O presente artigo trata sobre os requisitos de validade para instituição de taxas, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores e suas cobranças feitas pelo poder poder publico aos particulares.

1 Requisitos de validade

Antes de tudo, é preciso trazer um conceito de taxa para podermos entender melhor essa espécie de tributo. Segundo Eduardo Sabbag (2012, p. 415) “a taxa é um tributo imediatamente veiculado à ação estatal, atrelando-se à atividade pública, e não à ação particular”.

Esse rápido conceito do doutrinador já diz muita coisa a respeito desse tipo de tributo. A taxa tem a ver com uma atividade estatal de modo direto. Sua cobrança exige uma espécie de retorno por parte do Estado em alguma de suas atividades, como a prestação de um serviço ou atividade de poder de polícia. O próprio art. 77 do Código Tributário Nacional traz esclarecimentos sobre isso:

 Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Então, esse tipo de tributo que, como o próprio artigo diz, pode ser instituído por qualquer das pessoas da Federação, dentro de suas competências, têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização de um serviço público específico e divisível. Sobre o poder de polícia, o art. 78 do CTN diz:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.     

A taxa cobrada pelo exercício do poder de polícia é pela fiscalização administrativa das atividades dos particulares que, por força de lei, devem ser vistoriadas, por assim dizer, pelo Estado, para garantir exigências de segurança. É o que acontece com as vistorias em veículos pelos órgãos de trânsito, citando como exemplo.

Esse tipo de taxa é previsto no art. 79 do Código Tributário Nacional, que diz:

Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Falando um pouco sobre esse artigo, a taxa cobrada em razão do serviço público, conhecida também como taxa de serviço, segundo Eduardo Sabbag (2012, p. 422), “será cobrada em razão da prestação estatal de um serviço público específico e divisível.” Ainda segundo esse mesmo doutrinador (2012, p. 422):

a) Específico: também intitulado serviço público singular (ou ut singuli), é aquele destacável em unidades autônomas de utilização, permitindo-se identificar o sujeito passivo ou discriminar o usuário. b) Divisível: [...] o serviço quantificável, que traz benefício individualizado para o destinatário da ação estatal.

Ainda sobre esses serviços, pode ser feita uma outra classificação, com base no já citado art. 79. É a classificação dos serviços usados efetiva ou potencialmente. Segundo Eduardo Sabbag (2012, p. 424) a utilização pode ser:

a) Efetiva: se o serviço for concretamente prestado à coletividade, com fruição fática e materialmente detectável. Vale dizer, um serviço fruído, a qualquer título. b) Potencial: se o serviço, sendo de utilização obrigatória, for colocado à disposição do usuário-contribuinte, sem a correspondente utilização.

Então, podemos associar o que já foi trazido para apontar quais são os requisitos de validade das taxas: a vinculação do tributo a uma atividade estatal; a atividade precisa ser serviço público específico e divisível; o serviço pode ser de fiscalização ou de utilização; se de utilização, pode ser de caráter efetivo ou potencial. Já o trabalho é voltado para os requisitos de validade para instituição de taxas, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, vamos mostrar como esses Tribunais tem se manifestado a esse respeito.

2 Posicionamento dos tribunais superiores sobre os requisitos de validade das taxas

Primeiramente, é importante trazer as manifestações consolidadas das cortes nas súmulas e súmulas vinculantes, no caso do Supremo Tribunal Federal.

Segundo a súmula vinculante Nº 19, do STF:

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da constituição federal.

Esse entendimento do STF demonstra que a taxa cobrada com base nos serviços públicos de coleta de lixo, a conhecida taxa de coleta de lixo domiciliar, é constitucional. Esse serviço estaria ligado ao caráter de serviço de utilização potencial, pois o serviço está a disposição dos contribuintes, moradores das residências, mesmo que não o utilizem.

O STF editou, recentemente, a Súmula Vinculante 41: "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa". Essa súmula, que era uma das súmulas “comuns”, tornou-se súmula vinculante. O entendimento dessa súmula tem a ver com a impossibilidade de ser determinado especificamente e de modo divisível, que são os requisitos das taxas, os beneficiados por esse serviço público.

Recentemente, o STF decidiu no sentido de reforçar os conceitos da taxa:

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE. Base de cálculo. Número de empregados. Dados insuficientes para aferir o efetivo poder de polícia. 1. As taxas comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia desenvolvida. 2. Os critérios do número de empregados ou da atividade exercida pelo contribuinte para aferir o custo do exercício do poder de polícia desvinculam-se do maior ou menor trabalho ou atividade que o Poder Público se vê obrigado a desempenhar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

(ARE 744804 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014)

O STF também já se manifestou sobre a impossibilidade de cobrança de um serviço totalmente indivisível através de taxa, como a segurança pública. Lei do Estado do Ceará pretendia instituir taxa para a cobrança de taxa de serviços de segurança pública, tenso sido declarada inconstitucional pelo STF. Confira:

EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei nº 13.084, de 29.12.2000, do Estado do Ceará. Instituição de taxa de serviços prestados por órgãos de Segurança Pública. 3. Atividade que somente pode ser sustentada por impostos. Precedentes. 4. Ação julgada procedente

(ADI 2424, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01/04/2004, DJ 18-06-2004 PP-00044 EMENT VOL-02156-01 PP-00097 RTJ VOL 00192-02 PP-00572)

O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou sobre os requisitos de validade das taxas. Em um julgado muito recente, ficou entendido o seguinte: o serviço de fiscalização dos órgãos públicos em estabelecimentos que prestam serviços ao consumidor só pode ser passível de cobrança de taxa se essa fiscalização incidir sobre equipamentos essenciais à proteção das relações de consumo.

No caso do julgado trazido, o INMETRO havia cobrado taxa pela fiscalização de uma balança colocada à disposição dos clientes de uma farmácia. Ficou entendido no julgado que, pelo serviço de pesagem dos consumidores se tratar de mera cortesia oferecida pela farmácia, não seria cabível a fiscalização do INMETRO e consequentemente a cobrança de taxa pela atividade de poder de polícia. O julgado é o seguinte:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA DO INMETRO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO DE BALANÇA PARA PESAGEM CORPORAL. CORTESIA DISPONIBILIZADA À CLIENTELA. AFERIÇÃO DESCABIDA. OFENSA À LEI FEDERAL INEXISTENTE. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do  INMETRO em aferir a regularidade de balanças, visa a preservar as relações de consumo, sendo imprescindível verificar se o equipamento objeto de aferição é essencial ou não à atividade desempenhada pela empresa. Precedentes. 2. Por não se tratar de equipamento essencial ao funcionamento e às atividades econômicas das farmácias, as balanças utilizadas gratuitamente pelos clientes não se expõem à fiscalização periódica do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO. Inteligência das Leis nº 5.966/73 e 9.933/99, e da Resolução nº 11/88. 3. Recurso especial da autarquia a que se nega provimento.

(REsp 1384205/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015)

Assim, podemos perceber que a manifestação dos tribunais superiores é muito importante para determinar mais especificamente o conceito e os requisitos de validade dos tributos, especialmente das taxas, que tem uma natureza tão complexa envolvendo os serviços públicos e a sua remuneração.

REFERÊNCIA

SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário – 4. ed. – São Paulo: Saraiva, 2012.



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