3. DISTINÇÕES E SEMELHANÇAS DA SÚMULA VINCULANTE E DA REPERCUSSÃO GERAL.
3.1. SEMELHANÇAS.
Pelo já descrito, os institutos em comento têm, em primeiro lugar, como semelhança o motivo pelo qual foram criados: diminuir a carga de processos de recursos encaminhados para o Supremo Tribunal Federal, ou seja, são filtros de diminuição da quantidade e qualidade de demandas em curso no STF e, de forma reflexa os demais tribunais nacionais47, robustecendo a figura da Corte Superior como Guardião Constitucional.
Por reforçarem a função do STF, os instrumentos em comento são somente apreciados por tal Tribunal Superior. E só por tal competência a Suprema Corte atribui a eles efeito vinculante, ou seja, confere conseqüências além e aquém do processo ou recurso apreciado.
Deve-se dar relevância ao fato de que o efeito vinculante imputado pelo Supremo Tribunal Federal à súmula vinculante e à repercussão geral, assume grande importância na interpretação constitucional das decisões por ele pronunciadas, pois esse efeito confere a esse Tribunal Superior monopolizar entendimento sobre temas tratados nas normas constitucionais, exercendo seu papel de guardião da Constituição (CF, art. 102, caput). Conforme defende José Frederico Marques citado por Luiz Guilherme Marinoni,
“O Supremo Tribunal Federal, sob pena de se comprometerem as elevadas funções que a Constituição lhe conferiu, não pode ter seus julgados desobedecidos, ou vulnerada sua competência” 48.
Diante disso, percebe-se que, com a decisão envolvendo a repercussão geral, por obter eficácia vinculante para os recursos interpostos com matéria semelhante, torna-se filtro controlador de ingresso ao STF; concomitantemente, a súmula vinculante, quando editada, dará maior eficácia às decisões da Suprema Corte, e, por ser obrigatória (vinculante), abarcará todo o Judiciário e a Administração.
3.2. DIFERENÇAS.
Pelo visto, os institutos em comento, apesar de terem semelhanças, possuem nitidamente discrepâncias, como será observado a seguir.
Inicialmente, pode-se perceber que a súmula vinculante pode ser vista de dentro do STF para fora, com vinculação do enunciado ao Judiciário e à Administração Pública; já a repercussão geral pode ser visualizada de fora para dentro, considerando que a presunção está em favor do recurso “modelo”, sendo desconstituída apenas com deliberação majoritária do Plenário do STF49.
A natureza da súmula vinculante e da repercussão geral é distinta, pois a primeira tem caráter normativo; e a segunda, é requisito de admissibilidade para conhecimento de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.
No que diz respeito à legitimidade para requerer a feitura dos institutos em comento, é de observar que na súmula vinculante (lei 11.416/2006, art. 3º), seus legitimados não a solicitam por interesse em demanda processual, mas por controle de constitucionalidade (súmula vinculante nº 5). No entanto, para demonstrar repercussão geral o legitimado deve ser a parte em processo judicial que interpõe recurso extraordinário a ser reconhecido pelo STF sob esta condição; exceto nos casos em que o relator, ao analisar a existência de repercussão geral, admitir manifestação de terceiro (CPC, art. 543-A, §6º). Por conclusão, tem-se que, em regra, naquela não há processo pré-existente, nessa existe processo.
Com relação aos requisitos para o conhecimento da súmula vinculante e da repercussão geral, tem-se que na primeira exige-se a existência de reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, a ocorrência de controvérsia - entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública-, a ocorrência de grave insegurança jurídica, relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão e quórum para aprovação de por dois terços dos membros do STF, em sessão plenária. A repercussão geral já é requisito de admissibilidade para ser apreciado recurso extraordinário, mas para ser reconhecido tal pressuposto, deve ele tratar de matéria constitucional relevante e transcendente (CPC, art. 543-A, §1º).
Quanto ao procedimento de instituição desses mecanismos, deve-se observar o que dispõem as leis que regulamentaram a aplicação de cada; sendo que, decisão para aprovar a edição, revisão ou cancelamento da súmula vinculante, dependerá do voto de dois terços dos ministros do STF (oito membros), em sessão plenária. Para o não reconhecimento da repercussão geral, necessita de manifestação de dois terços de seus membros, também em sessão plenária (CF, art. 102, §3º), mas a remessa do recurso ao Plenário pode ser dispensada quando uma de suas Turmas decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos dos membros desta (CPC, art. 543-A, §4º).
A diferença entre a súmula vinculante e a repercussão geral quanto à eficácia esta que a primeira terá, em regra, eficácia imediata a partir de sua publicação - dupla publicação, no Diário de Justiça e no Diário Oficial da União -; sendo que o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir o seu efeito vinculativo ou decidir que só tenha eficácia em outro momento, em vista de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público (lei nº11. 417/2006, art. 4º). Enquanto que a eficácia da repercussão geral ocorrerá quando o pronunciamento do STF for convertido em súmula (síntese do julgamento), que constará em ata e publicado no Diário Oficial.
Finalmente, no que toca a vigência de tais institutos, sabe-se que a vigência da súmula vinculante, como toda lei, ocorrerá a partir de sua publicação– três meses após, como foi estabelecido o período de vacância, incluir-se-á a data da publicação o último dia do prazo, entrando em vigor no dia posterior50, como foi a lei publicada em 20 de dezembro de 2006, a entrada em vigor ocorreu em 20 de março de 2007.
A entrada em vigor da repercussão geral ocorreu – mesmo com a determinação em lei no primeiro dia de sua vigência – quando o Supremo Tribunal Federal determinou em Agravo de Instrumento de nº 664567, que a aplicação da exigência da demonstração da repercussão de questões constitucionais às causas em geral; somente a partir do dia três (3) de maio de 2007, data em que entrou em vigor a Emenda Regimental nº21.
4. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
4.1. CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DE SUA COMPETÊNCIA PARA UTILIZAR A SÚMULA VINCULANTE E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM O REQUISITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
Pelo disposto no caput do art. 102. da Constituição Federal, cumpre ao Supremo Tribunal Federal a “guarda da Constituição”; no entanto, essa afirmativa não é suficiente para resolver a crise judiciária que assola a Corte Suprema. A Carta Magna guarda os valores em que se funda nossa sociedade, instituindo um complexo de princípios e normas. Por isso, compete a ela unificar o Direito no Estado Constitucional Brasileiro51.
Como protetor e submisso ao Texto Constitucional, o STF tomará decisões de controle em recurso confirmando sua juridicidade, mas sem a intenção de solidificar a dinâmica constitutiva, e sim em integrar o pluralismo jurídico-jurisprudencial; também interpretará as novas problemáticas jurisdicionais que exigem novidades normativas, revigorando a unidade jurídica. Ou seja, o Supremo Tribunal Federal, pela imposição constitucional, tem que compatibilizar a estabilidade jurídica com a continuidade desta, reforçando a unidade jurisdicional: se beneficiar das decisões já enunciadas com a busca de novas soluções aos problemas jurídico-econômico-sociais que vêm prospectivamente.
Diante da presente crise e de tantas questões a serem analisadas, para a Corte Suprema obter uma unidade jurídica, terá que analisar aquelas que lhe pareçam de maior ímpeto, do que apreciar todas as questões que lhe são apresentadas. Para isto, a Constituição deu oportunidade exclusivamente ao STF de apreciar e instituir a súmula vinculante e a repercussão geral como mecanismos de seleção de recursos a ele encaminhados,
Art. 102, §3º. No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (grifo meu)52
Com tal oportunidade dada à Suprema Corte pela Carta Constitucional, poderá conseguir alcançar a unidade jurídica de suas decisões, sem enrijecê-las e torná-las inaplicáveis à dinamicidade histórica da sociedade.
4.2. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, DO ACESSO À JUSTIÇA, À PONDERAÇÃO DE VALORES, E O DA SEGURANÇA JURÍDICA.
Com a determinação constitucional de utilizar esses dois meios de filtros recursais, busca-se a unidade constitucional, além do intuito de apreciar os processos jurisdicionais em tempo justo, respeitar o interesse das partes unificando entendimento sobre determinada questão, e possibilitar maior segurança jurídica em suas decisões.
Isso quer dizer que, ao aplicar os institutos da súmula vinculante e da repercussão na apreciação de questões idênticas e ou relevantes, o Supremo Tribunal Federal exercerá tal função com fito o alcance efetivo dos princípios da celeridade processual, do acesso à justiça, à ponderação de valores e o da segurança jurídica, minimizando.
A presente crise, especialmente do Supremo Tribunal Federal, funciona debilitadamente pelo excesso de processos e recursos, pois lhe confere trabalho além de sua capacidade de apreciação, tendo por conseqüência a demora da prestação jurisdicional, menor grau na qualidade das decisões. E a pressa em proferir enunciados a essas demandas, para que se diminua a quantidade de processos fazem por ampliar a ocorrência de erros e de divergências jurisprudenciais. Tal instabilidade gera mais insegurança os jurisdicionados, impulsionando a interposição demasiada de novos processos e recursos, aumentando o congestionamento judiciário.
Os mecanismos legais introduzidos pela EC nº45/2004 vêm – como já dito – para reduzir os processos e recursos a serem julgados, uniformizando a decisões proferidas, aumentando a qualidade dos julgados; e por conseqüência, acaba valorizando a unidade do Direito no Estado Constitucional brasileiro, através da racionalização da atividade judiciária, implicando em considerável economia de atos processuais53. Esta finalidade encontra abrigo na garantia fundamental imposto pelo Texto Constitucional em seu inciso LXXVIII do artigo 5º: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” (grifo meu).
A adoção da súmula vinculante e da repercussão geral contribuirá decisivamente para a concretização do direito fundamental ao processo com duração razoável. São instrumentos para se conseguir a unidade do direito por intermédio da conjugação das decisões judiciais, diminuindo-se o procedimento judicial, havendo a economia dos atos processuais; conseqüentemente, celeridade processual.
Além de imputar à Suprema Corte que sua atuação jurisdicional seja célere, a Constituição Brasileira estabelece ao STF observância ao princípio do acesso à justiça; pois com a efetivação dos mecanismos de filtragem, que têm o papel de uniformizar julgamentos, evitarão a contradição entre o Poder Judiciário, efetivando o princípio isonômico na aplicação da lei, contribuindo para a distribuição de uma justiça adequada a todos os indivíduos que dela necessitem; assegurando-lhes um sistema jurídico uno e igualitário, que efetivamente garanta os direitos proclamados pela Carta Magna.
Deve-se considerar também que na aplicação da súmula vinculante e da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal além de proteger o Texto Constitucional, ao buscar sua uniformidade, deve-se levar em consideração os valores lhe chegarem para apreciação, e os efeitos que poderão vir com qualquer de suas decisões.
Contudo, com a aplicação isonômica da lei, o sistema jurídico-processual evitará decisões divergentes em casos idênticos, tendo assim, uma maior estabilidade e segurança jurídico-processual, ter-se-á uma maior previsibilidade jurisdicional, ao se analisar questões já acobertadas pelos filtros recursais. Esta aplicação uniforme da lei se evitará decisões divergentes, trazendo previsibilidade dos entendimentos judiciais, aumentando a credibilidade e a confiabilidade no Poder Judiciário.
4.3. MOTIVOS PARA ADOÇÃO DESSAS MEDIDAS.
Como já anteriormente, o principal motivo para adoção da súmula vinculante, da repercussão geral - entre outros meios – para reverter a crise judiciária, é o excesso de processos e recursos existentes, muitos desses tratam de causas repetitivas, tendo por conseqüência:
a) a morosidade;
b) diminuição na qualidade dos julgamentos;
c) julgados divergentes sobre questão idêntica;
d) insegurança jurídica, que prejudica o acesso dos indivíduos ao Poder Judiciário, por sua descredibilidade.
Os processos que tratam da mesma questão jurídica devem produzir efeitos iguais para todas as pessoas. Trata-se da aplicação da razoabilidade, visto que, é ponderável que um juiz julgue uma mesma questão jurídica, presente em outra situação fática semelhante, da forma que outro juiz e ou outro tribunal superior já a julgou, pois acabaria, ou pelo menos minimizaria a demanda de processos e recursos – sendo na maioria das vezes, procrastinatórios.
Por todos esses motivos, a adoção dos mecanismos em comento, é a melhor solução para a crise judiciária. A existência de julgamentos uniformes irá melhorar a rapidez e a qualidade dos julgamentos, reduzindo, as inúmeras discrepâncias decisórias.
4.4. POSSÍVEIS PROBLEMAS NA APLICAÇÃO PELO STF DESSES DOIS MECANISMOS.
Como defendido, a utilização desses dois instrumentos de redução de processos perante o STF tem vária vantagens como a diminuição significativa da morosidade judiciária, qualidade das decisões, previsibilidade dinâmica das decisões, segurança jurídica, entre outros aspectos.
No entanto, existem vários entendimentos contrários à utilização da súmula vinculante e da repercussão geral, principalmente no que diz respeito ao cerceamento do livre convencimento magistrado ou tribunal inferior sobre questão já decidida pela Suprema Corte e do engessamento judiciário decorrente dessa limitação de decisão, e à violação do Princípio da Separação dos Poderes, entre outros entendimentos.
Tais questionamentos e opiniões foram dados, especialmente, em período anterior à edição das leis que regulamentavam esses dois instrumentos. Após o conhecimento dessas normas complementares à Constituição Federal, a polêmica continua, mas com menos alardes.
Todavia, é interessante observar um possível problema com a aplicação conjunta da súmula vinculante e da repercussão geral previsto no §3º do art. 543-A do CPC,
“§ 3º. Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.”
Percebem-se inicialmente dois aspectos objetivos: 1) a existência de súmula vinculante em demonstração preliminar de repercussão geral enseja imediatamente no conhecimento do recurso extraordinário; 2) as matérias sumuladas pelo STF ou que foram objeto de reiteradas decisões são, por só esse motivo, dotadas de repercussão geral.
No entanto, existe posição que entende que não houve compatibilização dos dois institutos a respeito da construção prevista no art. 557. do CPC, que permite ao relator, monocraticamente, rejeitar ou reformar a decisão quando contrária à súmula do STF; pois, segundo André Ramos Tavares54, admitir-se-ia o recurso por ser decisão impugnada à súmula e, em seguida, com base do citado artigo, o relator reformaria a decisão, para adequá-la à súmula existente. Se isso ocorresse, dificilmente se formariam reiteradas decisões no STF, contrárias à súmula editada, capazes de permitir o mecanismo de revisão ou cancelamento dessa súmula.
O entendimento deste trabalho para essa posição é divergente, pois o recurso extraordinário será imediatamente aceito quando demonstrar que a decisão a que se recorre é oposta a súmula vinculante dominante na Suprema Corte. E também por considerar válida a análise do relator quanto à matéria já sumulada, pois ao analisar a decisão recorrida poderá editar, revisar e cancelar enunciado de súmula vinculante, como bem autoriza a lei que a regulamenta, pois, como já dito, busca-se a unidade jurídica sem violar sua dinâmica de cada momento histórico.
