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Os precedentes do Tribunal Penal Internacional, seu estatuto e sua relação com a legislação brasileira

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01/04/2003 às 00:00
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CONCLUSÃO

O homem contemporâneo globalizou a informação, a economia, as línguas, a políticas entretanto até o início deste século não havia globalizado a proteção à vida.

O Tribunal Penal Internacional foi criado para que este bem, o mais importante bem da pessoa humana, não continue a mercê dos caprichos políticos das potências mundiais, e para que os responsáveis por crimes que tanto ferem a humanidade não fiquem na impunes.

O Brasil é parte neste novo passo da justiça mundial que promete ser um marco para que os crimes que, principalmente no século passado, feriram profundamente a dignidade humana e o próprio conceito de humanidade.

Basta agora que os Estados adaptem suas legislações para essa nova realidade e que os crimes do passado fiquem só na lembrança dos mais velhos e nos livros de história.


NOTAS

01. Promotora-chefe do o Tribunal Internacional para o Julgamento dos Crimes contra a Humanidade no Território da Antiga Iugoslávia.

Sylvia Steiner é desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e representante do Brasil na Comissão Preparatória do Tribunal Penal Internacional, especialista em Direito Penal pela UnB e mestre em Direito Internacional pela USP, membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e da Associação Juízes para a Democracia.

M. Cherif Bassiouni foi relator do Estatuto de Roma.

Nilmário Miranda exerce seu terceiro mandato na Câmara dos Deputados pelo Partido dos Trabalhadores de Minas Gerais. Foi Deputado Estadual Constituinte (1987-1991), tendo exercido a liderança do PT entre 1989 e 1990 na Assembléia Legislativa.


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Sobre a autora
Cristina Caletti

acadêmica de Direito na Feevale, Novo Hamburgo (RS)

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

CALETTI, Cristina. Os precedentes do Tribunal Penal Internacional, seu estatuto e sua relação com a legislação brasileira. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 8, n. 64, 1 abr. 2003. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/3986. Acesso em: 26 abr. 2024.

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