Decisões que julgam parte do mérito e prossegue com o feito é uma decisão interlocutória ou sentença parcial? qual o recurso cabível para atacar tal decisão? Nesse artigo, iremos divagar sobre esse tema que tem implicação direta para o operador do direito

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Em aula ministrada no decorrer do presente curso de Pós Graduação, no módulo referente aos recursos, o professor iniciou um debate sobre a existência da sentença parcial, e, caso fosse entendido sua existência, qual seria o recurso cabível, indagando ainda que alguns doutrinadores aceitam a tese de se adentrar com uma apelação por instrumento.

O ilustre professou levantou a curiosidade deste escrevente ao passo que demonstrou que por vezes, o juiz poderia estar dando uma decisão com características de sentença, porém, não concordava com a existência da sentença parcial, não pela parte tocante à conceituação de sentença, mas pela impossibilidade de se ter um recurso capaz de ataca-lo.

Com efeito, a conceituação de sentença, sentença parcial e decisão interlocutória está intimamente relacionado com o sistema recursal. Na análise das situações concretas acompanhadas na vida cotidiana da advocacia, os operadores do direito se deparam constantemente com situações em que o judiciário analisa questões de mérito de maneira incidental ao processo.

Incidental aqui não quer dizer ser questão alheia aos pedidos, mas sim porque é analisado entes da sentença que encerra a fase processual em primeira instância.

Alguns paradigmas devem ser alinhavados para o perfeito entendimento da existência ou não da sentença parcial. De início, esse artigo estudará o conceito de sentença, determinando em quais condições trata-se de sentença ou outro tipo de decisão.

Após, verificará que o conceito de sentença não pode ser destrinchado sem entender o conceito de decisão interlocutória e verse versa. Com o entendimento do que é decisão interlocutória e o que é sentença, fica mais claro o entendimento do sistema recursal pátrio.

Não se pretende analisar aprofundadamente os recursos, o que se pretende com esse estudo é investigar se a apelação ou o agravo, seja de instrumento ou retido, servem para atacar as situações referenciadas nos casos de sentença parcial. Nesse ínterim, será notado que parte significativa da doutrina não aceitam a denominação de sentença parcial, preferindo indicar como decisão interlocutória com caráter exauriente (nos casos que analisam o mérito), ou simplesmente decisão interlocutória (nos demais casos).

Ao percorrer as características de cada recurso (apelação e agravo, este do 522 do CPC), será patente que a apelação não caberá nas sentenças parciais, bem como, por se tratar de sentença, não será cabível agravo.

Após tal percurso, será avaliado o princípio da fungibilidade dos recursos como um possível meio de solucionar os problemas elencados no desenvolvimento do trabalho.

O entendimento e a diferenciação do que é sentença parcial e/ou  decisão interlocutória e ainda a sua diferença para sentença é de fundamental importância para o sistema recursal pátrio. Desta forma, o problema proposto é salutar ao estudo do sistema processual brasileiro.

E mais, as reformas propostas no novo CPC não irão solucionar tais divergências, primeiro porque não aceitará a sentença parcial em seu conceito, restando apenas conjecturas acerca da sua existência, a dois porque para admitir a existência de tal sentença, deveria o legislador fazer alterações no cabimento da apelação.

O professor trouxe à aula a problemática acima apresentada, a qual deve ser discutida de maneira abrangente face ao conceito de sentença e sua sutil alteração na proposta de alteração do CPC. Assim, esse momento seria pertinente para tentar extirpar do ordenamento brasileiro esse tipo de divergência doutrinária de importância inabalável para o sistema recursal.

Ao que parece, atualmente, apenas o princípio da fungibilidade auxilia os operadores a enfrentar tal tema, o que não é visto com bons olhos, posto que poderá ocasionar diversos prejuízos com a interposição equivocada do recurso pertinente.

As palavras-chaves do trabalho são decisão, sentença. Sentença parcial, decisão interlocutória.

Feitas tais considerações, passamos ao trabalho.

2. SENTENÇA

O conceito de sentença é de salutar importância para o tema proposto, haja vista que em função de alteração em seu conceito no CPC, o assunto em fomento começou a ser discutido, tornando tal embate de considerável importância para o ordenamento processual brasileiro, principalmente em função do sistema recursal.

O termo sentença aqui debatido trata-se de sentença em sentido estrito, ou seja, aquela proferida por juiz singular, nesse diapasão, explana o Eminente jurista Elpídio Donizete:

“o termo sentença pode ser empregado em dois sentidos: estrito e lato. No primeiro, refere-se tão somente à decisão final, compondo a lide ou apenas extinguindo o processo, proferida por juiz de primeiro grau de jurisdição, também chamado de juiz monocrático. No segundo sentido, o termo sentença engloba o pronunciamento jurídico da administração, concretizado em atos administrativos”. (DONIZETE, 2009, p. 374)

   Antes da alteração do CPC proposta pela lei 11.232/2005, o conceito básico de sentença poderia ser resumido pela própria legislação, sendo o ato do juiz que encerrava o processo, ao menos em sua alçada. Assim dispunha o Art. 162, § 1º do CPC antes da alteração:

“sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito”.

Com tal verbalização, era inadmissível enxergar uma sentença parcial, ou seja, uma sentença que finalizasse apenas um tema, um pedido. Só era considerado sentença quando o juiz singular não mais pudesse alterar sua decisão.

Entendimento diverso tem o jurista Alexandre Freitas Câmera, o qual entende que a sentença jamais teve o condão de por termo ao processo, vejamos:

“O vigente código de Processo Civil continha, no texto original de seu art. 162, § 1º, uma definição de sentença, segundo a qual esta seria “o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa”. Esta definição tinha o nítido fim de evitar divergências doutrinárias e jurisprudenciais, máxime quanto ao cabimento de recurso contra os provimentos judiciais. Ocorre que essa definição contida na lei não era das mais precisas do ponto de vista da técnica processual. Basta dizer, para demonstrar a impropriedade da definição, que a sentença não é (nem nunca foi) capaz de extinguir o processo, eis que é possível a interposição de recurso contra a mesma, o que fará com que o processo continue a se desenvolver. Em verdade, o módulo processual de conhecimento só se encerra com o transito em julgado da sentença, o que se dá no momento em que se esgotam os recursos cabíveis”. (CÂMARA, 2011, P. 425)

Com a alteração proposta pela lei 11.232/2005, o Art. 162, § 1º do CPC passou à seguinte redação:

“Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta lei”.

Essa alteração relevante trouxe novidades doutrinárias. Junto com as inovações, preocupações também surgiram. Isso porque o conceito de sentença é fundamental para se saber qual o recurso adequado para cada ato do juiz. Nessa linha, Fredie Didier, negando a alteração legislativa no conceito de sentença explanou:

“não foi boa essa mudança... O conceito de sentença tem bastante relevância: é com base nele que se saberá qual o recurso cabível, pois, de acordo com o nosso código, da sentença cabe, em regra, apelação (art. 513 do CPC) e da decisão interlocutória cabe, em regra, agravo (art. 522 do CPC)”.(DIDIER, 2008, p. 256)

 Tendo em vista as alterações perpetradas pela lei 11.232/2005, Fredie Didier classifica a sentença como:

“É o pronunciamento pelo qual o juiz, analisando ou não o mérito da causa, põe fim a uma etapa (cognitiva ou executiva) do procedimento em primeira instância”. (DIDIER, 2008, p.259)

O que se pode afirmar categoricamente é que a alteração legislativa trouxe uma mudança de paradigma quando o conceito de sentença saiu de um patamar finalístico (sentença põe fim ao processo) para um conceito de conteúdo. Assim, o que determinará se é sentença ou decisão interlocutória é a matéria, o conteúdo da decisão judicial. Nesse sentido Elpídio Donizette:

“vê-se que o legislador, na conceituação de sentença abdicou do critério meramente finalístico (por termo ao processo), presente na redação anterior do art. 162, § 1º, cuja dicção era a seguinte: “sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.” (DONIZETTE, 2009, p. 237)

Nessa linha, não raro os operadores do direito se deparam com decisões judiciais que põe fim a uma parte da demanda, porém, o processo continua em tramitação no que pertine ao restante do litígio.

Como sabido, os pedidos de uma exordial podem ser cumulados, e em função de tal cumulação, tem-se uma diversidade de situações em que o julgador poderá não reconhecer liminarmente um dos pedidos, ou mesmo, havendo reconhecimento, por parte do acionado, de um dos pedidos, julgar imediatamente tal pedido. Nessas situações, o juiz estará decidindo o mérito em relação à porção dos pedidos.

Tal decisão, seja meritória ou terminativa (a primeira resolve o litígio, a segunda, embasada no Art. 267 do CPC encerra a ação por algum vício), trata-se de sentença quando da análise literal do Art. 162, § 1º do CPC. Isso porque com o novo conceito de sentença emanado do CPC, não é necessário que a sentença encerre o processo, basta que em seu conteúdo, exista um dos fatores preceituados nos arts. 267 e 269 do CPC.

Por outra banda, o prof. Daniel Assumpção, ao tratar das decisões terminativas verbalizou:

"Atualmente, o conceito de sentença deve resultar de uma análise conjunta dos arts. 162, §1º, 267 e 269, todos do CPC. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que as sentenças terminativas passaram a ser conceituadas tomando-se por base dois critérios distintos: (i) conteúdo: uma das matérias previstas nos incisos do art. 267 do CPC; (ii) efeito: extinção do procedimento em primeiro grau.

A redação do art. 267, caput, do CPC – "Extingue-se o processo, sem resolução do mérito" – permite ao intérprete entender que, além do conteúdo de um de seus incisos, a decisão somente poderá ser considerada sentença se extinguir o processo.

No tocante à sentença terminativa, portanto, nenhuma alteração ocorreu em virtude da modificação do conceito legal de sentença estabelecido pelo art. 162, § 1º do CPC. Uma decisão que tenha como conteúdo uma das matérias dos incisos do art. 267 do CPC, mas que não coloque fim ao procedimento de primeiro grau – como exclusão de um litisconsorte da demanda por ilegitimidade de parte, ou ainda a extinção prematura de uma reconvenção por vício processual - será considerada uma decisão interlocutória e, como tal, será recorrível por meio do recurso de agravo (art. 522 CPC).  (ASSUMPÇÃO, 2009, p. 426)

O posicionamento de Alexandre Freitas Câmara indica que embora tenha havido alterações conceituais no CPC, a interpretação não pode ser literal.

“Estou convencido de que, apesar das novas redações dos dispositivos legais, a sentença continua a ser, no Direito Processual Civil brasileiro, um ato final. Aceita a ideia de que existem três módulos processuais distintos (o de conhecimento, o de execução e o cautelar), deve-se considerar sentença o ato do juiz que, resolvendo ou não o mérito da causa, tenha sido capaz de pôr termo a um módulo processual (no primeiro grau de jurisdição). Em outros termos, isso significa dizer que o conceito de sentença, afinal de contas, não se alterou, embora a lei 11.232/05 tenha modificado o texto legal como o fez.

Assim sendo, parece-me possível considerar que continua válido o conceito de sentença que apresentei desde a primeira edição destas Lições. Sentença é o ato do juiz que põe fim ao seu ofício de julgar, resolvendo ou não o mérito da causa”. (CÂMARA, 2011, P. 427)

Os posicionamentos acima revelam o debate doutrinário, o que se avoluma quando se trata de sentenças meritórias. A grande dificuldade em se aceitar a sentença parcial está diretamente ligado aos recursos.

Em regra e de forma taxativa, da sentença cabe apelação. Destarte, como o trâmite da apelação é bastante específico e diferente do agravo, admitir a sentença parcial seria admitir recurso de apelação com o processo em tramitação na vara de origem, ou mesmo admitir um recurso inexistente no sistema recursal pátrio.

Tal procedimento acabaria por tumultuar o processo. E mais, reconhecendo a existência da sentença parcial, outro recurso deveria ser cabível, porém, para isso, o ordenamento jurídico deveria criá-lo, o que parece ser complexo, posto que, com a necessidade de aumentar a celeridade, inclusive reduzindo o número de recursos (é a intenção do novo CPC), criar um outro seria ir na contra mão da evolução.

Nesse contexto, Humberto Theodoro Junior:

(...) A dificuldade localiza-se no ato judicial que resolve alguma questão de mérito (e não todas as questões que o integram), como a exclusão de um litisconsorte na fase de saneamento, ou que acolhe a decadência e a prescrição de parte dos direitos disputados, sem solucionar o restante do litígio, ou ainda, em situações como a rejeição da ação declaratória incidental, da reconvenção e da denunciação da lide, antes de dar curso à demanda principal.

Se resolve qualquer dessas matérias, o ato judicial, sem dúvida, terá enfrentado situação prevista ou no art. 267 ou no 269 do CPC. Mas seria compatível com o sistema de efetividade e celeridade do processo qualificar como sentença, e permitir a interposição de apelação, antes que o mérito da causa tenha sido completamente resolvido? As regras legais não podem ser lidas e interpretadas isoladamente, fora do sistema a que se integram e em atrito com a sua teleologia. (...)

Segundo penso, as "situações previstas no art. 267 e 269" somente se prestam a configurar sentença (e a desafiar apelação) quando põem fim ao processo ou quando resolvem por inteiro o objeto principal do processo pendente de acertamento em juízo. Para o ato judicial cognitivo ser tratado como sentença é preciso que todo o pedido ou todos os pedidos da inicial tenham sido resolvidos, positiva ou negativamente. Se o pronunciamento não os abrange em toda a extensão, deixando questões para a solução no decisório final do processo, não pode ser havido como sentença. Sua natureza, dentro da lógica do sistema, é a de decisão interlocutória, ou seja, de ato que, no curso do processo, "resolve questão incidente" (art. 162, § 2º). (THEODORO, 2006, p. 259)

Definir sentença com base apenas no conteúdo pode levar o operador a incidir em erro. Nessa linha Fredie Didier:

“o objetivo da alteração do texto foi ressaltar que a sentença não mais extingui o processo, como antes se dizia, tendo em vista que toda sentença de prestação, agora, dá ensejo a execução imediata, sem necessidade de um outro processo (de execução) para isso...

... após essa alteração legislativa, é preciso compreender a sentença como o ato que encerra o procedimento na fase de conhecimento/execução e em primeira instância. O encerramento do procedimento fundar-se-á ora no art. 267, ora no art. 269 do CPC”. (DIDIER, 2011, p. 560)

Nesse diapasão, em que pese a existência de decisões com conteúdo de sentença no trâmite do processo, e a aceitação do conceito de sentença parcial por parte da doutrina, falar em sentença parcial torna-se dificultoso para o ordenamento jurídico, posto que o sistema recursal Brasileiro necessitaria de ajustes.

As alterações propostas pela mudança do CPC, à primeira análise, não alterará as dificuldades aqui proposta, assim é o entendimento do Prof. Luiz Guilherme Marinone:

“O projeto poderia ter optado por adotar conceito mais amplo de sentença. Alargamento dessa ordem possibilitaria, por exemplo, o reconhecimento da existência de sentenças provisórias, temporária e de sentenças que tratem definitivamente apenas de parcela do litígio ao longo do procedimento comum. Esta alteração, todavia, demandaria igualmente mudança no sistema do recurso de apelação, especialmente no que tange à maneira com deve ser interposto”. (MARINONE, 2010, p. 91)

Com isso, sentença deve ser visualizada como ato do juiz que encerra, de uma só vez, analisando todos os pedidos, fase do processo de primeira instância.

3. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS

Para averiguar a existência da sentença parcial, é cabalmente necessário entender o conceito de decisão interlocutória, haja vista que, das decisões emanadas do juiz singular de primeira instância, só existirá a sentença e a decisão interlocutória. Aquela tratada no tópico anterior e esta a ser tratada nesse tópico.

Assim como a sentença, o conceito de decisão interlocutória é salutar, pois indicará qual o recurso a ser utilizado para atacar a decisão proferida pelo julgador, e mais, diferenciar decisão interlocutória de sentença é medida imperiosa para os operadores. Destacando ainda a importância dessa diferenciação para saber da existência ou não da sentença parcial.

O novel CPC Brasileiro discrimina no art. 162, § 2º o que é decisão interlocutória, se não, vejamos:

Art. 162 - Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ - Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

Ao interpretar o art. 162 do CPC, verifica-se que, distinto do que é preceituado para sentença, a decisão interlocutória é todo ato do juiz que, com conteúdo decisória, resolve questão incidente, desde que não conste em seu conteúdo os preceitos dos arts. 267 e 269 do CPC. Nessa linha Bernardo Pimentel Souza:

“Com efeito, todo pronunciamento com conteúdo decisório proferido por juiz de primeiro grau fora dos casos arrolados nos artigos 267 e 269 tem natureza jurídica de decisão interlocutória e, em regra, é impugnável mediante recurso de apelação”. (SOUZA, 2011, P. 338)

Para Elpídio Donizette, o conceito de decisão interlocutória é encontrado por exclusão:

“Todo ato do juiz, com conteúdo decisório, que não se enquadrar no conceito de sentença (art. 162, § 1º) e não puser fim ao processo, será reputado decisão interlocutória”. (DONIZETTE, 2009, p. 498)

Para solidificar ainda mais a diferenciação da decisão interlocutória da sentença, e afirmar que, embora haja situações em que o julgador analisa o mérito, só poderá ser considerado sentença se encerrar o processo, ou fase dele, como é coerente se pronunciar em função da fase de cumprimento de sentença. Nessa tocada, Humberto Theodoro Junior:

“realmente, só ocorre a decisão interlocutória quando a solução da questão incidente não leva ao encerramento do feito. Mesmo que se enfrente alguma questão de mérito, ainda será decisão interlocutória, e não sentença, se o objeto da causa (isto é, o pedido) não for exaurido pelo pronunciamento incidental”. (THEODORO, 2011, p. 242)

Elpídio Donizete coaduna com essa vertente e indaga que o que caracteriza a decisão interlocutória é haver ela resolvido, no curso do processo, uma questão incidente.

Verifica-se que embora existam diversas decisões que analisam incidentemente no curso do processo questões relacionadas nos arts. 267 e 269 do CPC, essas decisões, para a maior parte dos doutrinadores, não podem ser visualizadas como sentenças parciais, devendo ser vistas como decisões interlocutórias.

Isso porque aquela, embora tenha uma característica de conteúdo, permanecesse com o condão de por termo à fase processual, em quanto que a decisão interlocutória, igualmente identificada pelo conteúdo, tem a característica marcante de não encerrar a fase processual. Feliz a explanação de Elpídio Donizette:

“A instituição do processo sincrético acarretou dificuldades para a conceituação da decisão interlocutória. Esse ato, tal como a sentença, era classificado pelo critério finalístico, segundo o qual, para saber se o ato tratava-se de sentença ou decisão interlocutória, fazia-se a seguinte indagação: a decisão pôs fim ao processo? Caso afirmativo, estava-se diante de uma sentença; se negativo a resposta, tratava-se de decisão interlocutória.

Com o sincretismo adotado pelo Código, a sentença nem sempre põe fim ao processo, uma vez que pode a relação processual ser dilatada, englobando a fase do cumprimento. Como já ressaltado, há atos que embora se enquadrem na definição de sentença (art. 162, § 1º) não põem fim ao processo, por exemplo, decisão que julga  a liquidação (art. 475 – H), que julga a impugnação ao cumprimento de sentença (art. 475 – M) e as que resolvem apenas parcialmente o mérito. Assim, não se mostra adequado identificar a natureza da decisão pelo critério estritamente finalístico.” (DONIZETTE, 2009, p. 498/499)

Interessante destacar que as decisões interlocutórias têm duas características indispensáveis para sua identificação, a um por ser proferida no curso do processo e a dois por resolver questão incidente.

Fredi Didier também não vacila na interpretação do art. 162 do CPC, demonstrando de maneira didática a existência de decisões interlocutórias que julgam a ação de maneira transitória, e mais, diferencia brilhantemente a decisão interlocutória da sentença, vejamos:

 “De acordo com o disposto no § 2º do art. 162 do CPC, não seria possível que uma decisão interlocutória resolvesse questão principal, o que não é verdadeiro. Versa sobre questão principal (questão de mérito), por exemplo, a decisão interlocutória que (i) defere ou indefere pedido de concessão de tutela antecipada, (ii) indefere liminarmente um dos pedidos cumulados na inicial por entendê-lo prescrito e (iii) resolver parcela incontroversa da demanda, na forma do art. 273, § 6º, do CPC.

Sendo assim, como conclusão deste tópico, tem-se que a despeito das incorreções técnicas da lei e da reforma por que ela passou, decisão interlocutória é o pronunciamento pelo qual o juiz resolve a questão (incidente ou principal, pouco importa) sem por fim ao procedimento em primeira instância ou a qualquer de suas etapas. Já a sentença é o pronunciamento pelo qual o juiz, analisando ou não o mérito da causa, põe fim a uma etapa (cognitiva ou executiva) do procedimento em primeira instância”. (DIDIER, 2008, p. 259)

Marcante é o entendimento doutrinário em relação ao § 6º do art. 273 do CPC. Nele é possível visualizar com clareza solar a diferença da decisão interlocutória da sentença, e ainda, a sentença parcial.

Nesse dispositivo em fomento, ver-se que a tutela poderá ser antecipada quando um ou mais dos pedidos cumulados mostrar-se incontroverso. Nesse caso, não se trata de antecipação de tutela e sim análise meritória definitiva sobre parcela do pedido ou dos pedidos.

Entendido que se trata de uma decisão definitiva baseada em cognição exauriente, é inafastável entender que se trata de sentença parcial. Isso porque a sentença tem tom definitivo, exauriente. Embora esse seja o entendimento mais fácil de visualizar, entraves recursais obstam a sua solidificação.

Na visão de Fredie Didier, essa decisão embasada no art. 273, § 6º é uma decisão interlocutória, posto que não encerra a fase processual, isso é, o processo continua sua marcha em relação ao restante dos pedidos.

“Cuida-se de uma decisão interlocutória apta à coisa julgada material e que, por isso mesmo, pode ser executada definitivamente”. (DIDIER, 2008, p. 658)

Indaga ainda o mesmo doutrinador:

“Como não haverá encerramento de toda a atividade jurisdicional de conhecimento em primeira instância – pois sobejará a parcela do mérito ainda não decidida - a decisão em tela será interlocutória, embora de mérito. Sentença parcial ou decisão interlocutória, o certo é que se trata de decisão definitiva”. (DIDIER, 2008, p. 659)

Ora, a determinação de que tipo de decisão é elencado no art. 273, § 6º é de extrema relevância para se saber que tipo de recurso será cabível, posto que, da sentença cabe apelação e da decisão interlocutória cabe agravo (retido ou por instrumento), e mais, em função do princípio da unicidade de recurso, não é admissível ingressar com ambos a fim de solucionar a dúvida.

Alexandre Freitas Câmara confirma o entendimento de que as decisões do art. 273, § 6º é uma decisão interlocutória, vejamos:

“É de se notar que no caso previsto no § 6º do art. 273, a decisão antecipatória é interlocutória, sendo, pois, impugnável por agravo”. (CÂMARA, 2011, p. 465)

Inafastável é que didaticamente, é possível identificar a presença da sentença parcial, porém, tal situação é engessada por conta da quantidade de recursos cabíveis em nosso ordenamento jurídico.

Passagem interessante a da lei de gratuidade judiciária (lei 1.060/50) a qual indica que o recurso a ser utilizado para atacar o indeferimento da gratuidade seria a apelação. Nesse contexto, estaria se tratando de sentença. Ocorre que resta pacificado que o indeferimento da gratuidade judiciária trata-se de questão incidente, lodo, trata-se de decisão interlocutória, e como tal deve ser atacada por interposição do agravo de instrumento.

A decisão interlocutória não pode ser conceituada sem a análise do conceito de sentença, bem como este não pode ser vislumbrado sem aquele, ou seja, não se deve primeiro avaliar quando é sentença para, por exclusão, classificar a decisão interlocutória.

Feito isso, imperioso o surgimento da sentença parcial (que já foi demonstrado a coerência da sua existência). Alexandre Freitas Câmara indaga de maneira clara que para haver a alteração do conceito de sentença, é imperioso a alteração do conceito de decisão interlocutória, demonstrando assim a necessidade de conceituação conjunta dos dois meios de decisão judicial de primeira instância.

“Ora, é sabido que, na sistemática do CPC, o juiz de primeira instância profere dois tipos de provimento decisório: as decisões interlocutórias e as sentenças. Sendo certo que tudo aquilo que antes da reforma operada pela lei 11.232/2005 era considerado decisão interlocutória, depois da reforma continuou a se enquadrar nesse conceito (já que a definição legal não foi alterada), só se poderá considerar sentença, após aquela reforma, o que antes da reforma legislativa já o era. Não se pode aceitar que haja modificação do conceito de sentença sem que haja, simultaneamente, alteração do conceito de decisão interlocutória. Sem mudar este, o legislador não foi capaz de alterar aquele”. (CÂMARA, 2011, p. 428/429)

Assim, entender a decisão interlocutória como sendo uma decisão que resolve questão incidente parece ser bastante sucinto, abrindo aqui espaço para o surgimento da sentença parcial. Contudo, a decisão interlocutória parece ter aumentado sua abrangência com a alteração legislativa promovida pela lei 11.232/2005, passando a ser considerada quando do julgamento de questões incidente, seja de mérito, cognitiva ou exauriente, desde que não põe termo à fase processual, ou melhor, desde que o processo continue sua marcha na primeira instância.

O que pese esse raciocínio doutrinário, a sentença parcial é piamente cabível, porém, não existiria recurso no nosso ordenamento para sustentar sua existência.

4. APELAÇÃO

O recurso de apelação é o instrumento utilizado para atacar sentença de improcedência ou procedência parcial, sendo que o legitimado para recorrer é apenas a parte sucumbente. Disciplina o art. 513 do CPC “Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269)”. Assim entende o jurista Elpídio Donizete:

“É recurso comum porque atende ao anseio ao duplo grau de jurisdição. Basta que a parte seja sucumbente para a lei facultar-lhe a interposição da apelação, cujo objeto são as questões e provas suscitadas e debatidas no curso do processo”. (DONIZETTE, 2009, p. 489)

O entendimento do recurso de apelação é vital para a análise do tema proposto, haja vista que, não é admissível outro recurso se não este para atacar sentença. Assim, entendendo pela existência da sentença parcial, o recurso cabível seria a apelação, porém, seu trâmite não permite tal conjectura.

A importância do recurso de apelação é gigantesca, sendo considerado o mais importante dos recursos. Candido Rangel Dinamarco indaga que:

“A apelação, cabível contra sentenças de toda ordem (art. 513), é um recurso muito amplo que comporta o rejulgamento de toda a matéria posto como objeto do processo e a rediscussão de todos os pontos relevantes (art. 516)”. (DINAMARCO, 2011, p. 720)

Misael Montenegro Filho, igualmente identifica a apelação como o recurso mais importante do sistema recursal pátrio e o que tem maior volume devolutivo do conteúdo sentenciado.

“A espécie agora estudada é a mais importante dentre todas as previstas no CPC e em legislações esparsas...

É a de maior devolutividade entre as espécies recursais, permitindo que o recorrente transfira ao tribunal competente a apreciação das matérias debatidas no processo, exceto as que foram acobertadas pelo manto da preclusão, como observamos, por exemplo, com a decisão que apresenta omissão, cuja eliminação não foi tentada através da interposição do recurso de embargos de declaração”. (MONTENEGRO, 2007, p 102)

Para Humberto Theodoro Júnior apelação “é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais do segundo grau, visando a obter uma reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou mesmo sua invalidação”. (2011, p. 595)

O recurso de apelação está intimamente relacionado ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ora, é através da apelação que se garante tal princípio, o qual consiste em devolver ao tribunal superior a análise dos fatos sentenciado no juízo a quo. Luiz Orino Neto prestou essa advertência salutar.

“É inegável a correlação existente entre o recurso de apelação e o princípio do duplo grau de jurisdição, na medida em que, tendo a apelação como destinatário o juízo ad quem, o processo haverá de ser apreciado por dois órgãos de jurisdição”. (NETO, 2009, p. 227)

O recurso de apelação pode ser utilizado contra qualquer sentença, daí que aceitando a existência da sentença parcial, o recurso a ser usado, sem dúvidas, seria o de apelação. Identificando a sentença parcial como decisão interlocutória, o recurso de apelação não poderá ser utilizado, posto que fugiria de sua alçada.

Tendo analisado todos esses pontos controvertidos, o doutrinador Luiz Orino Neto formulou o conceito de apelação.

“É o meio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual, a anulação ou a reforma da sentença que extingui o procedimento de primeiro grau, que tenha ou não resolvido o mérito da causa, e, concomitantemente, tenha por conteúdo alguma das situações previstas nos arts. 267 ou 269 do Código”. (NETO, 2009, p. 228)

Na definição acima, o doutrinador esclareceu que é cabível apelação apenas das sentenças que extinguem o procedimento de primeiro grau, nessa vertente, mesmo que se admita a sentença parcial, não seria cabível apelação, posto que esta não estaria encerrando o procedimento no primeiro grau, haja vista que o processo continuaria em andamento em relação aos pedidos pendentes.

Cabe salientar que nem todas as sentenças são apeláveis. Vejamos o  que ocorre na lei 9.099/95, a qual indica que da sentença cabe recurso, este consagrado na doutrina como sendo o recurso inominada, e, embora parte da doutrina o considere como uma apelação, tal assertiva não deve prosperar, posto que, como esclarecido anteriormente, o recurso inominado não garante o duplo grau de jurisdição, haja vista que a análise do mesmo é feito por turma colegiada de mesma instância.

“Força convir, no entanto, que na sistemática do direito positivo pátrio nem toda sentença desafia o recurso de apelação. É o caso, por exemplo, da Lei de Execução Fiscal que não admite apelação quando o valor da causo for inferior a 50 ORTN (art. 34, caput), e também, da lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (lei 9.099/95), que estipula o cabimento de “redurso” contra a sentença do juiz singular para o próprio juizado, agora com composição diversa 93 juizes de primeiro grau), sem, todavia, falar em apelação para o segundo grau de jurisdição (art. 41)”. (Neto, 2009, p. 227)

De maneira diversa entende Misael Montenegro Filho para o qual o recurso inominado corresponde ao recurso de apelação porque ataca sentença de mérito ou terminativa. (2009, p. 103).

De maneira mais categórica, o recurso de apelação tem dois objetivos básicos que podem ser concomitantes ou não. Um é de reformar a sentença e o outro, busca a invalidação da sentença. A reforma da sentença se baseia no conceito de injustiça da sentença (error in judicando), enquanto que a invalidação se ancora no argumento de algum erro procedimental (error in procedendo).

O estudo proposto não visa esgotar as características da apelação, o que se pretende é demonstrar que, em virtude de seu trâmite, é difícil o entendimento de cabimento do recurso em análise nos casos de sentença parcial. Haja vista tal argumento, Bernardo Pimentel Souza, destoa de tal assertivo, asseverando que:

“Sob todos os enfoques, a solução de questão incidental por juiz de primeiro grau mediante pronunciamento previsto em algum dos incisos dos artigos 267 e 269 enseja apelação, em razão da natureza sentencial do provimento jurisdicional”. (SOUZA, 2011, p. 232)

O que emperra o uso do recurso de apelação nas sentenças parciais é a sistemática da apelação. Neste recurso, a petição será enviada para o juiz de primeiro grau, e mais, tem efeito devolutivo e suspensivo. Tais efeitos são determinantes para se entender o recurso de apelação e a diferença procedimental do agravo. Ademais, após a apelação, o juiz não mais se manifestará sobre os pedidos da ação.

O efeito devolutivo é inerente tanto ao agravo, quanto à apelação, por esse efeito é devolvido ao tribunal superior à apreciação do feito julgado em sentença. Na apelação, só será apreciado o que foi argumentado na peça de apelação, estando, portanto, adstrito aos argumentos colacionados pelo apelante.

“Visa o recurso a obter um novo pronunciamento sobre a causa, com reforma total ou parcial da sentença do juiz de primeiro grau. As questões de fato e de direito tratadas no processo, sejam de natureza substancial ou processual, voltam a ser conhecidas e examinadas pelo tribunal.

A apelação, no entanto, pode ser parcial ou total, conforme a impugnação atinja toda a sentença ou parte dela.

Sendo parcial, a devolução abrangerá apenas a matéria impugnada”. (Humberto, 2011, p. 599)

Na mesma interpretação, Moacyr Amaral Santos:

“Consiste o efeito devolutivo na transferência, para o juízo ad quem, do ato rescisório recorrido a fim de que, reexaminando-o, profira, nos limites do recurso interposto, novo julgamento”. (SANTOS, 2011, p. 122)

Já o efeito suspensivo visa a suspender a eficácia da sentença, tal efeito só é inerente, em regra, ao recurso de apelação quando comparado ao agravo.

“A apelação normalmente suspende os efeitos da sentença, seja esta declaratória, condenatória ou constitutiva.” (Humberto, 2011, p. 602)

Necessário destacar que nem sempre a apelação terá efeito suspensivo, essas exceções estão enumeradas no art. 520 do CPC, vejamos:

Art. 520 - A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

I - homologar a divisão ou a demarcação;

II - condenar à prestação de alimentos;

III - julgar a liquidação de sentença;

IV - decidir o processo cautelar;

V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;

VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.

VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;

Contudo, mesmo que a sentença esteja enquadrada nas hipóteses acima, pode ter a apelação efeito suspensivo, basta que a parte requeira tal efeito e demonstre o fomus boni iuris e o periculum in mora. Humberto Theodoro Júnior assim ensina.

“Mesmo nas hipóteses expressamente previstas, para que a apelação tenha efeito apenas devolutivo, pode o relator, diante das particularidades da causa, determinar a suspensão do cumprimento da sentença, até que o tribunal julgue o recurso (art. 558, parág. Único, com a redação da lei nº 9.139, de 30.11.95). Para tanto, o apelante formulará requerimento que poderá constar das próprias razões recursais ou de petição às partes. O pedido de suspensão terá de demonstrar a ocorrência de risco de “lesão grave e de difícil reparação”. Em outros termos, caberá ao apelante demonstrar a configuração do fomus boni iuris e do periculum in mora, em grau que não permita aguardar o normal julgamento do recurso”. (THEODORO, 2011, p. 603)

Como o efeito suspensivo tem o condão de paralisar o processo até a análise do recurso, admitir apelação para sentença parcial, seria admitir que o processo ficasse parado para a análise do pedido já julgado.

Isso traria um retrocesso gigantesco, posto que, com a modernização do procedimento, visando aumentar a celeridade, diminuindo o tempo do processo e garantindo um acesso à justiça efetivo, suspender o andamento processual para julgamento de apenas um dos pedidos acarretaria em um aumento significativo do tempo do processo.

Ademais, como o recurso de apelação é dirigido para o juízo a quo para que este faça o primeiro juízo de admissibilidade e após encaminhe os autos para o Tribunal, seria impossível ter tramitação normal o processo que seja julgado por sentença parcial com sua apelação.

O acima exposto é de fácil vislumbre. Basta que se perceba que, por se tratar de sentença (parcial no caso), deve ser atacada por apelação. Nesse contexto, a apelação será enviada para o juiz de primeiro grau, o qual colocará a petição de apelação nos autos do processo, fará juízo de admissibilidade e, após contra posição do apelado, enviará para o Tribunal.

““Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo” (Cód. Proc. Civil, art. 521, 1ª parte). A proibição de inovar no processo significa ser-lhe vedada a prática de qualquer ato, salvo a daqueles que digam respeito ao simples impulso processual do recurso. Cabe-lhe, tão somente, dirigir o processamento da apelação e encaminhar os autos ao juízo ad quem, ou declarar sua deserção por falta de preparo”. (SANTOS, 2011, p. 141)

Mesmo que a apelação não tenha efeito suspensivo, o processo não poderá ter sua marcha mantida, haja vista que os autos estarão no Tribunal e não mais com o juiz da primeira instância, e mais, o juiz a quo não mais poderá se manifestar nos autos até julgamento da apelação.

O efeito suspensivo só seria eficaz quanto à parte da sentença parcial que foi julgada antes do término da fase do procedimento da primeira instância, porém, os autos estariam sob a égide do Tribunal, logo, impossível a tramitação do processo antes de ter sido transitado em julgado o conteúdo da sentença parcial.

Com o anteriormente explicitado, embora seja plausível se falar em sentença parcial, o sistema recursal dificulta sua existência, ou melhor, sua consideração. Embora da sentença caiba apelação, esse recurso não comporta em seu procedimento a sentença parcial.

5. AGRAVO

Assim coma a apelação é cabível da sentença, agravo é cabível, em regra, da decisão interlocutória. Em regra porque existem decisões que não são interlocutórias que são atacadas pelo agravo. A exemplo, quando o juiz deixa de receber a apelação por falta de preparo.

O agravo que interessa para o estudo em fomento é o do art. 522 do CPC que indica que das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento”. Esse é o agravo que nos chama a atenção porque é o único que é interposto contra decisões no primeiro grau de jurisdição, e, portanto, é ponto crucial para a discussão da sentença parcial.

O primeiro ponto relevante é que o agravo, em regra, é retido, isso significa que será encaminhado para o juiz de primeiro grau, e ficará nos autos aguardando o recurso de apelação para ser apreciado pelo Tribunal.

“A dinâmica procedimental do agravo retido é simplificada, quer se trate da subespécie oral ou da escrita, com a advertência de que, após a sua apresentação perante o juízo que processa a causa, deve ser oportunizado à parte contrária o direito de apresentar a impugnação, no prazo de dez dias...

... após a abertura do prazo para o oferecimento de impugnação, com ou sem ela, enseja-se ao magistrado a faculdade de reformar ou de manter o pronunciamento, situação que determina a permanência do recurso nos autos, para posterior apreciação pela instância recursal”. (MONTENEGRO, 2009, p. 135)

A excepcionalidade é o agravo por instrumento que só será cabível quando ficar comprovado uma possível lesão grave e de difícil reparação para a parte prejudicada pela decisão, ou ainda nos casos de inadmissão da apelação e aos efeitos em que a apelação será recebida (efeito suspensivo e devolutivo).

Relevante aqui trazer a possível inovação a ser trazida pelo projeto do novo CPC, nele, será extinto o agravo retido, restando apenas o agravo por instrumento, e mais, com a unificação dos prazos recursais, este terá prazo de 15 dias e não mais de 10 dias como hoje é.

“No Código vigente, o agravo é gênero no qual se inserem as espécies agravo de instrumento e agravo retido (art 522). O recurso de agravo cabe das decisões interlocutórias em geral.

O projeto propõe a supressão do agravo retido e a enumeração casuística das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento”. (MARINONE, 2010,  p. 183)

Ambas as formas de agravo são relevantes para o estudo proposto. Não se pretende aqui identificar qual o tipo de agravo deve ser interposto, o que se pretende é demonstrar que, em se tratando de sentença parcial, não é pertinente o uso do agravo, porém, entendendo pela inexistência da sentença parcial, considerando-a como uma decisão interlocutória (mesmo que aprecie questões enumeradas nos arts. 267 e 269 do CPC), o recurso cabível seria, sem dúvidas, o agravo e não a apelação.

As alterações propostas no projeto de alteração do CPC quanto ao cabimento de agravo em nada alterará essas divergências suscitadas, posto que, continuará a caber agravo apenas das decisões interlocutórias e apelação apenas das sentenças.

Reconhecendo o conteúdo da sentença parcial como decisão interlocutória, não traria nenhum prejuízo para o processo, pelo menos com a atual situação do ordenamento jurídico pátrio. Isso porque em regra, o agravo, seja retido ou por instrumento, não goza de efeito suspensivo.

“Trata-se de recurso que, normalmente, limita-se ao efeito devolutivo: “A interposição do agravo de instrumento não obsta ao andamento do processo” (art. 497).

No entanto, o efeito suspensivo poderá, em determinados casos, ser concedido pelo relator, para eliminar o risco de danos sérios e de reparação problemática. A propósito, o art. 558, com redação da Lei nº 9.139/95, prevê que, a requerimento do agravante, será possível a suspensão do cumprimento da decisão agravada “até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara”, mediante decisão do relator...” (THEODORO, 2011, p. 623)

E mais, como o agravo por instrumento é dirigido para o Tribunal, logo, autos distintos, este poderá ser julgado enquanto o processo de primeira instância tem seu trâmite regular. Em se tratando de agravo retido, o mesmo ficará nos autos, e só será devolvido para o tribunal quando da sentença houver apelação, e nesta contiver o pedido de apreciação do agravo retido.

Logo, o agravo do art. 522 não emperra o andamento processual no que pertine ao restante do litígio. Nesse diapasão, a linha mais saltante aos olhos seria a que considera a sentença parcial como decisão interlocutória, afastando assim tais debates.

Seria inadmissível usar do recurso de agravo para atacar sentença, seja parcial ou final, como seria também inadmissível acatar apelação de sentença parcial, sendo que não se encerrou a fase procedimental, posto que essa só se encerrará após a apreciação de todos os pedidos pelo julgador de primeiro grau de jurisdição.


 

6. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE

O princípio da fungibilidade visa aproveitar o recurso interposto em detrimento do correto, ou seja, tendo como sustentáculo o princípio da singularidade recursal (só se pode utilizar de um recurso para atacar cada decisão), por vezes, o operador do direito se vê em confronto com casos de dubiedade da decisão, acabando por protocolar o recurso impertinente.

Outro princípio que ampara o da fungibilidade é o da instrumentalidade da forma, o qual valida a prática do ato que tenha assumido forma diversa. Explicou Misael Montenegro Filho em sua obra:

“A instrumentalidade das formas também é realidade na matéria recursal,  possibilitando que um recurso seja conhecido – vale dizer, processado – quando outro era o adequado. É com apoio nessa premissa básica que a doutrina vem admitindo a aplicação da fungibilidade na matéria recursal, considerando que a atual Lei de Ritos, ao contrário do CPC de 1939, já não prevê a fungibilidade de forma expressa no texto da lei. A melhor doutrina afirma que “jamais se aconselha que a forma sacrifique o direito do jurisdicionado”. (MONTENEGRO, 2009, p. 25)

Para José Cretela Neto, o princípio da instrumentalidade e o da economia processual embasam o uso do princípio da fungibilidade:

“Entendemos que, com fundamento nos conceitos de instrumentalidade do processo e da economia processual, ter-se-á por perfeitamente aceitável a interposição de um recurso em lugar de outro, máxime quando a legislação induzir a dúvidas razoáveis”. (NETO, 2007, p. 227)

Através do princípio da fungibilidade, o erro pode ser reparado, aproveitando o recurso erroneamente interposto.

“Não obstante, em certas situações em que há dúvida objetiva a respeito do recurso cabível para impugnar determinada decisão, admite-se o recebimento de recurso inadequado como se adequado fosse, de modo a não prejudicar a parte recorrente por impropriedades do ordenamento jurídico ou por divergências doutrinárias e jurisprudenciais.” (DONIZETTE, 2009, p. 468)

Para tanto, dois requisitos básicos devem ser aventados, primeiro, há de haver dúvida objetiva quanto ao recurso adequado a ser interposto, e segundo, deverá ser protocolada no prazo do menor recurso. (DONIZETTE, 2009, p. 468).

Na mesma linha, posiciona-se Bernardo Pimentel Souza, aduzindo que:

“A fungibilidade recursal consiste na admissibilidade da troca de um recurso por outro, desde que o recorrente, diante da existência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível, não tenha cometido erro grosseiro ao impugnar o pronunciamento jurisdicional causador do inconformismo. Com efeito, o princípio da fungibilidade só tem aplicação se o recorrente não comete erro grosseiro ao interpor o recurso contra a decisão desfavorável”. (SOUZA, 2011, p. 77)

Quanto ao prazo, passagem interessante a trazida pelo professor Elpídio Donizete, o qual esclarece que, por não haver má-fé na escolha do recurso quando da existência de dúvida objetiva, o prazo não necessariamente deve ser o do recurso de menor prazo, vejamos:

“Necessário ressaltar, entretanto, o surgimento de corrente doutrinária – ainda minoritária – dispensando, com acerto, o requisito da interposição do recurso “inadequado” no prazo do recurso reputado cabível. Portanto, segundo tal corrente, para a aplicação do princípio da fungibilidade basta que haja dúvida objetiva a respeito do recurso cabível e que, obviamente, a interposição ocorra no prazo do recurso escolhido pela parte para o caso concreto.” (DONIZETTE, 2009, p. 76)

Igual entendimento o do professor Bernardo Pimentel Souza:

“Não há legislação alguma acerca da obrigação da interposição de um recurso no prazo estabelecido para o oferecimento de outro”. (SOUZA, 2011, p. 77)

Determinadas decisões trazem em seu bojo os preceitos dos arts. 267 e 269 do CPC, logo, se visto como conteúdo, mesmo que não pondo termo à fase processual, se trataria de sentença (conforme conceituação do CPC e parte da doutrina alinhavada nos tópicos anteriores).

Tal sentença deve ser parcial. Contudo, existem divergências doutrinárias que consagram tais decisões como decisões interlocutórias e não como sentença parcial, desta forma, não parece erro grosseiro impugnar tais decisões através de apelação e invocar o princípio da fungibilidade, amoldado com o princípio do aproveitamento dos atos processuais e o da instrumentalidade da forma.

“Em linha de princípio, a configuração da dúvida objetiva atual na doutrina e na jurisprudência é suficiente, por si só, para a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos”. (NETO, 2009, p. 187)

Nesses casos, estaria garantindo o direito ao duplo grau de jurisdição sem prejudicar o andamento da marcha processual até que o legislador sane as mazelas apontadas nesse estudo.

7. CONCLUSÃO

Diante das divergências doutrinárias onde parte entende pela existência da sentença parcial, posto que a definição do CPC de sentença esta relacionada com seu conteúdo, enquanto que outros não consideram a existência da sentença parcial, preferindo identificar como decisão interlocutória exauriente.

O problema da sentença parcial se dá porque, pelo CPC, todas as decisões do juiz de primeiro grau de jurisdição que contenha algum dos conteúdos do art. 267 e 269 do CPC é sentença. Ocorre que por vezes o juiz decide uma dessas questões sem encerra a fase do procedimento.

Filio-me assim à parte da doutrina que, apesar de reconhecer a sentença parcial, não a utiliza por ser inconcebível o recurso de apelação para atacá-lo. Nesses casos, o ideal é entender que a sentença só assim será quando o juiz apreciar todos os pedidos. Portanto, quando o magistrado a quo não avaliar todos os pedidos, mesmo que tenha o conteúdo dos arts. 267 e/ou 269, estará se tratando de decisão interlocutória.

Surge ainda na doutrina o posicionamento que pretende usar o termo sentença parcial indagando que o recurso para ataca-lo seria a apelação por instrumento. Primeiro impossível no nosso ordenamento a criação de novo recurso, segundo, a apelação só poderia ser utilizada quando do encerramento total da fase procedimental. Bem explica o professor Marinone:

“Aliás, nem poderia ser diferente, já que, se fosse admissível o cabimento de apelação contra atos judiciais que não encerram o procedimento em primeiro grau (ressalvados as sentenças já mencionadas), seria totalmente inaplicável o atual sistema de recursos. Com efeito, imagina-se interpor recurso de apelação (que deve subir aos tribunal nos próprios autos do processo) contra o indeferimento da liminar parcial da petição inicial. Obviamente, não haveria nenhum sentido prático admitir essa possibilidade, já que o processo soberia ao tribunal antes mesmo da citação do réu e o processo continuaria no primeiro grau em autos suplementares ou coisa parecida, gerando claro tumulto indevido”. (MARINONE, 2008, p. 529)

Entendendo ser uma decisão interlocutória, fica mais fácil identificar o recurso cabível, este seria o agravo, muito mais adequado à marcha processual, haja vista que, em regra, não goza de efeito suspensivo, e mesmo quando adquiri tal efeito, sobe em autos apartados, não gerando nenhuma confusão no processo.

A sentença parcial de fato existe como conceito, porém, deixa de ter condão prático por falta de amoldamento do sistema recursal, o qual, não recepcionou a sentença parcial.

Nesse diapasão, persistindo divergência, o mais salutar seria se socorrer ao princípio da fungibilidade, haja vista que em determinadas situações (especialmente a do art. 273, § 6º) a confusão é patente, não caracterizando assim erro grosseiro, possibilitando a fungibilidade recursal afim de não trazer prejuízo ao jurisdicionado.

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DINAMARCO, Cândido Rangel. Introduções de Direito Processual Civil, 6ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil, 11ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

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____. Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 4ª Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2007.

____. Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral dos Recursos, Recursos em Espécies, Processo de Execução. 5ª Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2009.

JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do Processo Civil e Processo do Conhecimento, 52ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011.

_____. As novas reformas do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria Geral do Processo. 5ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

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NETO, José Cretella, Fundamentos Principiológicos do Processo Civil. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

NETO, Luiz Orino, Recursos Cíveis, 3ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume único, São Paulo: Ed. Método, 2009.

SANTOS, Moacyr Amaral.  Primeiras linhas de Direito Processual Civil, Volume 3, 25ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

SOUZA, Bernardo Pimentel, Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória, 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011.



 



 


Autor

  • Rômulo Augusto Costa Santos

    Advogado militante desde 2010. Formado pela Unit - Universidade Tiradentes, atuando na área do Direito Civil e do Consumidor, participa da Comissão Especial da OAB/SE que discute o novo Plano Diretor de Aracaju/SE, Graduado em Direito pela UNIT (2009.2), Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Publicou mensalmente artigo no jornal Correio de Sergipe, com circulação em todo o Estado de Sergipe.

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Informações sobre o texto

O artigo fora escrito com o intuito de debater o conceito legal de sentença e suas implicações legais. À época, se iniciava as discussões acadêmicas sobre a alteração do CPC e como estaria conceituado a sentença. É de importância salutar a distinção entre sentença e decisão interlocutória, bem como, a existência de sentença parcial torna-se relevante no debate, por conta do sistema recursal.

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

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