Em regra a prova ilícita não é aceita, mas vamos verificar as exceções a regra.

Provas ilícitas

Nos termos do art. 157/CPP, prova ilícita é aquela obtida com violação às normas constitucionais (contra garantias constitucionais) ou legais (em violação a normas penais e proces- suais penais).

Art. 93/CF. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário (incluindo o Tr ibuna l do J úr i o jur a do é juiz “ad hoc”) serão públicos, e fundamentadas todas as decisões (funda mentada expr essa mente), sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não pr e- judique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Nos termos do art. 157/CPP, prova ilícita é aquela obtida com violação às normas constitucionais (contra garantias constitucionais) ou legais (em violação a normas penais e proces- suais penais).

Regras:

1 – está estabelecida no art. 5º, LVI/CF – não se admite em processo ou qualquer investigação preliminar provas obtidas em violação às normas constitucionais e às normas legais (penais e processuais penais).

Art. 5º, LVI/CF - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

2 – não se admite prova ilícita por derivação (prova derivada, contaminada).

             Exceções (Aceitação da prova ilicita) : 

Exceção nº 1 – admite-se 100% a prova ilícita quando for produzida pró-réu, com fundamento no art.

5º, LVI/CF foi feito para proteger o individuo da ação do Estado e nunca o Inverso – Princípio da Proporci- onalidade.

Exceção nº 2 – admite-se prova ilícita “pro societate” excepcionalmente ao argumento de que nenhuma

garantia constante no art. 5º é absoluta.

Ex.: HC 70.814 – diretor de um presidio violou o sigilo de correspondência de um preso devassando o seu conteúdo sem autorização judicial. Tal carta continha o plano de assassinar um magistrado. Nesse caso o STF sopesou o art. 5º caput (liberdade, vida) ou a tutela epistolar (art. 5º, XII/CF), deste modo deveria preponderar o primeiro em prol da sociedade.

Ex2.: interceptação telefônica – Lei 9.296/96. Prazo de 15 dias prorrogável por mais um período. Juiz Federal JCRM – 363 dias de interceptação telefônica. HC 84.301.

É possível prova ilícita pro societate excepcionalmente utilizando a proporcionalidade, segundo o STF.

Exceção nº 3 – Teoria da Fonte Independente. “Independent source”. É possível que o juiz forme sua convicção somente utilizando as provas lícitas, desde que não haja conexão entre estas e as ilícitas.

Utilizando a Teoria “independent source”, o juiz, além de dizer e fundamentar que julgou com prova lícita, tem que deixar claro que referida prova não tem elo de ligação com a prova espúria. Aí está o fundamen- to da fonte independente.

Exceção nº 4 – Teoria da Descoberta Inevitável. “Inevitable Discovery”.

O juiz chega a seguinte conclusão:

A prova é completamente ilícita do ponto de vista constitucional ou infraconstitucional. No entanto, se a polícia atuasse de forma rotineira, corriqueira a partir do conhecimento do fato, ela chegaria ao mesmo resultado daquele obtido com a violação. A descoberta dessa prova seria inevitável.



Informações sobre o texto

As exceções a regras básicas, são temas que sempre caem em concurso, por isso, este artigo visa relembrar as hipóteses em que a prova ilícita é aceita em nosso ordenamento.

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria