Diferenciação ente fato gerador e hipótese de incidência. Esclarecimento se uma atividade ilícita pode ser objeto de tributação.

1. INTRODUÇÃO

Inicialmente, é importante uma breve conceituação sobre os institutos em questão: hipótese de incidência é a “descrição legal de um fato: é a formulação hipotética, prévia e genérica, contida na lei, de um fato (é o espelho do fato, a imagem conceitual de um fato; é seu desenho)[1]. Ou seja, trata-se de um conceito abstrato, assim como  a lei, sendo uma mera previsão legal.  

Por sua vez, o fato gerador é “como uma situação abstrata, descrita na lei, a qual, uma vez ocorrida em concreto enseja o nascimento da obrigação tributária. Logo, essa expressão fato gerador pode ser entendida em dois planos: no plano abstrato da norma descritiva do ato ou do fato e no plano da concretização daquele ato ou fato descritos[2].

2. DESENVOLVIMENTO

Após a sucinta diferenciação feita acima, é possível concluir que não se tratam de conceito sinônimos, apesar da semelhança.

De acordo com Hugo de Brito Machado, os mesmos podem ser identificados desta forma: (i) fato gerador é a ocorrência de um fato da vida (fato imponível), que incidirá na regra prevista em lei (hipótese de incidência); (ii) hipótese de incidência é a descrição abstrata de um fato jurígeno que, se praticado, gerará uma obrigação tributária[3].  

Quanto à segunda pergunta, após a leitura do art. 118, CTN,  conclui-se que nele está consignado o  princípio  da pecunia non olet, ou seja, para o Estado o dinheiro não tem cheiro[4]

Portanto, conforme o autor Eduardo Sabbag, não é relevante a nulidade do ato jurídico, a capacidade civil do sujeito ou a ilicitude do ato que gera o fato jurígeno; o ato será objetivamente analisado, em observância ao postulado da isonomia tributária.

3. CONCLUSÃO

Assim sendo, feitas as necessárias distinções entre hipótese de incidência e o fato gerador, ficou evidenciado, no decorrer do presente trabalho,  que a tributação de atos ilícitos é permitida no Brasil, encontrando respaldo no art. 118, CTN, no princípio da isonomia fiscal e no “pecunia non olet” do direito romano.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ATALIBA, Geraldo. Hipóteses de Incidência Tributária. 6ª edição, 8ª tiragem. São Paulo: Malheiros, 2006.

HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário, 2ª ed. São Paulo: Atlas, 1997.

MACHADO, Hugo de Brito,Curso de Direito Tributário,2 º edição: São Paulo.

SABBAG, Eduardo. Elementos de Direito Tributário, 12ª ed., São Paulo: RT, 2011.


[1]ATALIBA, Geraldo. Hipóteses de Incidência Tributária. 6ª edição, 8ª tiragem. São Paulo: Malheiros, 2006.

[2] HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário, 2ª ed. São Paulo: Atlas, 1997.

[3] MACHADO, Hugo de Brito,Curso de Direito Tributário,2 º edição. São Paulo.

[4] SABBAG, Eduardo. Elementos de Direito Tributário, 12ª ed., São Paulo: RT, 2011.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria