As políticas criminais de "Tolerância Zero" e a teoria do "Direito Penal do Inimigo" são congruentes com um Estado Democrático de Direito?

Introdução

Este trabalho visa esclarecer, de forma primeiramente separada e posteriormente conjunta, sobre duas fórmulas de combate à criminalidade de grande repercussão na sociedade e no universo jurídico como um todo, pois alcançam pontos que ultrapassam à esfera penal. São elas: a política criminal de Tolerância Zero e a teoria do Direito Penal do Inimigo. São noções oriundas de uma vertente que cresceu bastante nas últimas décadas nos debates a respeito das matérias penais.  É uma corrente favorável à expansão do Direito Penal que passa a conflitar com as tendências reducionistas e abolicionistas que vinham emergindo, sobretudo, a partir do surgimento e consolidação do Estado Democrático de Direito como tendência mundial. Assim, este trabalho também visa relacionar a Tolerância Zero e o Direito Penal do Inimigo com o Estado de Direito, de forma a ilustrar como são contrárias à ele, por meio de crítica embasada no Direito Penal Mínimo e Garantista.


 



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