A estabilidade dos detentores de cargo em comissão,...

Resumo:

Cargos em comissão são exceções à regra geral de acesso por concurso público, conforme artigo 37, inciso II da Constituição Federal, permitindo nomeação e exoneração livres pelo administrador.

Estabilidade provisória é garantida a membros do conselho do FUNDEB durante o mandato, impedindo exoneração ou demissão sem justa causa, conforme artigo 24, § 8º, inciso IV, alínea a da lei 11.494/2007.

A estabilidade provisória para conselheiros do FUNDEB visa assegurar a independência no exercício de suas funções, alinhando-se a outras situações específicas de limitação ao poder de dispensa previstas na Constituição.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

Análise dos aspectos jurídicos e práticos da Estabilidade Provisória, mesmo aos detentores de cargos em comissão, quando no curso o mandato de membro do conselho do FUNDEB.

Por força da ressalva constante da parte final do inciso II do artigo 37 da CF o cargo em comissão surge como uma exceção à regra geral do acesso ao cargo público senão através de concurso público.

Nos dizeres do administrativista Diógenes Gasparini [Direito Administrativo, Ed. Saraiva, pág.193] o cargo em comissão “ É o que menos segurança dá, em termos de permanência no cargo, ao seu titular. É ocupado transitoriamente por alguém, sem direito de nele permanecer indefinidamente. (...) Assim como a nomeação desses agentes é livre, livre também é a sua exoneração, isto é, nada precisa ser alegado para justificar seus desligamentos (RDA 108:180). A exoneração, nesses casos, diz-se “ad nutum” da autoridade competente. Desse modo qualquer direito é-lhe negado se disser respeito a sua permanência no cargo. ” A rigor, é a vontade do administrador que determina o ingresso e a permanência no cargo.

Pergunto para após responder. Alguma regra jurídica é capaz de intervir na vontade do administrador para garantir a permanência do ocupante do cargo em comissão mesmo contra essa “vontade” ? Como quase sempre toda regra, tem exceção. A propósito, surge em resposta a estabilidade provisória prevista na alínea a do inciso IV do § 8º do artigo 24 da lei 11.494/2007, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Diz-se o dispositivo:

Art. 24.

§ 8º A atuação dos membros dos conselhos dos Fundos:

IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

Tal estabilidade provisória - mostra-se extremamente necessária para que os Conselheiros – durante o mandato – não sejam impedidos de exercer seu múnus com independência, sendo a regra, inclusive, absolutamente compatível o texto constitucional que, em inúmeros dispositivos, veicula a possibilidade de limitação ao poder de dispensa em situações específicas e justificadas”, como no caso da gestante, do empregado eleito para CIPA, bem como para direção de sindicato de categoria profissional.

Pelo que procuramos rapidamente demonstrar, sob a égide da norma legal invocada, alínea a, do inciso IV do § 8º do artigo 24 da lei 11.494/2007, inviável a exoneração de servidor, ainda que comissionado, quando, no curso do mandato de membro do Conselho Municipal do FUNDEB.