, setembro de 2006.
TAVARES, André Ramos. A Nova Lei da Súmula Vinculante: Estudos e Comentários à Lei 11.417, de 19.12.2006. 2. Ed. São Paulo: Método, 2007.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
URBANO, Hugo Evo Magro Côrrea. Da Argüição de Relevância à Repercussão Geral das Questões Constitucionais. Revista Dialética Processual. Nº 47, São Paulo: Dialética, fevereiro de 2007.
YOSHIKAMA, Eduardo Henrique de Oliveira. A Repercussão Geral do Recurso Extraordinário: uma volta ao passado? Revista Dialética Processual. Nº 53, São Paulo: Dialética, agosto de 2007.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS
Informativo STF, Brasília, 31 de março a 4 abril de 2008 - Nº 500. Disponível em: <https://www.stf.gov.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm >. Acesso em: 15 abr. 2008.
Informativo STF, Brasília, 7 a 11 de abril de 2008 - Nº 501. Disponível em: <https://www.stf.gov.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm >. Acesso em: 17 abr. 2008.
Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência. Repercussão Geral. Apresentação do instituto. Disponível em:<https://www.stf.gov.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=apresentacao >. Acesso em: 01de abr. 2008.
Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência. Repercussão Geral. Processamento quanto aos múltiplos. Disponível em: <https://www.stf.gov.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=processamentoMultiplo >. Acesso em: 01 abr. 2008.
Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência. Repercussão Geral. Apresentação do instituto. Disponível em: <https://www.stf.gov.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=apresentacao >. Acesso em: 15 abr. 2008.
Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência. Súmulas vinculantes. Disponível em: <https://www.stf.gov.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumulaVinculante>. Acesso em: 28 abr. 2008.
Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência. Repercussão geral. Números da repercussão. Disponível em: <https://www.stf.gov.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=distribuicaoREeAI>. Acesso em: 28 abr. 2008.
ANEXO
Recurso extraordinário com preliminar demonstração de repercussão geral55.
Distribuição de Recursos Extraordinários e Agravos de Instrumento
Período: Jul/2007 a Mar/2008
|
Total distribuído |
COM preliminarde Repercussão Geral |
SEM preliminarde Repercussão Geral |
||||||||
|
Mês |
RE |
AI |
RE |
% em relação ao total de RE |
AI |
% em relação ao total de AI |
RE |
% em relação ao total de RE |
AI |
% em relação ao total de AI |
|
Jul/07 |
2.947 |
5.015 |
92 |
3,12% |
0 |
0,00% |
2.855 |
96,88% |
5.015 |
100,00% |
|
Ago/07 |
4.315 |
5.337 |
505 |
11,70% |
30 |
0,56% |
3.810 |
88,30% |
5.307 |
99,44% |
|
Set/07 |
3.414 |
4.208 |
485 |
14,21% |
137 |
3,26% |
2.929 |
85,79% |
4.071 |
96,74% |
|
Out/07 |
4.129 |
5.202 |
659 |
15,96% |
904 |
17,38% |
3.470 |
84,04% |
4.298 |
82,62% |
|
Nov/07 |
3.329 |
3.781 |
582 |
17,48% |
602 |
15,92% |
2.747 |
82,52% |
3.179 |
84,08% |
|
Dez/07 |
1.778 |
2.097 |
354 |
19,91% |
428 |
20,41% |
1.424 |
80,09% |
1.669 |
79,59% |
|
Jan/08 |
2.347 |
4.078 |
468 |
19,94% |
1.135 |
27,83% |
1.879 |
80,06% |
2.943 |
72,17% |
|
Fev/08 |
2.661 |
3.584 |
442 |
16,61% |
1.156 |
32,25% |
2.219 |
83,39% |
2.428 |
67,75% |
|
Mar/08 |
2.737 |
4.100 |
777 |
28,39% |
1.230 |
30,00% |
1.960 |
71,61% |
2.870 |
70,00% |
|
Total |
27.657 |
37.402 |
4.364 |
15,78% |
5.622 |
15,03% |
23.293 |
84,22% |
31.780 |
84,97% |
Agravos de Instrumento em Tramitação no STF
Atualizado em 31/03/2008
Agravos de Instrumento em Tramitação no STF
|
Sem preliminar de RG |
Com preliminar de RG |
Total |
|
|
Qtde. |
55.200 |
4.891 |
60.091 |
Atualizado em 31/03/2008
Gestor: ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA
Última atualização: 3/4/2008
Notas
1 GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri, org. Dicionário compacto jurídico. 11ª ed. São Paulo: Rideel. Pg.117.
2 BOTTINNI, Pierpaolo Cruz. Mecanismos de uniformização jurisprudencial e a aplicação da súmula vinculante. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 96, volume 865, novembro de 2007. Pg. 25
3 Op.cit.
4 MAUÉS, Antônio G. Moreira; SCAFF, Fernando Facury. A trajetória brasileira em busca do efeito vinculante no controle de constitucionalidade. Reforma do Judiciário: Primeiros ensaios sobre a emenda constitucional n. 45/2004. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.
5 BRASIL. Constituição (1988). Emenda Constitucional Nº 3, de 17 de março de 1993. Dá nova redação ao art. Art. 102, §2º da Constituição Federal. Vade Mecum. 3º Ed. Atual. e ampliada. São Paulo: Saraiva, 2007.
6 MENDES, Gilmar Ferreira; Coelho, Inocêncio Mártires; Branco, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007. Pg. 915
7 BRASIL. Constituição Federal. Vade Mecum. 3º Ed. Atual. e ampliada.São Paulo: Saraiva, 2007
8 GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri, org. Dicionário compacto jurídico. 11ª ed. São Paulo: Rideel. Pg.185.
9 BOTTINNI, Pierpaolo Cruz. Mecanismos de uniformização jurisprudencial e a aplicação da súmula vinculante. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 96, volume 865, novembro de 2007. Pg. 29
10 TAVARES, André Ramos. A Nova Lei da Súmula Vinculante: Estudos e Comentários à Lei 11.417, de 19.12.2006. 2. Ed. São Paulo: Método, 2007. Pg. 15-16.
11 BOTTINNI, Pierpaolo Cruz. Mecanismos de uniformização jurisprudencial e a aplicação da súmula vinculante. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 96, volume 865, novembro de 2007. Pg. 32.
12 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2007. Pg. 710.
13 MEDINA, José Miguel Garcia; WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. A súmula vinculante, vista como meio legítimo para diminuir a sobrecarga de trabalho dos tribunais brasileiros. Revista do Advogado, São Paulo-SP, ano XXVII, Nº 92, julho de 2007. Pg. 10.
14 TAVARES, André Ramos. A Nova Lei da Súmula Vinculante: Estudos e Comentários à Lei 11.417, de 19.12.2006. 2. Ed. São Paulo: Método, 2007. Pg.17.
15 NOGUEIRA, Gustavo Santana. Das Súmulas vinculantes: uma primeira análise. Reforma do Judiciário: Primeiros ensaios sobre a emenda constitucional n. 45/2004. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.
16 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, apud MEDINA, José Miguel Garcia; WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. A súmula vinculante, vista como meio legítimo para diminuir a sobrecarga de trabalho dos tribunais brasileiros. Revista do Advogado, São Paulo-SP, ano XXVII, Nº 92, julho de 2007. Pg. 11.
17 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 19. Ed. São Paulo: Atlas, 2006. Pg. 516-517.
18 BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Regimento Interno: [atualizado até agosto de 2007] - consolidado e atualizado até maio de 2002 por Eugênia Vitória Ribas.Brasília: STF, 2007.
19 Lei Nº 11.417, de 19 de Dezembro de 2006. Publicado no DOU de 20.12.2006; art. 2º, §3º.
20 Ibdi, art.2º, §4º.
21 Ibdi, art. 7º.
22 MARTINS, Samir José Caetano. A Repercussão Geral da Questão Constitucional (Lei nº 11.418/2006). Revista Dialética Processual. Nº 50, São Paulo: Dialética, maio de 2007. Pg. 133.
23 Lei Nº 11.417, de 19 de Dezembro de 2006. Publicado no DOU de 20.12.2006; art. 4º.
24 URBANO, Hugo Evo Magro Côrrea. Da Argüição de Relevância à Repercussão Geral das Questões Constitucionais. Revista Dialética Processual. Nº 47, São Paulo: Dialética, fevereiro de 2007. Pg. 62.
25 Ibdi.
26 YOSHIKAMA, Eduardo Henrique de Oliveira. A Repercussão Geral do Recurso Extraordinário: uma volta ao passado? Revista Dialética Processual. Nº 53, São Paulo: Dialética, agosto de 2007. Pg. 45.
27 PASSOS, Calmon apud URBANO, Hugo Evo Magro Côrrea. Da Argüição de Relevância à Repercussão Geral das Questões Constitucionais. Revista Dialética Processual. Nº 47, São Paulo: Dialética, fevereiro de 2007. Pg. 64.
28 YOSHIKAMA, Eduardo Henrique de Oliveira. A Repercussão Geral do Recurso Extraordinário: uma volta ao passado? Revista Dialética Processual. Nº 53, São Paulo: Dialética, agosto de 2007. Pg. 46.
29 URBANO, Hugo Evo Magro Côrrea. Da Argüição de Relevância à Repercussão Geral das Questões Constitucionais. Revista Dialética Processual. Nº 47, São Paulo: Dialética, fevereiro de 2007. Pg. 67.
30 ALVIM, Arruda apud LAMY, Eduardo de Avelar. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário: a volta da argüição por relevância? Reforma do Judiciário: Primeiros ensaios sobre a emenda constitucional n. 45/2004. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. Pg.169.
31 LAMY, Eduardo de Avelar. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário: a volta da argüição por relevância? Reforma do Judiciário: Primeiros ensaios sobre a emenda constitucional n. 45/2004. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. Pg.171.
32 PITMAN, Mildred Lima. Repercussão Geral como requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário. Revista Dialética Processual. Nº42, São Paulo: Dialética, setembro de 2006. Pg. 129.
33 MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. Pg.32.
34 Idem. Ibidem.
35 Idem. Ibidem. Pg.33
36 LAMY, Eduardo de Avelar. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário: a volta da argüição por relevância? Reforma do Judiciário: Primeiros ensaios sobre a emenda constitucional n. 45/2004. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. Pg.175.
37 Conforme MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. Pg.33.
38 SARTÓRIO, Élvio Ferreira; JORGE, Flávio Cheim. O Recurso Extraordinário e a Demonstração da repercussão geral. Reforma do Judiciário: Primeiros ensaios sobre a emenda constitucional n. 45/2004. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. Pg.185.
39 Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência. Repercussão Geral. Apresentação do instituto. Disponível em:<https://www.stf.gov.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=apresentacao >.Acesso em 15/04/2008.
40 MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Ibdem, Pg.41.
41 TUCCI, José Rogério Cruz e. Anotações sobre a repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário (lei 11.418/2006). Revista de Processo. Nº 145, ano 32; São Paulo: Revista dos Tribunais, março de 2007. Pg.159.
42 Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência. Repercussão Geral. Apresentação do instituto. Disponível em: https://www.stf.gov.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=apresentacao>. Acesso em 01/04/2008.
43 Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência. Repercussão Geral. Processamento quanto aos múltiplos. Disponível em:<https://www.stf.gov.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=processamentoMultiplo>. Acesso em 01/04/2008.
44 MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. Pg.52-53.
45 Informativo STF. Brasília, 31 de março a 4 abril de 2008 - Nº 500. Disponível em: https://www.stf.gov.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm . Acesso em 15/04/2008
46 Informativo STF, Brasília, 7 a 11 de abril de 2008 - Nº 501. Disponível em: <https://www.stf.gov.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm >. Acesso em 17/04/2008.
47 ARAÚJO, José Henrique Mouta. A repercussão geral e o novo papel do STF. Revista Dialética Processual. Nº50, São Paulo: Dialética, maio de 2007. Pg. 64.
48 MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1975. V. 3, pg. 192-193 apud MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel, Ibdem, pg. 65.
49 ARAÚJO, José Henrique Mouta. A repercussão geral e o novo papel do STF. Revista Dialética Processual. Nº50, São Paulo: Dialética, maio de 2007. Pg. 65.
50 TAVARES, André Ramos. A Nova Lei da Súmula Vinculante: Estudos e Comentários à Lei 11.417, de 19.12.2006. 2. Ed. São Paulo: Método, 2007. Pg. 104.
51 MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. Pg. 15.
52 BRASIL. Constituição (1988). Emenda constitucional nº 45, de 30 de novembro de 2004. Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. Vade Mecum. 3º Ed. Atual. e ampliada. São Paulo: Saraiva, 2007.
53 Idem. Ibidem. Pg.19
54 TAVARES, André Ramos. A Nova Lei da Súmula Vinculante: Estudos e Comentários à Lei 11.417, de 19.12.2006. 2. Ed. São Paulo: Método, 2007. Pg. 110-111.
55 Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência. Repercussão geral. Números da repercussão. Disponível em: <https://www.stf.gov.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=distribuicaoREeAI>. Acesso em 28/04/2008. Gestor: ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA Última atualização: 3/4/2008.
Abstract: The Supreme Federal Court, ahead of the crisis of the Judiciary Power, comes receiving a too much number from processes and resources for appreciation; being that, when searching to give to greater agility to the procedural course, its decisions finish for losing the quality; for consequence, the interest of the part in the demand is wronged, and to get the correct application of the Right, reacts interposing more processes and resources, increasing, thus, the judiciary congestion. This vicious circle makes with that the inherent function to the Supreme Cut - Constitutional Guard - is desconfigurada. To decide this problem, the application of the binding abridgement and the general repercussion was imposed by the Constitutional Emendation nº 45/2004. Such justinian codes created to select the processes and resources directed to the STF had been regulated by the laws of nº 11,417/2006 and nº11. 418/2006, respectively, and for the Internal Regulation of the Supreme Cut. The present monograph searchs to demonstrate, through analysis of each institute, that the binding abridgement and the general repercussion are not only palliative solutions of filtering of processes and resources, but introductory mechanisms of a new form to glimpse the true and main ability of the Supreme Court, who is to fiscalize the accurate obedience to the Federal Constitution, by means of the constitutional appreciation of substances of real importance, and to determine a knowledge uniform to those substances; being that such unicity of agreement must be applied in accord with the dynamics where the society at definitive historical moment lives.
Word-key: Supreme Federal Court, binding abridgement, general repercussion.
