7 CONCLUSÃO

            Diante de todo o exposto, pode-se concluir que é possível a responsabilização por parte do Estado pelos erros que o magistrado comete e que de certa forma acarreta prejuízo às partes do processo, sendo-lhe assegurado o direito de regresso.

            E quanto ao juiz, apesar dele ser um profissional dotado de independência funcional e que pode se utilizar do livre convencimento no momento de sua atuação profissional, poderá se responsabilizar pelos seus erros, pois embora possua determinada liberdade ele não pode ultrapassar os limites éticos e legais.

            Todavia, ficará a critério da parte ingressar com a ação de reparação em face do Estado diretamente, ou em face do juiz ou ainda, em face de ambos. Devendo a pessoa levar em consideração que, os procedimentos adotados quando a ação é ingressada em face do Estado levam um tempo maior para trazer uma resposta com relação ao direito pleiteado.

            Foi possível observar também que a responsabilidade civil do magistrado se enquadra na responsabilidade subjetiva, a qual exige a comprovação da culpa. Ou seja, deverá restar comprovada a culpa ou dolo do juiz para que a vítima da sentença equivocada prolatada por ele tenha o direito a indenização.

            Daí afirmar que, caso não seja provada a culpa do magistrado pelo erro não há que se falar em indenização.

            Ademais, deve-se frisar que o magistrado não deve ter compromisso com a parte em satisfazer ao final da demanda, o direito por ela pleiteado, mas antes, deve se comprometer em cumprir os parâmetros legais, visando atuar com a máxima cautela para não incorrer em erros.

            E se no final da demanda a parte não tiver o seu direito satisfeito e restar comprovado que tal situação se deu em decorrência de erro baseado no dolo ou na culpa do magistrado, ficará garantido à parte então, o direito à indenização visando o reparo dos danos por ela sofridos, seja em âmbito moral ou material.

            Sendo assim, percebe-se que o bom magistrado deve ser sempre cauteloso em seu ofício; agir dentro das normas éticas e legais, não só para evitar que seja responsabilizado por eventual equívoco, mas para que não prejudique as partes envolvidas no processo, as quais estão sempre a confiar que o magistrado trará a solução mais justa possível.

 8 REFERÊNCIAS

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RESPONSABILIDADE CIVIL: Evolução e apanhado histórico. A problemática da efetiva reparação do dano suportado pela vítima em razão da culpa como prossuposto. Âmbito Jurídico. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1488>.Acesso em: 21 jul. 2012.

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