O cabimento da ação anulatória após a execução fiscal é um tema em que a doutrina e jurisprudência se debruçam, analisando os requisitos de sua admissibilidade dentro do nosso direito pátrio.

                                                                                  

Resumo: O cabimento da ação anulatória após a execução fiscal é um tema em que a doutrina e jurisprudência se debruçam, analisando os requisitos de sua admissibilidade dentro do nosso direito pátrio.

Palavras chaves: Direito tributário. Cabimento. Ação anulatória. Depósito integral. Execução fiscal. Defesa do executado. Conexão.

Sumário:

      1.    Introdução

2. Noções de cabimento

     3. A ação anulatória na execução fiscal

     4. A conexão entre ação Anulatória e a ação de Execução fiscal

     5. O depósito integral como pressuposto de admissibilidade da ação anulatória na execução fiscal

     6. Conclusão

1. Introdução

O tema abordado nesse artigo é bastante denso, controvertido e rodeado por acaloradas polêmicas e entendimentos doutrinários e jurisprudenciais por vezes destoantes. Apesar das dificuldades já elencadas é necessário enfrentar a temática pois se reveste de grande importância no contexto das execuções fiscais e as respectivas defesas do executado.

2. Noções de cabimento

Segundo o professor Cláudio Carneiro a ação anulatória ordinária:

 “(...) é de cunho desconstitutivo ou constitutivo negativo, pois visa anular através da via judicial a existência de débito fiscal, ou seja, do lançamento tributário, daí se presumir para o cabimento da ação anulatória é necessário que  o lançamento tenha sido efetuado.”[1]

A sede da ação anulatória na nossa legislação pátria é no artigo 38 da lei 6830/80, como também no artigo 169, CTN.

A grande controvérsia se dá em relação ao cabimento da ação anulatória após a execução fiscal. Ponto esse que norteará e delimitará a reflexão a que se propõe esse artigo.

 

3. A ação anulatória na execução fiscal

O entendimento sedimentado no STJ é que a tese de cabimento da ação anulatória após a execução fiscal deve prosperar, pois, a nossa constituição pátria, no artigo 5º, XXXV e LV  prestigiam o acesso à justiça, contraditório, ampla defesa e devido processo legal, assim obedecendo aos comandos constitucionais, o STJ aceitou ser cabível a propositura da Ação Anulatória nas circunstâncias supracitadas conforme importante julgado que abaixo é transcrita sua ementa:

 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO LANÇAMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ.

1. O ajuizamento de ação anulatória de lançamento fiscal é direito constitucional do devedor - direito de ação -, insuscetível de restrição, podendo ser exercido tanto antes quanto depois da propositura da ação exacional, não obstante o rito previsto para a execução contemple a ação de embargos do devedor como instrumento hábil à desconstituição da obrigação tributária, cuja exigência já esteja sendo exercida judicialmente pela Fazenda Pública. (Precedentes: REsp 854942/RJ, DJ 26.03.2007; REsp 557080/DF, DJ 07.03.2005; REsp 937416/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ. 16/06/2008)

2. Os embargos à execução não encerram o único meio de insurgência

Contra a pretensão fiscal na via judicial, porquanto se admitem, ainda, na via ordinária, as ações declaratória e anulatória, bem assim a via mandamental.

3. A fundamental diferença entre as ações anulatória e a de embargos       à execução subjaz exatamente na possibilidade de suspensão dos atos executivos até o seu julgamento.

4. A ação anulatória, por seu turno, para que tenha o efeito de suspensão do executivo fiscal, assumindo a mesma natureza dos embargos à execução, faz-se mister que seja acompanhada do depósito do montante integral do débito exequendo, porquanto, ostentando o crédito tributário o privilégio da presunção de sua legitimidade, nos termos do art. 204, do CTN.

5. A suspensão de sua exigibilidade se dá nos limites do art. 151 do mesmo Diploma legal. Precedentes unânimes: AgRg no REsp. n.º 701729/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ. 19/03/2009, REsp n.º 747.389/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19/09/2005; REsp n.º 764.612/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 12/09/2005; e REsp n.º 677.741/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07/03/2005.

6. In casu, verifica-se que o pedido da ação anulatória não teve a pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas tão somente de desconstituir lançamentos tributários eivados de ilegalidade, razão pela qual lícito o exercício do direito subjetivo de ação.

7. A controvérsia acerca da necessidade de produção probatória, que inviabiliza a aplicação do art. 515, § 3º, do CPC, esbarra no óbice da Súmula 07/STJ.

8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Conforme preleciona o professor Pedro Barretto de forma solar sobre o cabimento da ação anulatória após a execução fiscal:

Caso, na prática, o executado se encontre em situação em que seu patrimônio já fora penhorado e se esgotou o prazo para a propositura da ação de Embargos, sendo ainda que a tese de defesa desafie a necessidade de dilação probatória (o que afastará o cabimento da Exceção de Pré Executividade), somos dos que acompanham o entendimento sedimentado no STJ no sentido de que se torna cabível o ajuizamento da Ação Anulatória (...)” [2]

4. A conexão entre ação Anulatória e a ação de Execução fiscal

Há muito se discute a possibilidade de conexão de Execuções e Ação anulatória que envolva o mesmo débito.

Dissociar as ações poria em risco a harmonia entre pedido e defesa que, como se bem sabe, devem guardar grande coerência entre suas pretensões.

Pois, havendo entre a ação de execução e a ação anulatória, que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, ficam evidentes os laços de conexão. Assim, em nome da segurança jurídica e da economia processual, tais demandas inevitavelmente têm que tramitar juntas.

As palavras do professor Pedro Barretto corroboram com esse entendimento:

 “(...)se torna cabível o ajuizamento da Ação Anulatória, a qual deve ser proposta na própria Vara em que tramita o feito executivo e endereçada ao mesmo juiz, assim como se faria no caso do ajuizamento dos Embargos.”[3]

Nessa perpesctiva, a professora Cleide Previtalli ensina que em relação à conexão entre a ação anulatória de débito fiscal e a execução fiscal tem por objetivo, além da economia processual: “ (...) evitar julgamentos contraditórios, relativos aos mesmos fatos, ensejando a segurança jurídica, que não seria obtida caso tramitasse a anulatória perante um juízo e a execução fiscal, por outro.”[4]

O professor Cláudio Carneiro propõe uma reflexão muito pertinente, que contribui ao debate sobre o tema em tela:

“(...) pode haver uma conexão ‘instrumental’, na qual não haveria necessidade de reunião das ações, mas simplesmente a suspensão da execução até o julgamento da ação anulatória, de modo evitar decisões conflitantes. (...) O juízo em que foi proposta a ação anulatória irá oficiar ao juízo da execução comunicando que a sentença foi prolatada.[5]

5. O depósito integral como pressuposto de admissibilidade da ação anulatória na execução fiscal

Na execução fiscal, para que o executado possa manejar embargos à execução precisa garantir o juízo, o que não é necessário para a propositura da ação anulatória de debito fiscal antes da execução  Nesse sentido, há súmula vinculante n. 28 do STF:

“É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário”.

Já em relação à ação anulatória após a execução fiscal, o posicionamento jurisprudencial do STJ supracitado, é de que há necessidade de depósito integral para que haja cabimento para o ajuizamento da ação anulatória. Nessa perspectiva Pedro Barreto se coaduna, como se percebe a seguir:

 “Entendemos que se o executado que já perdeu o prazo para embargar quiser defender seu patrimônio (já atingido pelo gravame) produzindo provas para dar sustentabilidade a suas alegações, poderá, ao arrepio do silêncio do legislador, e desde que ofereça depósito em dinheiro substitutivo da penhora, apresentar sua defesa, pedir e ter deferimento para produção de provas, tentando demonstrar que o título executivo é viciado e que a ação executiva não merece prosperar.”

6. Conclusão

Em suma, conclui-se que a jurisprudência sedimentada no STJ entende que é cabível a ação anulatória após a execução fiscal, mesmo após o prazo dos embargos ter esvaído.

A conexão entre a ação anulatória e a ação de execução fiscal é necessária para que se evitem julgamentos contraditórios dos mesmos fatos, prestigiando assim a segurança jurídica.

Diferentemente da ação anulatória tradicional que não há necessidade de depósito prévio, na ação anulatória após a execução fiscal, é necessário que seja substituída a penhora pelo depósito integral em dinheiro do débito, para que possa o executado se defender da penhora do seu patrimônio.

7. Bibliografia

BARRETO, Pedro.  Como se preparar para a 2ª fase exame de ordem tributário. 5ª Ed. São Paulo: Editora Método, 2014.

CAIS, Cleide Previtalli.  O processo Tributário. 7ª Ed. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2011.

CARNEIRO, Cláudio. Processo tributário: (administrativo e judicial). 3ª Ed. Rio de janeiro: Lumen Juris, 2012.

 


[1]  CARNEIRO, Cláudio. Processo tributário: (administrativo e judicial). 3ª Ed. Rio de janeiro: Lumen Juris, 2012, p.316.

[2] BARRETO, Pedro.  Como se preparar para a 2ª  fase exame de ordem tributário. 5ª Ed. São Paulo:  Editora Método, 2014, p.77.

[3] BARRETO, Pedro.  Como se preparar para a 2ª  fase exame de ordem tributário. 5ª Ed. São Paulo: Editora Método, 2014, p.77.    

[4] CAIS, Cleide Previtalli.  O processo Tributário. 7ª Ed. São Paulo: Editora Revistas  dos Tribunais, 2011, p.491.

{C}[5]{C} CARNEIRO, Cláudio. Processo tributário: (administrativo e judicial). 3ª Ed. Rio de janeiro: Lumen Juris, 2012, p. 321.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

2