Este artigo apresenta argumentos iniciais sobre o Direito Constitucional. Formula conceitos, através de alguns autores brasileiros, também apresenta a origem da sua terminologia, sua localização no plano científico jurídico.

SUMÁRIO

1.Introdução. 2-O que é Direito Constitucional. 3-A terminologia utilizada. 4-Localização do Direito Constitucional na Ciência Jurídica. 5-O objeto de estudo do Direito Constitucional. 6-O Conteúdo do Direito Constitucional. 7-Conclusão.   8-Referências Bibliográficas.

RESUMO

Este artigo apresenta argumentos iniciais sobre o Direito Constitucional. Formula conceitos, através de alguns autores brasileiros, também apresenta a origem da sua terminologia, sua localização no plano científico jurídico. Além disto, também aborda qual é o seu objeto de estudo, seu conteúdo através do direito constitucional positivo até o direito constitucional comunitário.

1.INTRODUÇÃO

Para viver, o ser humano precisa aprender a conviver. Socialmente, não é bom que o  humano procure agir de maneira solitária, acreditando que seu pensamento é exclusivo. Precisa refletir, senão aprender a respeitar opiniões diferentes. Mas para que esta convivência, pacífica e respeitosa, possa surgir, o ser humano precisa receber informações jurídicas iniciais que, em primeiro degrau, aparecem com o Direito Constitucional. 

Este ramo do conhecimento jurídico, consegue agasalhar todos os outros ramos do Direito e de modo geral divulgar de forma clara e respeitosa a dignidade que todo ser humano precisa ter para viver, conviver e sobreviver no Estado Democrático de Direito. Nos regimes absolutistas e nas ditaduras que se camuflam através de repúblicas, o Direito Constitucional ainda é uma grande incógnita, mas nas democracias recentes ainda causa enormes dúvidas e valorosos debates,  que necessitam de elementos pesquisados e publicados através de textos que promovam a reflexão ou senão o conhecimento de básicos conceitos.

2-O QUE É O DIREITO CONSTITUCIONAL.

Antes de refletirmos sobre outros conceitos que surgirão neste texto, precisamos compreender inicialmente a diferença entre conceito e definição. Acreditamos que o conceito absorve uma visão mais geral e simples de determinado assunto. Já a definição compreende um entendimento mais aprofundado e que permite refletir com maior detalhes determinados assuntos.  Por ora, vamos apresentar conceitos, que serenamente servem para compreender inicialmente o valor deste ramo jurídico.

Assim, trazemos à baila, conceitos de quatro escritores brasileiros, que ocupam espaço zeloso na doutrina constitucional brasileira. Inicialmente, com José Afonso da Silva vemos que o Direito Constitucional se apresenta como:

O Direito Público fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política. (SILVA, 1992, p.36).

Registramos também o conceito de Uadi Lammêgo Bulos, que assim diz:

 É o conjunto de normas supremas, encarregadas de organizar a estrutura do Estado e delimitar as relações de poder. Pelo estudo do Direito  Constitucional, deparamos com a essência do pacto fundante do ordenamento supremo de um povo: a Constituição. Por isto, Direito Constitucional e Constituição são idéias que se complementam. A sua importância é enorme. Basta ver que todos os ramos do fenômeno jurídico baseiam-se no Direito Constitucional. (BULOS, 2012, p.79).

Outro conceito, também podemos  encontrar na obra de Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, que assim dizem:

O Direito Constitucional é o ramo do estudo jurídico dedicado à estrutura básica do ordenamento normativo. Nele se examinam as regras matrizes de todo o direito positivo. Nessa disciplina, até por isso, encadeiam-se princípios – as causas primeiras – do Direito Administrativo, Tributário, Processual, Penal e Privado. (MENDES e BRANCO, 2013, pág. 37).

E ainda em Luciana Russo vemos que o Direito Constitucional é

O ramo do Direito Público que estuda, sistematiza e interpreta as normas fundamentais de organização de um Estado. Dele decorrem todas as demais normas do ordenamento jurídico. (RUSSO, 2013, página. 19).

O Direito Constitucional assume a missão de apresentar racionalmente, à sociedade um pensamento reflexivo sobre diversos assuntos, permitindo uma coerência existencial do ser humano no mesmo planeta. Respeito, coerência, convivência e finalmente sobrevivência passam por aspectos constitucionais, que estão construídos num texto muito importante chamado de Constituição e nele todos os demais ramos do conhecimento jurídico, no Estado Democrático de Direito, frutificam de forma plausível.

3- A TERMINOLOGIA UTILIZADA

Conforme Uadi Lammêgo Bulos (2012), acredita-se que a terminologia Direito  Constitucional foi formalizada na Europa, por volta do século XVIII, precisamente em 26 de setembro de 1791, quando  em sessão solene na Assembleia Constituinte Francesa, foi determinado que nos cursos de Direito, fosses ministradas palestras sobre a Constituição da França e a importância da Revolução Francesa de 1789.

Daí, a situação começou a ser propagada pela Europa. A partir de 1797, na Itália começaram a ganhar destaque na comunidade jurídica, Pellegrino Rossi, Di Luzzo e Compagnoni, disseminando a expressão Direito Constitucional. Vale ressaltar que o Brasil permitiu a influência européia em seus cursos de Direito. Tanto é verdade, que nossos alunos matriculam-se na disciplina Direito Constitucional e Direito Processual Constitucional. Até mesmo o exame da Ordem dos Advogados do Brasil exerce seu papel constitucional de examinar os bacharéis em Direito que pretendem exercer a profissão de advogado neste país, formulando questões objetivas e dissertativas sobre tal assunto.

Vê-se que o objetivo europeu era disseminar a expressão Direito Constitucional. Uma terminologia de fácil absorção pelos alunos e capaz de proporcionar um respeito pedagógico e jurídico para um assunto tão novo. Hoje em dia, a expressão está consolidada perante as faculdades de Direito e acaba sendo estudado em dois ou três semestres.

4-LOCALIZAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL NA CIÊNCIA JURÍDICA.

Para fins didáticos, compreendemos que o Direito Constitucional  localiza-se no Direito Público. Por isto, acreditamos que se trata de um direito fundamental, que está acima de todos os outros ramos jurídicos, de forma a preservar a vida humana em sociedade, sua convivência pacífica e plausível, diante de tantas diferenças. Trata-se de um ramo maternal, de onde os outros ramos jurídicos nascem e aprofundam em detalhes o seu conhecimento específico.

Entretanto, apesar de acreditarmos que o Direito Constitucional é ramo do Direito Público, torna-se necessário trazer ao contexto, outro pensamento. Pedro Lenza, em sua obra assim esclarece:

Apesar de colocarmos o Direito Constitucional dentro do ramo do direito público (fundamental), devemos alertar o leitor que, modernamente, vem sendo dito que o direito é uno e indivisível, indecomponível. O direito deve ser definido e estudado como um grande sistema, em que tudo se harmoniza no conjunto. A divisão em ramos do direito é meramente didática, a fim de facilitar o entendimento da matéria, vale dizer: questão de conveniência acadêmica.(LENZA, 2012, pág. 53).

Aceitando a classificação dicotômica, trazida por Pedro Lenza, quer seja público ou privado, apenas para fins de compreensão didática, podemos alocar como público, o direito administrativo, o direito tributário, o direito processual e o internacional, ao contrário do direito civil e do empresarial, que classicamente conservam-se como ramos do direito privado.

Além disto, também é importante realçar a contribuição do direito romano, onde via-se a divisão direito público e direito privado. Entretanto, em Jean Domat[2], vemos quem separou, de forma mais clara e recente, as leis civis das leis públicas e cuja obra influenciou Napoleão Bonaparte, a elaborar seu Código Civil em 1804. É daí que surge a era da chamada codificação do direito. Os códigos civis que começaram a surgir na Europa foram enxergados como verdadeiras constituições privadas, do dia-a-dia do ser humano, da sua rotina.

Esta perspectiva codificadora do direito civil conseguiu afastar a influência estatal das relações rotineiras do homem, quer na sua família e nas suas atividades comerciais. Ela também foi fortalecida pelo liberalismo clássico que na época conseguiu ressaltar a liberdade meramente formal perante a lei e de não intervenção do Estado. Isto mais tarde permitirá uma reviravolta jurídica, onde começarão a ganhar destaques os direitos de primeira, segunda e terceira gerações. Esta reviravolta favorecerá o aparecimento do Estado Social de Direito, cujas normas de direito trabalhista e previdenciárias, expressarão proteção o homem, à mulher, ao idoso, à criança,  agora reconhecidos como pessoas que necessitam de dignidade para viver e sobreviver.

Estas três primeiras gerações serão os  marcos iniciais da chamada justiça distributiva. Outras gerações surgiriam, acomodando as novas tecnologias e suas repercussões na vida humana. Por fim,  retornando para o aspecto dicotômico do Direito e que foi acima mencionado, deixamos claro que atualmente, a idéia pregada pelos novos pesquisadores jurídicos é que está superada a dicotomia público-privado. A constitucionalização do Direito Privado, reconhece a forte influência do Direito Constitucional sobre o Direito Privado.

Pedro Lenza (2012, pág.55), também esclarece que a superação da dicotomia entre o direito público e direito privado, fica mais clara quando percebemos a descodificação do direito civil e o surgimento dos chamados microssistemas, tais como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Direito Autoral e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Todos estes microssistemas encontram supedâneo na Constituição Federal de 1988. Assim, embora a utilidade didática da dicotomia seja razoável, não parece mais adequado falarmos em ramos do direito.

Fala-se então numa inevitável releitura do Direito, notadamente do Direito Civil, sob a ótica constitucional, conforme  a matriz estampada e defendida pelos doutrinadores do Direito Constitucional, vejamos:

Dignidade da Pessoa Humana (princípio-matriz). Direito Civil Constitucional. Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. Descodificação do Direito Civil. Microssistemas. Despatrimonialização do Direito Civil.(LENZA, 2012, pág. 55)

Conforme Júlio César Finger, o direito privado passa uma verdadeira despatrimonialização. Se antes, o ser humano tinha valor pelo patrimônio que possuía, hoje seu valor encontra-se no seu espírito, no jeito de agir e de conviver com os demais no mesmo espaço. Vejamos:

Os princípios constitucionais, entre eles o da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), que é sempre citado como um princípio-matriz de todos os direitos fundamentais, colocam a pessoa em um patamar diferenciado do que se encontrava no Estado Liberal. O direito civil, de modo especial, ao expressar tal ordem de valores, tinha por norte a regulamentação da vida privada unicamente do ponto de vista do patrimônio do indivíduo. Os princípios constitucionais, em vez de apregoar tal conformação, têm por meta orientar a ordem jurídica para a realização de valores da pessoa humana como titular de interesses existenciais, para além dos meramente patrimoniais. O direito civil, de um direito-proprietário, passa a ser visto como uma regulação de interesses do homem que convive em sociedade, que deve ter um lugar apto a propiciar o seu desenvolvimento com dignidade. Fala-se, portanto, em uma despatrimonialização do direito civil, como conseqüência da sua constitucionalização. (FINGER, 2000, pág.94-95).

Enfim, para fins didáticos, o Direito Constitucional encontra-se localizado como ramo do Direito Público. O binômio direito público e privado existe para fins pedagógicos. Porém, visando uma compreensão adequada e plausível, esta classificação esta superada, assim como a antiga dicotomia romana público-privado. O Direito é uno, portanto, um grande ramo da ciência que compreende diversos assuntos e coloca a Constituição como norma suprema.

5-O OBJETO DE ESTUDO DO DIREITO CONSTITUCIONAL.

Conforme Uadi Lammêgo Bulos (2012), o objeto do Direito Constitucional é o estudo sistematizado das constituições. Desta forma, passamos a compreender  as normas que organizam os Estados, as formas de governo, a estruturação do poder, a disciplina das liberdades públicas, o conteúdo das instituições governamentais, os fatores políticos, econômicos, sociais, culturais, religiosos e antropológicos presentes nas diversas constituições, em especial nos textos constitucionais brasileiros.

6-O CONTEÚDO DO DIREITO CONSTITUCIONAL.

O conteúdo do Direito Constitucional é muito amplo, envolvendo idéias originárias da filosofia, sociologia, política, antropologia, economia e história do Direito. Daí, podemos em síntese, apresentar um conjunto de exemplos que permitem compreender qual seja o conteúdo desta disciplina. Vejamos:

O conteúdo existente no Direito Constitucional Positivo procura estudar, interpretar e entender as normas constitucionais vigentes num determinado Estado. Assim, quem deseja estudar o direito constitucional vigente no Brasil, precisa ter acesso aos diversos livros doutrinários, que estão expostos nas bibliotecas das faculdades de Direito e também fazer uma leitura da Constituição Federal de 1988. Porém, realçamos que somente a leitura do texto constitucional (frio e seco), não permite uma compreensão plausível e salutar deste conteúdo positivo. Se fosse assim, os decoradores de leis e artigos estariam em lugar de destaque. Vale compreender que a faculdade de Direito não é um curso de leis, mas de compreensão das doutrinas que interpretam estas leis. O judiciário não é uma máquina fria e seca, mas um Poder mencionado por Montesquieu, composto por seres humanos que refletem sobre o cotidiano perante os casos concretos ali levados para julgamento.

O conteúdo existente no Direito Constitucional Comparado, busca comparar o ordenamento constitucional de outros povos, de outros países. Assim, neste conteúdo o pesquisador estuda as diversas Constituições, nos mais diferentes países.

O conteúdo do Direito Constitucional Comunitário, conforme Uadi Lammêgo Bulos (2012) é o subsistema normativo integrante de uma realidade maior: o Direito Comunitário.  Este conteúdo é utilizado para fins didáticos, situando-se exemplos no artigo 4º, parágrafo único da Constituição Federal de 1988.

E por fim, o conteúdo do Direito Constitucional Geral, onde se busca uma sistematização de todos os princípios, conceitos e instituições presentes em diversos direitos positivos. Trata-se de um estudo geral, em relação as todas as constituições vigentes, nos mais diversos países.

7-CONCLUSÃO

Concluindo, entendemos que compreender o Direito Constitucional capacita o ser humano a refletir sobre a vida em sociedade, permitindo uma convivência mais plausível e razoável. Existem muitas diferenças, históricas, filosóficas, religiosas, antropológicas, econômicas, políticas e tantas outras, em diversos países e até mesmo dentro de um mesmo País, mas o ser humano é assim,  precisa respeitar e compreender  discernindo os limites de sua atuação, evitando assim confrontos desnecessários.

Neste artigo, introduzimos esta doutrina para aqueles que estão iniciando seus estudos no curso de Direito, expondo elementos constitucionais que orientam, no sentido de conter o poder, em favor das liberdades, num contexto de sentida necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana.  Além disto, conseguimos também enfocar a realização de valores da pessoa humana como titular de interesses existenciais, para além dos meramente patrimoniais.

Acreditamos que o estudo do Direito Constitucional é enorme. Basta ver que todos os outros ramos do fenômeno jurídico estão entrelaçados. O Direito Constitucional é uma disciplina síntese, pois nela visualizamos as conexões do fenômeno jurídico em sua total plenitude.

E por fim, o Direito Constitucional consegue demonstrar que se trata de uma área do conhecimento onde podemos compreender a organização do Estado e seu funcionamento. Os seus direitos e garantias fundamentais, seus valores e sua perspectiva para enfrentamento das diferenças, buscando soluções plausíveis e que não fraudem as estruturas que construíram o Estado, a partir do século XVIII.

8-REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Editora Saraiva. 2015

BULOS, Uadi Lammêgo. Direito Constitucional ao alcance de todos. Editora Saraiva, 2012.

FINGER, Julio César. Constituição e direito privado: algumas notas sobre a chamada constitucionalização do direito civil. In: SARLET, Ingo Wolfgang (org.). A Constituição concretizada: construindo pontes com o público e o privado. Porto Alegre: Livr. Advogado. Ed. 2000.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. 16ª edição revista, atualizada e ampliada. Editora Saraiva, 2012.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 8ª edição revista e atualizada. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013.

RUSSO, Luciana. Direito Constitucional – coleção OAB Nacional 1º fase. 6ª edição, editora Saraiva, 2013.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 9ª Ed. Ver. São Paulo: Malheiros, 1992.

[1]Mestre em Direito Agrário pela  Faculdade de Direito da UFGO.

Professor concursado na Universidade Estadual de Goiás.

Professor na PUC-GO e Faculdades ALFA (Goiânia).  Advogado (OAB/GO 16.847).  

[2]Estudioso francês que no ramo jurídico conseguiu separar as leis civis (privadas) e as leis públicas, permitindo uma influência na codificação das leis civis planejada por Napoleão Bonaparte, em 1804.


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