6 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MAGISTRADO
A responsabilidade civil do magistrado, tema esse que por muitos e muitos anos gerou dúvidas e polêmicas acerca de sua configuração, após passar por várias discussões e através das reformas legislativas trazidas ao ordenamento jurídico, pode-se dizer que nos dias atuais, tal questão tornou-se um tanto pacificada.
À priori, destaca-se que, embora, haja pessoas que posicionam favoravelmente com relação à responsabilização do magistrado pelas ações e omissões por ele praticadas e que de certa forma acarretam prejuízo a alguma das partes do processo, ou a ambas as partes, por outro lado a maior parte das pessoas veêm o magistrado como alguém imune à responsabilidade pelos danos causados em decorrência de sua atuação profissional.
Tal pensamento é consequência do período absolutista, momento esse em que as pessoas viam o soberano como alguém que recebeu o poder das mãos de Deus e por isso, acreditavam que esse ser tão semelhante a uma divindade fosse incapaz de causar prejuízo a qualquer pessoa e além do mais é impossível exigir a reparação de um dano causado por um ser divino, conforme anteriormente demonstrado.
Entretanto, deve-se alertar para o fato de que, se o juiz tem o poder de atuar em nome do Estado buscando solucionar os litígios instaurados entre as partes, a consequência desse poderio é a responsabilização a ele inerente, uma vez que, no Estado de Direito, todo aquele que causa dano a outrem, se responsabiliza a repará-lo.
Por outro lado, há quem entenda que se a responsabilidade civil for de fato imputada ao magistrado, não faria sentido então, afirmar que o juiz possui independência no momento da atuação jurisdicional, não podendo inclusive, utilizar-se apenas da livre convicção dos fatos e do direito, devendo ficar preso também ao resultado. Todavia, esse argumento não foi bem recepcionado pela doutrina majoritária.
Além disso, a partir do momento em que o magistrado encontra-se investido na função jurisdicional, significa dizer que esse profissional encontra-se atuando por conta e ordem do Estado, situação essa que deixa claro que tal ente político deverá se responsabilizar.
É certo que a lei afirma que o juiz deve ser imparcial e equidistante das partes. Contudo, essa atuação do magistrado vem se modificando bastante, uma vez que como o Direito deve estar sempre se adequando face às mudanças de comportamento do ser humano.
Logo, fica claro que na busca dessa adequação social, na maioria das vezes, não serão criadas novas leis para regulamentar essas diversas situações. Sendo assim, o magistrado deverá se utilizar da interpretação das leis que já existem no ordenamento jurídico para trazer uma resposta à sociedade e consequentemente, fica em evidência que a possibilidade de incorrer em erro se torna cada vez maior. E se os erros aumentam, logicamente, as vítimas dos equívocos cometidos pelo magistrado deverão ser ressarcidas.
Nos ensinamentos de Laspro (2000, p. 133-134) ele aduz que:
Sintetizando, podemos dizer que este novo papel do juiz na sociedade faz com que seus atos e omissões tragam reflexos muito mais significativos do que anteriormente, aumentando, pois, sua responsabilidade política como agentes do Estado.
Ora, se existe uma maior responsabilidade política, não se pode negar que também cresça a responsabilidade em virtude de eventuais prejuízos que forem causados àqueles que direta ou indiretamente são atingidos por decisões.
Nesse sentido, fica claro então, de acordo com a doutrina majoritária, que o Estado, bem como o magistrado deve responder pelos prejuízos sofridos pelas vítimas de um equívoco provocado por este último, nos limites a serem analisados.
6.1 ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE
A responsabilidade do magistrado se divide em: política, social e jurídica, sendo esta última divida em penal, disciplinar e civil. É válido destacar que essas responsabilidades podem ser cumuladas, não sendo exigido que configure apenas uma para cada fato.
Com relação à responsabilidade política, trata-se muito mais de uma questão filosófica do que jurídica, pois traduz na idéia de que o magistrado não deve ficar preso apenas na lei no momento de sua atuação profissional, devendo corresponder a uma vontade política a ser atingida. Dessa forma, sempre que o juiz deixar a vontade política sobressair sobre a lei, ele estará correndo o risco de se responsabilizar pelos seus atos. Esse tipo de responsabilização é mais comum nos sistemas de common law.
Em meio as formas de responsabilidade política dos juízes, as mais comuns são; a destituição, a não recondução e o impeachment.
A destituição consiste na perda do cargo em razão de atos ou condutas incompatíveis com a magistratura, mediante decisão de um órgão, o qual é geralmente pertencente ao Poder Executivo. De acordo com a doutrina, esse poder não é muito utilizado.
No que concerne a não recondução, refere-se às Cortes Constitucionais, as quais são compostas de juízes que exercem a atividade jurisdicional por meio de mandato; logo, caso o magistrado não aja de acordo com o esperado pela Corte, quando finalizar o seu mandato, ele não será reconduzido ao cargo.
Já com relação ao impeachment, significa dizer que caso o magistrado atue de forma incompatível no exercício da magistratura, ele deverá ser processado por um órgão diferente do Judiciário, que ao final, poderá destituí-lo do cargo.
Tratando-se da responsabilização social, esta se configura pelo fato do juiz ter que prestar contas e correr o risco de possivelmente sofrer sanções decorrentes da própria sociedade. É válido destacar que, o magistrado não presta contas ao Estado, mas sim à população e aos organismos representantes desta, dentre eles, sindicatos e partidos políticos.
Diante dessa breve explicação fica claro que de acordo com o entendimento dos adeptos dessa modalidade de responsabilização, o magistrado deixa de fazer aquilo que a lei manda e passa a se preocupar em agir de forma a agradar as partes. Todavia, as partes devem ter a consciência de que nem sempre as provas colhidas nos autos e a interpretação da lei trarão a mesma resposta por elas almejada.
A responsabilização jurídica penal pode ser aplicada aos juízes seja devido à prática de crimes relacionados à atividade pública, como por exemplo, o peculato, ou crimes que por ele só podem ser praticados no exercício da função jurisdicional.
No que tange à responsabilização disciplinar, esta tem como objetivo principal punir a conduta incompatível com a atuação profissional dos magistrados, logo não visa trazer um ressarcimento à parte prejudicada e nem pretende trazer uma sanção como se o juiz tivesse praticado conduta trazida pela lei como sendo infração. Algo importante de ser mencionado é que a conduta incompatível pode se dar no momento da atuação profissional do juiz ou mesmo quando ele não estiver no exercício da função.
Essa responsabilização pode se concretizar de diversas formas, dentre elas: advertência, censura, impossibilidade de promoção por merecimento, remoção compulsória, aposentadoria etc. Assim como as condutas incompatíveis com a função dos juízes são incontáveis, as formas de responsabilizá-los disciplinarmente também o são, podendo ser aplicadas a depender das regras adotadas por cada país.
Acerca da responsabilidade civil do juiz, a tendência é de que ela não seja admitida ou que seu cabimento seja quase que impossível face às restrições que ela apresenta.
Essa responsabilização será alegada sempre diante de um caso concreto em que, a parte envolvida no processo alega ter sido vítima de algum prejuízo decorrente da atuação profissional do magistrado.
Quando alguém imputa responsabilidade civil ao juiz, nada mais se almeja do que a reparação ou o ressarcimento do dano sofrido, apesar de que, na maioria das vezes, as partes que tiveram direito violado em decorrência de equívocos por parte do magistrado preferem se omitirem a correr atrás da devida reparação.
Isso porque, as pessoas têm em mente que as denúncias desse tipo não trazem solução alguma e o que acaba acontecendo é que a parte, bem como seu advogado são na maioria das vezes, expostos a situações desagradáveis e o problema não é solucionado de forma satisfatória.
Todavia, não deveria vigorar esse pensamento incutido na mente das pessoas, pois ao exercer o direito de buscar a responsabilização civil do magistrado, automaticamente, surge a oportunidade desse profissional talvez, ser responsabilizado penal e disciplinarmente; o que não aconteceria caso a parte se mantivesse omissa.
Outra contribuição trazida pelo ato da parte almejar a responsabilização civil do juiz é que, a partir do momento que tal profissional tem ciência de que pode se responsabilizar pelos prejuízos causados à parte no momento de sua atuação profissional, ele passa a atuar com mais cautela, de modo a evitar que mais pessoas sejam prejudicadas ou até mesmo que o erro apontado pela vítima se repita.
6.2 AS MANEIRAS DE RESPONSABILIZAÇÃO
Diante das formas de responsabilização civil do magistrado, encontra-se: a responsabilidade exclusiva do juiz, responsabilidade do Estado com possibilidade do exercício do direito de regresso e responsabilidade concorrente do Estado e do juiz.
A responsabilidade exclusiva do juiz afasta qualquer tipo de responsabilização por parte do Estado, ou seja, se assemelha ao pensamento primitivo, no qual as pessoas viam o Estado como um ente político guiado por um ser divino incapaz de incorrer em erro, ou caso cometesse algum equívoco, era impossível que ele se responsabilizasse em razão de sua ação ou omissão.
Porém, tal sistema é desvantajoso para quem está a lutar pelo direito de se ver ressarcido de um dano, pois caso o juiz seja condenado a reparar o prejuízo à alguém e não tenha condições financeiras para tanto, a vítima não obtém a satisfação do seu direito.
Entretanto, na responsabilidade do Estado com possibilidade do exercício do direito de regresso, considerado o sistema mais moderno, há uma garantia maior da parte ver o seu direito satisfeito, uma vez que ao contrário do que ocorre no caso de responsabilização exclusiva do juiz, presume-se que o Estado sempre terá condições financeiras para tanto.
A desvantagem desse sistema é que, talvez, no momento que o Estado ingressa com a ação de regresso em face do juiz, já tenha se passado muito tempo, o que tornaria a finalidade reparadora ineficiente. Todavia, nos países onde se admite a intervenção de terceiro, na modalidade de denunciação da lide, seria possível, no momento em que estivesse sendo demandado o Estado, a denunciação da lide do juiz.
E a responsabilidade concorrente do Estado e do juiz, se resume no fato deles respondem solidariamente pelos prejuízos causados. Nesse sistema, no momento da parte ingressar com a ação visando a reparação, poderá ingressar contra um e contra o outro isoladamente, ou poderá ingressar contra os dois, de maneira a formar o litisconsórcio passivo.
Todavia a desvantagem de ingressar com uma ação contra o Estado, seja com base nesse sistema ou com base no sistema anteriormente mencionado, é o fato de que um processo em face desse ente político demora muito mais do que se fosse contra o particular e além do mais, caso no final a parte tenha seu direito satisfeito e o Estado seja obrigado a indenizá-la, tal indenização se realizará geralmente por meio de precatórios, procedimento esse que fará com que a reparação do dano se arraste por mais um longo período de tempo.
6.3 REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA ATIVIDADE JURISDICIONAL
Nas lições de Laspro (2000, p. 171) tem-se que:
Ao tratar da responsabilidade objetiva do Estado, verificou-se que o dever de ressarcir está condicionado à presença de três requisitos: qualidade de agente do autor no exercício de atividade pública, a existência de um dano injusto e o nexo de causalidade. No tocante à atividade jurisdicional, para que haja a responsabilização do Estado, esses requisitos também deverão estar presentes.
É notória a natureza pública da atividade jurisdicional, uma vez que trata-se de um serviço essencial colocado à disposição da sociedade, na qual o magistrado é investido de um poder decisório conferido pelo Estado, daí poder afirmar que o juiz é agente público; logo, configura-se o primeiro requisito exigido.
Por outro lado, ressalta-se que o magistrado só responderá à luz do tema da pesquisa realizada enquanto no momento de sua atuação profissional, não podendo ser-lhe imputado tal responsabilização enquanto um particular qualquer.
Quanto ao dano injusto, entende-se que, no momento em que o juiz pratica algum ato decisório, pode ser que uma das partes se sinta injustiçada, gerando para ela o direito de se ver ressarcida com relação ao dano sofrido.
Portanto, para que seja satisfeito o direito de ressarcimento é necessário que a parte comprove que por ação ou omissão o magistrado agiu injustamente e lhe acarretou prejuízo incapaz de ser sanado durante o andamento do processo; para que assim fique configurado o requisito do nexo de causalidade.
6.4 ELEMENTOS OBJETIVOS
É bem comum que as pessoas imaginem que são passíveis de reparação apenas os atos ilícitos, ou seja, aqueles praticados fora da lei, por parte do juiz. Contudo, é possível que determinado ato praticado pelo magistrado nas conformidades legais traga algum prejuízo à parte e por isso são passíveis de responsabilização e reparação. Logo, são elementos objetivos os atos ilícitos e também os lícitos que se enquadrem na situação acima descrita.
Dando sequência a esse pensamento, Laspro (2000, p.2007) ensina que:
Assim, podemos identificar três hipóteses em que o consumidor da justiça deve sofrer reparação dos prejuízos que lhe foram causados: a indenização por ato legítimo do Estado, o erro judiciário e o anormal funcionamento da Justiça, sendo certo que, na primeira, somente o Estado deve responder e, na segunda e terceira, dependendo do caso concreto, poderão sê-lo o Estado e o juiz.
6.5 ELEMENTOS SUBJETIVOS
No momento de averiguar a responsabilização dos atos praticados pelo magistrado é necessário indagar se no momento em que agiu de determinada forma, ele tinha consciência da ilicitude ou ao menos a previa. Logo, os elementos subjetivos se resumem na existência do dolo ou da culpa no momento em que fica configurada a responsabilidade do juiz por determinado ato por ele praticado e que de alguma forma causou prejuízo à parte.
No exercício da atividade jurisdicional, o dolo restará configurado toda vez que o magistrado agir de maneira a violar o sistema jurídico conscientemente. E com relação à culpa, esta ficará configurada sempre que o juiz pratica algum ato revestido pela negligência (com desatenção), imprudência (precipitadamente) ou imperícia (falta dos devidos conhecimentos técnicos exigidos para o exercício de determinada atividade).
6.6 EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MAGISTRADO
Assim como ocorre na responsabilização civil dos particulares, os magistrados também são favorecidos e agraciados com as excludentes de responsabilidade civil; situações essas, que se ficar configurado que de fato elas ocorreram, o juiz se tornará isento de qualquer responsabilização e dever de reparação. São elas: culpa da vítima, força maior, estado de necessidade e culpa de terceiro.
A culpa da vítima consiste na situação de que a vítima, seja por meio de uma ação ou omissão, tenha contribuído para que ocorresse o dano. Devendo-se analisar isoladamente se a conduta da vítima foi fator determinante ou a causa única que levou ao prejuízo.
Um exemplo de prejuízo advindo da culpa da vítima é o dano causado pelo fato da parte de um determinado processo não ter apresentado certa prova no momento oportuno.
Quanto à força maior e o caso fortuito, ensina-nos Laspro (2000, p. 183) que:
De fato, somente vislumbramos a aplicação dessa excludente naquelas situações em que o dano foi produzido pela ausência da atividade jurisdicional ou seu exercício defeituoso, em razão de um fato estranho, completamente imprevisível e irresistível. Em outras palavras, não teremos a aplicação dessa excludente nas hipóteses de erro judiciário.
Acerca do estado de necessidade, o magistrado só poderá se utilizar desse instituto em situações excepcionais, e se concretizará sempre que o responsável pela função jurisdicional sofrer restrições no momento de sua atuação, visando atender o interesse público. Excludente essa que não poderá ser invocada imotivadamente a título de justificação para todo e qualquer dano causado pelo juiz.
E por último, com relação ao fato de terceiro, é importante frisar que esse terceiro deve ser alguém estranho aos quadros de funcionários que exerçam atividade para o Estado e além disso, deve ter agido de modo a induzir o magistrado a erro.
O juiz e o Estado não responderão também pelos prejuízos decorrentes dos vícios de consentimento, quais sejam: erro, dolo, coação, simulação e fraude contra credores, salvo a comprovação de que poderiam ter evitado que o dano ocorresse.
Com relação ao erro, deve ficar provada a escusabilidade (falta de conhecimento de fato que não levaria ao erro), sob pena da existência do erro por si só, não ser capaz de anular o ato, regra essa que vale para imputar a responsabilidade ao magistrado.
Ao contrário do que ocorre com o particular, o juiz não pode alegar que o erro advém do fato de não conhecer a lei, uma vez que há a presunção de que ele tem o domínio completo sobre as leis do ordenamento jurídico.
Na coação depara-se com uma substituição de vontades, ou seja, a vontade do agente perde espaço para dar lugar à vontade do coator. Todavia, dificilmente este vício de consentimento se configurará na atuação profissional do magistrado, levando em consideração a tamanha independência que é conferida a este profissional no momento de sua atuação.
Por outro lado, no dolo, deve comprovar a parte prejudicada, que somente agiu da forma tal, em razão da conduta dolosa da parte adversa. E nesse caso, as ações ou omissões que decorrem do dolo não podem ser notórias para que este reste configurado.
A simulação trata-se de acordo realizado entre as partes baseado na falsa intenção e a fraude contra credores se traduz no desvio patrimonial por parte do devedor com o fito de se tornar insolvente face aos seus credores. Todavia, exige-se que o adquirente dos bens tenha ou deveria ter conhecimento do ato fraudulento.
Logo, mesmo no caso de se aplicar esses vícios de consentimento ao juiz, é requisito necessário para que ele responda pelos danos causados somente se ficar comprovado que tinha conhecimento do ato fraudulento ou da simulação.
