IV - CONCLUSÕES

Durante o nosso estudo, vimos que a eutanásia é tema antigo, praticada por povos antigos - espartanos, indianos, birmaneses, populações rurais sul-americanas, etc. Classificamos a eutanásia, oportunamente, tão-somente nas modalidades eutanásia passiva e ativa. Enfocamos a eutanásia sob o ponto de vista ético e penal, dispondo, neste último, que tratamento poderia a eutanásia receber sob a ótica penal. Ali constatamos que o tema é tratado no Direito Penal Brasileiro sob o arrimo de delito privilegiado (artigo 121, §1º - eutanásia ativa) ou do crime de omissão de socorro (artigo 135 – eutanásia passiva).

A exemplo de outras legislações estrangeiras, a tentativa de regulamentar legalmente a eutanásia no Brasil ocorreu no Anteprojeto da Parte Especial do Código Penal (artigo 121, § 3º) e no projeto de lei nº 125/96, tendo este não logrado êxito. A medida pretende descriminalizar a prática de eutanásia passiva que hoje é punida como omissão de socorro. Há até quem afirme que em São Paulo, por meio da Lei nº 10.241/99, em seu inciso XXIII do art. 2º, já se admite a hipótese tipificadora da eutanásia passiva ao estabelecer que o cidadão de São Paulo pode recusar tratamentos dolorosos ou extraordinários para tentar prolongar a vida.

Ao contrário do que aconteceu em relação ao aborto, a questão da legalização da Eutanásia não tem sido muito debatida em virtude do atraso de percepção da dimensão do problema e de não serem muitos os grupos de pressão coesos que suscitem o debate e o levem adiante, grupos estes que se voltam mais a tomar posições, favoráveis ou desfavoráveis, do que fornecer horizontes para uma visão crítica acerca da legitimidade e viabilidade da legalização da eutanásia.

Alguns defensores da Eutanásia argumentam que é contraditório permitir aos pacientes o direito de recusar certos tratamentos e não se lhes permitir o direito de morrer suavemente e com dignidade. A sustentação para a eutanásia vem daqueles que se prendem à suposição do materialismo onde a morte é certamente a extremidade e que não há nenhuma conseqüência mais tarde subseqüente às decisões feitas antes.

A propositura da Eutanásia não visaria exterminar humanos, como ocorreu na Segunda Guerra Mundial - Eutanásia Eugênica - onde quem não fosse da raça Ariana, não merecia viver, era impuro e inferior, mas visaria o respeito ao ser humano, evitando sofrimento e tortura ao seu término.

Muitas pessoas com doenças terminais são mantidas vivas contra a sua vontade, recorrendo, por vezes, a outros meios para tentarem prolongar a sua vida, causando mais sofrimento a si e a quem as rodeiam. A sociedade mergulhada nos arcaísmos do passado talvez devesse superá-los e reconhecer que, nos casos extremos, provados, se possível, cientificamente, os indivíduos com doenças terminais pudessem escolher como e quando morrer. Se não pode ser negado o respeito àquele que em agonia opta por adiar o momento da sua morte ao mesmo tempo deveria ser respeitado o direito que assiste ao médico de recusar tal prática mesmo em situações terminais.

A cultura brasileira não é mais avançada do que aquelas que ainda não ousaram legalizar a eutanásia. Plasma-se uma certa desconfiança em relação ao que estaria atrás dos panos, do "jeitinho brasileiro". É temível a adoção de uma legalização da eutanásia não porque somos, de certa forma, conservadores, mas também porque a eutanásia defendida pode ser desvirtuada de seus fins em uma sociedade onde dinheiro é sinônimo de poder.

A "tendência" de uma legalização da eutanásia seria, no Brasil, um movimento monopolizado pelos setores mais avançados da sociedade, como bem argumentou RABENHORST, e a mídia representa o pensamento destes setores e não da sociedade de um modo geral.

É preciso sacrificar algumas particularidades, exceções para que a regra não seja desrespeitada. É cediço que, mesmo ante a presença de impedimentos legais, a eutanásia já é praticada. Que estes impedimentos continuem sendo uma forma de controle de condutas que, embora não muito eficaz, expressa a vontade do Estado brasileiro de repudiar determinadas práticas, para que estas não sejam ainda mais inspiradas sob o escudo da Legalização da Eutanásia no Brasil.

NOTAS

1. Platão e Sócrates já advogavam a tese da "morte serena", a eliminação da própria vida para evitar mais sofrimento da pessoa doente, enferma, que se encontre diante de um quadro clínico irreversível.
2. No juramento de Hipócrates consta: "eu não darei qualquer droga fatal a uma pessoa, se me for solicitado, nem sugerirei o uso de qualquer uma deste tipo".
3. José Ildefonso BIZATTO. Eutanásia e Responsabilidade Médica. Porto Alegre: Sagra, 1990, p. 23.
4. Hélio GOMES cita que o hábito de abandonar ou matar recém-nascidos "desgraçados" também era realizado pelos índios brasileiros.
5. Atualmente, esse costume ainda é praticado por alguns povos como os batas e os neocaledônios.
6. Paulo Lúcio NOGUEIRA, Op. cit., p. 43.
7. Bíblia Sagrada, I Samuel, Capítulo 31, versículos 1 a 13. Todavia, segundo nota de rodapé, p. 437, da Bíblia SHEDD, em I Crônicas, Capítulo 10, versículos 4 e 5, que Saul se suicidara, tendo o amalequita violado o cadáver quando roubou-lhe a coroa e o bracelete.
8. A eutanásia eugênica, também chamada de selecionadora, visa a eliminação de recém-nascidos degenerados e de enfermos portadores de doenças contagiosas, onde o objetivo é preservar a raça humana de graves problemas biológicos. Servia como um instrumento de "higienização social".
9. Para o Prof. José Roberto GOLDIM (http://www.ufrgs.br/HCPA/gppg.htm, Capturado em 26.07.2002), a designação eutanásia para esse tipo de procedimento é incorreta, pois "não havia o interesse de minorar o sofrimento de uma pessoa capaz e informada de sua condição de saúde".
10. Destarte, adota o princípio do duplo efeito onde a intenção é diminuir a dor, porém o efeito, sem vínculo causal, pode ser a morte do paciente.
11. Maria Celeste Cordeiro Leite SANTOS. Transplante de Órgãos e Eutanásia. São Paulo: Saraiva, 1992. p. 209.
12. Milton Schmitt COELHO, bacharel em Direito em Santa Cruz do Sul (RS). Eutanásia – Uma análise a partir de princípios éticos e constitucionais. IN.: www.jus.com.br. Capturado em 18.10.2002.
13. José NÁUFEL. Novo Dicionário Jurídico Brasileiro 9. ed. Rio de janeiro: Forense, 1998, p. 445.
14. Prof. R. LIMONGI França (Coordenação). Enciclopédia Saraiva do Direito. São Paulo: Saraiva, 1977, vol. 34, p. 245.
15. Prof. R. LIMONGI França (Coordenação). Enciclopédia Saraiva do Direito. São Paulo: Saraiva, 1977, vol. 34, p. 245.
16. José NÁUFEL. Novo Dicionário Jurídico Brasileiro. 9. ed. Rio de janeiro: Forense, 1998, p. 445.
17. Revista Jurídica CONSULEX. Eutanásia no Direito Comparado. Ano V. nº 114, 15 de outubro de 2001, p. 16.
18. Maria Celeste Cordeiro Leite SANTOS. Transplante de Órgãos e Eutanásia, São Paulo: Saraiva, 1992. p. 209.
19. A Corte considerou constitucionais as leis que proíbem os médicos de ministrarem drogas a pacientes terminais em estado de lucidez, ao passo que deixou subentendido que não há barreiras constitucionais que proíbam a um Estado aprovar uma lei que permita o suicídio assistido por médico.
20. Vide: www.jus.com.br.
21. Sr. RenatoFlávioMarcão e Sr. Leon Frejda Szklarowsky. Por coincidência, ambos escreveram artigos jurídicos no site www.jus.com.br - Sr. RenatoFlávioMarcão escreveu "Homicídioeutanásico: eutanásiae ortotanásianoAnteprojetodeCódigoPenal" e Sr. Leon Frejda Szklarowsky escreveu "A eutanásia no Brasil". Os juristas responderam as perguntas por e-mail: as respostas encontram-se transcritas no Relatório Final de Monitoria, da mesma forma como as dos demais entrevistados. Neste artigo, nos adstringimos a condensar o entendimento majoritário, mas as aludidas respostas ainda se encontram à nossa disposição.

REFERÊNCIAS