2. REQUISITO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2.1. HISTÓRICO.
Para esboçar a origem do requisito da repercussão geral no recurso extraordinário, deve-se descrever brevemente, por óbvio, a introdução de tal remédio processual no ordenamento brasileiro conjuntamente com o histórico do Supremo Tribunal Federal e sua conseqüente crise.
A Corte Suprema foi criada pela Constituição Republicana de 1891, substituindo o Supremo Tribunal de Justiça no período imperial. No exercício de sua função estava encarregado pelo controle de constitucionalidade das leis, da jurisdição constitucional das liberdades e da revisão dos julgados que contrariem a Carta Magna.
Dentre as três funções originárias, a revisão dos julgados teve maior expressão em razão da sua finalidade. Para exercer essa função foi criado o recurso extraordinário em 11 de outubro de 1898 através do Decreto Nº 848 editado pelo Governo Provisório que se instalara após a proclamação da República24.
Tal recurso teve inspiração do writ of error do Direito norte-americano, em que era utilizado pelo STF para fazer o controle de legalidade dos julgados proferidos pelos tribunais federais ou estaduais, e para verificar se houve erro de direito na interpretação ou aplicação dos preceitos constitucionais, dos tratados internacionais e da lei federal25.
Desde sua criação, o STF tinha a função, em regra, de Tribunal de Federação, sua atuação era provocada, na maioria das vezes, pela interposição de recurso extraordinário. No entanto, sua competência foi ampliada, devido à manutenção da estrutura do Tribunal e ao aumento de processos, decorrentes quer do crescimento da litigiosidade, quer do desenvolvimento da economia e da elevação populacional do País26.
A tendência do legislador em ampliar as atribuições da Suprema Corte junto às situações já descritas, não poderia ter como outra conseqüência senão o aumento do número de recursos extraordinários. Diante disso, segundo Calmon de Passos27 pode-se identificar duas conseqüências da crise do STF, que seriam: o acúmulo de processos sem decisão naquele órgão e a perda de substância dos julgados da Alta Corte.
Para atacar a crise, foram buscadas novas soluções, como28: a atribuição aos Tribunais de Justiça a competência para examinar a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso; a criação, em 1963, da súmula da jurisprudência do STF, que facilitou o não-reconhecimento do recurso na instância inferior; a exigência regimental de manifestação de interesse no julgamento do recurso; e a inovação mais relevante foi criada pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969 que introduziu no parágrafo primeiro no art. 119. da Constituição Federal de 1967, onde prevê que o STF poderá indicar no seu regimento interno as causas a que atenderá à sua natureza, espécie, valor pecuniário e relevância da questão federal; ou seja, as demandas nas quais se admitirá o recurso extraordinário quando a decisão contrarie dispositivo da Carta Magna ou negue a vigência de tratado ou lei federal, bem como os julgados que derem à lei federal interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Tribunal ou o próprio STF.
Para permitir o conhecimento do recurso extraordinário nos casos – quanto à natureza, espécie ou valor – em que não seria cabível, a Suprema Corte criou o instituto da argüição de relevância da questão federal, que foi introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 7de 1977 (art. 119, III, “a” e “d” c/c §1º da CF/1967); a qual atribuiu ao STF competência para legislar sobre processo, por meio de seu Regimento Interno.
Pela Emenda nº 2 ao Regimento da Suprema Corte, em 1985, a relevância da matéria finalmente alcançou o molde que se lhe era previsto na justificativa do anteprojeto de Reforma do Judiciário de 1965, sendo elevada de “mera ressalva” aos vetos regimentais, à condição de pré-requisito autônomo de cabimento do recurso extraordinário29. Tal incidente possuía procedimento próprio, não era recurso autônomo ou subordinado, surgia em função da interposição do remédio processual citado.
A argüição de relevância estava sempre vinculada a uma questão federal, e era apreciada antes do recurso extraordinário ou do agravo de instrumento que negou seguimento do recurso citado. No seu julgamento não havia relator e ocorria em sessão plenária, por votação secreta, sendo irrecorrível a decisão. Nesse contexto, entende Arruda Alvim30que, a decisão pelo STF a respeito da relevância da questão federal não constituía decisão jurisdicional, mas sim um ato político.
Mesmo com as citadas alterações constitucionais e regimentais para solucionar tal crise judiciária, o número de recursos extraordinários cresceu excessivamente, o que fez com que a argüição de relevância perdesse sua força para diminuir e qualificar as manifestações da Suprema Corte.
Com o advento da atual Constituição Federal (1988), se retirou a força normativa do regimento interno da Suprema Corte, a não ser no âmbito de sua abrangência e não contrarie a Norma Máxima; conseqüentemente, a argüição de relevância também não foi recepcionada. Dessa forma, a função do STF tornou-se a de interpretar as questões constitucionais, exercendo um papel paradigmático na sua aplicação. O Supremo Tribunal Federal tornou-se guardião da Carta Constitucional, ficando as causas civis comuns, a função de aplicar as normas e princípios constitucionais ao Superior Tribunal de Justiça, tendo este o papel de uniformizar a aplicação da lei federal31.
No entanto, a crise na Corte Suprema ainda persistiu, pois seu desempenho passou a ser alvo de críticas pela sociedade pelo fato de ter uma pauta congestionada a ponto de não permitir que situações de importância fossem analisadas, ao passo que demandas de menor seriedade chegassem ao seu conhecimento e a obrigavam forçosa manifestação32.
Perante a situação, foi editada a Emenda Constitucional nº45 de 2004, que estabeleceu mais um requisito para admissibilidade do recurso extraordinário pelo STF: a demonstração preliminar da Repercussão Geral.
Por fim, cabe observar que, a transcendência não é requisito novo no ordenamento brasileiro, como bem é descrito na origem da argüição de relevância, mas não se pode confundir o novel requisito da Repercussão Geral com o antigo; pois este constituía um mecanismo de justificar o conhecimento do recurso extraordinário que não seria admitido segundo as taxativas hipóteses regimentais, enquanto aquele visa excluir do conhecimento do Supremo Tribunal Federal controvérsias de mesmo recurso caso não propague reflexos além do processo, como dispõe o inciso III do artigo 102 da Carta Magna.
2.2. CONCEITO.
Antes de apresentar conceito sobre o requisito em comento, é conveniente que seja feita uma breve abordagem sobre juízo de admissibilidade de recursos.
Os requisitos para admitir recursos são questões prévias ao conhecimento do mérito recursal; segundo Marinoni33, tais pressupostos consideram-se intrínsecos quando se referem à existência, ou não, do poder de recorrer; e os extrínsecos são analisados quando concernem ao modo de exercer esse poder.
No Recurso Extraordinário as condições intrínsecas são: o cabimento, o interesse recursal, a legitimidade, a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer e o enfrentamento da questão constitucional na decisão recorrida; já as extrínsecas compreendem a regularidade formal da peça recursal, a tempestividade, o preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer34.
Em busca de conceituar o que vem a ser repercussão geral, a Lei 11.418/2006 acrescentou ao Código de Processo Civil o art. 543-A à Lei nº 5.869/1973 – Código de Processo Civil, a fim de regulamentar o § 3o do art. 102. da Constituição Federal, que prevê:
Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.
§ 1º. Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
A Emenda Regimental do Supremo Tribunal Federal nº 21 enfatiza mais ainda tal conceito, dizendo:
Art. 322. O Tribunal recusará recurso extraordinário cuja questão constitucional não oferecer repercussão geral, nos termos deste capítulo.
Parágrafo único. Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes.
O caput dos dois dispositivos descreve o requisito intrínseco de admissibilidade recursal extraordinária, pois não possuindo, o pedido, demonstração de repercussão geral, não existe o poder de recorrer ao STF, neste conhecerá o recurso.
O conceito buscado pela lei vem previsto no parágrafo primeiro do art. 543-A e do parágrafo único da Emenda Regimental do STF, como já descrito. Como bem observa Luiz Guilherme Marinoni35, para o conhecimento de tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, o legislador se utilizou de fórmula que compatibiliza a transcendência e a relevância, sendo a repercussão geral resultante da somatória destas; pois a assunto a ser debatido tem de ser relevante no ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, como também transcender – produzir efeitos – além do interesse das partes.
Por tal conceito difundir um conceito amplo, vago ou indeterminado, vem à mente que a caracterização da relevância e transcendência da questão é feita de modo discricionário, como defendiam alguns doutrinadores antes edição da lei nº 11.418/2006 e da Emenda Regimental nº 21/2007.
Segundo Teresa Arruda Alvim Wambier36, a presença de regras jurídicas com conceitos vagos se justifica em razão do aumento da complexidade social havido nos últimos séculos, o que impossibilitou aos códigos cumprirem a missão de regulamentar todas as hipóteses de lides. Assim, a expressão do §1º do art. Art. 543-A do CPC – “repercussão geral” – necessita ser interpretada de acordo com outras normas e princípios a fim de analisar a situação.
Por não se tratar de um conceito que recomende ação discricionária, pode-se permitir um controle igualitário entre as partes do processo e de maiores interessados com uma gradual formação de julgados; assim, se permitindo angariar um conceito mais enriquecido e objetivo para “repercussão geral”.
Contudo, o conceito de tal pressuposto de admissibilidade ainda é passível de várias interpretações, no entanto, quem determinará essa definição será o próprio Supremo Tribunal Federal; pois a partir da aplicação desse requisito para conhecimento de recurso extraordinário caberá, em última análise, aos ministros da Suprema Corte, construir o conceito de repercussão geral, ficando claro que, apenas temas de notável importância, com transcendência e relevância é que merecerão a atenção do Tribunal Supremo.
2.3. NATUREZA.
Como já demonstrado, a Repercussão Geral tem natureza de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário, como assevera Luiz Guilherme Marinoni37.
Dando margem a esse entendimento, Sartório e Flávio Cheim afirmam que
“observado que o exame da repercussão geral obsta a análise de mérito, importa concluir que o mesmo apresenta características semelhantes a do cabimento recursal, uma vez que somente será cabível recurso extraordinário se houver repercussão geral das questões discutidas no caso”.38
Pelo dito, por ser requisito de admissibilidade é, conseqüentemente, pressuposto de conhecimento do recurso extraordinário em função de seu exame preliminar à resolução de mérito.
2.4. COMPETÊNCIA E LEGITIMAÇÃO.
A análise da existência do requisito de admissibilidade é exclusiva da Suprema Corte como dispõe o §2º do art. 543-A do CPC - “o recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral”. Eventual intromissão de outro Tribunal inferior fere gravemente a integridade de órgão supremo, guardião da Constituição.
A verificação da existência da preliminar formal é de competência concorrente do Tribunal ou Turma Recursal de origem e do STF. A análise sobre a existência ou não da repercussão geral é de competência exclusiva do STF39.
Por ser condição de conhecimento de recurso extraordinário, a legitimação para demonstrar repercussão geral, por óbvio, é da parte que percebeu prejuízo com o julgado de instância inferior e proporá o recurso extraordinário. Deve, assim, o recorrente atentar-se a duas requisições: impostação topológica da repercussão geral na peça em que se consubstancia o recurso extraordinário e o ônus de argüição da repercussão geral da questão debatida no recurso em composição40.
Explicando melhor, exige-se ao recorrente a demonstração preliminar da existência do referido requisito em peça formalizada - exigência de forma. Ainda, deverá prestar fundamentos para demonstrar a existência da repercussão geral, como bem dispõe o art. 327. do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e o §2º do art. 543-A do CPC,
RISTF, art. 327. A Presidência do Tribunal recusará recursos que não apresentem pré-liminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria carecer de repercussão geral, segundo precedente do Tribunal, salvo se a tese tiver sido revista ou estiver em procedimento de revisão.
CPC, art. 543-A, § 2o. O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.
Ressalte-se que, a motivação apresentada pela parte recorrente não vincula a Suprema Corte, pois, por ser o STF controlador de constitucionalidade brasileiro, pode conhecer o recurso extraordinário entendendo transcendente e relevante a questão debatida por razões diversas das dadas pelo recorrente.
Para possibilitar uma amplitude no debate da ocorrência ou não do requisito de admissibilidade em comento, o §6º do art. 543-A prevê que
“o Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.”
Por fim, é possível a intervenção de terceiros – amicus curiae – que poderá ofertar razões por escrito ou oralmente a fim de convencer o STF da existência ou não da repercussão geral a partir do caso concreto. Destaque-se que, essa intervenção, no âmbito de uma sociedade democrática e organizada, valoriza em todos os sentidos os pronunciamentos da Suprema Corte41.
2.5. OBJETIVOS.
A repercussão tem o objetivo de propiciar o exame do recurso extraordinário, funcionando como fator de diminuição.
Tal requisito faz com que se delimite a competência do STF, no julgamento de recursos extraordinários, às questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica, que transcendam os interesses subjetivos da causa; e permite que o STF decida uma única vez sobre cada questão constitucional, não se pronunciando em outros processos com idêntica matéria42.
Disso resulta, a instituição de mais um critério para a seleção das causas a serem apreciadas, ocorrendo a conseqüente diminuição do número de recursos extraordinários admitidos.
2.6. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA.
Pelo caput art. 543-B do CPC, prevê-se que havendo múltiplos recursos com a mesma controvérsia jurídica, ao Regimento Interno do STF caberá disciplinar o julgamento desses recursos,
Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.
Nessas situações, o Tribunal de origem deverá selecionar, sem interferência da(s) parte(s), alguns recursos que representem a controvérsia em comum para que sejam encaminhados ao STF; sendo que, os demais ficarão parados até pronunciamento da Suprema Corte. É o que indica o §1º do art. 543-B do CPC,
Art. 543-B, § 1º. Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.
Pelo §3º do art. 543-B do CPC,
§3º. Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.
Tendo sido reconhecida a repercussão geral dos recursos apreciados pelo Supremo Tribunal Federal, os demais recursos que ficaram paralisados serão apreciados pelo(s) Tribunal (ais) originário(s), adequando-se estes à decisão do STF; podendo a Suprema Corte, ainda, declará-los prejudicados, se os recursos permanecerem volvidos em sentido contrário ao seu pronunciamento. Caso isto ocorra, seguir-se-á o disposto no §4º do referido artigo do Código de Processo Civil,
“Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.”
Se for negada a existência do requisito de admissibilidade, os recursos paralisados não serão conhecidos, conforme previsão do art. 543-B em seu parágrafo 2º - “Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos”. Devendo o Tribunal de origem informar nos autos de cada recurso sobrestado a decisão do Supremo Tribunal Federal, em que não os conhece, ou seja, não são admitidos.
Com o dito, é bom vislumbrar o processamento dos processos múltiplos pela Suprema Corte que é disponível em página virtual,
PROCEDIMENTOS NA PRESIDÊNCIA DO STF:
1. Através da Secretaria Judiciária, identifica-se e devolve-se à origem os Recursos Extraordinários múltiplos, interpostos de acórdãos posteriores a 3 de maio de 2007, de assuntos levados à discussão sobre repercussão geral, que, assim, nem serão mais distribuídos;
2. Nega-se seguimento aos recursos extraordinários e agravos de instrumento que, sujeitos ao pressuposto da repercussão geral, não contêm preliminar formal a sustentá-la.
3. Prioriza-se a pauta dos processos com repercussão geral;
4. Publicizam-se as decisões sobre repercussão geral no DJE e no portal do STF.
PROCEDIMENTOS NOS GABINETES DOS DEMAIS MINISTROS DO STF:
1. Submete-se um único recurso extraordinário de cada matéria à análise da repercussão geral, em Plenário Virtual, podendo-se devolver os demais, sujeitos ao mesmo pressuposto, aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem;
2. Negada a repercussão, recusa-se o recurso extraordinário (§ 3º do art. 102, da Constituição Federal);
3. Reconhecida a repercussão, pede-se dia para julgamento do RE selecionado;
4. Eventuais recursos extraordinários múltiplos, que ainda sejam recebidos no Gabinete, podem ser devolvidos à origem.
NOS TRIBUNAIS E TURMAS RECURSAIS DE ORIGEM
Recursos Extraordinários
1. Verifica-se se o RE trata de matéria isolada ou de matéria repetitiva (processos múltiplos).
1.1. Quanto às matérias isoladas, realiza-se diretamente o juízo de admissibilidade, exigindo-se, além dos demais requisitos, a presença de preliminar de repercussão geral, sob pena de inadmissibilidade.
1.2. Quanto aos recursos extraordinários múltiplos:
1.2.1. Selecionam-se em torno de três recursos extraordinários representativos da controvérsia, com preliminar de repercussão geral e que preencham os demais requisitos para sua admissibilidade, os quais deverão ser remetidos ao STF, mantendo-se sobrestados todos os demais, inclusive os que forem interpostos a partir de então (§ 1º do art. 543-B do CPC). Não há necessidade de prévio juízo de admissibilidade dos recursos que permanecerão sobrestados.
Se a seleção ainda não foi feita para um assunto específico, mas houve a respectiva inclusão para julgamento do Plenário Virtual do STF, desnecessária a remessa de outros processos representativos da mesma controvérsia, podendo ocorrer o imediato sobrestamento de todos os recursos extraordinários sobre o tema.
1.2.2 Proferida a decisão sobre repercussão geral, surgem duas possibilidades:
a) se o STF decidir pela inexistência de repercussão geral, consideram-se não admitidos os REs e eventuais agravos já interpostos (§ 2º do art. 543-B do CPC);
b) se o STF decidir pela existência de repercussão geral, aguarda-se a decisão do Plenário sobre o assunto:
b.1) se o acórdão de origem estiver em conformidade com a decisão que vier a ser proferida, consideram-se prejudicados os recursos (§3º do art. 543-B do CPC);
b.2) se o acórdão de origem contrariar a decisão do STF, verifica-se a admissibilidade do RE, que será encaminhado ao órgão fracionário que proferiu o acórdão, para retratação (§3º do art. 543-B do CPC).
Agravos de Instrumento
1. Os agravos de instrumentos interpostos das decisões que inadmitiram recursos extraordinários, já sujeitos ao requisito legal da repercussão geral, podem ser sobrestados quando relativos aos assuntos já levados à decisão sobre repercussão geral, no Plenário Virtual. (Artigo 328-A, § 1º, do RI.
2. Decidida a questão da repercussão geral no Plenário Virtual, surgem as seguintes possibilidades:
a) negada a repercussão geral os agravos ficam prejudicados, assim como os REs;
b) admitida a repercussão geral os agravos ficam sobrestados, assim como os REs, até o julgamento do mérito do leading case, surgindo, então as seguintes hipóteses:
b.1) se a decisão do STF, no julgamento do mérito do leading case, seguir a mesma orientação dos acórdãos recorridos, ficam prejudicados os agravos e os REs (§3º do art. 543-B do CPC);
b.2) se a decisão do STF, no julgamento do mérito do leading case, seguir em sentido diverso dos acórdãos recorridos, abrem-se duas possibilidades:
b.2.1) se não se verificar hipótese de retratação da própria decisão de inadmissibilidade nos agravos, estes devem ser remetidos ao STF, já que a eventual possibilidade de retratação do acórdão recorrido, pressupõe a admissibilidade do RE;
b.2.2) se for exercido o juízo de retratação nos agravos (admitindo-se o RE), abre-se a possibilidade da retratação do próprio acórdão recorrido (§3º do art. 543-B do CPC).
c) os agravos de instrumento já pendentes no STF, serão por este julgados (art. 2º da ER 23/2008).
CONCLUSÕES QUANTO AO PROCESSAMENTO DOS MÚLTIPLOS
Os Tribunais só devem encaminhar ao STF cerca de três recursos extraordinários de cada matéria, representativos da controvérsia e, sobrestando todos os demais, inclusive os respectivos agravos.
O STF analisará cada questão em um único processo, podendo devolver os demais.
Todos os recursos múltiplos sobrestados serão, após decisão do STF, considerados prejudicados ou objeto de retratação pelos próprios Tribunais de origem.
O sobrestamento dos recursos extraordinários interpostos, para os efeitos da repercussão geral, poderá ocorrer antes do juízo de admissibilidade, evitando-se a dupla análise sobre o cabimento do RE e a interposição de sucessivos agravos.
É cabível sobrestamento dos agravos de instrumento.43
Pelo visto acima, reduz-se que a Suprema Corte priorizará os recursos extraordinários com repercussão geral, mas desde que atenda aos demais requisitos para aceitação. No caso de vários recursos terem matéria repetida, serão selecionadas algumas para análise, enquanto as outras ficarão paralisadas até o pronunciamento determinante. Após a exposição do entendimento a respeito de determinada matéria, todos os recursos serão decididos conforme o juízo dado pelo Tribunal Superior.
2.7. EFICÁCIA.
O pronunciamento pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à existência ou a inexistência da repercussão geral de questão debatido em pedido recursal extraordinário, será convertido em súmula que constará em ata e publicado no Diário Oficial. A divulgação desse julgado é condição de eficácia da decisão, conforme §6º do art. 543-A que diz: “A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão.”
Quando for reconhecida a relevância e a transcendência do tema em debate, e contidos os demais requisitos do juízo de admissibilidade, a Suprema Corte deverá conhecer o recurso extraordinário e apreciar o mérito. Daí, o STF poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (CPC, art. 557), como também o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso (CPC, art. 512).
Não sendo reconhecida a repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal deverá negar seguimento ao recurso extraordinário. Esta ação será estendida aos outros recursos com idêntica matéria, podendo o STF negar seguimento como diz o §5ª do art. 543-A do CPC:
Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Segundo Marinoni e Mitidiero, entendem que
Na realidade, o que autoriza a expansão da apreciação a respeito da inexistência de repercussão geral não é o fato de outros recursos extraordinários versarem sobre ‘matéria idêntica’, tal como está em nossa legislação (...). A matéria pode ser a mesma, embora a controvérsia exposta no recurso extraordinário assuma contornos diferentes a partir desse ou aquele caso. O termo ‘matéria’ é evidentemente mais largo que ‘controvérsia’.
(...) O que interessa saber se a controvérsia, independentemente da fundamentação dispensada pela parte, apresenta ou não repercussão geral; não reconhecida a repercussão da controvérsia, não se admite o recurso extraordinário, salvo revisão da tese pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do seu Regimento Interno44.
Pode-se observar, pelo entendimento dos autores acima, que a matéria idêntica escrita na legislação se refere à controvérsia idêntica, pois o que importa é verificar em tal a presença da repercussão geral.
2.8. VIGÊNCIA.
Com relação à aplicação da lei nº 11.418/2006, em seu art. 4º dispõe que: “aplica-se esta Lei aos recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua vigência”.
No entanto, o Plenário da Suprema Corte determinou em Agravo de Instrumento nº 664567, que a aplicação da exigência da demonstração da repercussão de questões constitucionais às causas em geral, somente será a partir do dia três (3) de maio de 2007, data em que entrou em vigor a Emenda Regimental nº21, conforme decisão:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, decidiu a questão de ordem da seguinte forma: 1) que é de exigir-se a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal; 2) que a verificação da existência de demonstração formal e fundamentada da repercussão geral das questões discutidas no recurso extraordinário pode fazer-se tanto na origem quanto no Supremo Tribunal Federal, cabendo exclusivamente a este Tribunal, no entanto, a decisão sobre a efetiva existência da repercussão geral; 3) que a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente).
(Plenário do STF, 18.06.2007. AI-QO 664567; rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJE-096, Divulg 05-09-2007. Public 06-09-2007. DJ 06-09-2007; pp-00037. Ement Vol-02288-04. pp-00777. RDDP N. 55, 2007, p. 174)45.(grifo meu)
Também temos a seguinte decisão:
O Tribunal negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que, ante a inobservância do que disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC, que exige a apresentação de preliminar sobre a repercussão geral da matéria constitucional suscitada, não conhecera de recurso extraordinário (RISTF, artigos 13, V, c, e 327). Considerou-se que, na linha da orientação firmada no julgamento do AI 664567 QO/RS (DJU de 6.9.2007), todo recurso extraordinário, interposto de decisão cuja intimação ocorreu após a publicação da Emenda Regimental 21 (DJU de 3.5.2007), deve apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão geral das questões constitucionais nele discutidas. Asseverou-se, ademais, que nem o fato de o tema discutido no recurso extraordinário ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade pendente de julgamento no Plenário, nem o de terem sido sobrestados outros recursos extraordinários até o julgamento desse processo de controle concentrado, afastariam essa exigência legal, não havendo se falar em demonstração implícita de repercussão geral.
RE 569476 AgR/SC, rel. Min. Ellen Gracie, 2.4.2008. (RE-569476).46 (grifo meu)
Pelo demonstrado, fica claro a determinação do Supremo Tribunal Federal em definir o marco inicial para a efetiva aplicação do requisito em comento, de acordo com a publicação da Emenda Regimental nº21 do STF; ficando os recursos anteriores sob o que a legislação dispunha primeiramente.
