CONCLUSÃO
Primeiramente, importante salientar que, conforme exposto no trabalho, sempre existiu uma forma de investigação no Direito Pátrio, seja ela exercida por Juiz de Paz, Chefe de Polícia, ou Delegados.
Todavia, em que pese a importância do cargo, somente após a Constituinte de 1988, é que passou a depender, necessariamente, de concurso público, considerando que, anteriormente, trata-se de função comissionada, adquirindo grandes garantias através da recente Lei nº 12.830/13.
Outrossim, foi abordado os conceitos de crime tratados pela doutrina, a fim de compreensão dos institutos penais e imputação de uma infração penal.
Ainda, foi tratada tipicidade, elemento do fato típico, em suas vertentes formal, material e a moderna teoria conglobante, fruto do trabalho de Eugênio Raul Zaffaroni, demonstrando, após, o conceito e requisitos do princípio da insignificância, o qual afasta a própria tipicidade da conduta, uma vez que, apesar de ser formalmente típico, não causa lesão significante ao bem juridicamente protegido.
Noutro giro, de suma importância para a questão tratada, restou esclarecido o conceito de ilicitude, ou seja, a contrariedade de um fato a uma norma prevista no ordenamento jurídico, bem como suas causas de exclusão, o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito.
Ademais, abordou-se a prisão em flagrante, demonstrando a divergência doutrinária quanto a sua natureza jurídica, a função da medida, a legitimidade, suas várias espécies, das legais as ilegais, v.g., o flagrante forjado, a possibilidade da prisão frente aso crimes permanentes, habituais e formais, bem como as providências as serem tomadas pela autoridade policial após a apresentação do capturado.
Assim, a partir da apresentação do capturado ao Delegado de Polícia é que surge o grande problema tratado no trabalho, no sentido de conferir legitimidade a autoridade policial para a análise integral da conduta ou somente da tipicidade formal.
A primeira corrente tratada, formada pelos brilhantes juristas Guilherme de Sousa Nucci e Renato Brasileiro de Lima, defende que mesmo que o fato esteja acobertado por uma causa de exclusão da ilicitude ou estando presente uma atipicidade material, compete ao Delegado de Polícia, fazer apenas o juízo de tipicidade formal, ratificando a voz de prisão e encaminhar, no prazo legal, os autos para que o juízo competente conceda a liberdade provisória.
Assim, segundo referida doutrina, com base na interpretação fria do artigo 310, parágrafo único, do CPP, o Delegado de Polícia não possui competência para análise das causas de exclusão da ilicitude e a verificação da atipicidade.
Todavia, em sentido contrário e adotado no presente trabalho, Cleber Masson, Silvio Maciel, Francisco Sannini Neto, Eduardo Luiz Santos Cabette, Cleopas Isaías Santos e outros, demonstram, com efetividade não só a possibilidade, mas o poder-dever do Delegado de Polícia analisar a integralidade da infração penal e não somente a subsunção do fato a norma.
Ora, com a devida vênia, não há sentido lógico e constitucional, considerando que o Delegado Polícia é servidor público dotado de notório conhecimento jurídico, impor que a autoridade policial feche os olhos para o que é notório.
Ainda, conforme exposto, compete ao Delegado de Polícia, como primeiro agente estatal diante de um incidente criminal, resguardar os direitos e garantias fundamentais do cidadão, sendo ilegal e imoral querer que a autoridade policial ratifique uma voz de prisão que sabe não ser devida.
Outrossim, se um fato é atípico materialmente ou se está presente uma causa de exclusão de ilicitude para o juiz, também está para o Delegado de Polícia, o qual possui plena capacidade técnica-jurídica para a análise da infração penal, não havendo, portanto, qualquer razão para que seja postergada a análise para o Judiciário.
Ademais, não haveria qualquer prejuízo, seja para as investigações seja para eventual aplicação da pena, uma vez que a decisão tomada pelo Delegado de Polícia poderia ser revista pelo Magistrado, bem como fiscalizada pelo Ministério Público, em sede de controle externo da atividade policial, nos termos do artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal.
Assim, o artigo 310, parágrafo único, CPP, não pode, por si só, ser suficiente para limitar a atuação da autoridade policial, principalmente na preservação de direitos e garantias fundamentais, uma vez que não pode sobrepor-se as garantias constitucionais.
Logo, data vênia aos posicionamentos contrários, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, que algum agente que praticou ilícito penal sob manto de um excludente ou atipicidade seja mantido preso, ainda que por curto período, aguardando a análise do Juiz de Direito.
Dessa forma, resta concluir que Delegado de Polícia tem o poder-dever de analisar a integralidade da infração penal e não somente tipicidade formal, a fim de, principalmente, evitar consequências irreversíveis àquele que é mantido indevidamente preso, preservando, consequentemente, os direitos e garantias fundamentais do cidadão, evitando, assim, que inocentes tenham seu direito de liberdade cerceado.
REFERÊNCIAS
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2 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 13ª ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 55.
3 MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado – Parte geral – vol. 1. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 176.
4 ROXIM, Claus. Derecho Penal – Parte general (Fundamentos. La estrutura de la teoria del delito). Trad. Diego-Manuel Luzón Penã, Miguel Díaz y Garcia Conlledo, Javier de Vicente Renesak, Madri: Civitas, 1999. t. I, p. 51.
5 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 10ª ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 120.
6 BELING, Ernst von. Esquema de derecho penal. La doctrina del delito-tipo. Trad. se Sebástian Soler. Buenos Aires: Depalma, 1944, p. 59.
7 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal - Parte geral - Volume único. Salvador: Editora JusPodivm, 2013, p. 224-5.
8 MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado – Parte geral – vol. 1. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 252
9 MIRABETE, Junior Fabbrini. Manual de Direito Penal, volume 1: parte geral, arts. 1º a 120 do CP . 28. ed. Ver. E atual. Até 5 de janeiro de 2012. São Paulo: Atlas, 2012, p. 102.
10 MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado – Parte geral – vol. 1. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 255
11 ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro. Parte Geral. 8ª ed. São Paulo: RT, 2009, p. 435-6.
12 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal - Parte geral - Volume único. Salvador: Editora JusPodivm, 2013, p. 227.
13 ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro. Parte Geral. 8ª ed. São Paulo: RT, 2009, p. 540-1
14 PEDROSO, Fernando de Almeida. Direito Penal – Parte Geral. São Paulo: Editora Método, 2008, p. 391.
15 MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado – Parte geral – vol. 1. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 399.
16 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 10ª ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 209
17 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 10ª ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 211.
18 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 10ª ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 214-5
19 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal - Parte geral - Volume único. Salvador: Editora JusPodivm, 2013, p. 242
20 OLIVÉ, Juan Ferré, PAZ, Miguel Nuñes, OLIVEIRA, Willian Terra de, BRITO, Alexis Couto de. Direito penal brasileiro – Parte geral. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2011, p. 402.
21 FARIA, Bento. Código penal brasileiro comentado – Volume II. Rio de Janeiro: Distribuidora Record, 1961, p. 192.
22 MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado – Parte geral – vol. 1. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 419
23 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 10ª ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 230
24 MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado – Parte geral – vol. 1. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 432
25 MIRABETE, Julio Fabbrini. Código penal interpretado. São Paulo: Atlas, 1999, p. 192
26 BARROS, Flávio Monteiro de. Direito penal – Parte geral. São Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 343.
27 HUNGRIA, Nélson. Comentário ao código penal – v. I. Rio de Janeiro: Forense, 1949, p. 469.
28 MARQUES, José Frederico. Tratado de direito penal, v. II. Campinas: Bookseller, 1997, p. 179.
29 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 10ª ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 234.
30 ALEXY, Robert. Colisão e ponderação como problema fundamental da dogmática dos direitos fundamentais. Palestra proferida na Fundação Casa de Ruy Barbosa, Rio de Janeiro, em 10.12.1998.
31 Supremo Tibunal Federal, HC 92.463/RS, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 16.10.2007.
32 QUEIROZ, Paulo. Direito penal – parte geral, 4ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 53.
33 Supremo Tribunal Federal – Informativo 676. HC 112563/SC, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Cezar Peluso, 21.8.2012.
34 Superior Tribunal de Justiça – Informativo 548. HC 299.185-SP , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, julgado em 9/9/2014.
35 MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado – Parte geral – vol. 1. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 27.
36Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - RVCR: 2829 MS 2008.002829-1, Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes, Seção Criminal, 19/05/2008.
37 LOPES JR., Aury. Direito processual penal, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2014, p. 562.
38 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado, 13ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 582-3
39 LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de processo penal – Volume único, Niterói, RJ: Impetus, 2013, p. 863.
40 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado, 13ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 583-4
41 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado, 13ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 584-5
42 LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de processo penal – Volume único, Niterói, RJ: Impetus, 2013, p. 869.
43 RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 10ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris: 2005, p. 620.
44 LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de processo penal – Volume único, Niterói, RJ: Impetus, 2013, p. 870
45 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado, 13ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 586-7
46 LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de processo penal – Volume único, Niterói, RJ: Impetus, 2013, p. 871
47 CAPEZ, Fernando e COLNAGO, Rodrigo Henrique. Código de processo penal, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 300
48 LOPES JR., Aury. Direito processual penal, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2014, p. 569
49 LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de processo penal – Volume único, Niterói, RJ: Impetus, 2013, p. 873
50 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 13ª ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 58
51 LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de processo penal – Volume único, Niterói, RJ: Impetus, 2013, p. 876.
52 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 13ª ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 590
53 LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de processo penal – Volume único, Niterói, RJ: Impetus, 2013, p. 879
54 LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de processo penal – Volume único, Niterói, RJ: Impetus, 2013, p. 888.
55 Supremo Tribunal Federal, Ministro Celso de Melo, em sede de Habeas Corpus nº 84.548/SP, Relatoria do Ministro Marco Aurélio, julgado em 21/06/2012.
56 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 13ª ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 601
57 LIMA, Renato Brasileiro de. Nova prisão cautelar. 2ª ed., Niterói, RJ: Impetus, 2012, p. 434-5.
58 MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado – Parte geral – vol. 1. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 36.
59 CERQUEIRA, Josemar Dias. O delegado e a conclusão do auto de flagrante. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1375, 7 abr. 2007. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/9709/o-delegado-e-a-conclusao-do-auto-de-flagrante>. Acesso em: 22 set. 2015.
60 CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Prisão em flagrante: delegado de polícia e análise de excludentes. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3062, 19 nov. 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/20463/o-delegado-de-policia-e-a-analise-de-excludentes-na-prisao-em-flagrante>. Acesso em: 22 set. 2015.
61 SANNINI NETO, Francisco. Prisão em flagrante e as excludentes de ilicitude. Canal Ciências Criminais, publicado em 17/07/2015. Disponível em: <https://canalcienciascriminais.com.br/artigo/prisao-em-flagrante-e-as-excludentes-de-ilicitude/>. Acesso em 23 set. 2015
62 Projeto de Lei nº 8.045/2010, autor: Senador José Sarney. Disponível em: https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=490263. Acesso em 23/09/2015
63 I Seminário Integrado da Polícia Judiciária da União e do Estado de São Paulo: Repercussões da Lei 12.830/13 na Investigação Criminal”, realizado na Academia de Polícia “Dr Coriolano Nogueira Cobra”, em 26/09/2013, com a participação de Delegados da Polícia Civil do Estado de São Paulo e da Polícia Federal.
64 1º Congresso Jurídico dos Delegados da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, realizado em 16 e 18 de novembro de 2014.
65 SANNINI NETO, Francisco. Prisão em flagrante e as excludentes de ilicitude. Canal Ciências Criminais, publicado em 17/07/2015. Disponível em: <https://canalcienciascriminais.com.br/artigo/prisao-em-flagrante-e-as-excludentes-de-ilicitude/>. Acesso em 23 set. 2015
