O clamor social pela redução dessa maioridade está fundado em casos isolados e não em dados estatísticos.

1 - RESUMO

  A maioridade penal é um tema polêmico e recorrente no Brasil. Com base também na discussão mundial acerca do assunto, são envolvidos âmbitos variados como o social, político e jurídico. A questão principal é: com que idade, afinal, um ser humano em suas condições normais pode ser considerado apto a distinguir o certo do errado? Existe esse marco certo, preciso? A partir de que idade um atual jovem pode ser punido penalmente como adulto por sua ilicitude?

  No Brasil, foi criada, em 1993, uma proposta que fala sobre a redução da maioridade penal – que somente foi aprovada na terça-feira do dia 31 de março de 2015. A PEC ganhará uma comissão especial para analisá-la. Se, depois de votada duas vezes no Plenário da Câmara, passar pelo Senado (também em dois turnos), o projeto poderá virar lei.

  A discussão acerca do assunto contém dois lados. Argumentando que essa redução poderia agravar a criminalidade e acarretar outras más consequências, está a parte da sociedade brasileira contra a realização da atual proposta. Em contrapartida está a outra parte, ganhando mais força e clamor quando os crimes “dos menores” são divulgados pela imprensa, argumentando que os mais jovens têm sim capacidade de serem imputáveis.

  O debate para saber qual seria a idade certa para separar a linha tênue que existe entre a consciência do ilícito e do lícito é crescente. Trata-se de uma polêmica enfatizada não só pela sociedade em si, mas também pelos meios de comunicação de um modo geral. Este assunto é abordado em todas as situações possíveis com um único enfoque: o Brasil deveria ou não deveria reduzir a maioridade penal? Para responder este questionamento, não basta apenas a opinião de cada um. Apesar de a mesma ser importante (afinal, vivemos em uma democracia), é necessário estudar e explorar as causas que levaram o país até esse estado alarmante que hoje se encontra e os efeitos posteriores que uma decisão de tamanha importância acarretaria.

  O presente trabalho tem como objetivo não só a exploração de argumentos sobre o assunto, mas também a comparação entre países acerca do mesmo e, finalmente, a opinião crítica da autora sobre o que isso diz respeito.


2 - INTRODUÇÃO

  O sistema jurídico brasileiro determina que maior de idade são as pessoas com 18 anos de vida em diante¹. É redundante falar que, levando em consideração tão somente a idade do agente, o critério adotado para essa determinação foi o critério biológico. No entanto, grande parte da sociedade brasileira se encontra questionando esse parâmetro e exigindo mudança na legislação. Contudo, é necessário um estudo primeiramente histórico sobre o assunto para poder levá-lo em discussão.  

  Não só nos dias de hoje, mas desde antigamente, os direitos dos adolescentes e das crianças são discutidos no Brasil. É um fato dizer que este assunto sempre foi objeto de estudo e indagação entre os cidadãos, os políticos e mesmo os doutrinadores.

2.1 – RESUMO SOBRE A TRAJETÓRIA JURÍDICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL

  Em 1808, ainda na época de D. João VI, iniciou-se um período (o qual vigorou até o Código Criminal de 1830) que ficou conhecido como Ordenações Filipinas. Este tempo caracterizou-se por não apresentar grandes diferenças entre jovens e adultos quando o assunto se tratava de responsabilidade criminal.

  Foi determinado que a infância terminava aos 7 anos de idade; depois disso, já se iniciava a vida adulta sem espaço de tempo de transição². No entanto, existiam alguns atenuantes de pena para o menor de 17 anos. Entre os 17 e os 21, o jovem adulto tinha a possibilidade de condenação à morte. Já o maior de 21 anos, como tinha plena consciência sobre todos os delitos, era plenamente imputável – ganhando, com certeza, a pena de morte para os delitos mais graves³.

  Sucessivamente, em 1830, surgiu o “Código Criminal do Império do Brasil” – conhecido não só por ter sido o primeiro código penal do país, mas também por fixar, de acordo com seu artigo 10, a imputabilidade penal plena para os maiores de 14 anos.

  Mesmo sendo períodos caracterizados por evidenciar uma imputabilidade severa sem muitas diferenciações, é possível notar a preocupação em corrigir os menores infratores. É surpreendente este raciocínio uma vez que, naquela época, ainda não havia a discussão sobre a importância de a educação sobrepor-se à punição5.

  Nos anos seguintes, com a Proclamação da República em 1889, as elites sociais, filantrópicas e intelectuais começaram a debater a questão da criança e do adolescente. Constatou-se certa urgência em corrigir e/ou educar os menores para que futuramente se tornassem cidadãos corretos e produtivos para o Estado.

  Foi durante esta década que a sociedade começou a deparar-se com oscilações de pensamentos no que diz respeito à defesa e preocupação com a criança. No século XX, o movimento internacional pelos direitos da criança e do adolescente reivindicou o seu reconhecimento da condição distinta de adulto6.

  Os Tribunais de Menores foram sendo criados, respectivamente, pelo Estados Unidos (1899), Inglaterra (1905), Alemanha (1908), Portugal e Hungria (1911), França (1912), Argentina (1921), Japão (1922), Brasil (1923), Espanha (1924), México (1927) e Chile (1928)7.

 Como reflexos dos debates da época sobre esses direitos e responsabilidades da criança, surgiram vários decretos tratando da proteção à infância. Vale-se destacar, no Brasil, o Decreto Lei nº 17.943-A, de 1927. Por este estatuto, foi criado o primeiro Código de Menores do Brasil, conhecido como Código de Mello Mattos8. Este código refletiu uma profunda feição protecionista, consagrando a aliança entre Justiça e Assistência. As normas do mesmo estabeleceram que o menor abandonado ou delinquente, com idade inferior a 18 anos, ficaria sujeito aos regramentos ali previstos, exonerando os menores de 14 anos a qualquer processo penal – sujeitando os maiores de 14 e menores de 18 à processo especial9.

  Na época do Estado Novo, houve o Decreto Lei nº 2.848/40 – que criou o Código Penal de 1940, estabelecendo, por fim, a maioridade penal equivalente à 18 anos de idade10.

  O legislador compreendeu que, o menor de 18 não tinha discernimento para avaliar o caráter total ilícito de seus atos. Os menores de 18 eram submetidos a procedimentos e normas previstas em legislação específica.

  Em 1964, com a ditadura militar instaurada no Brasil, o progresso democrático foi interrompido por 20 anos. Durante este período foi aprovada a Lei nº 4.513/64. Esta lei criou a FUNABEM (Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor). A FUNABEM herdou do SAM não só o prédio e o pessoal, mas também toda a cultura organizacional. A Fundação tinha como objetivo a assistência a infância, cujo modo de ação tinha a internação tanto dos abandonados como dos delinquentes11. 

  Em 1979, ainda na época da ditadura militar, se instaura uma nova doutrina com a Lei nº 6.697. Esta lei estabeleceu o novo Código de Menores que se tratava de uma revisão do antigo Código. Essas novas normas consagraram a Doutrina da Situação Irregular, que se caracteriza por não fazer distinção ou separação entre o menor abandonado e o menor delinquente, pois abriga a ideia de que, na condição de menor em situação irregular, enquadram-se tanto os infratores quanto os carentes12.

Sobre este princípio, SOARES (2005) elencou algumas características:

1. As crianças e os adolescentes são considerados “incapazes”, objetos de proteção, da tutela do Estado e não sujeitos de direitos;

2. Estabelece-se uma nítida distinção entre crianças e os adolescentes das classes ricas e os que se encontram em situação considerada “irregular”, “em perigo moral ou material”;

3. Aparece a ideia de proteção da lei aos menores, vistos como “incapazes”, sendo que no mais das vezes esta proteção viola direitos;

4. O menor é considerado incapaz, por isso sua opinião é irrelevante;

5. O juiz de menores deve ocupar-se não só das questões jurisdicionais, mas também de questões relacionadas à falta de políticas públicas. Há uma centralização do atendimento;

6. Não se distinguem entre infratores e pessoas necessitadas de proteção, surgindo a categoria de “menor abandonado e delinquente juvenil”.

7. As crianças e os adolescentes são privados de sua liberdade no sistema da FEBEM, por tempo indeterminado, sem nenhuma garantia processual13.

  Em 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil elevou à condição de princípio constitucional a imputabilidade penal a partir dos 18 anos de idade14. Este ano significou uma grande mudança social e política no Brasil, ao passo que as crianças e os adolescentes passaram a ser tratados como sujeitos de direitos e não só como objetos de normas.

  Na Constituição de 1988, ainda encontramos mais artigos falando sobre o mesmo assunto. Um exemplo disso é o artigo 227:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Alterado pela EC-000.065-2010)

  A partir da nova Constituição do Brasil e seus artigos, que falam a respeito do assunto, reconhece-se que os direitos fundamentais da criança e do adolescente têm prioridade absoluta. Ou seja, a proteção dos mesmos sobrepõe-se a qualquer outra medida – passando a ser uma questão de responsabilidade mútua da família, da sociedade e, sobretudo, do Estado.


3 - DESENVOLVIMENTO

  Como foi dito anteriormente, a imputabilidade penal não foi fixada aos 18 anos por mero acaso. O legislador, fundado e baseado no critério biológico e na psicologia, entendeu que o jovem “menor” não tem sua personalidade totalmente formada. No entanto, é preciso admitir que, com a evolução da sociedade e tecnologia, o menor de idade não pode mais ser visto como alguém imaturo ou insciente.   

  Tendo como gancho esse argumento, pode-se até mesmo considerar a redução da maioridade penal. Ou seja, “a sociedade mudou, a lei também precisa mudar”15. Mas, se de um lado pode-se argumentar por esse pensamento e por um clamor social devido aos crimes enfatizados pela mídia, por outro, existem argumentos jurídicos, históricos e humanos para defender a manutenção da maioridade penal.

  É preciso ter em mente que, por mais desenvolvido um jovem de 16 anos seja, para o mundo penal, ele é realmente uma criança. E deve ser tratado como uma. Ao contrário do que a maior parte da sociedade acredita, na maioria das vezes, esses jovens são lançados na criminalidade devido a uma necessidade pessoal ou mesmo familiar. É função do Estado dar-lhes educação de qualidade, ensinar-lhes um ofício e, eventualmente, até mesmo reaproximá-los da família em certos casos – tudo para que possam retornar à sociedade de forma evoluída e mais sociável. 

  Se, ao contrário do que está previsto na lei, os jovens realmente entrarem na prisão mais cedo, sairão pior. O grande problema não está na maioridade penal estabelecida e sim nas punições ineficazes que a eles são aplicadas. O ECA se mostra ineficaz – apresentando carência de um sistema de educação adequado. O Estado transparece ser omisso em diversas questões que dizem respeito à criança e ao adolescente.

  As leis já existem. O ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação16. O que acontece, na verdade, é que muitos adolescentes que ficam “presos”, não ficam em instituições preparadas para a sua reeducação (como o próprio ECA prevê), o que reproduz um ambiente de uma prisão comum.

  Enquanto o Estado não cumprir com a sua parte, a redução da maioridade penal será apenas mais uma estratégia de "marketing criminal". Sem a efetiva atuação do Estado na base do problema, ou seja, na melhoria da educação, o assunto não vai ser resolvido.


4 - FATOS CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

  O clamor social pela redução dessa maioridade está fundado em casos isolados e não em dados estatísticos. Segundo a Secretaria Nacional de Segurança Pública, jovens entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 0,9% dos crimes praticados no país. Se forem considerados os homicídios e tentativas de homicídio, esse número cai para 0,5%.18 No Brasil, são 13 homicídios para cada 100 mil crianças e adolescentes; de 50 a 150 vezes maior que países como Inglaterra, Portugal, Espanha, Irlanda, Itália, Egito cujas taxas mal chegam a 0,2 homicídios para a mesma quantidade de crianças e adolescentes19.

  As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com a adoção de leis penais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência20.

  O Brasil não aplica as políticas necessárias para garantir o pleno exercício do direito da criança e do adolescente. Isso reflete no aumento do índice de criminalidade da juventude. O jovem marginalizado não surge ao acaso. Ele é fruto de um estado de injustiça social que gera e agrava a sua pobreza. A marginalidade torna-se uma prática moldada pelas condições sociais e históricas em que a sociedade vive. O adolescente em conflito com a lei é considerado um ‘sintoma’ social. Sendo utilizada como uma forma de eximir a responsabilidade da sociedade para com esses jovens, a proposta da redução é uma transferência de problema. Subentende-se que, para o Estado, é mais cômodo punir que educar.

  A redução é inconstitucional. Vai contra os princípios adotados pela Constituição Federal e afronta acordos internacionais. Vai de frente com a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Declaração Internacional dos Direitos da Criança compromissos assinados pelo Brasil.

  Importantes órgãos têm apontado que a PEC em questão não é uma boa solução. O UNICEF expressa sua posição contrária à redução da idade penal, assim como à qualquer alteração desta natureza. Acredita que ela representa um enorme retrocesso no atual estágio de defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. A Organização dos Estados Americanos (OEA) comprovou que há mais jovens vítimas da criminalidade do que agentes dela. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) defende o debate ampliado para que o Brasil não conduza mudanças em sua legislação sob o impacto dos acontecimentos e das emoções. O CRP (Conselho Regional de Psicologia) lança a campanha Dez Razões da Psicologia contra a Redução da idade penal CNBB, OAB, Fundação Abrinq lamentam publicamente a redução da maioridade penal no país21.

  O sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas. O Brasil tem a 3ª maior população carcerária do mundo (só perdendo para os EUA e a China) e um sistema prisional superlotado com mais de 715.655 mil presos22. Além disso, não há dados que comprovem que a redução da maioridade penal abata as altas taxas de criminalidade do país. Na verdade, estudos mostram que acontecerá exatamente o oposto, uma vez que o índice de reincidência é de 70% e os dos sistemas sócio educativos estão abaixo de 20%.

  Reduzir a maioridade penal não irá reduzir a bestialidade. Em comparação, podemos citar o exemplo dos Estados Unidos. Dados da UNICEF revelam que os jovens deste país, que cumpriram pena em penitenciárias, voltaram a delinquir de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da violência. Vale salientar mais uma vez que os Estados Unidos tem o sistema prisional mais lotado de todo o mundo, com mais de dois milhões de presos. Em somatória a este ponto, está o fato que todos os países que reduziram a maioridade penal não diminuíram a violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima23.

  Tomando 55 países de pesquisa da ONU, na média os jovens representam 11,6% do total de infratores, enquanto no Brasil está em torno de 10%. Portanto, o país está dentro dos padrões internacionais e abaixo mesmo do que se deveria esperar. No Japão, eles representam 42,6% e ainda assim a idade penal no país é de 20 anos. Se o Brasil chama a atenção por algum motivo é pela enorme proporção de jovens vítimas de crimes e não pela de infratores24.


5- CONCLUSÃO

  Existem mais uma série de fatos e argumentos contra a redução da maioridade penal – assim como também existem argumentos sendo a favor dessa proposta. No entanto, fica evidente que o fato de reduzir pura e simplesmente a idade penal não resolveria o problema da criminalidade em si – apenas aumentaria à problemática. Ao mesmo passo que, reduzindo a idade penal, de uma forma geral, seriam recrutadas crianças e adolescentes ainda mais novos para o mundo do crime.

  Para que se resolvam os problemas dos crimes praticados por menores, é necessária toda uma mudança social na forma como a sociedade trata esses jovens, assim como também na forma que o próprio Estado manuseia e leva a sério seus direitos e obrigações – dando-lhes oportunidades de preparação para o seu ingresso na sociedade e na sua ressocialização. É dever da família e do Estado a atenção e ajuda necessária no processo de formação de seu caráter.

  Temos urgência em corrigir e educar nossos jovens para que se tornem cidadãos produtivos e dignos em nosso Estado. Se, primeiramente, o papel da sociedade e do Estado fosse cumprido corretamente desde os primórdios, não existiria tal discussão hoje sobre esta redução. O problema não está diretamente nos jovens, e sim no mundo que lhes cerca. 


Autor

  • Ana Luiza Leandro de Lima

    Graduanda em Direito pela Faculdade Boa Viagem. Interesses nas áreas de Penal, Civil e Direito Internacional. Formada em Inglês desde 2011. Estudante do FCE - First Cambridge English. Monitora de Inglês no CNA Escola de Idiomas.

    Textos publicados pela autora


Informações sobre o texto

Trabalho para complemento de nota na matéria de Direito Penal da Faculdade Boa Viagem.

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

LIMA, Ana Luiza Leandro de. Redução da maioridade penal no Brasil: última medida?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4377, 26 jun. 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/40288>. Acesso em: 18 fev. 2018.

Comentários

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    Isabel Prataviera

    Parabéns Ana Luíza pelo seu artigo ,tenho opinião semelhante para a redução da maioridade penal. O debate da sociedade é necessário e justo mas enquanto o Estado não assumir o seu papel perante a sociedade, não será com mudanças nas leis que a situação irá mudar !

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    Marina Antunes Martini

    Oi, Ana Luiza! Gostei do texto pelo "apanhado" de conteúdo sobre tratados internacionais e o histórico de nossa legislação. Estou pensando em tratar deste tema no meu TCC. Estou acessando pelo celular e nao consegui visualizar as referencias, tens elas ?
    Ademais, não entendo a confusao entre comentar sobre o teu texto x comentar sobre a tua foto ou militância. Fala sério....

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    Wilson Gealh

    O trabalho tem fundamentação eminentemente penal, carecendo de aprofundamento quanto aos aspectos que realmente são causas da delinquencia infanto-juvenil, tangenciou ao tratar das obrigações do Estado, que embora importantantíssimo, deve ser complementado com o fortalecimento da FAMILIA (HOMEM E MULHER), da Religiosidade, e fundamentalmente a oferta de EDUCAÇÃO HOLISTICA PROFISSIONALIZANTE em paralelo com o redirecionamento das programações midiáticas excluindo as cenas violentas, atentatórias ao pudor (excesso de erotização), no conjunto está bom.
    Cara Ana Luiza, para voce "se dar bem na vida" não precisa ostentar, como faz o Estado Islâmico, ofensiva máscara homosexual. Ofende aos hetero, faz apologia ao movimento lgbt, o que de todo é condenável. Que voce tenha suas preferencias sexuais, embora erráticas, nada tenho a ver com isso, porem é dispensável a ostentação e a militancia lgbt, QUE PENA...

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    Wanderly Oliveira

    O artigo é interessante, mas esse arco-íris no fundo da foto é infame: mais uma tentando fazer descer pela goela do cidadão, a causa gay. Lamentável !!!

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