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Informações sobre o texto

Monografia elaborada como requisito de conclusão do curso de bacharelado em Direito na Faculdade Pitágoras Unidade Divinópolis, sob orientação da Professora Graciane Rafisa Saliba.

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

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