Execução de alimentos à luz do CPC/2015

RESUMO

O presente artigo trata sobre a execução de alimentos na sistemática do Código de Processo Civil de 2015. O objetivo foi de reunir material doutrinário sobre o tema, a fim de facilitar o trabalho do operador do direito militante na seara do Direito de Família. Passando pelas determinações previstas no Código de Processo Civil anterior (1973) e culminando nas disposições contidas no Código de Processo Civil de 2015, a autora buscou por meio de pesquisa doutrinária, na qual se socorreu de grandes nomes do Direito Civil e do Direito de Família, tais como Yussef Said Cahali, Carlos Roberto Gonçalves, Flávio Tartuce e Maria Berenice Dias, elucidar quais as novas diretrizes a serem seguidas após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, prevista para março de 2016, no tocante às execuções de alimentos. Abrangendo temas importantes como execução de alimentos originários de títulos executivos extrajudiciais; prisão civil do devedor de alimentos; protesto do título que fixa alimentos e possibilidade de inclusão do alimentante no cadastro de proteção ao crédito; e penhorabilidade de salário e remunerações em caso de dívida alimentar, o artigo traz uma breve explanação sobre tais assuntos, tomando por referência a opinião de conceituados doutrinadores e expressando também a opinião que a própria autora formou com base em suas pesquisas e vivência na área.

PALAVRAS-CHAVE: DIREITO DE FAMÍLIA; EXECUÇÃO DE ALIMENTOS; NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; PRISÃO CIVIL; ALIMENTANTE DEVEDOR.

1. INTRODUÇÃO

O Novo Código de Processo Civil causou implicações importantes a várias áreas do Direito, sobretudo no tocante ao Direito de Civil e seus sub-ramos, não sendo diferente, portanto, o que ocorreu com o Direito de Família, que sofreu reflexos diretos com a sanção do novo código.

No presente artigo será abordado um dos temas do Direito de Família que mais sofreram impactos com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015, qual seja, a execução de alimentos.

No que pertine ao Direito de Família, é certo dizer que trata-se de ramo do Direito que encarrega-se de regulamentar as relações de parentesco, seja ele natural ou civil, nos termos do artigo 1.593 do Código Civil, e todas as implicações geradas por estas.

Para a elaboração deste trabalho foi utilizado o método dedutivo, partindo de uma premissa maior (o Novo Código de Processo Civil) e de outra menor (as alterações nas ações de execução de alimentos, atinentes ao Direito de Família), estabelecendo-se relações entre ambas, bem como as possíveis consequências, positivas e negativas.

Utilizando os ensinamentos de autores de renome, tais como Yussef Said Cahali, Carlos Roberto Gonçalves, Flávio Tartuce e Maria Berenice Dias, o objetivo deste artigo é colaborar para a informação dos operadores do Direito, sobretudo daqueles que militam na seara do Direito de Família, vez que, ante a novidade do tema, pouco já se falou sobre ele.

2. ALIMENTOS

Os alimentos podem ser considerados como tudo aquilo que é essencial para a manutenção da vida humana, podendo nele serem compreendidos os alimentos propriamente ditos, vestuário, gastos com moradia, lazer, educação e saúde.

Sua natureza jurídica é mista, vez que configura direito patrimonial, mas com finalidade pessoal[1]. Tendo por fundamento o princípio constitucional da solidariedade, vez que “decorre do princípio constitucional da solidariedade (art. 3º, I). Sendo a família a base da sociedade, (artigo 226, CF), seu fundamento mor é a solidariedade familiar”[2].

Nas palavras de Yussef Said Cahali:

Adotada no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de uma obrigação, a palavra “alimentos” vem a significar tudo que é necessário para satisfazer aos reclamos da vida; são as prestações com as quais podem ser satisfeitas as necessidades vitais de quem não pode provê-las por si; mais amplamente, é a contribuição periódica assegurada a alguém, por um título de direito, para exigi-la de outrem, como necessário à sua manutenção[3].

Carlos Roberto Gonçalves, por sua vez, quanto ao dever de prestar alimentos, leciona:

O dever de prestar alimentos funda-se na solidariedade humana e econômica que deve existir entre os membros da família ou os parentes. Há “um dever legal de mútuo auxílio, transformado em norma, ou mandamento jurídico. Originariamente, não passava de um dever moral, ou uma obrigação ética, que no direito romano se expressava na equidade, ou no officium pietatis, ou na caritas. No entanto, as razões que obrigam a sustentar os parentes e a dar assistência ao cônjuge transcendem as simples justificativas morais ou sentimentais, encontrando sua origem no próprio direito natural. É inata na pessoa a inclinação para prestar ajuda, socorrer e dar sustento[4].

Os alimentos, ainda, nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves, constituem norma de ordem pública, vez que o “Estado tem interesse direto no cumprimento das normas que impõem a obrigação legal dos alimentos, pois a inobservância ao seu comando aumenta o número de pessoas carentes e desprotegidas”[5], não podendo, portanto, serem afastadas pela vontade das partes.

No ordenamento jurídico brasileiro, a obrigatoriedade de pagar alimentos encontra guarida no artigo 1.694 do Código Civil, sendo estes os indispensáveis à vida humana, devendo ser fixados levando em consideração o binômio necessidade/ possibilidade.

A obrigação de prestar alimentos e o direito a recebê-los possuem, ainda, algumas características que lhe são próprias, tais como: é direito personalíssimo; o direito aos alimentos é irrenunciável; intransmissível; não passível de cessão; impenhorável; incompensável; imprescritível, irrepetível e periódico[6].

Quanto à ação para a fixação dos alimentos, esta é disciplinada por lei própria, a Lei de Alimentos, de número 5.478, de 15 de julho de 1968, que possui rito mais célere do que o procedimento comum.

3. SISTEMÁTICA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

No Código de Processo Civil de 1973, até então vigente, a execução de alimentos concentrava-se basicamente em quatro artigos, do artigo 732 ao artigo 735 do Código de Processo Civil de 1973.

A previsão legal do artigo 732 era expressa no tocante ao fato de que o título executivo que fixasse os alimentos deveria ser proveniente de sentença.

O mesmo ocorria na execução nos moldes do artigo 733 do Código de Processo Civil, na qual, ao executar a sentença que fixou os alimentos, o juiz deveria mandar citar o alimentante devedor para que, no prazo máximo de 3 (três) dias, efetuasse pagamento; provasse que havia pago as prestações executadas ou, ainda, comprovasse a real impossibilidade de adimplemento. Se o executado não realizasse pagamento; pagasse a quantia devida ou apresentasse escusa efetiva, o juiz decretaria sua prisão pelo prazo de 01 a 03 meses.

Por sua vez, paga a dívida alimentar, o juiz determinaria a suspensão da ordem de prisão.

Para Carlos Roberto Gonçalves, a incapacidade econômica do alimentante evitaria a prisão, vez que se enquadraria na hipótese do parágrafo primeiro, do artigo 733 do CPC/73, não sendo, porém, permitido pleitear simultaneamente, no mesmo processo, a penhora dos bens e a prisão do devedor[7].

O autor salienta, ainda, que a prisão civil decorrente de dívida alimentar não tem caráter punitivo, mas sim coercitivo, visto que “não constitui propriamente pena, mas meio de coerção, expediente destinado a forçar o devedor a cumprir a obrigação alimentar. Por essa razão, será imediatamente revogada se o débito for pago”[8].

Cumpre salientar, entretanto, que este mesmo dispositivo legal (artigo 733 do CPC/73) determinava que o cumprimento da pena não eximiria o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas, cabendo a este nova prisão caso se tornasse inadimplente novamente, ou ainda, prosseguimento da execução de alimentos pelo rito do artigo 732 do CPC/73, caso o alimentante, após decorrido o lapso em que ficara preso, permanecesse inadimplente quanto às prestações que ensejaram a medida extrema (conforme art. 19, §1º, da Lei 5.478/68), não podendo porém, ser novamente preso pelo inadimplemento das mesmas prestações que lhe acarretaram a privação de sua liberdade.

Nesse sentido, é o entendimento de Carlos Roberto Gonçalves, ao afirmar que:

Cumprida a pena de prisão, o devedor não poderá ser novamente preso pelo não pagamento das mesmas prestações vencidas, mas poderá sê-lo outras vezes mais, quantas forem necessárias, se não pagar novas prestações que se vencerem[9].

Tal entendimento se coaduna com a legislação que versa sobre a matéria, a seguir copiada:

Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título.

Parágrafo único. Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Ainda com relação à execução pelo rito do artigo 733 do CPC/73, é importante frisar que a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça prevê que a prisão civil do alimentante devedor aplica-se às execuções que tenham por objeto até as três últimas prestações vencidas e não pagas, bem como as vincendas. Em que pese o número máximo de prestações pretéritas seja três, certo é que se apenas a última prestação estiver em atraso, ainda assim o alimentando poderá requerer a prisão, vez que referida súmula determinou limite máximo de meses pretéritos, e não quantidade mínima de prestações a legitimar o pleito de prisão civil do alimentante. Nestes termos, segue a súmula:

SÚMULA 309 do STJ: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.

Quanto à opção por qual rito de execução adotar, como bem aponta Maria Berenice Dias, a “escolha, por uma ou outra modalidade de cobrança, está condicionada ao período do débito, se vencido ou não há mais de três meses. No que diz com a dívida pretérita, a forma de cobrar é por meio do cumprimento de sentença[...]”[10], se devidos apenas os últimos três meses, o exequente poderia optar por qualquer dos dois ritos.

O Código de 1973 estipulava, ainda, em seu artigo 734, que nas hipóteses em que o devedor fosse funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz determinaria o desconto em folha de pagamento das importâncias devidas a título de alimentos, sendo que a comunicação seria feita à autoridade, à empresa ou ao empregador, por ofício, no qual constariam os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.

Nos termos do artigo 735 do CPC/73, se o devedor não efetuasse o pagamento dos alimentos a que foi condenado, poderia o credor promover a execução da sentença, observando-se o procedimento estabelecido para execução por quantia certa contra devedor solvente, sendo que a expropriação consistiria em: adjudicação em favor do exequente ou das pessoas indicadas no § 2º do art. 685-A do CPC/73; alienação por iniciativa particular; alienação em hasta pública; e/ou usufruto de bem móvel ou imóvel, nos termos do artigo 647 do CPC/73.

Por outro lado, se o Código de Processo Civil de 1973 conferia ampla assistência e proteção àqueles que se armavam de uma decisão judicial para executar créditos alimentares, certo é que a mesma guarida não era destinada aos alimentos estabelecidos em título executivo extrajudicial (como é o caso dos divórcios realizados em cartório, por exemplo), vez que, ao se referir expressamente à sentença, execução de sentença e decisão, o legislador acabou por excluir das possibilidades de execução que o Código oferecia (ainda que erroneamente), os alimentos fixados em títulos executivos extrajudiciais, deixando estes jurisdicionados à mercê da própria sorte.

Yussef Said Cahali, em seu livro “Dos Alimentos”, quanto aos alimentos originados de título executivo extrajudicial, explica que:

[...] não se pode admitir a execução do crédito alimentar na forma do art. 733, que, literalmente, se reserva para a “execução de sentença ou de decisão [...]”

[...]

O atual CPC não reconhece na prestação alimentícia título executivo extrajudicial (art. 585), reclama, antes, como título executivo judicial, a sentença condenatória proferida no processo civil, ou homologatória de transação ou conciliação[11].

Assim, é possível perceber que, em que pese o CPC/73 fosse bem abrangente ao conferir meios de se buscar a execução dos alimentos, era deficitário no tocante aos alimentos que não fossem originários de decisões emanadas pelo Judiciário, razão pela qual nova legislação se fazia necessária.

4. A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

O Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, sancionado em 16 de março de 2015, trouxe significativas novidades para várias áreas do Direito Civil e, consequentemente, para o Direito de Família, sendo o instituto da execução de alimentos um dos que sofreram as mais sensíveis mudanças.

Dentre as mudanças mais significativas trazidas pelo Novo CPC estão: a possibilidade de execução de alimentos baseado em título executivo extrajudicial (quer seja por meio de expropriação de bens, prisão civil ou desconto em folha de pagamento); o protesto do título e inclusão do alimentante devedor no cadastro de maus pagadores; e penhora do salário do devedor.

4.1. RITOS E PROCEDIMENTOS – EXECUÇÃO DE TÍTULOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAS

As novidades trazidas pelo novo código influenciaram no modo como as execuções irão prosseguir a partir da entrada em vigor do Novo CPC, prevista para março do corrente ano.

De acordo com Maria Berenice Dias,

Pela nova sistemática é possível buscar a cobrança de alimentos por meio de quatro procedimentos:

a) de título executivo extrajudicial, mediante ação judicial visando a cobrança pelo rito da prisão (CPC 911);

b) de título executivo extrajudicial, pelo rito da expropriação (CPC 913);

c) cumprimento de sentença ou decisão interlocutória para a cobrança de alimentos pelo rito da prisão (CPC 928);

d) cumprimento de sentença ou decisão interlocutória para a cobrança dos alimentos pelo rito da expropriação (CPC 530)[12].

Ou seja, permanece o procedimento do cumprimento de sentença, quer seja pelo rito que leva à expropriação, quer seja pelo rito que leva à prisão civil, e passam a existir dois novos procedimentos abrangendo os alimentos fixados em título executivo extrajudicial, sendo uma ação judicial pelo rito da prisão e outra pelo rito da expropriação.

Quanto à forma que a execução deverá ser proposta, há que se considerar por primeiro, qual a natureza do título que se executa.

Em se tratando da execução de título judicial, no qual foram fixados alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processará a execução em autos apartados, nos termos do artigo 531, §1º do CPC/15.

Se a pretensão for “o cumprimento da sentença definitiva ou de acordo judicial deve ser promovido nos mesmos autos da ação de alimentos (CPC 531 § 2º)”[13].

Por outro lado, “para executar acordo extrajudicial é necessário o uso do processo executório autônomo (CPC 911)”[14].

Subsiste, no entanto, a celeuma quanto à execução conjunta, no mesmo processo, pelo rito expropriatório para as parcelas antigas e pelo rito da prisão civil para as prestações atuais. O legislador manteve-se silente quanto a esta questão, razão pela qual a tendência é que se mantenha da forma como já vem sendo aplicado atualmente, ou seja, duas ações distintas, uma para as prestações anteriores a 3 (três) meses da propositura da ação, pelo rito expropriatório e outra para cobrança dos três últimos meses e mais as vincendas, esta pelo rito da prisão civil.

Quanto a esta questão, Maria Berenice Dias leciona no sentido de que:

Havendo parcelas antigas e atuais, não conseguiu o legislador encontrar uma saída. Parece que continua a ser indispensável que o credor proponha dupla execuções, o que só onera as partes e afoga a justiça. A não ser que a cobrança seja feita em sequência. Frustrada a via da prisão, a execução segue pelo rito da expropriação (CPC 530)[15].

Como bem observa a autora, permanece assegurado ao exequente, quando seu crédito consistir nas três últimas parcelas, o direito de optar se prefere executar seu crédito pelo rito expropriatório ou pelo rito da prisão civil, devendo este considerar o que lhe é mais favorável:

Mesmo com relação às prestações recentes, independente do período do débito, o credor pode preferir o rito expropriatório (CPC 831 e ss). E este é o único jeito de buscar a cobrança se: não foi aceita a justificativa apresentada o devedor (CPC 528 § 3º) ou se ele já cumpriu a pena de prisão e não pagou (CPC 530)[16].

Ademais, como bem pontua Flávio Tartuce, “a possibilidade de desconto em folha também é viável em caso de obrigação de alimentos fundada em título executivo familiar, não deixando dúvidas o novo art. 912 do CPC/2015”[17], sendo que se os descontos não forem realizados pelo empregador, este ficará sujeito a responder por crime de desobediência, conforme expresso no artigo 912, §1º do CPC/2015.

De tal forma, com a nova legislação será possível executar a dívida alimentar firmada em título executivo judicial ou extrajudicial, tanto pelo rito expropriatório quanto pelo que conduz à prisão civil, permanece, no entanto, a necessidade de se ingressar com ações distintas para execuções pelo rito da prisão civil e pelo rito da expropriação, vez que o legislador optou por não se manifestar quanto à possibilidade de dupla execução em apenas um processo. O exequente terá, ainda, a faculdade de requerer o desconto em folha de pagamento, nas hipóteses previstas no artigo 912 do Código de Processo Civil de 2015[18].

4.2. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO DO ALIMENTANTE

Conforme retro mencionado, o Novo Código de Processo Civil trouxe a possibilidade de penhora dos salários e rendimentos, nos termos do artigo 833, §2º do Novo Código de Processo Civil, houve nas palavras de Flávio Tartuce, a “quebra da impenhorabilidade do salário e remunerações em geral por conta da existência de crédito de pensão alimentícia”[19].

Para o autor,

Outra conclusão extraída desse art. 833, § 2º, do Novo Estatuto Processual é que os próprios alimentos podem ser penhorados, naquilo que exceder o montante de cinquenta salários mínimos mensais, valor considerado para manter o mínimo vital ou o patrimônio mínimo do devedor. Em suma, os alimentos e pensões em geral não são mais absolutamente impenhoráveis, como estava no art. 649 do CPC anterior[20].

Assim, o Novo Código de Processo Civil acabou por confirmar o que já se vinha sendo aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, em regra, a impenhorabilidade da remuneração permanece, tendo por exceção as execuções de dívidas alimentares[21], nas quais será possível a penhora de salários e outras remunerações.

4.3. PROTESTO DOS ALIMENTOS EM CARTÓRIO E INCLUSÃO EM CADASTRO DE MAU PAGADORES

Outra importante inovação processual trazida pelo diploma legal de 2015 é a previsão da determinação pelo juiz, do protesto da decisão que fixou os alimentos, caso o alimentante, no prazo de três dias a contar de sua intimação para pagamento, não pague o débito, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do artigo 528, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015[22].

Para Pablo Stolze, a determinação legal de protesto do título de alimentos gera a possibilidade da inclusão do nome do alimentante devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Nestes termos:

A previsão do protesto confere, sem dúvida, a possibilidade de se inscrever o nome do devedor de alimentos no sistema de proteção ao crédito.

[...]

O legislador, em verdade, consagrou um meio de coerção indireta (o protesto), em harmonia, vale acrescentar, com o que dispõem o inc. IV do art. 139 e o art. 517, do mesmo Código.

Ora, se a mais drástica das medidas é admitida (prisão civil), o protesto e a consequente inscrição no sistema de proteção ao crédito, medidas menos gravosas, não poderiam, é forçoso convir, se afigurar juridicamente impossíveis[23].

Flávio Tartuce concorda com tal posicionamento, pois considera que ante o inadimplemento após a intimação, “a primeira medida a ser tomada é o protesto judicial da sentença, o que ocasionará restrições creditícias ao devedor. Acredita-se que essa possibilidade de protesto ocasionará também a inscrição do devedor no cadastro negativo”[24].

De tal forma, o protesto do título e a possível inscrição no cadastro de maus pagadores acabarão por ter dupla utilidade, ao passo que possuem caráter coercitivo - vez que o devedor terá seu crédito restringido em razão do inadimplemento, lhe dificultando a vida cotidiana o que por si só será grande incentivo para que pague seu débito – levando o alimentante a realizar o pagamento de maneira mais célere; de igual modo possuem caráter preventivo, pois, sabendo que poderá ter seu nome inserido em cadastro negativo, procurará evitar o débito a todo custo, ou seja, o protesto funcionará de forma similar à prisão civil, será um meio de incutir na sociedade a ideia de que dever alimentos “não é um bom negócio”.

4.4. PRISÃO CIVIL - O ARTIGO 911 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE DEVEDOR NAS HIPÓTESES DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTAR FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Conforme brevemente abordado no item 4.1. deste artigo, uma das mudanças de maior visibilidade trazidas pelo Novo CPC foi a possibilidade de prisão civil do alimentante devedor, ainda que o crédito alimentar se baseie sobre um título executivo extrajudicial.

Já existia no Código anterior a possibilidade de prisão civil do alimentante, porém, de forma mais restrita do que a presente no CPC/2015. Ademais, o legislador aproveitou o ensejo do novo Código e regularizou algumas situações que até então se encontravam pendentes, como por exemplo, o prazo que a prisão civil por dívida alimentar deve durar.

Para Luis Edson Fachin,

Esta previsão da prisão do devedor de alimentos ocorre como medida extrema e excepcional, tendo em vista que é direito personalíssimo e igualmente fundamental o acesso do credor a seus alimentos, de modo a concretizar a assistência familiar e o princípio do melhor interesse do menor[25].

Com relação ao prazo da prisão civil, como bem leciona Flávio Tartuce, este será de um a três meses, sendo aplicável aos alimentos definitivos e provisórios, quanto aos alimentos provisionais, o autor entende que a estes se aplicam a regra do artigo 19 da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68), sendo o prazo para prisão de até 60 dias[26].

O Código de Processo Civil de 2015 manteve, em seu artigo 528, §5º, a previsão do código anterior quanto à manutenção da dívida mesmo depois de decorrido o prazo de prisão civil, ou seja, “o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas, ou seja, a prisão civil não tem o caráter de satisfazer a obrigação, gerando sua extinção, como já estava no antigo art. 733, §2º, do CPC/1973”[27].

O regime da prisão civil a ser aplicado será o regime “fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns (art. 528, ª4º, do CPC/2015)”[28].

Para Luis Edson Fachin (atualmente ministro do STF), no entanto, ainda que o devedor fique separado dos presos comuns, a previsão de prisão civil não é necessariamente justa, vez que:

A prisão em si, não garante o cumprimento da execução e, ao considerar aquele que não tem condições de adimplir, a prisão civil apenas agrava a situação, vez que, estando preso, não poderá levantar fundos para o pagamento da dívida, e fora da cadeia sofrerá todo o estigma que recai sobre ex-prisioneiros. De fato, a prisão civil parece reforçar o argumento criminológico da existência de uma seletividade punitiva intrínseca.

Não se duvida que a pretensão coercitiva gere os efeitos esperados sobre aquele que não paga mesmo quando em condições, e nesse sentido, é certo que a prisão civil cumpre o papel garantidor de dignidade.

No entanto, sobre aquele que não tem possibilidades financeiras de adimplir com os alimentos, a prisão civil parece pouco ajudar[29].

Por fim, quanto ao procedimento a ser adotado para prosseguir pelo rito da prisão civil, o Novo CPC estipula que a execução poderá se basear tanto em uma decisão judicial quanto de um título executivo extrajudicial, mudança esta que virá a beneficiar muitos jurisdicionados, vez que aboliu a diferença entre os dois títulos.

Nestes termos, segue a doutrina de Fernanda Tartuce:

O CPC/2015 engendra seus dispositivos de forma a abolir definitivamente a distinção entre alimentos provenientes de títulos judiciais ou extrajudiciais, prevendo que na execução fundada em título executivo extrajudicial que reconheça obrigação alimentar aplicam-se, no que couber, as regras típicas da execução de alimentos[30].

De tal forma, conclui-se que a prisão civil do alimentante devedor sofreu expressiva mudança com o Novo CPC, tanto em sua configuração quanto em seu procedimento, a priori, estas mudanças aparentam serem positivas, mas apenas a prática poderá revelar se de fato o foram.

5. CONCLUSÃO

Percebe-se que o Novo Código de Processo Civil nasceu com o objetivo de ser mais efetivo que seu antecessor, tendo por missões, a celeridade processual, o prestígio da mediação e conciliação, a resolução rápida e efetiva de conflitos, dentre outras.

Como não poderia deixar de ser, o Novo CPC causou reflexos importantes a várias áreas do Direito, sobretudo no tocante ao Direito de Civil e suas ramificações, como o Direito de Família, por exemplo, que foi fortemente impactado pelo Código de Processo Civil de 2015.

Um dos institutos do Direito de Família que mais sofreram importantes alterações com o advento da nova legislação foi, sem dúvidas, a execução de alimentos que, em que pese já prevista e regulamentada no Código anterior, teve garantida significativa melhora com o CPC de 2015.

Isto porque, ainda que o CPC/73 fosse bem abrangente ao conferir meios de se buscar a execução dos alimentos, certo é que era bastante deficitário no tocante aos alimentos que não fossem originários de decisões emanadas pelo Judiciário, deixando desamparados diversos jurisdicionados que não podiam se socorrer do Poder Judiciário para buscar a satisfação de seus créditos simplesmente porque a lei que regulamentava a execução de alimentos, até então vigente, não previa a possibilidade de executar dívida alimentar que não se fundamentasse em título executivo judicial, razão pela qual nova legislação se fazia de fato necessária.

Dentre as mudanças mais significativas trazidas pelo Novo CPC à sistemática da execução de alimentos estão: a possibilidade de execução de alimentos baseado em título executivo extrajudicial (quer seja por meio de expropriação de bens, prisão civil ou desconto em folha de pagamento); o protesto do título que fixa os alimentos e a possibilidade de inclusão do alimentante devedor no cadastro de maus pagadores; e a penhora do salário do devedor de alimentos, agora expressa na legislação.

Com relação à possibilidade de execução de alimentos oriundos de título executivo extrajudicial, com a nova legislação será possível executar a dívida alimentar firmada em tais títulos, tal como se fossem títulos judiciais, tanto pelo rito expropriatório quanto pelo que conduz à prisão civil. Permanece, no entanto, a necessidade de se ingressar com ações distintas para execuções pelo rito da prisão civil e pelo rito da expropriação, vez que o legislador optou por não se manifestar quanto à possibilidade de dupla execução em apenas um processo. O exequente terá, ainda, a faculdade (não será de ofício como no CPC/73) de requerer o desconto em folha de pagamento, nas hipóteses previstas no artigo 912 do Código de Processo Civil de 2015.

Com relação à penhora do salário e remunerações do alimentante devedor, o Novo Código de Processo Civil acabou por confirmar o que já se vinha sendo aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, em regra, a impenhorabilidade da remuneração permanece, tendo por exceção as execuções de dívidas alimentares, nas quais será possível a penhora de salários e outras remunerações.

Quanto ao protesto do título que fixa alimentos e a possível inscrição no cadastro de maus pagadores, inovação muito bem-vinda, diga-se de passagem, é correto afirmar que a aplicação de tais mecanismos culminará por ter dupla utilidade, vez que possui caráter coercitivo e preventivo, corresponderão, portanto, guardadas as devidas proporções, à prisão civil, pois será um meio de incutir na sociedade a ideia de que dever alimentos “não compensa”.

No que atine à prisão civil do alimentante devedor, esta sofreu expressiva mudança com o Novo CPC, tanto em sua configuração quanto em sua forma procedimental, posto que passou a existir a possibilidade de se busca-la através de execuções de títulos extrajudiciais, o que antes não era possível.

Ante o exposto, tem-se que a execução de alimentos sofreu importantes alterações com a nova legislação processual. Em um primeiro momento, parece que estas inovações (e também ratificações do que já vinha sendo praticado) serão benéficas aos principais interessados, os alimentandos, vez que se abriu o leque de possibilidades para se buscar a satisfação do crédito alimentício repercutindo estes benefícios, por corolário lógico, para toda a sociedade posto que, pelo menos em tese, quanto menos pessoas em situação de miséria houver melhor se desenvolverá a economia e a vida em comunidade como um todo.

Por outro lado, para o devedor de alimentos o Novo Código de Processo Civil apresenta-se como verdadeiro algoz, atacando-lhe por todos os lados, ora com a ameaça de prisão - que lhe tolhe a liberdade, ora com a perda de crédito - que lhe afeta diretamente o poder de compra e a possibilidade de saciar os reclamos da vida.

Conclui-se, enfim, que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe inúmeras mudanças à execução de alimentos, agradando a muitos e contrariando outros tantos, se o Novo Código conseguirá superar seu antecessor e cumprir sua missão, trazendo maior efetividade à prestação jurisdicional e dando rápida resolução aos conflitos, é questionamento que fica, e que apenas o tempo e a vivência prática poderão responder.

IMPLEMENTING THE NEW FOOD LIGHT OF CIVIL PROCEDURE CODE.

ABSTRACT

This article discusses the implementation of food in the scheme of the Civil Procedure Code of 2015. The objective was to collect legal material on the subject, in order to facilitate the work of the militant right operator in the harvest of family law. Passing the resolutions set forth in the previous Civil Procedure Code (1973) and culminating in the provisions of the Civil Procedure Code of 2015, the author sought by doctrinal research, which helped big names of Civil Law and Family Law such as Yussef Said Cahali, Carlos Roberto Gonçalves, Flávio Tartuce and Maria Berenice Dias, elucidating what new guidelines to follow after the entry into force of the new Civil procedure Code, scheduled for March 2016, with respect to executions of food. Covering important topics such as implementation of food originating from extra-judicial enforcement orders; civil prison maintenance debtor; title protest fixing food and possibility of inclusion of alimentante in credit protection register; and penhorabilidade salary and remuneration in the event of food debt, the article provides a brief explanation of these issues, with reference to the opinion of renowned scholars and also expressing the view that the author herself has formed the basis of his research and experience in the area.

KEYWORDS: FAMILY LAW; FOOD ENFORCEMENT; NEW CODE OF CIVIL PROCEDURE; CIVIL PRISON; ALIMENTANTE DEBTOR; ENFORCEMENT PROTEST; REGISTRATION OF EVIL PAYING; ATTACHMENT OF WAGES.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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