Ao navegar, você aceita que o Jus use cookies e parcerias para personalizar conteúdo e anúncios. Política de Privacidade

Símbolo do Jus.com.brJus.com.br

Artigo

Imposto sobre a renda pessoa física em face do princípio da irretroatividade

Necessidade de maiores reflexões sobre ser ou não a periodicidade um elemento relevante na aplicação do princípio da irretroatividade para fins de instituição do IR no atual Estado Democrático de Direito.

A questão de direito tributário que queremos destacar pela sua incontestável relevância no atual Estado Democrático de Direito cinge-se ao campo de aplicação do princípio da irretroatividade para fins de instituição do Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF).

Nossa Constituição de 1988 (CF) proscreve a retroatividade de lei que cria ou majora tributo (art. 150, III, a). Dito de outro modo, “lei retroativa é aquela que rege fato ocorrido antes de sua vigência, proibição que a Carta Magna estabelece como princípio geral”[2].

O Imposto sobre a Renda (IR), grosso modo, tem como fato gerador o acréscimo patrimonial obtido num determinado período de tempo. Tributa-se a riqueza nova em respeito ao princípio da capacidade contributiva (art. 145 §1º CF). Note-se que, consoante entendimento tradicional, “em cada exercício em que é devido, o imposto de renda se calcula sobre os rendimentos auferidos no anto anterior, legalmente definido como ano-base” (RE 65.612-GB).

Discute-se, no entanto, se esse fato é instantâneo[3] ou complexivo. No primeiro caso, o fato gerador realiza-se apenas no ultimo átimo do último dia do exercício financeiro correspondente ao ano-base. Em sendo fato complexivo, realiza-se no dia 1º de janeiro subsequente ao ano-base (ano da declaração/ajuste). Sob essas duas diretrizes, pode-se dizer que na hipótese de edição de lei que institui ou majora o IR no exercício-correspondente ao ano-base, esta será constitucional ou inconstitucional, conforme seja considerado, respectivamente, instantâneo ou complexivo o fato gerador do referido imposto.

Vale lembrar que o regime jurídico constitucional tributário brasileiro em vigor prestigia não apenas o princípio da irretroatividade como também o da anterioridade e, implicitamente, o princípio maior da segurança jurídica. Nesse contexto, tem esteio as lições de Luciano Amaro em tese aprovada nas XI Jornadas Latino-Americanas de Direito Tributário:{C}[4]

A aquisição da disponibilidade de renda resulta de fatos (voluntários ou não) que se produzem ao longo do período, e que são fatos jurídicos relevantes para efeito da lei tributária. Por isso e em face dos princípios da anterioridade, da irretroatividade e da segurança do direito (a não surpresa, a evitação do arbítrio), bem como das demais implicações do Estado de Direito, é vedada a alteração da lei, para criar ou aumentar o imposto, após iniciado o período.

Nesse sentido, cumpre ainda salientar que a tributação em bases corrente, por período mensal, introduzida pela Lei 7.713/88 ao dispor sobre o IRPF, elimina, por si só, a garantia da não surpresa que os princípios constitucionais acima referidos buscam tutelar. A respeito, posiciona-se Misabel Derzi:[5]

A rigor, a redução do imposto de renda a bases correntes, em que a arrecadação se dá exclusivamente na fonte, não é uma incidência sobre o fato gerador do imposto,  que supõe a existência de renda (como rendimentos líquidos ou excedentes), mas, quer em relação à pessoa física, quer em relação à jurídica, incidência sobre rendimentos brutos, faturamento ou receita. A transformação da incidência-fonte em exclusiva agride os princípios da pessoalidade do imposto, da unicidade e da capacidade econômica (arts. 145, §1º, 153, §2º, I).

Nada obstante, ainda prevalece na nossa Suprema Corte o teor da Súmula 584: “Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.”

Não se pode negar que esse entendimento viabiliza ao fisco mais facilidade, comodidade e maior eficiência na arrecadação do IR, além de prevenir ou reduzir sonegação. Todavia, há de se buscar a observância substancial do regime jurídico constitucional tributário, de modo a afastar eventual aplicação meramente formal dos princípios constitucionais em apreço. Por oportuno, leciona Heleno Taveira Torres:[6]

A segurança jurídica, na temporalidade, instaura a estabilidade de situações constituídas no tempo e, em face do regime constitucional da tradição jurídica brasileira, não colhe oportunidade o expediente de qualquer dos poderes que tenha finalidade de agravar regimes, impor obrigações ou constituir vedações contra situações consolidadas (o que vale inclusive para o futuro, quanto aos fatos estabilizados juridicamente no passado).

De seu turno, no tocante à aplicação de princípios, ressalta Humberto Ávila[7] sua importante função como instrumento de segurança jurídica:

Quando existem muitas fontes normativas geradoras de múltiplas regras, nem sempre compatíveis entre si, os princípios devem funcionar como critérios interpretativos unificadores, porque o sentido das regras deverá ser harmonizado com o conteúdo dos princípios mais gerais, e assim até chegar aos princípios estruturantes de determinado ordenamento jurídico, de modo a que seja escolhido aquele sentido da regra que seja mais fortemente suportado pelos princípios constitucionais.

Nesse passo, convém prestigiar o entendimento de Luciano Amaro sobre a aplicação dos princípios da irretroatividade e da anterioridade no tocante ao IR, que, segundo cremos, revela-se um excelente ponto de partida para maiores reflexões sobre ser ou não a periodicidade um elemento relevante para proteger o contribuinte da não surpresa, que é o fim maior desses princípios:[8]

a)      {C}O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao fato gerador, ou seja, lei anterior ao período de formação do fato gerador;

b)      {C}Tratando-se de tributo sujeito à anterioridade, a lei há de preceder o ano em que ocorram os fatos (sobre que incida o tributo) e não apenas o exercício de pagamento do tributo.

Nessa linha, há de se constatar que a Emenda Constitucional n. 42/2003, ao trazer a necessidade de se observar o princípio da anterioridade nonagesimal exceto para o Imposto sobre a Renda, vulnerou os precisos contornos dos direitos e garantias constitucionais do contribuinte.

Deveras, como bem expõe Mary Elbe Queiroz,[9] com a Constituição de 1988, tanto a doutrina como a jurisprudência judicial “passaram a entender que o respeito à anterioridade significava que a lei que majorasse o Imposto sobre a Renda estivesse publicada, e em vigor, antes do início do ano-calendário em que se desejasse que ela passasse a produzir seus efeitos”, sem olvidar que “por meio da emenda Constitucional n. 42/2003, foi introduzida a noventena, no artigo 150, III, c, da Constituição federal, além da anterioridade, como forma de prestigiar, cada vez mais, a segurança jurídica na cobrança das exações. Contudo tal dispositivo não se aplica ao IR, consoante o §1º do art. 150 do texto constitucional.”

Em face dessa exceção constitucional trazida pelo Poder Constituinte Derivado, a Suprema Corte mantém seu entendimento de que se considera ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Renda no dia 1º de dezembro, razão pela qual não viola o princípio da irretroatividade a edição de lei antes dessa data que se aplique ao seu ano de edição. No entanto, em caráter excepcional – o uso do IR com função extrafiscal, por exemplo – reconhece a inconstitucionalidade de sua aplicação retroativa, verbis:[10]

Não é legítima a aplicação retroativa do art. 1º, I, da Lei 7.988/89 que majorou a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo exercício. Relativamente a elas, a legislação havia conferido tratamento fiscal destacado e mais favorável, justamente para incrementar a sua exportação. A evidente função extrafiscal da tributação das referidas operações afasta a aplicação, em relação a elas, da Súmula 584/STF.

Em face dessas singelas considerações, parece-nos que, por ora, continuam pujantes as palavras de Argos Gregório,[11] para quem não há qualquer fundamento sólido que desconstrua a tese proposta por Luciano Amaro há quase trinta anos. Nem por sua superação. Tampouco por mudança de contexto.”


[2] Paulo de Barros Carvalho, Direito Tributário, Linguagem e Método, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 292.

[3]{C} Segundo Paulo de Barros Carvalho, “falar-se em ‘fatos’ que não sejam instantâneos é, sob qualquer color, inadequado e incongruente, visto que todo o evento, seja ele físico, químico, sociológico, histórico, político, econômico, jurídico ou biológico, acontece em certas condições de espaço e de tempo (instante).” V. Curso de Direito Tributário, 23ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 340.

[4] V. Misabel Derzi em Direito Tributário brasileiro, de Aliomar Balleiro, 12ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 415.

[5] Em Direito Tributário brasileiro, de Aliomar Balleiro, Atualizadora Misabel Derzi, 12ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 451.

[6] Direito Constitucional Tributário e Segurança Jurídica, São Paulo: RT, 2011, p. 410.

[7]Segurança Jurídica – entre permanência, mudança e realização do Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 603.

[8] Direito Tributário brasileiro, 20ª ed, São Paulo: Saraiva, 2014, p. 153.

[9] “Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – Tributação das Pessoas Físicas”, 435-79. Em Curso de Especialização em Direito Tributário – Estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvaho, coord. Eurico Marcos Diniz de Santi, Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 441-2.

[10] RE 183.130/PR, Plenário 29.9.2014.

[11] “A harmonia de ‘Amaro’ – breve ensaio sobre a aplicabilidade da Súmula 584 do STF, p. 88. Direito Tributário Contemporâneo – Estudos em homenagem a Luciano Amaro.  Coord. Ives Gandra da Silva Martins e João Bosco Coelho Pasin, São Paulo: Saraiva, 2013, pp. 79-88.

Página 1 de 1
Assuntos relacionados
Sobre a autora
Valéria Furlan

Professora de Direito Tributário e Prática Jurídica Tributária da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Mestre e doutora em Direito pela PUC/SP. Dedica-se à pesquisa e à consultoria jurídica, em especial sobre políticas tributárias em prol do desenvolvimento urbano; tributação e políticas públicas em geral; tributação fiscal e extrafiscal com enfoque multidisciplinar e à luz dos direitos humanos.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

Publique seus artigos
Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!