[1] Art. 5°, inciso LVII: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
[2] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Processo e Hermenêutica na Tutela dos Direitos Fundamentais. 2°. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 154. Idem, Curso de Processo Penal. 13° ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 524.
[3] LIMA, Renato Brasileiro. Curso de Processo Penal. Niterói: Impetus, 2013, p. 1531. PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 17° ed.. São Paulo: Atlas, 2013, p. 550. Na jurisprudência: RHC 38.945/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 17/02/2014.
{C}[4]{C} Cf. HC 104.761/SP, Relator Min. Dias Toffoli, Julgamento em 15/2/11; HC 99.822-AgR/RJ, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 24/11/09 e HC 100587, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/08/2011, DJe-172 DIVULG 06-09-2011 PUBLIC 08-09-2011 EMENT VOL-02582-02 PP-00212;
[5] AVENA, Norberto. Execução Penal Esquematizado. 2° Ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, p. 228.
{C}[6]{C} Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que: I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente; II - apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime. Parágrafo único. Poderão ser dispensadas do trabalho as pessoas referidas no artigo 117 desta Lei.
[7] HC 213303⁄SP, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS -, DJe 27⁄02⁄2012, HC 147913⁄SP, Relatora p⁄ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 11⁄04⁄2012, HC 224.676⁄RS, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 12⁄6⁄2012 e HC 217180⁄RJ, Relator Ministro GILSON DIPP, DJe 22⁄03⁄2012.
[8] NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. Vol. 2. 7° ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p; 300.
[9] GOURLART, José Eduardo. Princípios informadores do direito da execução penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994, p. 95-97.
[10] Cf. CARVALHO, Salo. Comentário ao artigo 5º, inciso LXV. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lênio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 964.
[11] LUISI, Luiz. Os Princípios Constitucionais Penais. 2ª ed. Porto Alegre: Fabris Editor, 2003, p. 52. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, vol. 1. São Paulo: Saraiva. 2010, p. 600; BUSATO, Paulo César. Direito Penal. São Paulo: Atlas, 2013, p. 99. SOUZA, Artur de Brito Gueiros e JAPIASSÚ, Carlos Eduardo Adriano. Curso de Direito Penal. Parte Geral. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012, p. 66; PRADO, Luiz Regis. Elementos de Direito Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995 e NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo e execução penal. São Paulo: RT, 2005, p. 925; MESQUITA JR, Sidio Rosa de. Execução Criminal: teoria e prática: doutrina, jurisprudência, modelos. 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2005, p. 31. BOSCHI, José Antonio Paganella. Das penas e seus critérios de aplicação. 2ª ed... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 65.
[12] HC 97.256, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 1º-9-2010, Plenário, DJE de 16-12-2010. No mesmo sentido: HC 102.796, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 19-4-2011, Segunda Turma, DJE de 5-5-2011; HC 104.764, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 1º-2-2011, Primeira Turma, DJE de 28-3-2011; HC 103.308, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-11-2010, Segunda Turma, DJE de 23-2-2011.
[13] NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Comentários à Lei de Execução Penal. 2° ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 3.
[14] BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal. Introdução à Sociologia do Direito Penal. 3° ed. Instituto Carioca de Criminologia; Editora Revan, 2002, p. 171 passim; ZAFARRONI, Eugenio Raúl; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito Penal Brasileiro. Volume I. 4° ed. Rio de Janeiro: Revan, 2011, passim; SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal. Parte Geral. 5° ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2012, p. 6-14. ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Em busca das penas perdidas: a perda da legitimidade do sistema penal. Trad. Vânia Romano Pedrosa. 5° ed. Rio de Janeiro: Revan, 2001; TANGERINO, Davi de Paiva. Culpabilidade. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011, p. 169; CARVALHO, Salo de. Teoria Agnóstica da Pena: O Modelo Garantista de Limitação do Poder Punitivo. In: Crítica à Execução Penal: Doutrina, Jurisprudência e Projetos Legislativos. CARVALHO, Salo de. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, p. 30; FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir. História da Violência nas Prisões. 23° ed. Trad. Raquel Ramalhete. Petrópolis: Vozes, 2000.
[15] SÁNCHES, Jesus-María Silva. Aproximação ao Direito Penal Contemporâneo. Tradução Roberto Barbosa Alves. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p.50-51.
[16] MARQUES, Oswaldo Henrique Duek. Fundamentos da Pena. 2° ed. São Paulo: Martins Fontes, 2008, p. 154.
[17] JUNQUEIRA, Gustavo Octaviano Diniz. Finalidades da Pena. Barueri: Manole, 2004, p. 90.
[18] BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. Cit. p. 423.
[19] BARROS, Carmem Silva de Moraes. A Individualização da Pena na Execução Penal. São Paulo: RT, 2001, p.128.
[20] JAPIASSÚ, Carlos Eduardo Adriano; MACEDO, Celina Maria. O Brasil e o Monitoramento Eletrônico. Monitoramento eletrônico: uma alternativa à prisão. Brasília. Ministério da Justiça: 2008. p. 14.
[21] SOUZA, Artur de Brito Gueiros e JAPIASSÚ, Carlos Eduardo Adriano. Op. Cit., p. 357.
[22] ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Direito e Prática Histórica da Execução Penal no Brasil. Rio de Janeiro: Ed. Revan, 2005.
[23] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 2° ed.. Salvador: JusPodivm, 2014, p. 978; SOUZA, Artur de Brito Gueiros e JAPIASSÚ, Carlos Eduardo Adriano. Op. Cit., p. 357.
[24] BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da pena de prisão: causas e alternativas. 4° ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 161-231.
[25] CÉRÉ, Jean-Paul. As novas tecnologias a serviço do direito penal: monitoramento eletrônico estático e móvel. In: JAPIASSÚ, Carlos Eduardo Adriano (Org.). Monitoramento eletrônico: uma alternativa à prisão? Brasília: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, 2008, p. 91-100.
[26] BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Aspectos pragmáticos e dogmáticos do monitoramento eletrônico. In: JAPIASSÚ, Carlos Eduardo Adriano (Org.). Monitoramento eletrônico: uma alternativa à prisão? Brasília: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, 2008, p. 169-180. Ademais, o atual sistema punitivo é, por muitas vezes, falho no tocante às suas finalidades, sem contar na situação desumana em que vivem os presos nos presídios. Dessa forma, pensar na possibilidade de cumprimento de pena a distância, traz uma nova perspectiva ao poder punitivo estatal, além de repensar as condições deploráveis nas quais se encontra o sistema carcerário brasileiro. (CONTE, Christiany Pegorari. Execução Penal e o direito penal do futuro: uma análise sobre o sistema de monitoramento eletrônico de presos. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 894, p. 401-441, abr. 2010.)
[27] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 11° ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 757. Esse entendimento é encampado pelo e. Tribunal de Justiça Fluminense: 0007384-24.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL DES. ANTONIO JAYME BOENTE - Julgamento: 27/05/2014 - PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL; 0011630-63.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL DES. ANTONIO JAYME BOENTE - Julgamento: 27/05/2014 - PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL; 0055356-24.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL DES. LUIZ FELIPE HADDAD - Julgamento: 22/05/2014 - QUINTA CAMARA CRIMINAL; 0068503-20.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE EXECUCAO PENALDES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID - Julgamento: 22/05/2014 - QUINTA CAMARA CRIMINAL; 0016764-71.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL DES. SIDNEY ROSA DA SILVA - Julgamento: 20/05/2014 - SETIMA CAMARA CRIMINAL; exemplificativamente.
[28] JAPIASSÚ, Carlos Eduardo A. A crise do sistema penitenciário: a experiência da vigilância eletrônica. Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. São Paulo, a. 14, n. 170, p. 2-3, jan. 2007.
