DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA
É cediço que no sistema jurídico vigente é garantido constitucionalmente[1] ao acusado, em matéria criminal, o estado de inocência até que seja comprovada, por decisão fundamentada, por meio do devido processo legal e transitada em julgado, sua culpabilidade.
Conforme ressaltado por Pacelli[2], “a presunção de inocência é, a um só tempo, direito (material) e garantia (procedimental), as restrições deveram se submeter, sempre, a um juízo de ponderação em cada caso concreto” e como medida excepcional de coerção penal, somente será aplicável quando conhecida a sua absoluta necessidade, uma vez que, em sede de direito processual penal, o que se preza é a liberdade do acusado. Ela é uma medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal[3].
Contudo, o cumprimento de prisão preventiva não lhe elide a possibilidade de aplicação dos benefícios da execução penal. Assim, o instituto da progressão de regime também é admitido em sede de execução provisória, conforme se depreende da leitura conjugada do art. 2º, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, (Lei nº 7.210/84) com os Enunciados de nos 716 e 717, da Súmula da Jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal[4]. Tais Enunciados assim dispõem, respectivamente:
“Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”.
“Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial”.
A progressão do regime prisional fundamenta-se na necessidade de individualização da execução e tem por fim assegurar que a pena privativa de liberdade a que submetido o condenado alcançará efetivamente seu objetivo, que é o de reinserção na sociedade[5].
Sobre a exigência legal disposta no art.114 da Lei 7.210/84[6] o Superior Tribunal de Justiça entende que “embora o art. 114, inciso I, da Lei nº 7.210⁄1984 exija que o condenado comprove a possibilidade imediata de trabalho para a progressão ao regime aberto, tal regra deve ser interpretada em consonância com a realidade social, sob pena de inviabilizar por completo a concessão dessa benesse e, por conseguinte, a finalidade ressocializadora (sic) almejada na execução penal”[7]. Guilherme de Souza Nucci, outrossim, assevera que tal requisito deve ser apreciado com cautela, haja vista a variabilidade do mercado de trabalho em razão das condições econômicas do País[8].
DA PROGRESSÃO COMO INSTRUMENTO DE INDIVIDUALIZAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO.
O princípio da individualização da pena está previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal de 1988, que dispõe o seguinte: “A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) prestação social alternativa; d) suspensão ou interdição de direitos”. Para José Eduardo Goulart[9], o princípio da individualização da pena é consequência direta do postulado da personalidade. Esse postulado reza que a pena só pode ser dirigida à pessoa do autor da infração na medida de sua culpabilidade[10].
O processo de individualização da pena, conforme reconhece a literatura[11], desenvolve-se em três momentos que se interligam e se complementam. O primeiro momento é o legislativo, também chamado de individualização legislativa: o legislador ao eleger uma conduta como crime deve observar a gravidade da mesma, de modo a estabelecer os patamares mínimo e máximo da sanção penal (pena abstrata). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal corrobora essas lições[12].
Portanto, a execução é a mais importante fase do direito punitivo, pois de nada adianta a condenação sem que haja a execução da pena imposta. Daí o objetivo da execução penal, que é justamente tornar exequível ou efetiva a sentença criminal, que impôs ao condenado determinada sanção pelo crime praticado[13].
Malgrado sejamos adeptos de uma teoria agnóstica e negativa da pena e, refratários de qualquer perspectiva que atribua à pena qualquer função positiva[14], o momento da concessão de progressão de regime prisional, assim como de outras benesses da execução penal é um ponto alto para atingir o ideal de ressocialização.
Jesus-María Silva Sánchez afirma que o ideal ressocializador não é apenas uma finalidade legítima da pena, mas sim uma necessidade indispensável para um direito penal mais humanista[15]. Desta forma a ressocialização surge como uma opção produtiva à intervenção penal, justificando-a pragmaticamente ao afirmar que a pena visa ao bem tanto do condenado quanto da sociedade. Porém, não como um programa de intervenção máxima que visa reforma da esfera íntima do apenado[16], mas como programa mínimo que procura conciliar a liberdade do indivíduo com a ordem social. A reintegração deve ser desta forma ofertada ao apenado e não imposta pela coerção estatal[17].
A prevenção positiva e seu programa ressocializador mínimo é uma das finalidades atribuídas à pena que compatibiliza-se com os postulados do Estado Democrático de Direito. Ademais, como ressalta Bitencourt, “a realidade carcerária do regime fechado – e o mesmo aplica-se ao regime semiaberto – constitui a negação absoluta do programa do legislador: o trabalho interno comum é privilégio de poucos condenados, o trabalho externo em serviços ou obras públicas é raríssimo e o isolamento durante o repouso noturno é excluído pela superpopulação carcerária”[18].
Portanto, o instituto da progressão de regime prisional é, nestes termos sucintos, um dos relevantes instrumentos de ressocialização e de redução dos danos inerentes ao processo de execução penal e deve ter uma leitura a partir de sua dimensão como projeção de direitos fundamentais[19]. A situação de transitoriedade do cárcere é elemento fundamental para o sucesso da (re)formulação do projeto de vida do sujeito criminalizado, de sorte que institutos como o livramento condicional e a progressão de regime mostram-se essenciais.
DO MONITORAMENTEO ELETRÔNICO
Concomitante ao pedido principal desta, pede-se algo complementar, porém, de inteira pertinência com aquele, qual seja, a concessão de monitoramente eletrônico no curso das saídas contempladas no regime prisional semi aberto.
O monitoramento eletrônico além de possuir como fundamento mediato um argumento financeiro, consistente na redução dos custos com a administração carcerária[20], possui, outrossim, um fundamento imediato de viés humanista[21]. Está derradeira perspectiva coaduna-se com o ideal de ressocialização, já devidamente exposto supra, bem como com uma política criminal de redução de danos na execução penal[22].
Convém ressaltar que o art. 146-B da Lei de Execuções Penais - inserido pela Lei 12.258 de 2010 -, instituiu a possibilidade de monitoramento eletrônico aos apenados cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto. Recentemente a Lei 12.403/11 instituiu como uma medida cautelar de natureza pessoal alternativa à prisão o monitoramento eletrônico com o escopo de evitar o ingresso da pessoa no sistema carcerário, adotando assim o sistema front-door, enquanto a legislação da Execução Penal, com os mesmos escopos adota o sistema back-door, que visa retirar a pessoa do convívio carcerário[23].
O monitoramento eletrônico permite que o indivíduo que está sendo processado, que foi condenado a uma pena privativa de liberdade de curta duração ou que está em fim de cumprimento de pena, evite o recolhimento à prisão e/ou cumpra a sua pena ou parte dela como prisão domiciliar. Por isso, tem sido encarado como uma medida que evita, ao mesmo tempo, os efeitos deletérios do encarceramento[24] e permite conservar (ou reencontrar) uma vida social e profissional. Também, é conveniente mencionar os objetivos do monitoramento eletrônico: lutar contra a superpopulação prisional, diminuir o custo de pessoas encarceradas e reduzir o risco de reincidência, favorecendo ao mesmo tempo a reintegração do indivíduo em questão[25].
Essa forma de monitoramento pode ser aplicada em conjunto com a pena privativa de liberdade, apenas no que tange aos regimes semiaberto e aberto, sendo desnecessária sua utilização no regime fechado. Poderia ainda no momento de aplicação da pena ou durante a execução penal, quando da progressão de regime, das saídas temporárias, do trabalho externo, do livramento condicional ou da suspensão condicional da pena[26]. Assim, privilegiar a liberdade do sentenciado, ainda que monitorado, é o mais adequado caminho para a sua reintegração social[27].
Ressalta-se que diante do fato do reeducando possuir dificuldades financeiras para se deslocar a Casa de Albergado, não há motivo para impor ao reeducando pernoites no estabelecimento prisional, visto que o referido fato também prejudica a sua possibilidade de prover o sustento de sua família além de lhe impedir o convívio familiar.
Assim sendo, o monitoramento eletrônico, no caso em tela, é instrumento mais eficaz de manutenção do apenado na sociedade, bem como na melhora de sua dedicação as atividades sociais e porventura a possibilidade de um melhor desenvolvimento profissional, visando auxiliar no sustento de sua família. Destaca-se que o comprovante de residência atualizado está em anexo.
Várias são as vantagens de utilização do sistema de monitoramento no cumprimento da pena, dentre as quais destacamos: uma aplicação mais eficaz do princípio constitucional da individualização da pena, por permitir um controle mais individualizado do condenado; uma significativa redução de custos; humanização na execução das penas privativas de liberdade; forma moderna e eficaz da administração da pena; melhor ressocialização de apenado, dentre outras.
Segundo Carlos Eduardo Adriano Japiassú{C}[28]{C}, "a vigilância eletrônica se configura como uma alternativa interessante, já que recorre à tecnologia e à experiência comparada, considerando que já se existem experiências positivas em diversos países do mundo, sobretudo na América do Norte e na Europa Ocidental". E mais: "trata-se, pois, de medida inovadora, que busca atenuar os rigores da pena de prisão, consistindo em medida mais adequada à própria evolução do Direito Penal e um verdadeiro marco em matéria de execução penal".
CONCLUSÃO
Do exposto se consta que a monitoração eletrônica possui um grande potencial ressocialização com grande aptidão para minorar os efeitos deletérios do cárcere e contribuir decisivamente para o problema crônico da superlotação carcerária. No entanto, malgrado o deslumbro inicial da doutrina, a carência de recursos materiais ou mesmo a falta ou má gestão dos recursos existente, torna esse importante instrumento em retórica legal ou ferramenta cujo acesso é privilegiado no sistema penal.
