2. ANÁLISE DA LEGALIDADE DA POSTERGAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
2.1. LIMITES AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ELISAO E EVASÃO FISCAL
O planejamento tributário no Brasil vive uma mudança de paradigmas. Conforme expõe Marco Aurélio Greco (2011), em seu livro Planejamento Tributário, no capítulo Critérios a Aplicar e Novos Temas em debate, a leitura da jurisprudência administrativa e a doutrina produzida nos últimos anos demonstra o surgimento de temas considerados inaplicáveis ao Direito Tributário Brasileiro. De acordo com o autor, o efeito dessas novidades é um período de transação que pode causar duas tendências: a sedução pelo “novo” ou a sua demonização.
Nesse contexto, a ponderação deve ser utilizada a fim de verificar a legalidade dos atos envolvidos na prática tributária.
A diminuição de carga tributária não pode ser, por si só, considerada como elemento decisivo para o enquadramento como ilegalidade fiscal, causando a recusa da tutela ou ineficácia perante o fisco.
Nesse mesmo sentido, não se deve analisar determinada questão somente pela perspectiva econômica ou pelos seus efeitos tributários. Ou seja, conforme explica o referido autor, uma operação pode cumprir a função social da propriedade, atender ao interesse público da sociedade civil e não gerar uma arrecadação que o fisco gostaria que gerasse.
Nesse contexto, cabe diferenciar elisão de evasão fiscal:
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a) a elisão tributária é uma conduta lícita, praticada pelo contribuinte com o objetivo de impedir a realização do fato gerador ou reduzir a carga tributária sobre determinada operação comercial ou financeira. De acordo com Láudio Camargo Fabretti, a elisão é de fato legítima e lícita por ser “alcançada por escolhas feitas de acordo com o ordenamento jurídico, adotando-se a alternativa legal menos onerosa ou utilizando-se de lacunas da lei.” (2013, p. 135).
Cabe notar que o que acontece na prática no caso de elisão tributária é a ocorrência de outro ato ou negócio jurídico, comumente atípico ou incomum, que não se subsume perfeitamente à hipótese de incidência tributária, mas que, todavia, atinge resultado econômico ou jurídico idêntico ou semelhante àquele do ato ou negócio típico ou usual que estaria submetido à norma de incidência tributária.
b) a evasão tributária ocorre com a realização de conduta ilícita, tais como a simulação, o dolo e a fraude de um modo geral, ou seja, os atos ou negócios ilícitos, tanto sob a ótica penal quanto cível. De fato, “consiste em prática contrária à lei”, geralmente objetivando reduzir ou ocultar a obrigação tributária (FABRETTI, 2013, p. 136).
A Lei Complementar 104/2001, que dentre outras providências, incluiu no Código Tributário Nacional o seguinte dispositivo, voltado ao tratamento dos limites entre a elisão e a evasão fiscal:
“Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)” CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. (Grifos nossos).
Conforme expõe GRECO (2011, p. 589), o parágrafo único do artigo 116 “adotou um modelo distorcido, que não assegura o equilíbrio e o distanciamento que o exame das questões concretas enseja, especialmente em razão da gravidade de que serve o ato de desconsiderar atos ou negócios jurídicos licitamente praticados.”
De fato, esse parágrafo tornou a figura da elisão uma categoria tributária que, mesmo nos casos de não existência de vicio, requer a comprovação da conformidade ao princípio da capacidade contributiva, requerendo procedimentos especiais para sua verificação.
2.2. LEGALIDADE DA POSTERGAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ADVINDO DA PROVISÃO PARA CRÉDITO DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA JÁ DEDUTÍVEL
Para analisar se a dedutibilidade do créditos de liquidação duvidosa pode ser utilizada em momentos posterior, e não quando da sua efetiva configuração de crédito dedutível, é necessário lembrar o momento da sua contabilização e do instante em que são preenchidos os requisitos legais à dedutibilidade da base de IRPJ e CSLL.
Conforme já mencionado, as perdas estimadas serão contabilizadas de acordo com uma análise dos créditos a receber, considerando não somente a experiência passada da empresa, mas também questões referentes ao próprio crédito e ao seu devedor.
Devem ser levados em consideração aspectos relacionados ao crédito, como o tempo de atraso e existência de garantias ao pagamento. Ademais, situações específicas dos clientes devem ser observadas, como o fato de já estarem em inadimplência. Outros fatores igualmente merecem estudo, como estimativas quanto à mudança de cenário da economia local atual, entre outros.
A contabilização das instituições financeiras possuem critérios diversos das demais empresas, obedecendo a mensuração de risco estipulada pela Resolução do Bacen nº 2.682/99.
Assim, conforme contabilizações já demonstradas no presente trabalho, após a mensuração estimada desses créditos pelas empresas em geral e pelas instituições financeiras, haverá o lançamento à crédito no ativo a título de “Provisão para créditos com liquidação duvidosa”, cuja contrapartida será no resultado a débito como “Despesa com provisão de créditos de liquidação duvidosa”.
Como exceção à conta contabilização acima, será efetuada a baixa efetiva da estimativa no caso de créditos sem garantia, de valor até R$ 5.000,00, por operação, vencidos há mais de 6 meses, conforme determina a regra legal do artigo 341, inciso I, do Decreto 3.000 (1999).
Já contabilizada a provisão com perdas com créditos de liquidação duvidosa, deve-se analisar se foram preenchidos todos os critérios legais à dedutibilidade dessa perda estimada da base do IRPJ e CSLL.
As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, desde que obedecidos alguns critérios legais.
Urge, destarte, relembrar os requisitos à dedutibilidade expressos no artigo 340 do Decreto 3.000 (1999), abaixo descritos:
I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;
II - sem garantia, de valor:
a) até R$ 5.000,00, por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;
b) acima de R$ 5.000,00 até R$ 30.000,00, por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém mantida a cobrança administrativa;
c) superior a R$ 30.000,00, vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento;
III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias;
IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta se tenha comprometido a pagar, observado que a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito.
Somente após a ocorrência desses critérios, a perda estimada poderá ser considerada dedutível da base de IRPJ e CSLL.
Conforme mencionado, podem existir diferenças entre a base contábil e a base fiscal. Pode ocorrer a contabilização de uma perda estimada que não obedeça os requisitos legais a sua dedutibilidade e que, entretanto, poderá no futuro passar a obedecer esses critérios, tornando-se dedutível.
Nesse caso, as despesas com provisão para créditos de liquidação duvidosas serão consideradas como diferenças temporárias dedutíveis e, dessa forma, serão adicionados temporariamente ao cálculo de IRPJ e CSLL. Somente após ocorridos os requisitos legais à dedutibilidade fiscal dessas despesas, serão excluídas da base de cálculo desses tributos as perdas consideradas fiscalmente efetivas.
Em resposta ao questionamento da legalidade dessa postergação da utilização desse crédito tributário já dedutível, a Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal emitiu a Decisão nº 286/1998:
“DECISÃO Nº 286 de 27 de Julho de 1998
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - Poderão ser deduzidas as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica desde que atendam as condições do art. 9º da Lei nº 9.430/96 e sejam contabilizadas conforme o artigo 10 desta Lei. O reconhecimento destas perdas poderá ser feito em período posterior ao que ocorrer, desde que não produza efeito fiscal diverso daquele que seria obtido se realizado na data prevista.”
(BRASIL, 1998) Grifos nossos.
A decisão acima menciona que o reconhecimento das perdas poderá ser efetuado em período posterior ao que ocorrer, desde que não produza efeito fiscal diverso daquele que seria obtido. Dessa forma, é imprescindível para a compreensão dessa decisão analisar significado do termo utilizado “desde que não produza efeito fiscal diverso”.
Cabem aqui duas possíveis interpretações: (a) essa decisão refere-se à possibilidade de postergação somente da contabilização, no sentido de que, ainda que a contabilização ocorra em momento posterior, o resultado fiscal deverá ocorrer no momento em que caracterizados os requisitos legais à dedutibilidade; ou (b) essa decisão refere-se na verdade da possibilidade de postergação fiscal da dedutibilidade da base de IRPJ e CSLL. Nesse caso, a expressão de que “o efeito fiscal que não pode ser diverso daquele que seria obtido” refere-se tão somente ao caso da empresa alterar seu resultado no período, no sentido de passar de um prejuízo fiscal para um lucro fiscal, devido a não utilização desse valor já dedutível da base de cálculo.
Uma interpretação conforme à legislação fiscal como um todo deverá chegar a conclusão de que nenhuma das interpretações acima podem ser consideradas corretas. De fato, tendo em vista a supremacia das leis, não pode uma decisão jurisprudencial ser unicamente considerada quando da análise de uma norma.
Conforme determinação legal, um dos requisitos à dedutibilidade das perdas estimadas é que tenham sido contabilizadas. Não compete à legislação tributária criar regras de contabilização, conforme já exposto no decorrer desse trabalho. Por isso, nada impede que a empresa contabilize essas perdas considerando outros critérios além dos descritos na lei fiscal.
Entretanto, pode a lei fiscal criar requisitos à dedutibilidade de determinados tributos, desde de que essas regras estejam de acordo com o Sistema Tributário Nacional e a Constituição Federal.
Nesse contexto cabe citar o art. 247, parágrafo primeiro, do Regulamento do Imposto de Renda (1999):
Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º).
§ 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º). (Grifos nossos).
Conforme exposto na citada norma, a apuração do lucro líquido, que será utilizada como base de ajustes para a determinação do lucro real, deverá observar as disposições comerciais. Deveras, a base contábil deverá ser escriturada de acordo com a legislação em vigor. Dessa forma, é compreensível a determinação legal que obriga as empresas a controlar também contabilmente as perdas estimáveis, como requisito à sua dedutibilidade da base de IRPJ e CSLL.
Agora, deve-se também analisar a segunda interpretação possível à citada Decisão nº 286/1998, a qual considera que a expressão “o efeito fiscal que não pode ser diverso daquele que seria obtido” refere-se tão somente ao caso da empresa alterar seu resultado no período, de um prejuízo fiscal para um lucro fiscal, exatamente por não utilizar esse valor já dedutível da base de cálculo.
Primeiramente, conforme já exposto, uma decisão não pode ser utilizada como base única para a tomada de decisões das empresas. A existência de um posicionamento do fisco informando ser contrário ou a favor de determinada regra não pode ser utilizada como base para a aplicação de demais empresas a esse respeito.
Em segundo lugar, essa interpretação não prospera, haja vista que “o efeito fiscal não diverso daquele que seria obtido” deve ocorrer exatamente no momento em que teria acontecido o fato jurídico.
Quando se altera um critério temporal de um tributo, está de fato sendo modificada a natureza do próprio tributo.
Por isso, o efeito de alterar o resultado de uma empresa de prejuízo fiscal para lucro fiscal é somente um dos efeitos possíveis quando da alteração do momento tributário do critério material de um tributo.
Deve-se, então, entender que o critério temporal de um tributo não pode ser postergado, simplesmente por deliberação da pessoa jurídica.
Esse é o ponto de análise de mais salutar importância no que se refere ao presente trabalho. Notadamente, aqui se centraliza todas as análises já mencionadas, quanto ao momento da dedutibilidade das perdas estimadas e da ilegalidade de sua postergação.
Conforme estudado, a regra-matriz informa os limites materiais de incidência do fenômeno tributário, garantindo a observância do princípio da legalidade e do princípio da segurança jurídica.
Um dos aspectos que mais interessa à análise em questão é o critério temporal. Esse critério deve fornecer elementos para informar com exatidão em que exato instante acontece o fato imponível.
De fato, conforme já mencionado, a caracterização exata da ocasião em que se considera concretizado o fato tributável é de extrema relevância jurídica, pois não há como medir a grandeza a ser tributada, e seus eventuais acréscimos, sem identificar um marco temporal.
Considerar que a despesa com perda estimada considerada dedutível da base de IRPJ e CSLL possa ser utilizada em outros momentos fora o de sua devida competência, seria o mesmo do que considerar possível ao cálculo lucro fiscal utilizar uma receita de um ano e uma despesa referente a outro ano.
Obviamente, não permite a lei que esse alargamento de interpretação ocorra. A possibilidade de considerar que fatos jurídicos ocorridos em determinados momentos criem conseqüências fiscais diversos dos instantes de sua competência, pela deliberação pessoal do contribuinte, não condizem com os Princípios Constitucionais Tributário e com o Sistema Tributário Nacional.
É requisito à efetivação de um Estado Democrático de Direito a obediência ao princípio da legalidade e o da segurança jurídica. Pelo princípio da legalidade tributária, o contribuinte não tem que suportar sacrifícios tributários além dos previstos em lei.
O princípio da segurança jurídica impõe a atribuição da maior previsibilidade e estabilidade possível às relações sociais, além de significar certeza e garantia de direitos.
Dessa forma, quando a regra matriz do IRPJ e da CSLL impõe na lei o exato momento em que deverá ser considerado ocorrido o fato imponível do tributo, não pode o contribuinte, por mera liberalidade, escolher outro momento a seu critério para utilizar como dedutível despesa de determinada competência, sob pena de afrontar os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
Conforme discorrido, a regra matriz desses tributos impõe que deve ser objeto de tributação a riqueza nova, mediante disponibilidade econômica ou jurídica, apurados após o confronto das entradas e saídas verificadas em seu patrimônio, num determinado lapso de temporal.
É necessária a fixação na lei do elemento temporal do fato gerador, como medida à coibir a evasão fiscal e a dissimulação da ocorrência do fato gerador.
O fato imponível do IRPJ e da CSLL só ocorre ao cabo do exercício financeiro, e periodicidade é considerada anual. Dessa forma, ao utilizar no cálculo do lucro fiscal receitas tributáveis de determinado período e despesas dedutíveis de período diverso, estaria ferindo não só o critério temporal, mas também impossibilitando uma real análise do critério quantitativo, e com isso, ferindo os princípios da capacidade contributiva, da igualdade e da não-confiscatoriedade.
Adicionalmente, cabe citar o art. 247, parágrafo segundo, do Regulamento do Imposto de Renda (1999):
Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º).
§ 2º Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, observado o disposto no parágrafo seguinte (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º). Grifos nossos.
Conforme mencionado no parágrafo segundo acima, devem adicionados e excluídos os valores quando competirem ao período de apuração competente. Ou seja, os efeitos dos ajustes fiscais na base contábil para a se chegar à base fiscal devem levar em conta a obrigatoriedade da base fiscal obedecer ao período de apuração competente.
Por todo o exposto, é possível verificar que se a regra matriz de incidência do IRPJ e CSLL considera devido o tributo quando da verificação de disponibilidade econômica ou jurídica, quantificável no final de um exercício financeiro, para fins de comparabilidade entre dois períodos, e possui como base de cálculo o lucro fiscal das pessoas jurídicas, é possível concluir que a dedutibilidade dos créditos fiscais decorrentes das provisões com crédito de devedores duvidosos deve ocorrer no momento de sua competência, ou seja, quando do enquadramento nas regras descritas na lei fiscal.
Assim, caso a pessoa jurídica se enquadre nos requisitos legais à dedutibilidade, terá o direito de ajustar o lucro fiscal de competência, diminuindo-o. De fato, trata-se de um direito e não de uma obrigação. Por isso, a utilização da dedutibilidade das perdas estimadas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL pode ocorrer ou não, conforme vontade da pessoa jurídica. Entretanto, uma vez não utilizado o crédito fiscal quando da efetiva competência, não poderá o contribuinte utilizá-lo em momento posterior, sob pena de ilegalidade do fato jurídico.
2.3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PERDA ESTIMADA OCORRIDO EM PREJUÍZO FISCAL OU BASE DE CÁLCULO NEGATIVA A SER UTILIZADO APÓS INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU AQUISIÇÃO DE ENTIDADE
Conforme já discorrido, em nenhuma hipótese é admissível considerar que a despesa com perda estimada considerada dedutível da base de IRPJ e CSLL possa ser utilizada em outros momentos fora o de sua devida competência.
Nesse sentido o presente sub-capítulo possuí a finalidade de compreender os efeitos de quando a pessoa jurídica estiver com prejuízo fiscal ou base negativa e possuir certeza de rentabilidade futura, o que pode ocorrer quando de uma incorporação, fusão ou aquisição de entidade - caso em que a não aplicação dessa regra quando da efetiva competência pode causar nítido aproveitamento econômico e configuração de clara elisão fiscal.
Conforme já citado, o prejuízo fiscal (IRPJ) e à base de cálculo negativa (CSLL) se referem ao prejuízo ocorrido em um determinado período, de acordo com as regras estabelecidas pelas autoridades tributárias, sobre o qual os tributos sobre o lucro são recuperáveis. Noutras palavras, o prejuízo tributário representa a diferença entre as receitas e as despesas reconhecidas em um período, nos termos das legislações pertinentes.
Caso uma pessoa jurídica possua créditos tributários advindos de provisões para liquidação duvidosa caracterizados como dedutíveis da base de IRPJ e CSLL conforme determinação legal e realize os ajustes no momento de sua respectiva competência, o resultado desse procedimento será a diminuição do lucro fiscal ou aumento do prejuízo tributário.
Dessa forma, nesse caso do aumento do prejuízo fiscal, ou mesmo considerando a hipótese de essa despesa dedutível alterar um lucro fiscal para prejuízo fiscal, o efeito da parte de se referir ao prejuízo será a criação de um novo crédito tributário, a ser compensado obedecidas as restrições legais aplicáveis especificamente aos créditos com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa.
Dentre as restrições a esse tipo de crédito, há a limitação legal de compensação até 30% do lucro real do período. Nos termos no artigo 250, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (1999), a compensação do prejuízo fiscal de períodos de apuração anteriores é limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, desde que a pessoa jurídica mantenha os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado para compensação.
Outra limitação ao aproveitamento do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa se refere a extinção e baixa desses créditos quando ocorrer incorporação, fusão e cisão de entidades.
Conforme disposição do artigo 514 do Regulamento do Imposto de Renda (1999), “a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida”. Cabe notar que, no caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido.
O artigo 227, da Lei 6.404/76, Lei das Sociedades por Ações, conceitua a incorporação como sendo a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
A fusão é definida no artigo 228, da referida Lei, como a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.
Conforme art. 229, caput, da Lei das S.A., a cisão é o processo pelo qual a sociedade, por deliberação tomada na forma prevista para alteração do seu estatuto ou contrato social, transfere todo ou parcela do seu patrimônio para sociedades existentes ou constituídas para este fim, com a extinção da sociedade cindida, se a versão for total, ou redução do capital, se parcial.
Assim, nos casos de incorporação, fusão e cisão, perdem-se os créditos tributários referentes a prejuízos fiscais e base de cálculo negativa.
Desse modo, se fosse considerada a legalidade da utilização de postergada de créditos de perda estimada já dedutíveis, poderia haver o caso de trocar-se um crédito que teria natureza de prejuízo tributário para um referente à perda estimada.
Conforme exposto, se uma pessoa jurídica estivesse em situação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, considerando legal a postergação de crédito com perda estimada, nenhum efeito ocorreria no tributo corrente. Permaneceria contabilizado e controlado o ativo fiscal diferido resultante de perda estimada.
Em contraposto, considerada a ilegalidade dessa postergação, a dedutibilidade fiscal da perda estimada resultaria em uma baixa no ativo fiscal diferido referente à provisão com perdas estimadas e a criação de um novo ativo fiscal diferido, porém agora relacionado ao prejuízo fiscal e à base de cálculo negativa.
Como pode ser observado, a legalidade da postergação da utilização dos créditos com a perda estimada já dedutíveis resultou na não alteração da natureza do crédito e, com isso, não foram restringidos esses créditos às regras legais aplicáveis à prejuízos tributários, bem como não foram extintos quando da incorporação, fusão ou cisão.
Pelo o que foi demonstrado, é cabível concluir que a ilegalidade da postergação da utilização desses créditos já dedutíveis podem ter efeitos nitidamente elisivos quando a empresa estiver em situação de prejuízo fiscal e base negativa, ocorrendo ainda maiores irregularidades, em caso de aproveitamento desses créditos após a incorporação, fusão ou cisão de entidades.
Notas
1 Neste contexto, cabe notar que se entende por Pronunciamento Técnico CPC os guias de procedimentos contábeis que devem ser seguidos pelas empresas quando, após discussão e com as entidades envolvidas e audiência pública, forem emitidos e posteriormente transformados em normas, no momento que os órgãos públicos (CVM, BACEN, SUSEP) e privados (CFC, etc) emitirem suas próprias resoluções acatando e determinando o seguimento desses pronunciamentos, conforme exposto por IUDÍCIBUS (2010, p. 15), no Manual de Contabilidade Societária, da Fipecafi.
2 A Lei das Sociedades por Ações, Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (BRASIL, 1976), conceituou as empresas coligadas nos parágrafos primeiro e quarto do artigo seu 243: “coligadas são as sociedades nas quais a investidora tem influência significativa”, ou seja, “quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la”.
Ademais, há a hipótese de presunção de influência significativa, que ocorre quando “a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la”, nos termos do parágrafo quinto, do artigo 243, da referida lei.
3 O conceito de entidade controlada, não alterado desde a publicação da Lei das S.A. (BRASIL, 1976), é informado no parágrafo segundo, do seu artigo 243, como sendo a “sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.”
4 São interligadas as sociedades que tenham por controlador o mesmo sócio ou acionista, conforme descrito no Decreto-lei nº 1.892/1981, art. 2º, § 2º, "b", (BRASIL, 1981).
5 Os graus de parentesco contam-se em linha reta e colateral, conforme o número de gerações, ou seja:
a) em linha reta: pai e filho são parentes de primeiro grau, avô e neto, de segundo grau, bisavô e bisneto, de terceiro grau, e assim por diante;
b) na linha colateral: a contagem de gerações sobe de um dos parentes até o ascendente comum e depois desce até encontrar o outro parente; assim, irmãos são parentes de segundo grau e tio e sobrinho são de terceiro grau.
