Palavras-chave: Apatridia; Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.
Sumário: Introdução - 1. Nacionalidade Brasileira – 2. O Estrangeiro – 3. Os Apátridas – 4. O Brasil e a Apatridia – 5. Determinando quem é apátrida – Conclusão - Referências.
Introdução
Imagine um indivíduo que nasça em um país e não consiga ser considerado como nacional desse Estado ou pior, refugiados de uma guerra que, para se defenderem ou para não morrerem, fujam dessa condição de ameaça. Todos eles compartilham uma mesma condição de abandono e de privações, pois não possuem os requisitos mínimos para estabelecerem-se em outro lugar. Exemplos mais concretos dessa realidade são, Einstein, Anne Frank e Nietzsche.
"Doze milhões de apátridas vivem em limbo legal". Como bem afirma o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), Estima-se que uma parte da população esteja vivendo à margem da sociedade, sem a proteção de uma lei que os inclua. Quem está encaixado nessa situação e quais os motivos levam a esse quadro? Como determinar quem é apátrida?
1 - Nacionalidade Brasileira
A nacionalidade está relacionada à ideia da existência de um vinculo jurídico-político entre o Estado, que atribui aos pertencentes à essa relação direitos e deveres.
Nada dispõe o direito internacional público a respeito de critérios uniformes para determinar quem será nacional. O Estado é soberano para escolher quem possui a sua nacionalidade e poderá adotar os requisitos que julgar conveniente. Essa liberdade de escolha, no entanto, pode implicar em situações delicadas como a dos apátridas, que apesar de terem um hall de direitos garantidos, vivem em constante insegurança jurídica.
Antes de falar de requisitos específicos, é importante lembrar que a nacionalidade pode ser de duas espécies: originária e derivada. A originária está diretamente relacionada aos natos e pode ser atribuída por um critério territorial (jus solis), familiar (jus sanguinis) ou a junção de ambos. A derivada está relacionada aos naturalizados, sendo um ato discricionário do Estado frente ao interesse do estrangeiro de adquirir aquela nacionalidade.
No Brasil, a definição de brasileiro nato e naturalizado se encontra no Art. 12, da Constituição Federal, que os definem da seguinte maneira:
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de país estrangeiro, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
No âmbito da naturalização no Brasil há outras subdivisões e requisitos próprios para estas. As espécies desse gênero são: comum, extraordinária ou quinzenária, provisória, definitiva, especial e específica para os originários dos países de línguas portuguesas.
Para se encaixar na modalidade comum, por exemplo, alguns dos requisitos são: residir no país por no mínimo quatro anos seguidos, capacidade civil, visto regular de permanência, inexistência de antecedentes criminais, ter passado por um processo de alfabetização.
Sem enumerar todo o necessário para que o estrangeiro venha adquirir nacionalidade brasileira já é possível notar que sua obtenção, de modo geral, não é fácil, afinal estamos dentro de uma zona em que o Estado não tem nenhuma obrigação perante o estrangeiro, pelo contrário, ele só atenderá ao pedido se de fato desejar.
2 - Estrangeiros
A classificação de um indivíduo como estrangeiro também está no domínio de escolha do Estado. Segundo Varella, mesmo que o indivíduo tenha nascido em um país isso não implica necessariamente na obtenção da nacionalidade, até porque o Estado pode optar pela não adoção de um critério territorial para essa atribuição.
Cada Estado dentro de sua soberania determinará quais são as garantias e deveres do estrangeiro em seu território, respeitando os direitos fundamentais.
Em regra, no Brasil, o estrangeiro e o brasileiro têm direitos iguais, conforme o estabelecido pelo Art. 5°, da Constituição Federal, mas não é necessária uma análise profunda para perceber que essa regra comporta exceções, afinal o estrangeiro não possui a nacionalidade, apenas detém uma concessão para permanecer no país por determinado período de tempo.
3 - Apátridas
Antes de realizar a comparação entre o apátrida e o nacional, é importante buscar o conceito de apátrida e os motivos que levam um Estado a não reconhecer essas pessoas como nacionais.
O apátrida corresponde a todo aquele que não conseguiu obter nacionalidade de nenhum Estado. A doutrina cita algumas situações que podem acarretar o problema. Segundo Varella, ocorre por dois motivos principais: o primeiro é a não adoção de certo critério, no qual a pessoa estaria inserida, ou seja, quando o Estado não adota o critério sanguíneo-familiar e o indivíduo descende de nacionais desse país, ou desconsidera-se o local do nascimento como atributo, e o indivíduo nasceu nesse território. Como foi o caso Brasileirinhos Apátridas, filhos de brasileiros que nasceram no exterior e esbarraram na legislação que os determinava automaticamente apátridas se não manifestassem vontade em residir no país, quando seus passaportes vencessem. O segundo motivo refere-se ao nato que abdicou de sua nacionalidade por razões políticas ou por motivo de perseguição.
Não havendo a ligação da nacionalidade, o individuo acaba ficando vulnerável em face da instabilidade de estar sempre submetido à receptividade de um Estado. Como tentativa de amenizar o problema, algumas ações como a criação de cartilhas por parte do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), com o objetivo de trazer a informação sobre seus protegidos.
O Acnur está incumbido de ajudar os Estados em relação à prevenção e solução dos casos de apátrida, além de conferir proteção ao direito daqueles que se encontram nessa situação. Utilizando medidas como a Campanha das Convenções sobre a Apatridia, com a pretensão de que mais Estados venham aderir às Convenções que versam sobre essa temática.
De acordo com a cartilha Protegendo o Direito dos Apátridas, o "ACNUR auxilia os Estados a implementar a Convenção de 1954, oferecendo assistência técnica relevante em matéria de legislação e suporte operacional para promover a implementação de medidas que garantam os direitos previstos na Convenção".
Três são os tratados que versam sobre a apatridia, são eles: a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (1954), Convenção sobre a Redução dos Casos de Apatridia (1961), e a Convenção sobre a Nacionalidade das Mulheres Casadas (1971). Dentre eles o mais representativo é o primeiro.
Essas Convenções têm o principal objetivo de tentar igualar ou minimizar a disparidade entre as garantias obtidas por um nacional e um apátrida, ou seja, que este tenha acesso à direitos básicos. A título de exemplo, temos o Art. 16, da Convenção Sobre o Estatuto dos Apátridas.
Artigo 16
Acesso aos tribunais
§1. No território dos Estados-Contratantes, todo apátrida terá livre acesso aos tribunais de justiça. (órgãos jurisdicionais)
§2. No Estado-Contratante onde tenha lugar sua residência habitual, todo apátrida receberá o mesmo tratamento que um nacional sobre o acesso aos tribunais, inclusive a assistência social e a exceção da cautio judicatum solvi.
§3. Os Estados-Contratantes diferentes daqueles em que tenha sua residência habitual, e sobre as questões a que se refere o parágrafo 2, todo apátrida receberá o mesmo tratamento que um nacional do país no qual tenha residência habitual.
É possível notar esse compromisso com a seguinte frase "Os Estados-Contratantes concederão aos apátridas que residam legalmente no território de tais Estados um tratamento tão favorável quanto seja possível e, em todo caso, não menos favorável que o concedido nas mesmas circunstâncias aos estrangeiros em geral". Além de presente no Artigo 15, a ideia central dessa frase está presente em vários artigos da Convenção.
Enquanto a Convenção de 54 está preocupada em enumerar as garantias e deveres daqueles que estão protegidos por ela, como o de respeitar as normas do país que reside, a Convenção de 61 trás os instrumentos e procedimentos para a redução desses casos. A intenção é que a apatridia não seja uma condição permanente. Como por exemplo:
Artigo 1.º
1 - Os Estados-Contratantes deverão conceder a sua nacionalidade aos indivíduos nascidos no seu território que, de outro modo, seriam apátridas. Essa nacionalidade deverá ser concedida:
(a) de pleno direito, no momento do nascimento; ou
(b) mediante requerimento apresentado à autoridade competente pelo interessado ou em seu nome, conforme prescrito pela legislação do Estado em questão. Nos termos do disposto no parágrafo 2 deste Artigo, nenhum requerimento poderá ser indeferido.
O dado mais recente é de que possivelmente existam 12 milhões de apátridas e que este número continua a crescer. Situação incompatível com a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), que estabelece que todo indivíduo tem direito a uma nacionalidade. Afinal, esta garante que o ele possua o mínimo para viver dignamente em um país. Portanto, essas medidas de redução são absolutamente necessárias.
Para aderir ao tratado de 54, basta que o Estado deposite um instrumento de adesão, devidamente assinado pelo Ministro das Relações Exteriores ou pelo Presidente da República, junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Lembrando que é possível fazer ressalvas, exceto nos seguintes artigos: 1º, 3º, 4º, 16, 33 e 42.
4 - O Brasil e a Apatridia
No caso do Brasil, além de ter ratificado as Convenções, algumas medidas para solucionar a questão já foram e estão sendo adotadas. A título de exemplo, temos o projeto apresentado pelo Ministério da Justiça que tem por finalidade identificar os apátridas e dar a chance para que estas pessoas consigam adquirir nacionalidade brasileira. Recentemente, o Acnur, entrou no debate da nova lei migratória do Brasil, que visa inovar o Estatuto do estrangeiro e fazer as devidas adaptações aos novos fenômenos que surgiram, pedindo que a lei disponha sobre a situação dos apátridas, sobretudo no âmbito dos instrumentos de proteção.
5 - Determinando quem é Apátrida
Cabe ao Estado identificar quem são os apátridas vivendo em seu território para que estes possam receber proteção. Poucos Estados fizeram a definição dos mecanismos de identificação. Fazer essa identificação mostra o engajamento do Estado em relação aos Direitos Humanos e às Convenções, se estiverem ratificadas por esse.
O Manual de Proteção aos Apátridas auxilia os Estados a determinar quem pertence a esse grupo. Ele propõe uma análise minuciosa do Artigo 1°, da Convenção de 54.
Em primeiro lugar, deve-se observar se o individuo se encaixa na definição, encontrada no Artigo. O Apátrida é "toda pessoa que não seja considerada como seu nacional por qualquer Estado, de acordo com a sua legislação”.
O próximo requisito refere-se a um vínculo do indivíduo com o Estado, seja por nascimento, matrimônio, sangue ou por residência. Qualquer que seja o caso desde que relevante. Esse Estado deve ser reconhecido como tal, no sentido de respeito aos critérios estabelecidos pela Convenção de Montevidéu.
Em referência à parte da legislação, o manual dispõe que além das normas, os costumes também entram nessa categoria. Portanto, além de procurar na letra da lei, o Estado também deve se basear em suas práticas habitualmente reiteradas. Cada Estado observará quais os critérios de concessão de nacionalidade e de perda e qual modalidade se encaixam, automática ou não automática.
Dentre vários outros requisitos, esses são uns dos principais, pois a partir desses já se faz uma separação entre quem é efetivamente apátrida e quem se encaixa em outro perfil, não precisando observar cada requisito e agilizando o processo.
6 - Conclusão
Por fim, como o Estado é detentor da responsabilidade de escolher quem serão os seus nacionais, por consequência também seria responsável por garantir o mínimo de igualdade de tratamento para aqueles que foram rejeitados pela sua escolha. Dar acesso a essas pessoas em situação de instabilidade condições para uma vida mais próxima do normal e por consequência promover a integração destas na sociedade. Oferecer tais condições não interferiria na soberania estatal, em face da ideia não ser de imposição, mas de conscientização por parte do Estado. Mas além da responsabilidade do Estado, os nacionais também têm a responsabilidade de discutir o problema, de modo que se chegue a alguma medida que efetivamente solucione a questão. Afinal, eles são os porta-vozes daqueles que ainda estão encaixados no país provisoriamente, que não possuem direitos políticos e por enquanto pouca perspectiva de outros direitos.
7 - Bibliografia
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