Ao navegar, você aceita que o Jus use cookies e parcerias para personalizar conteúdo e anúncios. Política de Privacidade

Símbolo do Jus.com.brJus.com.br

Artigo

Aspectos jurídicos do transporte de cargas perigosas na aviação civil

Este artigo tem por objetivo comentar de forma breve sobre o risco do transporte de cargas perigosas na aviação civil, comentando a legislação vigente e questões relacionadas à segurança operacional.

Artigo perigoso é aquele, quando transportado quando transportado por via aérea, pode constituir risco à saúde, à segurança, à propriedade e ao meio ambiente e que figure na Lista de Artigos Perigosos – TABELA 3-1 do DOC. 9284-AN/905 da ICAO (Organização Internacional de Aviação Civil) – ou esteja classificada conforme o DOC. 9284-AN/905.

Na aviação civil, é vedado o transporte de artigos perigosos, como carga e bagagem, sem o conhecimento prévio do transportador e sem a apresentação documentação exigida para o transporte.

São vários os relatos de fogo nos porões de aeronaves, bem como o acontecimento de incidentes e acidentes relacionados a isto. Podemos citar o caso de uma aeronave DC-9 da Valuejet, em que geradores químicos provocaram um incêndio no porão da aeronave e acabou por vitimar 110 pessoas.

Alguns artigos perigosos são proibidos em qualquer circunstância, como explosivos contendo sais de clorato ou amônia ou contendo a mistura de clorato com fósforo.

Por outro lado, existem, também, aqueles artigos perigosos que podem ser transportados, desde que sejam observados alguns procedimentos para armazenamento e manejo destes. E, existem até alguns objetos de nosso dia-a-dia que podem ser considerados artigos perigosos! Pode-se citar o sódio e Água, Mercúrio com Alumínio e até mesmo a água oxigenada em contato com Permanganato de Potássio (remédio antigamente usado em erupções cutâneas).

 Nesse aspecto, a ICAO em seu anexo 18 trata sobre o tema. No Brasil, é a RBAC 175 que normatiza o assunto definindo, responsabilidades, questões relacionadas a segurança, regras para manuseio, procedimentos, entre outros. A IATA estabeleceu um manual trazendo regras ainda mais restritivas para o transporte desses artigos.

No Brasil, somente operadores de transporte aéreo autorizados pela ANAC podem transportar tais artigos.

O proprietário ou comandante que transportar artigos perigosos sem a documentação exigida estará sujeito as penalidades previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).

O expedidor responde pela exatidão das indicações e declarações constantes do conhecimento aéreo e pelos danos que, em conseqüências de suas declarações irregulares, inexatas ou incompletas, vier a causar ao transportador ou a terceiros, conforme o artigo 239 do Código Brasileiro de Aeronáutica.

Do ponto de vista da segurança operacional, é necessário fornecer treinamento constante aos funcionários sobre o risco do transporte de artigos perigosos, o que é, inclusive, uma das regras da própria RBAC 175. É recomendável que se mantenha Programas de Cargas Perigosas em seus Programas de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos ou nos Manuais de Gerenciamento de Segurança Operacional. É importante também estar sempre atentos às fatores latentes, no transporte das cargas perigosas, para que se possa evitar o acontecimento de acidentes!


Referências Bibliográficas

AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, RBAC 175. Disponível em:< http://www2.anac.gov.br/artigoperigoso/> Acesso em: 07 de abril de 2015.

BRASIL, Código Brasileiro de Aeronáutica. 1986

TADEU, Rogério. Cargas Perigosas. Disponível em:< http://www.oaviao.com.br/artigos/colaboracoes/cargas_perigosas.shtml> Acesso em: 07 de abril de 2015.

VIEIRA, Lucas. Cargas Perigosas. Disponível em: < http://foradosolo.com.br/4-cargas-perigosas> Acesso em: 07 de abril de 2015.

Página 1 de 1
Assuntos relacionados
Sobre a autora
Fernanda Favorito

Estudante de Direito

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

Publique seus artigos
Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!