DOS POSTULADOS QUE FUNDAMENTAM A(IN)TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS CONSIDERADOS PREMATUROS
Considerando que o processo, atualmente, esta constantemente sendo especulado sob novos paradigmas, como o da efetividade e o do acesso a justiça, sendo que diante disto a tecnologia vem sendo aplicada visando à aplicação desses vetores, surgem divergências a respeito das decisões judiciais que não conhecem os recursos interpostos antes da publicação oficial da sentença, por entenderem serem extemporâneos.[1]
Nesta esteira, diante da previsão Constitucional da duração razoável do processo, conjuntamente com os princípios da celeridade e efetividade processual, pretende-se abordar tal instituto para que se possa compreender a divergência jurisdicional existente acerca do tema, bem como apresentar as argumentações e posições dos Tribunais Superiores sobre tal divergência.
DA RETOMADA DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E A FUNÇÃO JURISDICIONAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE
Com a monopolização da função jurisdicional pelo Estado, passou-se a ter uma maior preocupação quanto a garantia da paz social, com vistas a proporcionar aos cidadãos a concretização de seu direito em busca da efetiva entrega do bem jurídico em um espaço de tempo dito razoável.[2]
Contudo, em razão do pensamento clássico, o Estado Moderno através do Poder Judiciário atuava com observância irrestrita ao principio da legalidade, noutras palavras, era extremamente fiel à norma para fins de garantir a segurança jurídica, separando a política do direito. [3]
Foi a partir da Segunda Guerra Mundial então que os países mais desenvolvidos começaram a ter preocupação quanto à condição do ser humano e as garantias sociais. No Brasil, esta preocupação demonstrou-se com maior veemência na Constituição Federativa de 1988, na qual o legislador constituinte fez questão de trazer um capitulo sobre os direitos e garantias fundamentais do cidadão.[4]
Segundo Noberto Bobbio, a multiplicação de direitos que ocorreu especialmente após a segunda guerra mundial, foi processada de três modos: a) pelo aumento da quantidade de bens considerados merecedores de tutela; b) pela extensão da titularidade de alguns direitos típicos a sujeitos diversos do homem; c) porque o próprio homem não é mais considerado como ente genérico, ou homem em abstrato, mas é visto na especificidade ou na concretude de suas diversas maneiras de ser em sociedade, como criança, velho, doente, etc., e assim explicita:[5]
“Com relação ao primeiro processo, ocorreu a passagem dos direitos de liberdade – das chamadas liberdades negativas, de religião, de opinião, de imprensa, etc. – para os direitos políticos e sociais, que requerem uma intervenção direta do Estado. Com relação ao segundo, ocorreu a passagem da consideração do indivíduo uti singulus, que foi o primeiro sujeito ao qual se atribuíram direitos naturais (ou morais) – em outras palavras, da ‘pessoa’ - , para sujeitos diferentes do indivíduo, como a família, as minorias étnicas e religiosas, toda a humanidade em seu conjunto (como no atual debate, entre filósofos da moral, sobre o direito dos pósteros à sobrevivência); e, além dos indivíduos humanos considerados singularmente ou nas diversas comunidades reais ou ideais que os representam, até mesmo para sujeitos diferentes dos homens, como os animais. Nos movimentos ecológicos, está emergindo quase que um direito da natureza a ser respeitada ou não explorada, onde as palavras “respeito” e “exploração” são exatamente as mesmas usadas tradicionalmente na definição e justificação dos direitos do homem. Com relação ao terceiro processo, a passagem ocorreu do homem genérico – do homem enquanto homem – para o homem específico, ou tomado na diversidade de seus diversos status sociais, com base em diferentes critérios de diferenciação (o sexo, a idade, as condições físicas), cada um dos quais revela diferenças específicas, que não permitem igual tratamento e igual proteção.”[6]
No Estado Contemporâneo, frente a todas as garantias fundamentais do ser humano, o Judiciário tem tido a função de implementar de forma efetiva a garantia da dignidade humana e outros direitos fundamentais, tais como o acesso a justiça, que sem sombra de dúvidas pode ser considerado um dos princípios basilares de todo sistema jurídico.[7]
Com advento da emenda constitucional 45/2004, foi inserido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988 o princípio da razoável duração do processo, tendo por finalidade a realização de um processo justo, visando em ser uma tutela jurisdicional efetiva, tempestiva e adequada. [8]
Embora tenha sido destacada explicitamente pela emenda constitucional 45/2004, já havia previsão no ordenamento jurídico brasileiro na Convenção Americana de Direitos Humanos, o conhecido Pacto de San José da Costa Rica, em seu art. 8º, que garante o direito de ser ouvido com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável por um juiz, imparcial, independente e competente para o exame da matéria, sendo pertinente a todos os indivíduos. [9]
Nota-se, portanto, que tal princípio foi esculpido expressamente no rol de direitos fundamentais, com intuito de que o Estado não apenas preste somente a tutela jurisdicional por ser decorrente do direito de ação do individuo, mas vincular o Estado, ao prestar a tutela jurisdicional, tendo como objetivo a realização de um processo justo, no qual possa aplicar as normas e princípios sob o prisma da razoável duração do processo, alcançando um resultado compatível com a efetividade e a presteza. [10]
Portanto, para atender a finalidade da entrega do bem jurídico em tempo hábil e razoável, com a devida efetividade jurídica, foi necessário realizar a modificação, prevendo expressamente no inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição, através da emenda constitucional 45/2004, para que se pudesse fazer uma reforma profunda no Judiciário, até porque antes da promulgação deste dispositivo constitucional, foram obtidas algumas tentativas de reformas no Código de Processo Civil, para que se alcançasse o desaforamento das vias judiciais de primeira e segunda instâncias. [11]
Contudo, cabe destacar que não basta que incessantemente se tente alcançar o objetivo da duração razoável do processo, tem-se que concomitantemente realizá-lo com a finalidade da decisão jurisdicional, que em suma, é dizer que não basta realizar o processo em tempo hábil, é necessário que seja observada a finalidade da entrega do bem jurídico, onde se pode começar a concretizar a idéia de um processo justo, no qual deverão ser observados todas as garantias e direitos fundamentais, como a ampla defesa, contraditório, devido processo legal, celeridade, finalidade, etc..[12]
Diante disto, uma vez aludida à idéia sobre a tentativa de uma prestação jurisdicional célere, porém eficaz, deparasse com a problemática da finalidade da entrega do bem jurídico, que como bem explanado, satisfazendo tal preceito, a formalidade processual poderá ser mitigada. Cabe reforçar que, a formalidade processual pode ser relativizada na hipótese de que a finalidade do ato seja observada. Logo, reporta-se ao questionamento central do tema abordado pelo presente trabalho: é possível ou não o conhecimento do recurso interposto antes da publicação oficial da sentença?
Corroborando com o entendimento de que não há processo justo somente com o acesso a justiça, mas sim, também, tendo que analisar a eficiência e eficácia da decisão judicial, assevera CÁRMEM LÚCIA ANTUNES ROCHA:[13]
“Justiça cara exclui o cidadão garantido em seus direitos. Justiça tardia exclui o juiz eficiente sem sua função. Justiça descumprida exclui o Direito da vida do e no Estado. Quando a Justiça tarda, falha. Quanto a Justiça é afrontada no não cumprimento, torna-se vã. Quanto a Justiça exclui, desigual, desconstitucionaliza os direitos fundamentais, destrói o sistema jurídico garantidor da dignidade da pessoa.”
Nota-se, portanto, que o art. 5º, inciso LXXVIII, prevê mais do que a garantia ao acesso a justiça, mas que seja realizado sob prisma de sua eficiência, celeridade e tempestividade. É diante disto que atualmente o Judiciário vem buscando atender essa garantia, para assegurar um processo justo.[14]
Visando e buscando a aplicabilidade do dispositivo constitucional, cabe elevar algumas decisões proferidas pelo STF:
“A economia processual, a instrumentalidade das formas e outros princípios tão caros aos processualistas modernos desaconselham a prática de atos, notadamente decisórios, que poderão ser nulificados mais adiante. Este é um luxo incompatível com o volume invencível de feitos que abarrotam o Judiciário brasileiro. É, também, um procedimento que traz insegurança ao jurisdicionado hipossuficiente, prolongando-lhe a agonia da espera. Tudo isso em descompasso com os ventos reformistas, que sinalizam "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (inciso LXXVIII do art. 5º da Magna Carta, na redação da EC 45/2004). [15]
No mesmo sentindo entende MINISTRO EROS GRAU:
“15. Tem-se, então, de um lado as regras processuais que garantem ao jurisdicionado a segurança jurídica. De outro, a preocupação com a rápida entrega da prestação jurisdicional....
17. A dificuldade a enfrentar quando se trate de atribuir efetividade ao princípio da celeridade processual está em compatibilizarmos segurança jurídica com agilidade processual, sopesando o grau de sacrifício de cada um destes elementos, o que não é impossível se ponderarmos os bens jurídicos envolvidos no caso concreto.
18. Entendo deva, no caso, ser conhecido o conflito, dado que a reclamante não pode ser prejudicada pela omissão do juízo a quo, especialmente em face do caráter alimentar dos créditos trabalhistas. Entendimento diverso causaria grave prejuízo ao trabalhador que ajuizou a reclamação, sem que a ele se possa atribuir qualquer culpa.
19. A mora na entrega da prestação jurisdicional equivale à ineficácia ou inutilidade do próprio provimento. Por isso o magistrado deve, no exercício do poder de direção do processo e para conferir efetividade à tutela jurisdicional, evitar que as delongas processuais sejam superiores ao razoável.”[16]
Da mesma forma o Supremo Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 967.153, Rio Grande do Sul (2007/0151392-0), enfatizou que mesmo as partes estando em interesses antagônicos devem elas propiciarem para que o processo corra em tempo hábil e razoável, visando o princípio da duração processual do processo, senão vejamos:[17]
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSOS. TRASLADO DE PEÇAS. POSSIBILIDADE. CELERIDADE. ÔNUS DAS PARTES. ATUAÇÃO. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
1. "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF).
2. . Devem as partes colaborar no andamento do processo com o escopo de se chegar a um provimento jurisdicional final em tempo moderado.
[...]
Com efeito, a Emenda Constitucional 45/04 acresceu aos direitos e garantias fundamentais o inciso LXXVIII do art. 5º da CF que prevê que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
De fato, a prestação jurisdicional só é devidamente concretizada quando uma decisão definitiva, favorável ou não, é alcançada, observado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, em tempo razoável.
Mesmo que tenham interesses antagônicos, devem as partes colaborar com o escopo de se chegar a um provimento jurisdicional final em tempo moderado.
Percebe-se, portanto a preocupação do Judiciário em atender a finalidade do princípio da duração razoável do processo, tanto que para conceder tal preceito o Judiciário atentou-se em colocar em prática a Lei dos Juizados Especiais, Lei 9.099/95, no qual tem o intuito, caso preencha os requisitos necessários para o enquadramento deste rito, de realizar um procedimento menos extenso devido a característica menos complexa do litígio. [18]
No caput do art. 19 da referida lei, já se autorizava a intimação via eletrônica, sendo que a pratica de tal ato seria possível “por qualquer meio idôneo de comunicação”. É diante da busca incessante de um processo justo, que foi elaborada a Lei 11.419/06, no qual prevê a informatização dos processos, viabilizando uma maior celeridade ao processo e modernizar a justiça brasileira.[19]
Desta forma, diante da busca de tornar o processo cada vez mais célere e eficaz os tribunais vêm aderindo a tecnologia propiciando aos litigantes o acesso virtual, contudo, conforme passa-se a analisar no tema a seguir, o Supremo Tribunal Federal vem sendo estritamente legalista, no qual o Supremo Tribunal de Justiça visa aplicar a legalidade sob o prisma da duração razoável do processo, no qual deve ser observado todos os critérios inerentes ao acesso a justiça, para que se alcance o almejado processo justo.[20]
Não obstante, frente ao excessivo formalismo do procedimento processual no Código de Processo Civil, nota-se que o Judiciário vive esse paradoxo de tentar atingir um processo hábil e eficiente, esbarrando no alto grau de formalismo procedimental, agindo de forma irrestritamente legalista. Entende-se que ao aplicar a legalidade, a norma procedimental tem-se que aplicá-la observando, sempre, na celeridade processual, sem que o ato perca sua finalidade.[21]
É neste sentindo que o trabalho vem apresentar o entendimento de que atendendo a finalidade do ato processual, sem alterar sua forma substancial, vem a parte inconformada contribuir para a celeridade processual, não prejudicando o processo do ponto material e nem processual, uma vez que diante o exposto há possibilidade na interposição de recurso antes da publicação da decisão judicial.
DA DIVERGÊNCIA EXISTENTE A RESPEITO DA EXTEMPORANEIDADE PREMATURA
Mister se faz para que se possa analisar a questão central deste trabalho, que é o conhecimento, ou não, do pressuposto da tempestividade por recursos interpostos “prematuramente”, a apresentação inicial de pelo menos 02 (dois) precedentes judiciais que tratam do tema ora em analise, para demonstrar a existência do dissenso entre os Tribunais Superiores acerca do assunto.
O primeiro precedente a ser posto em comparação é o acórdão do Supremo Tribunal Federal no processo nº RE 450443-AgR-AgR, com publicação no DJ em 03/02/2006, cuja ementa é a seguinte:
“AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO ANTES DO PRAZO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. É de se considerar extemporâneo o agravo regimental protocolado antes de publicada a decisão recorrida, tendo em vista que não se abriu o prazo para sua impugnação. Necessidade de ratificação do ato de interposição do recurso, após a publicação do despacho atacado no órgão oficial. 2. Agravo regimental improvido.”[22]
Cabe salientar que o STF vem há muito tempo adotando esse posicionamento formalista quanto ao tema em analise, sendo que considera a publicação do acórdão como o momento da intimação formal das partes, podendo assim impugnar tal decisão dentro do prazo pré estabelecido. Em caso análogo o Ministro Celso de Mello afirmou que:
“a intempestividade dos recursos tanto pode derivar de oposições prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos), quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer dessas duas situações – impugnação prematura e oposição tardia – a conseqüência de ordem processual é uma só: não-conhecimento do recuso, por efeito de sua extemporânea interposição.” [23]
Por outro lado tem-se um segundo precedente referente a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, que ao apreciar o E-RESP nº 492.461-MG, entendeu por conhecer o recurso interposto antes de publicada a sentença, conforme abaixo transcrito:
“RECURSO PROTOCOLIZADO ANTERIOR. PUBLICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. A Corte Especial por maioria deu provimento ao agravo regimental entendendo que o recurso de embargos de divergência protocolizado em data anterior à publicação do acórdão embargado não é intempestivo. Se o advogado tomou ciência inequívoca da decisão e se antecipou à publicação na imprensa oficial, protocolizando o recurso, não pode ser punido com a intempestividade dos embargos se quis dar celeridade ao processo. AgRg nos EREsp 492.461-MG, Rel. originário Min. Gilson Dipp, Rel. para acórdão Min. Eliana Calmon, julgado em 17/11/2004.”[24]
Pois bem, o entendimento do STJ, contrário ao do STF, é no sentindo de que não é razoável a decisão que não conhece o recurso apresentado pela parte antes de publicada a sentença, uma vez que este vislumbrou a celeridade do processo, que no caso é tão cara ao momento atual da dogmática processual, prevalecendo, portanto, a finalidade do ato.[25]
Percebe-se, portanto, a divergência existente entre os dois Tribunais Superiores, podendo-se concluir preliminarmente que segundo as decisões do STF a tecnologia empregada nos Tribunais como meio célere e efetivo de intimação ás partes (aqueles proporcionados via internet, por exemplo: o sistema push, e o acesso à tramitação dos processos) foi rechaçado sob o prisma formal, sendo que somente a partir da intimação ocorrida por meio de publicação oficial é que o prazo para recorrer tem inicio e é considerado para fins de análise do pressuposto da tempestividade do recurso.[26]
Logo, em contra partida, o STJ vem entendendo que diante dos princípios da duração razoável do processo, a parte que de forma inequívoca teve acesso a sentença antes de publicada oficialmente, e entendeu por dar celeridade ao processo, estando sobre o prisma da finalidade do ato processual, o recuso deve ser conhecido. [27]
Desta forma, apresentada a divergência sobre a matéria posta em análise, e a breve argumentação despendida entre os dois Tribunais, mister se faz com que sejam analisados os fundamentos dos Tribunais para que se possa entender o motivo pelo qual existe a divergência referente ao seguinte questionamento: é tempestivo ou não o recurso interposto antes da publicação oficial da decisão a que se objetiva impugnar?
DA POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA CORRENTE DOUTRINÁRIA
Conforme já referido, o Supremo Tribunal Federal há tempo vem se manifestando acerca do tema, adotando a posição de não conhecer o recurso interposto antes da publicação oficial da sentença.[28] Foram selecionados alguns julgados para que se possa visualizar os fundamentos da Suprema Corte quanto as suas decisões, bem como apresentar as posições doutrinarias que corroboram com o entendimento.
Desta forma, o Ministro Celso de Mello ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário 393779/CE- Ceará, publicado no DJ em 23/10/2003, não conheceu o recurso, por entender que este é extemporâneo, ou seja, foi interposto prematuramente antes que fosse realizada a formalidade quanto a publicação da sentença.[29]
A principal fundamentação utilizada pelo Ministro é que deve ser observado o disposto no art. 506, III, do Código de Processo civil, no qual o prazo inicial para interpor o recurso começa a produzir seus efeitos a partir da publicação da sentença.[30] Desta forma destaca-se o disposto no referido dispositivo[31], bem como trechos das argumentações auferidas pelo Ministro Celso de Mello:
Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:
[...]
III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.
[...]
“O presente recurso extraordinário foi deduzido extemporaneamente, eis que interposto em 20/06/2000 (fls. 183), data anterior àquela em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região fez publicar o acórdão em questão (4/06/2001 - fls. 224).”[32]
“O cotejo das datas permite constatar que o recurso extraordinário em causa foi interposto prematuramente, eis que deduzido quando sequer existia, formalmente, o acórdão que a parte recorrente desejava impugnar.”[33]
“Impende acentuar, neste ponto, que o prazo para interposição de recurso contra decisões colegiadas só começa a fluir da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial (CPC, art. 506, III). Na pendência dessa publicação, qualquer recurso eventualmente interposto considerar-se-á intempestivo.”[34]
Percebe-se, que o art. 506, III, do Código de Processo Civil é claro ao prever que o prazo inicial começa a contar a partir da publicação da sentença[35], e neste sentindo é o embasamento para a decisão do Ministro para não conhecer o recurso interposto prematuramente.[36]
Corroborando com este entendimento assevera Nelson Nery Junior:
“A tempestividade do recurso somente tem lugar a partir da impugnabilidade do ato judicial, isto é, a partir da prolação do provimento jurisdicional. O direito brasileiro não conhece o recurso ante tempus contra decisão não definitiva a respeito da qual se fez reserva. O prazo é contado da intimação do ato judicial. Esta intimação pode dar-se pela leitura do ato em audiência, pela intimação da parte quando o ato não for proferido em audiência ou pela publicação da súmula do julgamento no órgão oficial (CPC 506).”[37]
Segundo Barbosa Moreira, em comentário ao art. 506 do CPC também afirma que em relação ao prazo para interposição de recurso “o dies a quo é aquele em que se realiza a intimação da decisão recorrível, quer se trate de sentença, quer de decisão interlocutória, quer de acórdão...”[38]
Seguindo o mesmo raciocínio jurídico o Ex - Ministro Ilmar Galvão, no Recurso Extraordinário nº 232.115-ED-AgR/CE, e o Ministro Gilmar Mendes no Recurso já entendiam que "O termo inicial do prazo para recorrer extraordinariamente pressupõe que o acórdão tenha sido lavrado assinado e publicadas as suas conclusões, não bastando a simples publicação da notícia do julgamento, ainda que em minuciosa súmula do decidido."[39]
Nota-se, portanto, que a Supremo Tribunal Federal vem cortejando o entendimento formalista quanto a matéria, aplicando restritivamente o disposto na norma jurídica, não considerando quaisquer variáveis existentes no ordenamento jurídico para a realização de uma duração razoável do processo.[40]
A Suprema Corte sempre ao se depara com a matéria mantém a mesma fundamentação, sendo que a maioria dos Ministros ao se deparar com a matéria realizam suas fundamentações reportando aos precedentes, e a grande maioria destacam a fundamentação utilizada pelo Celso de Mello[41]. Diante disto pode-se vislumbrar tal afirmativa nos julgados selecionados abaixo:
EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Recurso interposto antes da publicação no Diário da Justiça. Extemporâneo. Não conhecimento. Não se conhece de recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça.
É o que, em casos semelhantes, já assentou a jurisprudência desta corte, como se vê ao julgamento do AI nº 375.124-AgR-ED (Rel. Min CELSO DE MELLO, DJ de 28.06.2002) [...][42]
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ANTE A SUA EXTEMPORANEIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido. Precedentes: [...] AI 375.124-AgR-ED, Relator Ministro Celso de Mello. [43]
Contudo, percebe-se que os precedentes do Ministro Celso de Mello são demasiadamente citados[44], portanto cabe analisar a motivação da decisão do Ministro Celso de Mello no Recurso Extraordinário 596016. O entendimento firmado por ele e pela Suprema Corte é de que além de não ser considerada como valido para interposição de recurso a ciência inequívoca da sentença, afirma que não é legitima tal interposição por absoluta falta do objeto[45], senão destaca-se:
“A simples notícia do julgamento, além de não dar início à fluência do prazo recursal, também não legitima a interposição de recurso, por absoluta falta de objeto, conforme tem advertido o magistério jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal.”[46] (GRIFO NOSSO)
Clarividente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal entende que a intempestividade dos recursos pode ocorrer tanto prematuramente, sendo naqueles recursos interpostos antes da publicação dos acórdãos, bem como por oposições tardias, sendo aqueles interpostos depois de findo o prazo recursal, sendo que “[...] em qualquer dessas duas situações – impugnação prematura e oposição tardia – a conseqüência de ordem processual é uma só: não-conhecimento do recuso, por efeito de sua extemporânea interposição.” [47]
DA POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CORRENTES DOUTRINÁRIAS
O Superior Tribunal de Justiça até a data do dia 23/10/2006, majoritariamente, reconhecia por extemporâneo o recurso interposto antes de publicada a sentença, realizando suas motivações idênticas as argumentações utilizada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme já foi demonstrado.
Destas jurisprudências, destacam-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO OFICIAL. INTEMPESTIVIDADE. Caracteriza-se como intempestivo o recurso interposto antes da publicação do julgado recorrido no órgão de imprensa oficial, eis que o prazo para recorrer começa a fluir apenas com a publicação do acórdão e não com a mera notícia do julgamento. Embargos não conhecidos. [48]
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "1. O acórdão, enquanto ato processual, tem na publicação o termo inicial de sua existência jurídica, que em nada se confunde com aquele outro com que se dá ciência às partes do conteúdo, intimação, que marca a lei como inicial do prazo para a impugnação recursal. 2. A extemporaneidade do recurso ocorre não apenas quando é interposto além do prazo legal, mas também quando vem à luz aquém do termo inicial da existência jurídica do decisório alvejado. Precedente do STF. 3. Constatado que os embargos declaratórios foram opostos sem que o acórdão da Corte estadual sequer tivesse sido publicado, não se constituindo, portanto, o dies a quo do termo legal para a interposição do recurso, deve-se tê-lo como extemporâneo. (EDclHC 9.275/RJ, da minha Relatoria, in DJ 19/12/2002). 2. Agravo regimental improvido." [49]
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
EXTEMPORANEIDADE. I – A par de os embargos de declaração não serem a via adequada à suscitação de contrariedade a jurisprudência e, tampouco, a pedido de manifestação sobre matéria constitucional, os embargos se mostram extemporâneos, vez que impetrados antes da publicação do acórdão embargado. II – Consoante reiterada jurisprudência do Col. Supremo Tribunal Federal e desta Eg. Corte, a intempestividade de recurso pode ocorrer antes de aberto o prazo ou depois do seu encerramento. Precedentes. III – Embargos rejeitados."[50]
Cabe salientar, que dentre estes precedentes há uma variedade de outras jurisprudências neste entendimento. Contudo a Segunda Turma do STJ, mais precisamente a Ministra Eliana Calmon, divergia do entendimento majoritário da Corte, conforme precedente selecionado abaixo:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC - EFEITO INFRINGENTES DOS EMBARGOS. 1. Em nome da modernidade, tendo em vista a possibilidade de acompanhamento dos andamentos processuais via Internet, reconsidera-se a decisão que não conheceu de embargos de declaração interpostos antes da publicação do acórdão embargado, afastando as decisões desta Corte no sentido de considerar intempestivo o recurso. 2. Efeito infringente dos embargos de declaração, porque não configurada nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC. 3. Agravo regimental provido, para julgar-se os embargos de declaração, mas rejeitá-los.[51]
Percebe-se que a Ministra Eliana Calmon, tendo em vista o avanço tecnológico entendeu por conhecer o recurso interposto antes de publicada a sentença.[52] Logo, foi neste sentindo, em 23/10/2003 que no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial, nº 492.461/MG, tendo como Relator o Ministro Gilson Dipp, que o entendimento da referida Ministra começou a ganhar força. Passasse, portanto, a analisar os argumentos utilizados em favor do recurso denominado “prematuro”.[53]
PROCESSO CIVIL – RECURSO – TEMPESTIVIDADE – MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão no veículo oficial. 2. Entendimento que é revisto nesta oportunidade, diante da atual sistemática de publicidade das decisões, monocráticas ou colegiadas, divulgadas por meio eletrônico. 3. Alteração jurisprudencial que se amolda à modernização da sistemática da publicação via INTERNET. 4. Agravo regimental provido.[54]
No precedente supra mencionado o Relator, juntamente com o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, negou provimento sob os mesmos argumentos destacados pelo Supremo Tribunal Federal, no qual tiveram seus votos vencidos frente aos votos dos Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins, que entenderam apoiar a posição da Ministra quanto à matéria.[55]
O argumento inicialmente utilizado pela Ministra foi enfatizar que a função constitucional do STJ é a uniformização do direito federal, sendo que não é aceitável sob o prisma da segurança jurídica que a jurisprudência da Corte fique defasada em relação a realidade, que é o objeto da presente discussão.[56]
Adiante, o argumento que mais sustentou a mudança, foi o entendimento de que com a introdução da divulgação dos atos processuais via Internet, possibilitando o acesso tanto dos advogados, bem como de todos os interessados, não há motivo para se aguardar a publicação no Diário de Justiça para recorrer, até porque este não atende como meio mais célere para o andamento do processo.[57]
Segundo o Ministro Franciulli Netto não há motivo para não julgar por tempestivo o recurso dito “prematuro”, uma vez que cedo ou tarde, com os avanços tecnológicos, a entendimento diverso deste terá que se curvar a essa mudança da realidade, onde o mundo caminha para um processo de resultados, um processo mais ágil, não havendo motivos para se colocar entraves.[58]
Veja que o argumento contrario ao progresso processual, é ater ao entendimento de que o prazo começa a contar para a impugnação da decisão a partir da publicação oficial, sendo que segundo o entendimento de Hugo de Brito é ser totalmente formalista.[59]
É certo que o prazo começa com a publicação do acórdão. É importante, porém, que se saiba porque é assim. Sem a publicação não se pode afirmar que o vencido, que tem direito ao recurso, conheça a decisão para poder contra ela se insurgir. Entretanto, se ele teve conhecimento da decisão que ainda não foi publicada, e se está assim em condições de interpor o recurso, negar a ele esse direito, obrigando-o a esperar a publicação, é desconsiderar o elemento teleológico na interpretação da norma que estabelece o prazo, dando maior importância ao elemento literal. (Grifos nossos)[60]
Desta forma, Fredie Didier Júnior assinala que “O termo inicial do prazo recursal é o da intimação da decisão”, mas, em seguida, comentando a polêmica analisada, aponta ser “esdrúxula a tese da intempestividade do recurso prematuro”, considerando que, se o recurso foi interposto, o recorrente dera-se por intimado da decisão independentemente de publicação.”[61]
Pois bem, o requisito da tempestividade é um dos pressupostos de admissibilidade de todo e qualquer recurso e está ligado aos prazos processuais. [62]
Sabendo-se, então, que o significado e a natureza jurídica da tempestividade, constata-se que o processo é formalmente um procedimento encadeado, sendo um conjunto de atos ordenados e voltados a um único objetivo, que é a solução do litígio processual. Logo o pressuposto da tempestividade objetiva analisar se houve ou não a observância do prazo estipulado para a realização do ato.[63]
Neste sentindo assevera Hélio Tornaghi:
a melhor maneira de acelerar o processo sem atropelá-lo, conciliando a rapidez com justiça, consiste na fixação do tempo para a prática de cada ato. A marcação de prazos não é apenas o resultado da conveniência, é o efeito da necessidade de harmonizar a justiça e a economia, a segurança e a rapidez. Quer a lei que o processo seja ordenado, mas sem retardamento e sem gastos excessivos, de modo a obter-se uma sentença justa com o máximo de garantia e o mínimo de esforço. Permitir que os atos processuais se pratiquem sem prazo marcado será correr o risco de eternizar os litígios.[64]
Ora, diante do preceito de que os prazos são estabelecidos para atingirem uma maior dinâmica processual, resta claro que esta corrente prevê que o requisito da tempestividade, no qual encontra-se ligado estritamente na verificação do cumprimento dos prazos processuais, tem por objetivo avaliar se houve a pratica de um ato dentro do espaço de tempo designado e não após ele. Entretanto, salienta-se que os prazos na seara recursal são de natureza aceleratória, torna-se perceptível que quanto mais rápido for realizado o ato processual, mais célere será o seu andamento.[65]
Sendo assim, diante das argumentações do STJ e dos doutrinadores quanto à matéria em analise, verifica-se que a tecnologia utilizada pelos Tribunais para fins de aceleração do trâmite processual e de facilitação da pratica de atos processuais, deve ser considera sob o prisma do principio da duração razoável do processo, observado a finalidade da entrega do bem jurídico.[66]
Diante desse panorama, a corrente favorável a tempestividade do recurso interposto antes de publicada a sentença, entende que não pode a parte ser penalizada por objetivar dar maior celeridade processual, uma vez que a finalidade do ato processual foi observada, não trazendo quaisquer prejuízos aos que integram o processo.[67]
CONCLUSÃO
Fora realizado a retomada da duração razoável do processo destacando pontos relevantes para que pudesse entender a divergência existente entre os Tribunais Superiores acerca do recurso prematuro. Logo, houve a necessidade de apresentar brevemente, a divergência existente quanto a matéria para remeter e preparar o leitor ao que segue.
Sendo assim, quanto a divergência destacada, tendo em vista que o requisito da tempestividade está entrelaçado à existência de prazos e, que estes objetivam manter o processo em uma ordem sequencial e progressiva e, principalmente na seara recursal, tendente à celeridade. Constata-se que sua aferição no momento de apreciação dos recursos, visa, necessariamente, à avaliação da prática do ato dentro do prazo fixado legalmente para evitar delongas na tramitação processual.
Salienta-se que é fato que a utilização da tecnologia da informação, por diversos meios, vem se fazendo presente na rotina da atividade jurídica, seja a partir da permissão da prática de atos pelo sistema de fac-símile ou por processo eletrônico, seja também a partir do acompanhamento do andamento dos processos pelas informações disponibilizadas pela maioria dos Tribunais em seus sites na Internet.
Desta forma, sendo essa a realidade, impedir que as partes, visando a diminuição do tempo na tramitação do processo, possam utilizar-se de qualquer desses meios tecnológicos para apresentar suas impugnações recursais tão logo obtenham conhecimento das decisões prolatadas, é negar que assim vêm sendo procedido nos tribunais em geral e, mais importante, acaba por contrariar as mais recentes modificações legislativas promovidas exatamente com o intuito de acelerar o andamento dos processos e/ou facilitar o acesso à justiça. Por outro lado, essa visão restritiva acarreta aumento do custo do processo e diminui, ou impede, o acesso à justiça.
Entende-se, portanto que, ao considerar as alterações e inovações realizadas no ordenamento jurídico para atender o objetivo da duração razoável do processo, não parece necessário o apego ao formalismo na aplicação da regra do art. 506, eis que o ato de interposição do recurso antes de qualquer intimação já revela que a parte se deu por intimada da decisão. Desta forma, percebe-se, que acaba por não ser um ato proporcional, mas sim excessivo o entendimento de que somente a publicação oficial da decisão ou intimação formal do ato jurisdicional serve para dar inicio ao prazo para a realização de manifestação da parte.
Ao se ponderar quanto à celeridade dos procedimentos, mister se faz ressaltar que a demora do processo jurisdicional sempre foi um dos entraves para a efetividade do direito ao acesso à justiça. Não seria coerente vislumbrar que a demora processual não beneficia àqueles que não têm interesse no cumprimento das normas que lhes aplicam. Logo, se o tempo do processo, por si só, configura um prejuízo à parte que tem razão, é certo que quanto mais demorado for o processo civil mais ele prejudicará alguns e interessará a outros. Neste sentido, salienta-se que, a justiça é e tem de ser acessível a todos, sendo que a sua inobservância transforma-se em falsa garantia.
Contudo, se a parte conseguir, antecipadamente, impugnar concretamente o teor da decisão recorrida, apontando em seu recurso os motivos pelos quais requer a reforma/ou a anulação do julgado, certamente que terá cumprido os requisitos inerentes ao conhecimento recursais, entre eles, principalmente o da regularidade formal, pois terá apresentado razões de inconformismo efetivamente relacionadas ao conteúdo da decisão recorrida e, de igual modo, terá proporcionado ao órgão que apreciará sua manifestação a possibilidade de exercer sua atividade cognitiva em relação ao recurso.
Importante apontar que, considerando o princípio da finalidade dos atos, se os atos de intimação da decisão visam resguardar que a parte tenha conhecimento da decisão proferida, inegável que aquela que interpõe recurso de decisão que ainda não foi oficialmente veiculada já está assumindo que tem ciência desta e, portanto, o objetivo da intimação, isto é, da publicação do acórdão, da sentença ou de decisão interlocutória, em certa forma foi atingido.
Destarte, a parte que age dessa forma abre mão de aguardar pela intimação oficial justamente porque deseja uma solução mais rápida para o caso que a envolve e, sob esse prisma, não pode ser punida com o não conhecimento de sua impugnação pela consideração de que a mesma é intempestiva.
O fato é que, diante da realidade de que por diversos meios as partes, por intermédio de seus patronos, podem agir com maior agilidade para a solução das contendas judiciais, sendo que não parece concebível e razoável, sob a observância e importância da duração razoável do processo, que o conhecimento de recursos assim interpostos seja obstado.
Portanto, vislumbra-se que o objetivo que as recentes modificações legislativas no campo processual civil vêm tentando imprimir para fins de diminuir o tempo e o custo dos processos é exatamente a de que, sempre na medida do possível, desde que sejam observadas todas as garantias processuais, deva ser permitido o aproveitamento de atos que atinjam sua finalidade.
Por fim, é clarividente que assim ocorrendo significativas mudanças na demora da prestação jurisdicional, poderão até significar a existência de um sistema processual mais adequado à realidade de que o direito material exige máxima e pronta satisfação da entrega do bem jurídico, com o menor custo possível, porque somente assim o cidadão poderá exercer concretamente seu direito fundamental de acesso à justiça.
