A preclusão pro judicato, como vem sendo utilizada pelo poder judiciário, incorre em imprecisão do termo, equívocos na utilização e prejuízo para os jurisdicionados.

É consabido que o direito processual brasileiro e fundado em uma série de diretrizes e regras que apontam para a condução finalística da questão posta em juízo. Nesse sentido, sabe-se que o processo é construído de tal forma que para cada ato processual, em tese, há um sucedâneo recursal específico para aqueles que objetivam a reforma de determinada decisão, seja ela interlocutória ou uma sentença.

Isso se deve a regra que determina ao juiz que, tendo ele entregue a prestação jurisdicional, não pode mais rever o que decidiu. Nesse sentido, confira-se o disposto nos arts. 471 e 473 do CPC:

Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

Aqui, a norma proíbe, na grande maioria das situações que o magistrado redecida questão sobre cuja controvérsia já se manifestou nos autos, pois se assim não o fosse a regra constitucional exposta no art. 5º, inc. LXXVIII, jamais poderia se tornar uma realidade. Em sua obra, Nelson Nery afirma que “As questões dispositivas decididas no processo não podem ser reapreciadas pelo juiz. As de ordem pública, por não serem alcançadas pela preclusão, podem ser decididas a qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição (não em RE ou REsp)[1]”. Isso se deve a ideia de que o processo civil é sempre uma marcha para frente, que se coaduna com a celeridade processual, bem como com a lealdade processual.

Sob essa perspectiva, na praxe processual, comumente se veem requerimentos pleiteando reconsideração da decisão proferida. Tal expediente é dirigido às decisões prolatadas, sendo terminativas ou não, e mesmo àquelas sobre as quais já tenha se operado o fenômeno da preclusão. Esse mecanismo se traveste em mero requerimento que, na sua totalidade, tem o intuito de demover o Juiz de sua decisão e levá-lo a, verdadeiramente, modificar o conteúdo decisório do ato processual praticado sem que seja necessária a interposição do recurso cabível. A frequência de sua apresentação se deve a vários fatores. Dentre eles podemos citar: desnecessidade de preparo, a possibilidade de que o requerimento termine sendo apreciado por outro juiz que não o prolator da decisão, dentre outros.

Com efeito, para fundamentar as decisões que tenham de enfrentar a reconsideração, parte dos Tribunais e Juízes  brasileiros tem aplicado aquilo que se tem denominado de preclusão pro judicato. Malgrado a aplicação desse “instituto” pela maioria esmagadora dos eminentes julgadores, com a devida vênia, soa absurda a sua utilização. Sob tal asserção se defende que, excetuando-se as resumidas hipóteses de erro material e daquelas que tenham consectário recursal próprio, não pode o juiz, por ato próprio ou por ato de juiz de mesma hierarquia, revogar, modificar ou desconstituir suas decisões, mesmo diante do juízo de retratação que é próprio das decisões interlocutórias, por exemplo.

Mesmo que haja admissão da mencionada tese, sua adoção se daria em oportunidade escassas e expressamente previstas no Código de Processo Civil como é o caso dos arts. 463 e 474. Nada obstante, tais possibilidades não podem ser confundidas com impedimentos para que o Juiz deixe de proceder a correção de entendimento anteriormente manifestado pelo Juízo e que, porventura, tenha se verificado a sua incorreção.

Tendo por premissa por fundamento, temos a preclusão parcial (para as partes) e preclusão total (para as partes, para o juiz e para o tribunal). Nesse serão, é mister apontar que o termo “pro judicato” não significa preclusão para o juiz, como equivocadamente se supõe. A parêmia latina judicato, significa julgado. Por conseguinte, em latim, a palavra Juiz, pode ser traduzido, no modo nominativo como Iudex e no modo acusativo como iudicem. Desse escorço se pode concluir que a melhor tradução para o termo preclusão pro judicato, seria “preclusão como se o feito já tivesse sido julgado” e não preclusão para o juiz de modo que restasse impedido de decidir em decorrência dos efeitos da preclusão.

Assim, com a prolação de uma decisão interlocutória e com a consumação do prazo preclusivo para as partes, não há que se falar em preclusão pro judicato, haja vista que sua ocorrência apontaria para a ausência de uma decisão por parte do Estado-Juiz. Ou seja, para que se aplique o instituto corretamente é necessário que haja um julgamento implícito ou presumido, consoante hipótese externada pelo art. 474 do CPC. Confira-se, in verbis:

Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repetidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como ã rejeição do pedido.

Desse modo, vivendo os julgadores em um Estado Democrático de Direito que deve obediência ao princípio da motivação das decisões judiciais, não podem se permitir fundamentar suas decisões em argumentos que tem o condão, tão-somente, de afastar o problema, ao invés de resolvê-lo. A sociedade brasileira, necessita de homens e mulheres dispostos a resolver os problemas apresentados ao judiciário e entregar aqueles o procuram, a almejada pacificação social. Conclui-se, assim, que os julgadores devem tomar como alicerce que melhor sirvam ao propósito dos autos e, mormente, resolvam as questões cotidianas que, necessariamente, afetam as vidas de milhares de jurisdicionados.


Nota

[1] JUNIOR NERY, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 848.


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