3 ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Os elementos da responsabilidade civil são os componentes que sustentam e caracterizam esses tipos de responsabilidade. Podem ser divididos em essenciais e acidentais, conforme veremos.
3.1 ELEMENTOS ESSENCIAIS
São aqueles que de forma genérica estão presentes em todos os casos de responsabilidade civil e são imprescindíveis para a responsabilização: a conduta, o dano e o nexo causal.
A conduta humana seria toda ação ou omissão voluntária, que resulta em dano ou prejuízo ao direito de outrem.
O dano é requisito essencial para que se configure a responsabilidade civil, uma vez que é inadmissível qualquer cogitação de responsabilidade, subjetiva ou objetiva, sem a ocorrência de um dano.
Para que exista a obrigação de indenizar é preciso haver um elo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o dano. Não haverá a obrigação de reparar se o ato não foi condição necessária ou não contribuiu de qualquer forma para o evento danoso.
3.2 ELEMENTOS ACIDENTAIS
Elemento acidental é aquele que pode compor a responsabilidade civil, mas não estará sempre presente de forma obrigatória na sua caracterização.
A culpa é um elemento acidental da responsabilidade civil, uma vez que esta não estará presente em todos os casos de responsabilização. No caso de responsabilidade civil objetiva, por exemplo, sua ocorrência é dispensada.
O ato ilícito também é um elemento acidental da responsabilidade civil, uma vez que a sua prática gera para o agente a obrigação de reparar o dano causado. Pode ocorrer não só por ação, como também por omissão, quando o agente tinha o dever de praticar determinado ato e deixou de fazê-lo, ou quando o agente deveria abster-se da prática de certo ato e agiu de modo diverso.
4 CLASSIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E SUA NATUREZA JURÍDICA
4.1 RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL
Outra questão a ser analisada e que está mais ligada à delimitação do tema do presente trabalho é a independência, para fins de responsabilidade civil, entre a jurisdição civil e a jurisdição penal, apesar desta última refletir na primeira.
É certo que em algumas situações, a condenação criminal trará uma imposição, com o trânsito em julgado, para que o condenado pague determinada quantia a título de indenização à vítima.
Logo, com o trânsito em julgado na esfera criminal, não é possível discutir na esfera cível acerca da culpa; por outro lado, no caso do réu ser absolvido através de revisão criminal, tal fato não acarreta mudança alguma na situação da ação cível.
Além disso, a parte que se sentiu prejudicada de alguma forma, pode pleitear indenização no âmbito cível, independentemente do reconhecimento de prejuízo por parte de juízo criminal, o que nos leva a concluir que a esfera cível independe da criminal.
Em ambas as áreas, encontram-se presentes uma infração e um dever por parte do agente, porém, existem diferenças entre elas.
Na responsabilidade civil, o interesse é diretamente da pessoa lesada, é o privado, embora com interesse social, não afetando a segurança pública. Como a conduta de certo alguém causou dano a alguma pessoa, deverá haver a reparação dos prejuízos causados. A indenização exigida pela vítima é a reação da sociedade diante do agente causador do dano.
Sob a ótica da responsabilidade penal, o delinqüente infringe uma norma de direito público e seu comportamento perturba a ordem social. No entanto, a reação da sociedade é representada pela pena imposta àquele que causou os prejuízos à vítima. A ação do agente provoca uma reação no ordenamento jurídico, que a sociedade não pode se compadecer de uma atitude individual dessa ordem.
4.2 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL
A responsabilidade contratual surge com a inexecução de negócio jurídico que pode ser bilateral ou unilateral, ou seja, na falta de adimplemento ou mora no cumprimento da obrigação, resultando em ilícito contratual, vez que há o descumprimento da obrigação pactuada. É o resultado da violação de uma obrigação anteriormente assumida.
Baseia-se no dever de resultado, o que acarreta a presunção da culpa pela inexecução contratual, não precisando o contratante provar a culpa, mas simplesmente que houve o inadimplemento.
Na responsabilidade contratual, o ônus da prova compete ao devedor, que deverá evidenciar que o descumprimento contratual decorreu de caso fortuito ou força maior.
A responsabilidade extracontratual também é reconhecida como aquiliana. Resulta da prática de um ato ilícito por pessoa capaz ou incapaz. Cabe à vítima o encargo de demonstrar a culpa do agente causador do dano. Se não conseguir, tal prova ficará sem ressarcimento.
A responsabilidade extracontratual, portanto, resulta da inobservância da lei, e mesmo não havendo uma obrigação preexistente entre o agente e a vítima, há a lesão a um direito, cabendo à vítima provar a culpa do ofensor.
Conclui-se, assim, que há três elementos que diferenciam a responsabilidade civil contratual da responsabilidade civil extracontratual, quais sejam: a necessária preexistência de uma relação jurídica, o ônus da prova quanto à culpa e a diferença quanto à capacidade.
4.3 RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA
A responsabilidade civil subjetiva é aquela que surge quando o sujeito, ao praticar a conduta, atua de forma dolosa ou culposa. Gonçalves (2007, p.30) assim assevera:
Diz-se, pois, ser subjetiva a responsabilidade quando se esteia na idéia de culpa. A prova da culpa do agente passa a ser pressuposto necessário do dano indenizável. Dentro desta concepção, a responsabilidade do causador do dano somente se configura se agiu com dolo ou culpa.
Desse modo, para que se configure a responsabilidade civil subjetiva é necessário que seja acrescentado um quarto elemento: a culpa lato sensu. Assim, serão elementos desse tipo de responsabilidade: a conduta, o dano, o nexo causal e o dolo ou a culpa do agente causador.
A culpa lato sensu, abrange o dolo, que representa a vontade deliberada de atingir o resultado lesivo, e a culpa strictu sensu, que se configura quando o agente age com negligência, imprudência ou imperícia.
Quando se refere ao ônus da prova, caberá ao autor (vítima), comprovar que houve culpa na conduta do agente, para que este seja responsabilizado.
Na responsabilidade civil objetiva, a reparação do dano independe de culpa, isto é, não é necessária a constatação da conduta dolosa ou culposa do agente causador do dano já que a culpa é presumida, bastando apenas à vítima a prova do dano e do nexo causal entre a atividade do agente e o prejuízo sofrido. São situações em que, por expressa determinação legal ou por envolverem atividades que causem risco à direitos de outrem, o dolo ou a culpa na conduta do agente são juridicamente irrelevantes.
Existem algumas situações em que o ordenamento jurídico atribui a alguém a responsabilidade por um ato praticado por um terceiro. Nessas situações a culpa não é considerada, mas, presumida. Trata-se de responsabilidade civil indireta.
Como regra, o Código Civil à luz do disposto no art. 186, conforme acima mencionado, adotou a responsabilidade civil subjetiva.
Todavia, o Código Civil também prevê, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva como demonstrado no parágrafo único do art. 927: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Sendo assim, é notório que a responsabilidade objetiva funda-se na teoria do risco, isto é, independe de que a ação do agente decorra de culpa, bastando que sua conduta crie um risco e gere dano a terceiro, para que configure a obrigação de reparar. São os ensinamentos de Gonçalves (2007, p.31):
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.
Desse modo, o agente que através de ato lesivo colocar em risco algum bem jurídico de outrem, deverá reparar o dano que porventura causar ao lesado, independente da verificação ou comprovação de culpa na conduta do agente, vez que esta, na responsabilidade civil objetiva é presumida ou simplesmente dispensada.
4.4 NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Tanto a responsabilidade civil, quanto a responsabilidade penal, decorre da prática de um ato ilícito, salvo nos casos de responsabilidade civil originária de uma imposição legal ou determinada função do risco da atividade exercida.
A conseqüência da prática de um ato ilícito é a aplicação de uma sanção. Dessa forma, nos casos de responsabilidade civil derivada de imposição legal, as indenizações devidas não deixam de ser sanções, que decorrem não por força de um ato ilícito cometido pelo autor do dano, mas sim por um conhecimento do direito positivo de que os danos causados já eram potencialmente previsíveis.
Desse modo, entendemos que a responsabilidade, civil ou penal, tem natureza sancionadora, além da sua função reparadora.
5 A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE AOS EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO MAGISTRADO
Após as evoluções que as formas de composição de litígio sofreram, as diversas mudanças nas formas de governo, e com a consequente instituição de uma autoridade soberana, passa a ser proibido fazer a justiça com as próprias mãos e o Estado, passa a intervir nos conflitos como dosador das penas.
E é nesse momento, com o nascimento da forma de governo absolutista que começa a vigorar o pensamento de que “o rei não erra”, ou seja, na época da monarquia, em que os Estados eram governados por um rei ou monarca, esse ditava as regras a serem seguidas e o que ele ditasse deveria ser seguido.
Isso porque, acreditava-se que o poder do rei era oriundo de Deus e como consequência dessa crença, o que ele determinasse era tido como uma verdade absoluta, uma vez que um ser guiado por uma divindade seria incapaz de causar algum prejuízo a alguém e além do mais, torna-se impossível pleitear a reparação dos prejuízos perante um ser divino.
Sendo assim, levando em consideração que o magistrado, investido no poder de jurisdição, atua em nome do Estado, durante o período que vigorou o pensamento acima comentado, as pessoas não aceitavam de forma alguma a possibilidade do Estado se responsabilizar e consequentemente o magistrado também não se responsabilizaria, visto que atuava em nome desse ente político, revestido de tamanho poder.
É importante salientar que, conforme aduz Laspro (2000, p.65-66):
Assim, é interessante notar que, se de um lado, a irresponsabilidade do Estado era um dogma, do outro, no campo do direito privado, a necessidade de que todo aquele que causa prejuízo a outrem repare o dano sempre teve sua importância elevada em nível de verdadeiro princípio, isto é, no campo público, o Estado seria absolutamente irresponsável pelos prejuízos que causa, mas no campo privado todo aquele que causa um dano deve ressarci-lo.
Por outro lado, é possível afirmar que, apesar de ainda haver algumas restrições quanto a essa responsabilidade, a doutrina e a jurisprudência têm entendido atualmente que o Estado ao nomear um juiz para representá-lo no exercício de suas atividades, torna-se responsável pelos prejuízos decorrentes da atividade jurisdicional, uma vez que a responsabilização decorre da escolha do próprio Estado.
