1. Introdução
O princípio da legalidade advém do Estado Democrático de Direito, segundo o qual predomina o pressuposto de uma ordem jurídica desenvolvida e mantida por meio da elaboração de leis, incluindo as trabalhistas, em consonância com as diretrizes do ordenamento jurídico vigente. Versa em sua completude o princípio da constitucionalidade, que estabelece a Carta Magna como escopo de todo o processo legislativo, cabendo todos os seus ditames permissivos e proibitivos.
Embora não exista unanimidade doutrinária quanto à aplicação dos costumes no sistema legal, é salutar a relevância do direito costumeiro na atividade laboral. Essencialmente, no Direito Trabalho, o preceito normativo, a princípio, tem sido hábito social antes de ser recepcionado pela lei.
Diante da omissão da CLT, o Código de Processo Civil configura-se fonte subsidiária e supletiva na legislação trabalhista. O atual âmbito legislativo se enquadra na ativa produção de preceitos que visam o aprimoramento do acesso à justiça pelas diversificadas camadas da sociedade. Com o advento da nova redação processual civil, mudanças significativas podem ser analisadas, inclusive pelo olhar da especificidade da estrutura em que a justiça trabalhista se edifica.
Tendo em vista a importância social da temática, haja vista, que o processo, por si só, pode ser compreendido como o instrumento viabilizador do direto material em litígio, é imprescindível se verificar a nova conjectura procedimental apresentada pelo novo Código de Processo Civil.
Ainda que de maneira sucinta, o presente artigo possui o intuito de propiciar o estímulo a uma reflexão crítica no leitor acerca das inovações processuais apontadas pelo novo CPC (Lei nº 13.105/2015), em especial à aplicabilidade desses ditames conforme os princípios processuais trabalhistas. De forma imperativa, a integração hermenêutica irá amoldá-los à medida que os casos concretos forem sendo julgados.
Sem o objetivo de exaurir o tema, cumpre ressaltar que a compatibilidade principiológica se consubstancia como verdadeira orientação em toda a estrutura deste ensaio. Nesse dilema, posições doutrinárias diametralmente opostas são evidenciadas a fim de estabelecer o debate no viés constitucional – processual trabalhista pelo parâmetro da dinamicidade caracterizadora da justiça laboral. Assim, cumpre observar as pontuais discussões feitas devido os enunciados aludidos no novo CPC.
2. Hermenêutica constitucional na abordagem principiológica do processo
O Estado Democrático de Direito, vale dizer, se norteia pelo fundamento da dignidade da pessoa humana, apresentando a relevância no amplo processo de afirmação dos direitos humanos. Assim, sua principal finalidade não se baliza apenas em demonstrar os direitos sociais, civis e políticos do indivíduo em sociedade, indo além, ao buscar o equilíbrio entre a igualdade e a liberdade de todos os cidadãos e proporcionar a construção de um ambiente social livre, justo e solidário.
A Constituição de 1888 consolida a efetividade da garantia desses direitos. Por essa razão, o Poder Judiciário tem papel imprescindível no processamento de reparação das desigualdades sociais, promoção da justiça social. Pelo viés constitucional do art. 5º, XXXV, o processo se mostra como instrumento que viabiliza a jurisdição mais justa ao caso concreto, essencial à organização das políticas públicas do mundo contemporâneo. Dessa forma, salutar é a compreensão do significado daquilo que os críticos denominam de constitucionalização do processo:
Todo o direito processual tem suas linhas fundamentais traçadas pelo direito constitucional, que fixa a estrutura dos órgãos jurisdicionais, que garante a distribuição da justiça e a declaração do direito objetivo, que estabelece alguns princípios processuais. Todo o direito processual, Livro I — Das Normas Processuais Civis que disciplina o exercício de uma das funções fundamentais do Estado, além de ter pressupostos constitucionais — como os demais ramos do direito — é fundamentalmente determinado pela Constituição, em muitos de seus aspectos e institutos característicos.[1]
A princípio, Chiovenda tecia uma abordagem do processo predominantemente privada e este instrumento conduzia a aplicação do direito subjetivo. Em meados do século XIX, surge a necessidade de submeter esse processo aos anseios do Estado. Concepção que realiza a vontade da lei senão pela via procedimental[2]. Porquanto, ao comentar o art. 8º, da CLT, Russomano defende que a lei trabalhista deve ser interpretada e executada sob a influência do critério teleológico. “É esse método que nos revela os aspectos econômicos, políticos e sociais que se escondem por detrás dos fenômenos jurídicos da vida trabalhista”.[3] Logo, a constitucionalização do processo se estende a todas as suas ramificações.
Diante dessa conjectura, a verdadeira ciência constitucional dimana de si mesma a clareza de pensamento, ao passo que impõe sua força coercitiva a quem acompanha o seu desenvolvimento[4]. A Constituição, na visão de Konrad Hesse, “significa mais do que o simples reflexo das condições fáticas de sua vigência, particularmente as forças sociais e políticas. (...) a Constituição procura imprimir ordem e conformação à realidade política e social”.[5]
O processo do trabalho, mediante sua intrínseca natureza social, se consolida na primazia do diálogo ao direito constitucional, efetivado diretamente por meio de seus princípios e, por vezes, sob as nuanças do Código de Processo Civil vigente. Nessa comunicação instrumentalizada, Christovão Malta averigua que “o processo do trabalho é autônomo, pois tem campo, fundamentos e princípios que não se confundem, ao menos em parte, com os princípios etc., pertinentes ao processo comum.”[6]
Dotado de autonomia, o processo do trabalho facilita o acesso à justiça por meio de aspectos próprios que o estruturam, tais como a simplicidade, a equidade, o máximo aproveitamento dos atos processuais, a celeridade e a economicidade que devem orientar toda a sua interpretação sistêmica[7]. Desta feita, a integração no âmbito trabalhista, segundo Adriano Craveiro, é realizada quando existe lacuna no ordenamento, tendo o magistrado a obrigação de se aplicar alguma das técnicas previstas pela norma processual.[8]
Nesse contexto, a completude do ordenamento jurídico é consubstanciada pelos princípios tal como defende Norberto Bobbio[9]. Sob a contextualização histórica, o procedimento adotado na CLT é eminentemente oral. Por esse motivo há, expressamente, previsão de princípios que ressaltam a oralidade, como a primazia da palavra (arts. 791 e 839, a), apresentação de defesa oral em audiência (art. 848), imediatidade (arts. 843, 845 e 848), concentração dos atos (arts. 843 a 852) e outros.
A oralidade não é somente um princípio que orienta o direito processual, sobretudo ele permite a otimização da vontade da lei ao mitigar os formalismos jurídicos inerentes ao sistema legal e sobrelevar o conteúdo propriamente dito da concretização normativa. A preparação para o debate é eficiente pelo uso da palavra, servindo os escritos como artifícios de auxiliam na resolução do conflito.
O processo calcado na ampla defesa e contraditório revela a intenção do Estado Democrático de Direito que não reclama pela simples celeridade, antes de respeitar os direitos fundamentais alcançados ao longo dos anos. O desafio jurídico se estabelece em ultrapassar as barreiras do legalismo absoluto. A identidade física do magistrado frente à mutação legal e constitucional deve ser mantida a fim de propiciar a imparcialidade na condução dos atos processuais. Nesse particular, a oralidade se afeiçoa à concentração.
Com efeito, embora não havendo unanimidade doutrinária em relação à especificidade, no processo do trabalho, do princípio da busca da verdade real apresentado como o princípio da primazia da realidade, Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que é “inegável que ele é aplicado com maior ênfase neste setor da processualística do que no processo civil”.[10]
Pode-se afirmar que o princípio da conciliação é essencial no liame trabalhista, assegurando a solução dos conflitos pela via conciliatória em quaisquer das fases processuais[11]. Bem como é de suma importância o princípio da proteção, sendo um complemento ao princípio da igualdade perante o tratamento das partes, nas quais uma delas, via de regra, é o empregado hipossuficiente. Ao amenizar a diferença econômica entre os litigantes, a CLT possibilita a gratuidade da justiça, conforme seu art. 790, §§ 1º e 3º, que o comparecimento à audiência seja tratado de maneira diferenciada, segundo seu art. 844, e nos recursos, o depósito recursal é exigido somente do empregador, quando este for o recorrente, de acordo com seu art. 899, 4º.
Nesse ínterim, é cediço declarar que o CPC é fonte subsidiária da CLT. A nova redação processual civil enaltece expressamente, no seu art. 1º, a diretriz do Código pelas normas fundamentais estabelecidas na Constituição. Na sequência, o princípio da demanda ou da inércia é contemplado, de modo explícito, no art. 2º, da Lei 13.105/15. Apesar da Carta Magna não assegurar, de maneira expressa, o impulso oficial do processo, há o interesse constitucional da condução do processo pela iniciativa das partes (ressalvadas as exceções, como o art. 878, CLT).
O princípio do acesso à justiça inserido no art. 3º, do novo CPC, e o princípio da tempestividade da tutela jurisdicional expresso no art. 4º, também do novo CPC, são reflexos do dispositivo 5º, incisos XXXV e LXXVIII, do texto constitucional, respectivamente. Ademais, os princípios processuais da boa-fé (art. 5º), cooperação (art. 6º) e dignidade da pessoa humana, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência (art. 8º) são verdadeiros demonstrativos do caráter normativo desses ditames natos.
Brevemente pontuados, esses princípios evidenciam o fenômeno contemporâneo da constitucionalização do processo. Não se pode negar que o processo do trabalho é ladeado pela gama de inovações do novo CPC. Todavia, há minúcias que somente no decorrer da efetiva consubstanciação do Código podem se amoldar para atender aos interesses sociais. Nesse instante, resta a análise comparativa (e literal) de algumas disposições eminentemente procedimentais do CPC/2015 e o arcabouço prático da CLT.
3. Aplicabilidade do novo CPC no seara trabalhista
Cumpre apreciar que o novo CPC almeja uma máxima organicidade ao sistema processual e tem como escopo a garantia de princípios constitucionais, intentando a afirmação da segurança jurídica. A tutela jurisdicional conduzida pela coesão dispositiva permite o devido processo legal, como o prazo razoável de sua duração[12].
Alvitra-se que no processo do trabalho, a especificidade do direito material demonstra seus institutos valorados no plano substancial. É clarividente que ele está submetido a regras que cerceiam a atuação estatal, mediante as nuanças da legalidade, certificando legitimidade aos resultados práticos. A recognição da vulnerabilidade de um dos protagonistas lhe confere relevantes desdobramentos processuais.
O artigo 15 do novo CPC discorre que “na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”. A legislação trabalhista é norma especial frente ao CPC. Por esse motivo, o CPC não revoga a legislação processual trabalhista nas temáticas nela contida.
Segundo o Deputado Efraim Filho, sub-relator da proposta legislativa que inseriu a expressão supletiva no novo CPC, “aplicação subsidiária visa ao preenchimento de lacuna; aplicação supletiva, à complementação normativa”.[13] É sempre oportuno alertar que a regra subsidiária ou supletiva sempre deve estar em consonância de modo coeso e compatível com o entendimento normativo, visando integrá-lo ou complementá-lo. A atenção circunda na aplicação de enunciado do processo civil em lide trabalhista ainda quando não exista lacuna na CLT.
A incidência subsidiária tem o encargo de suprir as omissões legislativas no processo, no caso o laboral. Em contrapartida, a regra supletiva tem o cerne de complementar outra principal de forma mais autônoma, visando a efetividade dos direitos constitucionais e a garantia de uma ordem jurídica mais justa.
Sob a análise do art. 196 e do § 1.046 do novo CPC, a supletividade se enquadra com o propósito de respeitar o processo constitucional e a verificar a teoria geral do processo no empreendimento do Poder Jurisdicional pelo Estado.
No exame dessa questão, Jorge Pinheiro Castelo alude uma estrutura de artigos processuais (a exemplo, arts. 513, 519 e 771) com o objetivo de facilitar a compreensão da sua aplicabilidade no processo do trabalho, consignando, de modo explícito, a aplicação do processo civil ao processo do trabalho. Nos seus dizeres, “o legislador claramente pretendeu que as inovações do processo civil tivessem incidência no processo laboral no que fossem compatíveis com o microssistema do processo do trabalho”[14]. A Instrução Normativa 27/2005 estabeleceu normas procedimentais na competência do processo do trabalho, cuja incidência subsidiária do processo civil tem sido mitigada, a dispor o art. 769, da CLT que delineia a incompletude do sistema devido à omissão iter procedimental, isto é, inábil a regular adequadamente o translado de modo a atender o interesse jurisdicional.
Conforme o novo CPC, o artigo 3º, incisos I e II e o artigo 359 fazem referência à arbitragem, pelos quais o Estado "promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" e o juiz "tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem". Outrossim, há a possibilidade de que seja designada audiência obrigatória de conciliação antes da apresentação da contestação. O artigo 334 do novo diploma processual o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 dias antecedentes ao referido pleito. Apesar de não haver saneamento antes da audiência uma no processo trabalhista, a fixação dessa audiência é compatível com o prestigiado princípio da conciliação.
A adesão desses dispositivos no novo Código de Processo Civil reflete a relevância da arbitragem e outras soluções alternativas de litígios, que de sorte, imperam na essência da justiça laboral. Nesse sentido, frisa-se que a arbitragem é plenamente aceita nos dissídios coletivos, segundo o art. 114, §§ 1º e 2º, da Carta Magna. Contudo, não são todos os direitos trabalhistas irrenunciáveis e há correntes desfavoráveis, como a de Luís Souto Maior[15], à transação trabalhista.
Não pode se negar o reforço que o novo CPC atribui aos princípios do contraditório e da ampla defesa no seus artigos 9º, 10 e 993 , exigindo-se a manifestação das partes, ainda que em sede recursal ou perante o Tribunal, sobre fato superveniente à decisão recorrida ou a questão apreciável de ofício não analisada.
No Simpósio organizado pela ENAMANT, promovido em setembro de 2014, então época do projeto Código, Estêvão Mallet se posicionou favoravelmente ao princípio do contraditório. Nesse particular, ele profere que há quem o considere como um mero direito de se manifestar em juízo e o novo código (projeto) confere a esse princípio um sentido mais amplo ao participar na concretude do convencimento do julgador[16]. Em consonância, o magistrado Júlio César Bebber, em mesma ocasião, reforçando o princípio da interdição da surpresa, afirma que “o contraditório é fundamental, não só como Magistrado, mas como cidadão”[17].
Com foco nos prazos do novo CPC, o art. 219 assegura a sua contagem em dias úteis. Destarte, o art. 775, da CLT dispõe essa contagem em dias contínuos e irreleváveis, ou seja, considerando os sábados e domingos. Embora haja quem diga que a mudança não seja aplicável no seara trabalhista, Jorge Pinheiro alega que a continuidade aferida não impede a concepção de levar em conta somente os dias úteis. Logo, é plenamente admitida a contagem processual civil de forma subsidiária[18]. Com relação aos prazos da Fazenda Pública e do Ministério Público do Trabalho, os prazos em dobro para recorrer e quádruplo para contestar foram substituídos pelos ditames dos arts. 180 e 183, do novo CPC, em que os uniformiza para o dobro em ambos os casos.
A responsabilidade patrimonial referida no art. 792 do novel processualista em comento, que considera fraude a alienação ou a oneração de bem em situações por ele elencadas, é acoplada pela jurisprudência do STJ, em sua Súmula 375 e recebida pelo entendimento do TST. Assim, há aplicação subsidiária e supletiva desse dispositivo no processo do trabalho.
Entrementes haja a aceitação da aplicabilidade do novo Código de Processo Civil nas orientações processualísticas do trabalho, é notável a discrepância de certos enunciados normativos por ele impostos frente às peculiaridades nas quais a Justiça do Trabalho se permeia submetida à intransigência de facilitar o acesso à justiça com a máxima garantia da isonomia entre os protagonistas do conflito.
4. O limiar antagônico do novo CPC no Processo do Trabalho
Diante as inovações proporcionadas pelo novo CPC, é inevitável que discussões se irrompam para esclarecimentos de natureza comparativa e principalmente acerca da sua efetividade na realidade contemporânea processual, cuja constitucionalização iter procedimental encontra-se acentuada. Nesse contexto, a compatibilidade do diploma processual civil no processo do trabalho é abruptamente criticada pelo douto Luís Souto Maior[19]. A partir do seu entendimento, serão abordadas algumas reflexões pungentes.
O enfoque do novo CPC consiste no lema de recuperar a imagem do Judiciário desgastante e moroso. Contudo, Luís Souto declara que tal pressuposto não serve para a Justiça do Trabalho que se mostra prontamente célere e eficiente a quem ajuíza nela, com a ressalva das minúcias da deflagração de greve. Além disso, afirma que o novo organismo procedimental já nasceu doente ao criar vários incidentes prejudiciais ao processo do trabalho como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
É sempre oportuno alertar que divergências doutrinárias são emergentes em toda transição legislativa. Para Pedro Paulo Teixeira, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137, da Lei 13.105.15, influi na exigência ao respeito da segurança jurídica, contraditório e ampla defesa[20]. Entretanto, Souto Maior explica que tal procedimento serve apenas para impedir a atuação do magistrado do trabalho que muitas vezes penhora os bens dos sócios quando os da pessoa jurídica não são suficientes para lograr êxito na execução e, somente depois há abertura de espaço para discuti-los. Desse modo, o incidente em questão colabora para acentuar a morosidade processual e, logo, ofendendo os direitos fundamentais.
Nesse diapasão, preleciona o artigo 12 do novo Código que “os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”. Contudo, apesar da omissão da CLT sobre o assunto, esse dispositivo é antinômico ao princípio da eficiência o qual se propõe. Estabelece nove exceções à regra, mas sem determinar uma racionalidade contundente.
A realidade jurisdicional inviabiliza a lista cronológica de demandas processuais, cujo julgamento filia-se a naturezas diversas. Existem processos cuja solução é rápida, como aqueles que envolvem verbas rescisórias. Em contrapartida, outros demandam orientações minuciosas seja pela complexidade material em si, seja pela quantidade de partes, em casos de empresas multinacionais que desrespeitam as convenções coletivas e afetam centenas de empregados, ou ainda, aqueles que se subordinam a perícia para fins de indenização por danos oriundos de acidente de trabalho e outros direitos.
A mera listagem cronológica aflige o próprio princípio constitucional da razoável duração do processo. O juiz e seus servidores desperdiçaram tempo para organizar os processos e, por causa disso, a nova instrução prejudicará a célere prestação jurisdicional, preceito esse que a Justiça do Trabalho é tão elogiada.
Conveniente se faz notar a percepção de Júlio César Bebber que aponta que tanto no CPC/73 quanto no (projeto) do novo CPC, o poder do juiz é limitado de forma ilegítima. Declara ainda que há prevalência da concepção liberal individualista conservadora, que não é compatível com os princípios do Estado Democrático de Direito em prezar pela justa prestação da tutela jurisdicional[21].
Por outrora, Edilton Meireles compartilha desse mesmo posicionamento no qual fica evidente que as reformas processuais contemporâneas não consideram as minúcias do processo do trabalho e, consequentemente, os agentes jurídicos se esforçam de modo extraordinário para compatibilizá-las as regras da CLT, muitas vezes heterogêneas. Isso implica o desprezo dos processualistas civis no estudo do procedimento laboral[22].
Os juízes são livres para fundamentar suas decisões de acordo com seu convencimento. No entanto, com a entrada em vigor do diploma civil, o proferimento de sentença fica tolhido especificadamente pelo art. 789. Sob essa proposição, não se considera fundamentada nenhuma decisão judicial que não justificar todas as razões hábeis a modificar o alcance da conclusão pelo julgador.
É enfática a morosidade processual causada por esse ditame. No processo do trabalho, há a potencialização do problema em virtude da constância das demandas com pedidos extensos. Cabe o juiz fazer uso de seu discernimento jurídico para deflagrar, de acordo com o caso concreto, as reais questões importantes para a solução da lide. A inviabilização prática em elaborar uma sentença é evidente. Assim, como a o risco de nulidade aumenta por causa de eventual descuido desse imperativo.
No que condiz à apelação, não haverá o duplo juízo de admissibilidade, o que contribui para o abarrotamento das instâncias superiores (art. 1.010, § 3º, NCPC). O efeito suspensivo continuará em vigor, com a observância das hipóteses de exceção do art. 1.012, § 1º, do novo CPC[23].
Nessas circunstâncias, o magistrado não pode agir como um mero mecanicista aplicador das normas. O direito processual do trabalho sempre atribuiu liberdade e independência ao juiz em busca da irrefutabilidade do processo. Por isso, com a vigência do novo Código de Processo Civil, deve-se priorizar a exequibilidade prática que permeia a atividade trabalhista.
5. Conclusão
A predisposição da constitucionalização do processo, com o intuito de permitir aos litigantes uma demanda segura e tempestiva, de forma a oportunizar um processo efetivo, possui seus princípios contidos no novo diploma processual civil, qual seja a Lei 13.105/15. Fornece, assim, a ampliação de direcionamento à interpretação do processo do trabalho, naquilo que for coadunável.
Conclui-se o presente artigo que mudanças jurídicas realmente podem ser vislumbradas pelo novo CPC. Com sua entrada em vigor, existe a expectativa de como elas vão ser efetivadas perante a dinamicidade da realidade jurisdicional. É clarividente que sua aplicação ao processo do trabalho merece sua devida atenção.
A priori, o artigo 15 do novo CPC estabelece, no seara processual trabalhista, a aplicação supletiva e subsidiaria do novo diploma. Tais cominações são distintas no momento que aquela assegura a complementariedade de uma regra e esta última reside na omissão do complexo normativo. O que sempre deve estar em voga é aquilo que for adaptável com esse procedimento especial.
Ocorre, entretanto, que muitos juristas criticam a ausência de percepção do novo CPC frente às peculiaridades da Justiça do Trabalho. “Não é negócio entre particulares, mas assunto que o Estado deve chamar a si para resolver, atendendo não só às necessidades das partes, como também à necessidade maior da paz e da prosperidade coletiva e do prestígio público da Justiça”[24].
De modo peculiar, afinal, é de grande valia afirmar que adaptações deverão ser feitas para permitir a continuidade do êxito vislumbrado em todo o contexto histórico trabalhista. Para isso, acredita-se que a própria demanda do caso concreto irá impor as devidas modificações. Pois, como diz Mauro Cappelletti, “acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos”[25]. O exercício jurisdicional pelo Estado buscará a melhor técnica para respeitar o escopo do processo do trabalho. Caso contrário, o próprio jurisdicionado perderá sua credibilidade perante a sociedade.
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