Acredito que uma parte da esquerda, embora bem intencionada, erra quando se opõe à direita pelo simples fato de que tem de se opor à direita - especialmente quando se trata de Direito Penal. Trata-se da "esquerda punitiva", para fazer uso da expressão de Maria Lúcia Karam, "cultivadora da lógica antidemocrática da repressão e do castigo" (http://emporiododireito.com.br/a-esquerda-punitiva-por-maria-lucia-karam/). Não sei se é o caso do deputado Chico Alencar, que se pronunicou em favor do Estatuto do Desarmamento há alguns meses, mas, certamente, é o caso de muita gente que concorda com ele nessa questão, com todo o respeito.

Em primeiro lugar, o comércio de armas de fogo no Brasil já foi liberado por referendo feito há quase 10 anos. Na prática, mantida a criminalização do porte e da posse de armas, o referendo não foi cumprido até hoje, na prática.

Em segundo lugar, e o mais importante, ser a favor do Estatuto do Desarmamento é também, necessariamente, ser contra a juventude pobre, em sua maioria negra, deste país. Como sempre, é ela que sofre diretamente os efeitos da criminalização do comércio de armas; é ela que mofa nas cadeias por portar armas de fogo que agentes da lei e outras pessoas portam com autorização do Estado. O jovem negro Rafael Braga, o único dos protestos de junho que permanece preso, no Brasil, até hoje, foi preso por causa do Estatuto do Desarmamento: portava pinho-sol, e a Justiça considerou que isso era um artefato explosivo.

É bem verdade que muitas pessoas partem de uma premissa lamentável: “revoguem o Estatuto do Desarmamento porque sou uma pessoa de bem e tenho o direito de andar armado contra marginais”. Isso é lamentável, por vários motivos, como o fato de que essa divisão do mundo entre pessoas de bom caráter e demônios é, por si só, arrogante e mentirosa. Quem se julga santo já mostra, com essa crença, que não é tão santo assim.

Mas não são só os “cidadãos de bem” que estão “indefesos” com o Estatuto do Desarmamento, e isso uma parte da esquerda parece simplesmente ignorar. Desprotegidas estão também as pessoas que morrem, diariamente, pela ação armada de uma polícia que usa um aparato semelhante ao Exército de Israel para matar, em “resistência” à ação de “bandidos”; ou as pessoas como Rafael Braga, que já completa mais de 1 ano preso, enquanto discutimos, livres, depois de um bom banho e uma boa refeição, se devemos ou não manter a criminalização de que ele é vítima.

É incoerente lutar pela liberdade de Rafael Braga e se opor veementemente à revogação do crime no qual ele foi enquadrado, pois Rafael não foi um caso isolado ou uma exceção: quantos outros tantos “Rafaeis” também estão presos no Brasil em razão do Estatuto?

Assim, por mais que exista uma direita conservadora que levante argumentos péssimos em favor dessa causa, revogar o Estatuto do Desarmamento é uma necessidade, especialmente quanto à sua parte criminal. E, a contrario sensu, defendê-lo é corroborar as violações de direitos humanos que se realizam com fundamento nesse diploma legal.

De fato, construir uma sociedade mais justa passa, necessariamente, por diminuir a criminalização, e o Estatuto é uma das faces mais claras do fracasso e da tragédia que a criminalização representa para as pessoas pobres/oprimidas.