Considerações Finais
Ao final deste trabalho, é possível determinar, de forma precisa, a diferenciação dos institutos do dolo eventual da culpa consciente.
Como já é cediço, o dolo eventual se consubstancia em o agente assumir o risco já conhecido, ou seja, conhece a possibilidade de sua conduta causar um resultado lesivo, continua a agir, pouco se importando se ocorrerá ou não o dito resultado, que vem a ocorrer. Já a culpa consciente ocorrerá quando o agente conhece do risco, continua a agir, mas acredita sinceramente na não ocorrência do resultado lesivo. Os dois institutos são muito próximos entre si e a diferença primordial entre ambos se dá pelo aceite, ou não, do resultado danoso por parte do agente, o que necessitaria adentrar na mente do autor dos fatos para descobrir se esse assumira o risco ou não. Por ser impossível, mister se faz encontrar outra forma de descobrir se houve o aceite ou não.
Os tribunais consolidaram a tese de que, por ser impossível, no campo prático, descobrir se o agente aceitou ou não o risco, deve-se retirar o assumir o risco pelos fatos. Se os fatos deram ao aplicador da lei a certeza de que o agente, naquela situação determinada, assumiu o risco da lesão, será imputado a este o dolo eventual. Caso contrário, ser-lhe-á aplicada a culpa consciente.
Deve-se, todavia, salientar que o aplicador da lei, no caso concreto, deverá analisar se o agente nunca assumiria o risco de cometer o resultado lesivo. Por exemplo, dificilmente uma pessoa assumiria o risco de matar toda sua família carbonizada ao deixar uma vela acesa, de noite, estando todos dormindo, enquanto sai para trabalhar e tranca a residência para evitar furtos noturnos. Por mais que os fatos caracterizassem o dolo eventual, dificilmente esta pessoa estivesse pouco se importando com a morte de toda sua família ao deixar uma vela acesa.
Ademais, igualmente importante salientar que nunca se poderá aplicar ao agente o dolo eventual caso paire dúvidas acerca da aplicação correta dos dois institutos, pois a culpa consciente é menos gravosa que o dolo eventual e, no caso de dúvidas, a aplicação da lei sempre deve pesar em favor do réu.
Assim, diante do exposto, seguindo estes caminhos, torna-se menos dificultosa ao aplicador da lei, no caso concreto, diferenciar o dolo eventual da culpa consciente.
REFERÊNCIAS
BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. 9.ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
____________. Tratado de Direito Penal. v. I. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
BRASIL. (1940). Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm>. Acesso em: 10 jun. 2014.
____________. (1969). Decreto-Lei 1001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm>. Acesso em: 24 fev. 2014.
_____________. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1043279/2008. Sexta Turma. Relatora: Jane Silva. Brasília, Agravo Regimental no Recuso Especial de 03 nov. 2008. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2095281/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1043279-pr-2008-0066044-4>. Acesso em: 22 fev. 2014.
_____________. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1189970/2010. Sexta Turma. Relator: Celso Limongi. Brasília, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de 06 dez. 2010. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17668960/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1157234-rs-2009-0028911-2>. Acesso em: 22 fev. 2014.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: parte geral. v. I. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. Disponível em: <https://direito20112.files.wordpress.com/2012/08/
curso-de-direito-penal-1-parte-geral-15c2aa-edic3a7c3a3o-capez.pdf>. Acesso em: 21 out. 2014.
CONCEIÇÃO, Arnaldo Alves da. Distinção de dolo eventual e culpa consciente. Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 79, ago. 2010. Disponível em: <https://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8149>. Acesso em: 4 mar. 2014.
FRANK, Reinhard Von. Das strafgesetzbuch für das deutsche reich, Kommentar, 1931.
G RECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Geral. v. I. 6. ed. Niterói: Impetus, 2006.
HOLANDA, Cornélio José. O dolo eventual nos crimes de trânsito, mai. 2004. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/5263/o-dolo-eventual-nos-crimes-de-transito/1>. Acesso em> 21 out. 2014.
JESUS, Damásio de. Código Penal Comentado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1991.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral – Arts. 1º a 120. v. 1. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
PRADO, Luiz Regis; BITTENCOURT, Cezar Roberto. Elementos de Direito Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995.
TAVARES, Ana Maria Gautério. Os elementos subjetivos do tipo e os limites fronteiriços entre o dolo eventual e a culpa consciente. Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 83, dez. 2010. Disponível em: <https://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8832>. Acesso em: 22 fev. 2014.
Notas
1 Reza o Princípio da Potencialidade Lesiva que, para configurar crime, o ato praticado pelo agente tem que ser capaz de ofender bem jurídico penalmente tutelado de outrem.
