Resumo: O ordenamento jurídico brasileiro apregoa a necessidade de responsabilização por parte de todo aquele que causar dano a outrem. Entretanto durante muitos anos da história do direito brasileiro, o magistrado era visto como um ser supremo e absoluto incapaz de cometer equívocos e tampouco de se responsabilizar pelos mesmos. Nesse sentido, o objetivo do presente trabalho é demonstrar que os juízes são seres humanos e por isso, são passíveis de cometer erros e consequentemente podem ser responsabilizados pelos equívocos decorrentes de sua atuação jurisdicional.
Palavras-chave: Direito Civil.Responsabilidade Civil. Atuação do Magistrado. Equívocos. Sentenças.
Sumário: 1 INTRODUÇÃO 2 RESPONSABILIDADE CIVIL 2.1 A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS TEMPOS REMOTOS E A SUA EVOLUÇÃO 2.2 CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 2.3 PRESSUPOSTOS PARA A EXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL 2.3.1 AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE 2.3.2 RELAÇÃO DE CAUSALIDADE 2.3.3 AS EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE 2.3.4 EXISTÊNCIA DO DANO 2.4 DO DANO MORAL 2.5 DO DANO MATERIAL 3 ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL 3.1 ELEMNTOS ESSENCIAIS 3.2 ELEMENTOS ACIDENTAIS 4 CLASSIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E SUA NATUREZA JURÍDICA 4.1 RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL 4.2 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL 4.3 RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA 4.4 NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL 5 A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE AOS EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO MAGISTRADO 6 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MAGISTRADO 6.1 ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE 6.2 AS MANEIRAS DE RESPONSABILIZAÇÃO 6.3 REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA ATIVIDADE JURISDICIONAL 6.4 ELEMENTOS OBJETIVOS 6.5 ELEMENTOS SUBJETIVOS 6.6 ESCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MAGISTRADO 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 8 REFERÊNCIAS
1 INTRODUÇÃO
É sabido que o ordenamento jurídico brasileiro, mais precisamente, no ramo do Direito Civil, no que tange a Responsabilidade Civil, possui um vasto e rico conteúdo visando regulamentar as diversas situações e lides que possam vim a prejudicar os indivíduos de alguma forma. Sendo assim, dentre os vários temas que podem existir dentro do referido diploma legal, para fins de estudo, a presente pesquisa irá abordar “A Responsabilidade Civil do Magistrado ao Prolatar Uma Sentença Equivocada”.
Ora, levando em consideração que todo ser humano é passível de cometer equívocos no momento de sua atuação profissional, não seria justo excluir os magistrados da possibilidade de incorrer em erro, considerando-os perfeitos e imunes às falhas, uma vez que antes de serem magistrados, são primeiramente, seres humanos.
Porém, antes de tudo e mais nada, é importante analisar de que maneira e até que ponto os magistrados respondem pelos prejuízos causados às pessoas que foram vítimas de uma sentença prolatada equivocadamente, ponto este, que é o objetivo geral da pesquisa.
Além disso, surge a necessidade do ordenamento jurídico buscar uma solução visando, no mínimo, amenizar o sofrimento e os prejuízos causados às vítimas da prolação de uma sentença equivocada. E nesse diapasão, através da utilização do método de pesquisa dedutivo e a vertente de pesquisa jurídica sociológica, foi possível concluir que, o meio encontrado pelo Direito, como forma de reparação dos danos decorrentes de um equívoco cometido pelo juiz, foi a indenização.
Todavia, para se obter uma melhor compreensão a respeito do tema, ao longo do trabalho será demonstrado: o conceito de responsabilidade civil, que será o ponto de partida da pesquisa; a definição de quais as situações que configuram a responsabilidade civil do magistrado, ou seja, quais atos sujeitam o juiz à obrigação de indenizar; a possibilidade do Estado se responsabilizar por danos decorrentes de atos do juiz e quais são as situações que excluem a responsabilização do magistrado.
Por fim, a expectativa no presente trabalho é que os estudantes e profissionais do Direito despertem para essa questão e observem que a atuação jurisdicional do magistrado requer constante estudo, prudência, eficiência e vigilância, pois do contrário, tais profissionais serão responsabilizados pelos prejuízos causados às partes, visando no mínimo, amenizar o prejuízo por elas sofrido, seja ele em âmbito material ou moral.
2 A RESPONSABILIDADE CIVIL
2.1 A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS TEMPOS REMOTOS E SUA EVOLUÇÃO
Inicialmente, é importante mencionar que a responsabilidade civil vem evoluindo o seu conceito ao longo da história. De acordo com a teoria clássica, a responsabilidade civil apresenta três fases: o dano, a culpa do autor e a relação de causalidade entre o fato culposo e o dano.
Deve-se levar em consideração que, nos tempos remotos, quando ainda as pessoas viviam em pequenos agrupamentos, não havia o fator culpa. Inexistia regras e tampouco, limitações. Não existia, ainda, o Direito. Dominava a vingança coletiva, onde havia a reação conjunta do grupo perante o agressor pela ofensa a um de seus componentes. Em outras palavras, aquela que se traduz basicamente em: “mexeu com um, mexeu com todos”.
Posteriormente, a vingança privada ganhou força, forma primitiva, selvagem, mas humana, da reação espontânea e natural contra o mal sofrido; solução comum a todos os povos nas suas origens, para reparação do mal pelo mal. Sob a égide da Lei de Talião, essa reação tinha como sanções as penas “olho por olho, dente por dente”; “quem com ferro fere, com ferro será ferido”.
Todavia, com as mudanças na forma de governo e com a consequente instituição de uma autoridade soberana num período mais avançado, o legislador veda à vítima fazer justiça com as próprias mãos. O ofensor passa a pagar um tanto ou quanto por membro perdido, por morte de um homem livre ou de um escravo, surgindo então, as mais absurdas tarifações. Sendo assim, fica notório que já estavam surgindo os vestígios da responsabilidade civil.
No direito romano surge a diferenciação entre a “pena” e a “reparação”, com a distinção entre os delitos políticos, os denominados como ofensas mais graves de caráter perturbador da ordem, e os delitos privados (efetivado contra interesses de particulares). O valor da pena imposta ao réu nos delitos públicos deveria ser recolhido aos cofres públicos; já nos delitos privados, a pena em dinheiro cabia à vítima.
O Estado passa, então, a intervir nos conflitos privados, como dosador das penas, assumindo assim, a função de punir; situação essa que dá ensejo ao dever de indenizar.
Então, é válido ressaltar que o direito Francês, cuja figura dominante foi o jurista Domat, é responsável pelo princípio geral da responsabilidade civil que aperfeiçoou as idéias românticas. Entretanto, esse princípio influenciou outros povos, garantindo o direito à reparação sempre que houvesse culpa, dividindo a responsabilidade civil (perante a vítima) da responsabilidade penal (perante o Estado). É importante chamar a atenção para o fato de que a responsabilidade civil deve ser analisada fazendo-se um paralelo com a responsabilidade penal.
A existência de uma culpa contratual (descumprimento das obrigações) é aquela que não se liga a nenhum crime ou delito, mas, decorre da imperícia, negligência ou imprudência perante o cumprimento de um contrato. Era regida pela generalização do princípio aquiliano: In Lege Áquila et levíssima culpa venit, ou seja, a culpa, ainda que levíssima, obrigava a indenizar.
Mais tarde, surge o Código de Napoleão, que inseriu a distinção entre culpa delitual e contratual, propagando nas legislações de todo mundo, a definição de que a responsabilidade civil se funda na culpa.
Posteriormente, com o advento da Revolução Industrial, multiplicaram-se os danos, e surgiram novas teorias, inclinadas a oferecer maior proteção às vítimas, dentre elas a Teoria do Risco, que se baseia na idéia de que o exercício de atividade perigosa é fundamento da responsabilidade civil, sem abandonar, é claro, a Teoria da Culpa. A respeito da primeira teoria mencionada acima significa dizer que, se a atividade oferece perigo ou possui um risco, o agente deverá se responsabilizar, ressarcindo os danos causados a terceiros em decorrência da prática de tal atividade.
Na visão da legislação italiana, o agente só se exonerará da responsabilidade se provar que adotou todas as medidas legais para evitar o dano.
Já para a teoria da responsabilidade objetiva, no direito moderno, apresentam-se duas fases: a teoria do risco e a teoria do dano, que se traduz no dever de ressarcimento a partir da existência do dano, independente da culpa.
No Brasil, adotou-se a teoria da responsabilidade subjetiva, segundo a qual para haver responsabilidade é preciso que o agente tenha incorrido em culpa e para conceituar as Teorias Objetiva e Subjetiva, Venosa (2008, p. 516) afirma que:
Quando temos em mira a culpa para a caracterização do dever de indenizar, estaremos no campo da chamada responsabilidade subjetiva, isto é, dependente da culpa do agente causador do dano. Em contraposição há várias situações nas quais o ordenamento dispensa a culpa para o dever de indenizar, bastando o dano, a autoria e o nexo causal, no campo que se denomina responsabilidade objetiva.
Para um esclarecimento maior acerca dessas duas teorias, é necessário explicar que a culpa na responsabilidade subjetiva é regida pela negligência, imprudência e imperícia e se apresenta em uma conduta voluntária, mas que o resultado jamais se buscou. Por outro lado, na responsabilidade objetiva, o agente causador do dano, responderá independentemente de culpa, bastando que haja os requisitos acima mencionados.
2.2 CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
É válido ressaltar que a palavra “responsabilidade”, decorre da prática de um ato ilícito, o qual significa ser aquele ato de vontade, mas que produz efeitos jurídicos independente da vontade do agente.
Com a finalidade de se estabelecer um conceito para a responsabilidade civil, deve-se demonstrar o significado da palavra “responsabilidade”.
O termo “responsabilidade” vem do latim respondere que quer dizer responder, ou seja, o autor de algum ato danoso deve ser responsabilizado pelos prejuízos que causar à pessoa.
Nas palavras de Gagliano e Pamplona Filho (2009, p. 2), ao conceituarem responsabilidade afirmam que:
A palavra “responsabilidade” tem sua origem no verbo latino respondere, significando a obrigação que alguém tem de assumir com as conseqüências jurídicas de sua atividade, contendo, ainda, a raiz latina spondeo, fórmula através da qual se vincula, no Direito Romano, o devedor aos contratos verbais.
A Responsabilidade Civil é um instituto jurídico que enseja o dever de alguém reparar certo mal que tenha causado a outrem, seja através de uma ação ou omissão. Dessa forma, fica visível que, para haver responsabilidade é imprescindível que tenha havido o prejuízo.
Para ratificar essa afirmação, o Código Civil de 2002, em seu art. 186 estabeleceu que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.
Diante das etimologias das duas palavras que compõem o termo, bem como das tendências atuais a respeito da responsabilidade civil, oferece o seu conceito para o assunto Diniz (2009, p. 35):
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoas por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade objetiva).
Entretanto, vale ressaltar que, assim como as condutas humanas são incontáveis; inúmeras são as espécies de responsabilidade civil a depender do campo em que se encontra o problema, podendo ser em âmbito: moral ou nas relações jurídicas de direito público ou privado.
Para que haja a responsabilidade jurídica, é de suma importância que tenha ocorrido o prejuízo. Por outro lado, levando em consideração a responsabilidade no âmbito da moral, para apurar se configura a responsabilidade ou não, deve-se indagar o estado de alma do agente. Daí, a conclusão de que o campo da moral é mais extenso do que o campo do direito.
E sendo o Direito, provedor de normas reguladoras, não pode admitir a violação de interesses e ficar sem trazer respostas à sociedade, sob pena de acarretar o desequilíbrio social. Portanto, visando restabelecer o statu quo ante, vale-se o Direito da responsabilidade civil e penal das pessoas, para que a vítima de um ilícito possa ser compensada de qualquer lesão a direito.
No que tange à responsabilidade civil no âmbito do direito penal apenas é admitida a responsabilidade direta. Dessa forma, a pena não pode ir além da condição do agente, embora terceiros possam ser chamados a indenizar quando por lei for permitido.
Para que se configure a obrigação de indenizar, são necessários os seguintes requisitos: omissão ou ação voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e culpa.
A responsabilidade não é fenômeno exclusivo da vida jurídica, antes, se liga a todos os domínios da vida social. Logo, é possível afirmar que responsabilidade é resultado da ação pelo qual o homem expressa o seu comportamento, em face desse dever ou obrigação.
Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízos a outrem, pela forma ofensiva a bem ou direito deste. Esse comportamento comissivo ou omissivo se baseia na avaliação da consciência do agente, se ele agiu por dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico, seja uma obrigação em concreto.
2.3 PRESSUPOSTOS PARA A EXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil traz como regra geral o sistema da responsabilidade subjetiva, aquela que se funda na culpa. Assim, conforme o que se extrai do art. 186 do Código Civil, são pressupostos da responsabilidade civil:
2.3.1 Ação ou omissão do agente
A ação poderá ser lícita ou ilícita, proveniente da culpa ou da teoria do risco, poderá se fundar na prática de um ato, ou na falta da observância do dever de agir. A ação deve ser ato humano, que cause dano a outrem, gerando dever de satisfazer os direitos do lesado.
De acordo com o art. 186 do Código Civil, verifica-se que a responsabilidade do agente decorre de ato próprio ou de terceiro sob sua responsabilidade, assim como de danos causados por coisas ou animais que estejam sob sua guarda.
A omissão ou ação do agente para constituir ato ilícito, envolve a infração de um dever social, legal ou contratual.
O ato próprio é movido por ação pessoal, infringindo dever legal ou social, prejudicando outrem, devendo assim o agente, reparar o prejuízo causado. No ato causado por coisas que estejam sob sua guarda, refere-se à obrigação de reparar os danos que sejam causados por coisa ou animal que estejam sob a responsabilidade do agente. Já nos atos de terceiros, alguém fica sujeito a responder por dano causado a outrem, não por ato seu, mas por ato de alguém por quem é responsável, ou que está sob sua sujeição.
Dessa forma fica visível que não há responsabilidade civil sem a existência de um comportamento humano que de alguma forma acarrete prejuízo a outrem.
Nesse sentido ensina Rodrigues (2002, p. 15):
A ação ou omissão ocorrem sempre que o agente, agindo ou se omitindo, infringe um dever contratual, legal ou social. A responsabilidade resulta de fato próprio, comissivo ou de uma abstenção do agente, que deixa de tomar uma atitude que devia tomar.
Levando em consideração que a conduta do agente praticante de ato ilícito pode se basear em uma ação ou omissão, faz-se necessário apurar a efetividade ou não da conduta antes de ocorrer à apuração de existência e do quantum do prejuízo causado pelo ato lesivo.
Nesse sentido, vale ressaltar, que a voluntariedade seria toda manifestação livre de uma atitude, sendo esta essencial para que a conduta se configure, já que na sua ausência não há que se falar em conduta.
No entanto, a intenção do indivíduo em obter resultado, visualizado com antecedência ou não, compõe o conceito de conduta voluntária, já que estes seriam elementos do dolo e da culpa, respectivamente.
2.3.2 Relação de causalidade
Para que exista o dever de indenizar faz-se necessário a existência de uma ligação entre a conduta do agente e o dano sob pena de não alcançar-se a responsabilidade civil.
Para tanto, pode-se conceituar o nexo de causalidade como a relação necessária entre o evento danoso e a ação que o produziu. O nexo causal é o elo que liga indissoluvelmente um ao outro, indicando que o dano só surgiu porque aquela ação ou omissão danosa o proporcionou. Este é o mais delicado dos elementos da responsabilidade civil e o mais difícil de ser determinado.
Nem sempre o dano é provocado pelo acusado, podendo ter sido causado, pela própria vítima ou por outro agente externo. Daí existe a necessidade de demonstrar a relação de causalidade. É possível também que o ato ilícito tenha causado dano diverso daquele alegado pela vítima.
2.3.3 As excludentes de culpabilidade
É importante mencionar que, a inexistência do nexo causal para o efeito de um resultado danoso, gera casos vistos pela doutrina como excludentes de culpabilidade, quais sejam: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro e cláusula de não indenizar.
Essas excludentes se traduzem em situações específicas trazidas pelo ordenamento jurídico que, se no momento da causa do dano, o agente se encontrava amparado por quaisquer delas, mesmo que a parte seja atingida pelo prejuízo, o agente causador não responderá pelos danos causados.
Fica óbvio que, se a vítima concorre exclusivamente para que haja o dano, não há que se falar em nexo causal, que é a ligação entre a conduta e o dano, logo, não haverá também a responsabilidade de reparar o prejuízo.
No que tange ao fato de terceiro, a responsabilidade será excluída ao provar-se que a conduta era inevitável e imprevisível e que a culpa foi exclusivamente do terceiro.
Com relação ao caso fortuito ou força maior, aquele decorreria de atos da natureza, enquanto esse, de atos humanos; embora ambos sejam imprevisíveis e inevitáveis e consequentemente ausentes de culpa.
Diante dessas excludentes, é de grande importância demonstrar qual o posicionamento adotado pelo ordenamento jurídico frente ao estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de um direito. E nesse sentido, o Código Civil de 2002, traz em seu art. 188 que:
Não constituem atos ilícitos:
I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo (BRASIL, 2012, p. 163).
Logo, se as situações acima mencionadas não são abrangidos pela ilicitude, não há que se falar em responsabilização pelo dano causado por parte de quem os cometeu.
Por último e não menos importante, no campo contratual há como excludente de responsabilidade a cláusula de não indenizar, que de acordo com Venosa (2008, p. 56) significa:
Trata-se da cláusula pela qual uma das partes contratantes declara que não será responsável por danos emergentes do contrato, seu implemento total ou parcial. Essa cláusula tem por função alterar o sistema de riscos no contrato. Trata-se da exoneração convencional do dever de reparar o dano. Nessa situação, os riscos são contratualmente transferidos para a vítima.
Porém, é importante frisar que essa cláusula se difere da cláusula de irresponsabilidade, uma vez que essa última já vem determinada pela lei, ou seja, a lei traz as situações que podem excluir a responsabilidade. Ademais, a cláusula de não indenizar deve ser bilateral e não pode afrontar preceito cogente de lei, ordem pública e bons costumes.
Dessa forma, o nexo causal é um dos elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil e na sua falta, não há que se falar responsabilização civil.
2.3.4 Existência do dano
Para que a conduta humana acarrete a responsabilidade, é imprescindível a comprovação do dano dela decorrente. Sem a prova do dano, ninguém pode ser responsabilizado, civil, contratual ou extracontratualmente, uma vez que sem a sua ocorrência inexiste a indenização.
Entende-se por dano, um prejuízo causado pelo agente a uma pessoa, contra a vontade da parte prejudicada, a qualquer interesse ou bem jurídico, moral ou patrimonial. Assim, na esfera cível, Rodrigues (2002, p. 18) ensina:
o ato ilícito só repercute na órbita do direito civil se causar prejuízo a alguém.
Entretanto, somente o dano que preenche os requisitos: certeza (aquele que se funda em um acontecimento preciso), subsistência (aquele que ainda deve ser reparado) e atualidade (aquele que surge do ato delituoso) pode ser ressarcido. O dano na responsabilidade civil deve ser atual e certo.
No que se refere à indenização como forma de reparação de danos causados pelo agente, nem sempre esta apresentará como finalidade a restituição pecuniária visando a reparar o patrimônio que fora diminuído. Em alguns casos, como por exemplo, no dano moral, a indenização terá como objetivo amenizar a dor experimentada pela vítima.
2.4 DO DANO MORAL
O dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica. Desta forma, assim como ocorre nos lucros cessantes, o dano moral é difícil de ser quantificado, já que é o prejuízo que afeta o ânimo do psíquico, moral e intelectual da vítima, em outras palavras, está ligado aos direitos da personalidade.
Fica configurado o dano moral quando a pessoa se acha afetada no âmago de sua alma, seja por ofensa à sua honra, intimidade, imagem, nome ou próprio corpo.
Segundo Venosa (2003, p. 34):
será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso.
Assim, o dano moral ocorre quando se trata apenas da reparação por conseqüência da dor causada à vítima, sem reflexo no seu patrimônio. Para Diniz (2007, p. 88):
dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo.
Assim sendo, toda lesão não patrimonial que venha a sofrer o indivíduo repercussão na sua subjetividade, a chamada dor moral, é, em tese, passível de reparação pelo ofensor.
A Constituição Federal de 1988 fortaleceu, de maneira decisiva, a posição da pessoa humana e de sua dignidade no ordenamento jurídico, logrando a determinação do dever de reparar todos os prejuízos injustamente causados à pessoa humana.
É importante ressaltar que é subjetivo o critério de fixação do valor devido de indenizações por danos morais, visto que se trata de reparação pela dor, angústia, sofrimento, uma situação singular a cada pessoa e que por isto deverá ser analisado individualmente e de acordo com os prejuízos que lhe foram acarretados.
Nesse sentido, a avaliação do dano moral fica ao prudente arbítrio do juiz, porém devendo o mesmo reger-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, decidindo com fundamento e moderação.
Diniz (2007, p. 98) explica quanto a esse tema que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência.
Assim, vários são os requisitos que deverão ser observados pelo órgão judicante para avaliação do dano moral correspondente à lesão sofrida, tais como: a extensão do prejuízo causado, a culpa do agente e a capacidade econômica do responsável.
2.5 DO DANO MATERIAL
O dano material se traduz na lesão concreta ao patrimônio da vítima, que acarreta a perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem, sendo suscetível de quantificação pecuniária e de indenização por parte do responsável pelos prejuízos causados.
Para que ocorra o dever de indenizar, portanto, é necessário que tenha havido uma repercussão patrimonial negativa decorrente da conduta ilícita, nos bens de quem reclama.
Nas palavras de Diniz (2007, p. 88):
Dano patrimonial vem a ser a lesão concreta, que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem, sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável.
É relevante observar que o dano material abrange, inclusive, o patrimônio futuro da vítima e não somente o atual. Assim, o dano material ou patrimonial abrange não só o dano emergente que é aquilo que a vítima efetivamente perdeu como também o lucro cessante, aquilo que a vítima deixou de ganhar em razão do evento danoso.
Pode ser ainda classificado como dano patrimonial direto, quando o dano causa imediatamente prejuízo no patrimônio da vítima, ou indireto quando o dano atinge interesses jurídicos extrapatrimoniais do lesado, causando de forma mediata perdas patrimoniais.
Este dano poderá ser reparado em dinheiro, quando não for possível restabelecer a situação anterior do bem, ou ainda, através de reparação natural, como por exemplo, a restituição da própria coisa, em caso de furto.
Assim, pode ocorrer a cumulação do dano material com o dano moral, o que se tornou comum nos dias de hoje.
